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Processo nº 9000205-45.2025.4.04.7017

ID: 327683035

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000205-45.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PELOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA KAROLINE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TIESCA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000205-45.2025.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ALESSANDRO PELOSO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A) : PAU… Agravo de Execução Penal Nº 9000205-45.2025.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ALESSANDRO PELOSO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB SC020381) ADVOGADO(A) : PAULA KAROLINE SOARES (OAB SC036953) EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Regime aberto. Trabalho externo. Monitoramento eletrônico. Flexibilização das regras. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a flexibilização das regras do regime aberto e o pedido de instalação da monitoração eletrônica na localidade de residência do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar o trabalho externo do apenado como caminhoneiro, flexibilizando o monitoramento eletrônico para considerar a boleia do caminhão como residência, e se deve ser deferida a instalação da tornozeleira eletrônica na cidade de residência do apenado, em Nova Mutum/MT, em substituição à instalação no local da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de trabalho externo foi indeferido por incompatibilidade com as regras do regime aberto, diante da inviabilidade de fiscalização em local diverso da execução penal, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC 488.517/SC) e entendimento consolidado no TRF4, que exige compatibilização dos horários de trabalho com as condições impostas pelo juízo da execução penal, preservando o caráter retributivo e preventivo da pena. 4. O pedido de instalação da monitoração eletrônica na localidade de residência do apenado foi indeferido sob o fundamento de que a competência para execução da pena é do juízo da condenação, conforme arts. 65 e 66, V, "g", da LEP, art. 3º da Resolução CNJ nº 113/2010 e art. 339 da Consolidação Normativa do TRF4, além da impossibilidade de ingerência sobre órgãos de outras unidades federativas, conforme jurisprudência do STJ (CC 163.091/SP) e do TRF4. 5. Todavia, reconheceu-se a razoabilidade do pedido subsidiário para que a instalação da tornozeleira seja realizada pelo juízo da comarca de residência do apenado, mediante expedição de carta precatória, facilitando o procedimento sem alterar a competência para execução penal, conforme parecer do Ministério Público Federal e entendimento jurisprudencial que valoriza a efetividade da fiscalização e a razoabilidade na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de execução penal parcialmente provido para autorizar que a instalação da tornozeleira eletrônica seja realizada pelo juízo da comarca de residência do apenado, Nova Mutum/MT, nos autos nº 1000684-89.2022.8.11.0086, mantendo-se o indeferimento do pedido de flexibilização do trabalho externo como caminhoneiro. Tese de julgamento: 1. A flexibilização do regime aberto para permitir trabalho externo em local diverso da execução penal, sem compatibilização com as condições de fiscalização, viola os princípios da razoabilidade e da efetividade da pena, sendo inviável sua concessão. 2. A instalação da monitoração eletrônica deve observar a competência do juízo da execução penal, mas a instalação do equipamento pode ser facilitada por meio de carta precatória para o juízo da localidade de residência do apenado, sem alteração da competência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 610; Regimento Interno do TRF4, art. 38, IV; LEP, arts. 65, 66, V, "g"; Resolução CNJ nº 113/2010, art. 3º; Consolidação Normativa do TRF4, art. 339. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 488.517/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 21/05/2019; STJ, CC 163.091/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 25/03/2019; TRF4, Apelação Criminal 5012137-78.2018.4.04.7200, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 7ª Turma, j. 26/09/2018; TRF4, Agravo de Execução Penal 5003002-67.2022.4.04.7017, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 01/03/2023; TRF4, Habeas Corpus 5042335-28.2022.4.04.0000, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 17/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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