Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000684-04.2022.5.02.0341" – Página 1 de 3

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Edson Barros Dos Santos

ID: 315757411

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-98.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

EDSON BARROS DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000684-98.2023.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudionor Aparecido Sabino Tomaz e outros x Claudionor Aparecido Sabino Tomaz e outros

ID: 316984078

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-14.2021.5.02.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR APARECIDO SABINO TOMAZ JOSE DANIEL SATILITE

Polo Passivo:

CLAUDIONOR APARECIDO SABINO TOMAZ ELIOMARCIO DE JESUS ALMEIDA JOSE DANIEL SATILITE

Distribuição

Advogados:

JULIO TONINI

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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Processo 1000684-14.2021.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Emae - Empresa Metropolitana De Aguas E Energia Sa x Sandro Donizete Morais Da Silva

ID: 323454088

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-87.2016.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Polo Passivo:

SANDRO DONIZETE MORAIS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

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Processo 1000684-87.2016.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Mateus Lemos Do Nascimento

ID: 335284872

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-49.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

MATEUS LEMOS DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1000684-49.2024.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Kalili Bourbon Restaurante Ltda

ID: 334153654

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-14.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KALILI BOURBON RESTAURANTE LTDA

Distribuição

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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LEANDRO APARECIDO REIS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

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Processo 1000684-14.2024.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hugo Do Espirito Santo Patrocinio x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 330964171

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-60.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DO ESPIRITO SANTO PATROCINIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Edital

Advogados:

MARCEL AFONSO ACENCIO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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AMANDA ROBERTA SACCHI

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GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000684-60.2021.5.02.0463 AGRAVANTE: HUGO DO ESPIRITO SANTO PATROCINIO AGRAV…

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Suellen Aparecida Moreira x Scalina S.A.

ID: 324116223

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000684-30.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

SCALINA S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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LEONARDO DO CARMO ARRAIS

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LEANDRO MARCANTONIO

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ANA PAULA MUNHOZ

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda x Maria De Fatima De Souza

ID: 324035131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-06.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE: BASE SISTEMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE : BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADA : Dra. HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BASE SISTEMA SERVICOS DEADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Idc52cad4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 9a6336e). Regular a representação processual (Id f95574a). Preparo satisfeito (Id 7ced851;0499a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda x Maria De Fatima De Souza

ID: 324035164

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000684-06.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE: BASE SISTEMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000684-06.2024.5.02.0447 AGRAVANTE : BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADA : Dra. HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BASE SISTEMA SERVICOS DEADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Idc52cad4; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 9a6336e). Regular a representação processual (Id f95574a). Preparo satisfeito (Id 7ced851;0499a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE SOUZA

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Municipio De Guarulhos x Alessandra Silva Dos Santos e outros

ID: 335891740

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000684-73.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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FIVA KARPUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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