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"1000702-07.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca – Página 146 de 150

Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328007672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Jose Carlos Da Silva e outros x Rocontec Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 257888101

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-45.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOLINI LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-45.2024.5.02.0053 : JOSE CARLOS DA SILVA : ZION SERVICOS E CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-45.2024.5.02.0053 : JOSE CARLOS DA SILVA : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64ebaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando o não pagamento pela(s) 1ª reclamada(s) - ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI no prazo estipulado, após devidamente intimada(s) #id:de05f45, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Manifestado o interesse do reclamante #id:3477cd9, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, nas condições acima, em igual prazo e sob a mesma pena, retornem os autos conclusos para início da execução em face da 2ª reclamada - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ:14.464.810/0001-03, responsável subsidiária, conforme sentença de mérito #id:bd1be71. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328585418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000702-60.2021.4.01.3804

ID: 314305045

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-60.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL DONIZETI LEITE

Acórdão

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JAMIL DONIZETI LEITE ADVOGADO(A) : JULLYO … Apelação Cível Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000702-60.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JAMIL DONIZETI LEITE ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EMENTA direito PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO ELIMINAÇÃO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA/SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO PREEXISTENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, o período de 06/03/1997 a 13/08/2018, e, por conseguinte, condenou a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/05/2019, com pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 3. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, cf. item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 (Código 2.0.1 do Anexo IV), reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB, passando-se a exigir para efeitos de comparação com o limite de tolerância estabelecido, a informação quanto ao Nível de Exposição Normalizada (NEN). 4. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 5. O Decreto nº 53.831/1964 classificou como sendo de natureza especial a atividade exercida que envolva eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), ou seja, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, a exemplo dos eletricistas, cabistas, montadores e outros, em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo III). Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a eletricidade deixou de constar expressamente na relação de agentes nocivos. 6. A 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia (Tema nº 534), decidiu que: “ É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais ”. Assim, deve ser reconhecida a especialidade da atividade laboral uma vez comprovada a nocividade da efetiva exposição do obreiro à tensão elétrica superior a 250 volts, independentemente de previsão expressa nesse sentido, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. 7. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 8. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas, há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. 9. No que concerne ao uso de EPI ou EPC pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. 10. Não se pode garantir a eficácia real dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, em conformidade ao disposto na NR-6 (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra choques elétricos), para eliminar integralmente os riscos à integridade física e à vida do obreiro. Assim, a eventual utilização de EPI/EPC, dito eficaz, serve apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. 11. O reconhecimento como especial de determinada atividade realizada com exposição a agentes reputados nocivos para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da CF/88, independe de identificação da fonte de custeio, e não implica a criação, majoração e/ou extensão das hipóteses de concessão de benefício. 12. Na hipótese, restou comprovada a especialidade da atividade desempenhada no período controvertido nos autos, sendo apresentado formulário PPP emitido pela empresa empregadora Furnas Centrais Elétricas S/A, no qual constou informação acerca da efetiva exposição do Autor, ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, em condições de risco a sua integridade física e ruído acima dos limites legais. Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no período em comento, e, por conseguinte, a determinação de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a DER, ante a implementação dos requisitos legais. 13. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 14. Apelação do INSS não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000702-88.2020.4.01.3903

ID: 317296354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-88.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUEL FARIAS VALCZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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ANA PAULA VERONA

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A, ANA PAULA VERONA - PR52778-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Eziquel Farias Valczak. O particular foi condenado em sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou a recuperação da área degradada correspondente a 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante apresentação de projeto de reflorestamento elaborado por profissional habilitado, com prazo de 90 dias para submissão e até um ano para conclusão da recuperação ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Adicionalmente, fixou-se indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. A sentença determinou ainda a comunicação ao Ministério Público Federal sobre a submissão do projeto ao IBAMA e decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o valor da indenização. Foram indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de provas testemunhais e periciais. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do apelante, como sucessor da posse, com base no art. 225 da Constituição Federal e no Código Florestal. Em suas razões recursais, o apelante Eziquel Farias Valczak contesta a sentença, alegando, em síntese, não ser responsável pelo desmatamento, argumentando ter adquirido a posse da área somente em 14 de julho de 2014, data posterior ao suposto dano ambiental ocorrido entre 2012 e 2013. Questiona a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, apontando ausência de fundamentação técnica adequada e imprecisão na delimitação da área desmatada. Ressalta a inexistência de perícia técnica nos autos, considerada essencial para comprovação da extensão e autoria do dano. Defende a nulidade do auto de infração por vícios formais e sustenta a necessidade de vistoria técnica no local. Afirma possuir Autorização de Funcionamento Rural (AFAR) para parte da área, o que afastaria a ilegalidade da atividade desenvolvida. Por fim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual com produção de provas técnicas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em recurso adesivo, o IBAMA pleiteia a ampliação da condenação, requerendo a manutenção da obrigação de recuperação da área degradada mediante Projeto Técnico de Recuperação Ambiental (PRAD), com apresentação periódica de laudos semestrais e fiscalização conjunta do Ministério Público Federal e do próprio IBAMA. Solicita, ainda, a manutenção da indisponibilidade dos bens do apelante como garantia da reparação dos danos ambientais. Destaca que a exploração irregular da área persiste mesmo após a autuação e o embargo administrativos, conforme demonstram dados do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA). Defende a aplicação da responsabilidade objetiva ao proprietário ou possuidor sucessor, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal e legislação ambiental vigente, bem como a observância do princípio da reparação integral do dano ambiental. Argumenta pela fixação do valor indenizatório considerando os custos técnicos necessários à recuperação completa da área afetada, além da manutenção da compensação por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. Em contrarrazões, ao apelo do particular, o IBAMA reafirma a validade e presunção de legitimidade dos autos de infração, defendendo a adequação da sentença que reconheceu corretamente a existência do dano ambiental e a responsabilidade objetiva do apelante, ainda que sucessor na posse, em virtude da natureza propter rem da obrigação. Sustenta que o apelante não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de veracidade dos autos e que a ausência de perícia não impede a condenação, uma vez que o auto de infração constitui elemento probatório suficiente para comprovar a existência do dano. Defende a manutenção integral da condenação quanto à recuperação da área e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, considerando a gravidade e extensão da degradação ambiental verificada. Por sua vez, o apelante Eziquel Farias Valczak apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do IBAMA, questionando os critérios utilizados para quantificação do dano ambiental e reiterando a insuficiência probatória quanto à autoria e extensão do dano. Argumenta que o valor fixado a título de dano moral coletivo é desproporcional e carece de respaldo técnico. Defende a legalidade da atividade agropecuária exercida, com o devido respeito às áreas de preservação permanente e reserva legal, sustentando que a responsabilização deve considerar a data efetiva da posse e a regularidade das atividades desenvolvidas na área. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento das apelações. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e por Eziquel Farias Valczak, em face da sentença que, na Ação Civil Pública para tutela do meio ambiente, condenou o requerido à recomposição de área degradada de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante projeto técnico de recuperação ambiental, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos. Determinou-se também a indisponibilidade de bens do apelante até o limite da condenação. Rejeitaram-se pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas testemunhal e pericial. I – Do cerceamento de defesa Não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa deduzidas pelo apelante. O indeferimento das provas requeridas, de natureza genérica e desvinculadas de controvérsia relevante, foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, desde que o faça de forma motivada – como efetivamente ocorreu nos autos. Igualmente, não se acolhem as teses de nulidade do auto de infração, de insuficiência do acervo probatório ou de regularidade da atividade agropecuária exercida na área embargada. A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos documentos constantes do processo administrativo, especialmente nas imagens de satélite, nos relatórios técnicos e no auto de infração n.º 9.048.402-E, que descreve a supressão de extensa área de floresta nativa do bioma amazônico, sem a devida autorização ambiental. O apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documentação idônea que comprove a ilegalidade da intervenção ambiental ou a existência de processo regular de licenciamento, tampouco comprovou o cumprimento das condições previstas na Autorização de Funcionamento Rural por ele mencionada. Dessa forma, carecem de respaldo fático e jurídico as alegações de regularidade da atividade desenvolvida, razão pela qual devem ser integralmente rejeitadas as pretensões recursais deduzidas. II - Do dever constitucional e legal de proteção do meio ambiente O artigo 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do mesmo artigo dispõe: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 14, § 1º, preconiza: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Tal regime consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral, cabendo a reparação integral do dano ambiental, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (grifei) Nas palavras de Edis Milaré: “No Direito Ambiental, o poluidor responde objetivamente pelos danos causados, não se admitindo excludentes que, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, poderiam afastar o dever de indenizar. O risco integral não tolera exceções.” (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 10ª ed., RT, 2015). III – Da legitimidade e competência do IBAMA O ato administrativo emitido pelos agentes do IBAMA, no exercício de sua autoridade legal conferida pela administração pública, possui presunção de veracidade, especialmente porque detalha com precisão as condutas atribuídas ao autuado, citando inclusive as normas legais alegadamente infringidas, como ocorre neste caso específico. Depreende-se dos precedentes judiciais e do arcabouço normativo aplicável ao caso (Constituição Federal, Código Florestal – Lei 12.651/2012, Lei 9.605/1998, Decreto 6.514/2008) que, verificado o dano ambiental sem a devida e necessária autorização dos órgãos ambientais competentes, os responsáveis ficam sujeitos às diversas sanções estabelecidas no sistema jurídico (multas, embargos, interdições, limitações de atividades etc). Nos termos do §1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98: § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Já o art. 6º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81 determina que o IBAMA é o órgão executor do SISNAMA. A restauração do dano provocado representa o mínimo exigível do agente poluidor como resultado de sua conduta prejudicial contra um bem de interesse coletivo e que afeta gerações presentes e futuras. Na impossibilidade de se realizar a recuperação ambiental direta, situação comum nos casos de degradação ambiental devido à fragilidade do bem jurídico afetado, a indenização financeira funciona como uma forma de compensação pelo prejuízo causado que, lamentavelmente, na maioria dos casos, é irreversível. O artigo 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9.605/98 estabelece expressamente que os servidores dos órgãos ambientais que compõem o SISNAMA - incluindo o IBAMA - designados para funções fiscalizatórias possuem atribuição legal para emitir autos de infração ambiental. Nesse sentido: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO. LC 140/2011. ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo MPF e IBAMA, objetivando a condenação da parte ora agravada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, em decorrência do desmatamento de 94,19 hectares perpetrado no Município de São Felix do Xingu/PA. 2. "O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União", sendo que "a legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública." (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/12/2021). 3. A Lei n. 7.735/89, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. 4. Com base no poder de polícia ambiental, o IBAMA detém legitimidade para promover ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ainda que o bem esteja situado dentro de área particular ou de reserva extrativista estadual. 5. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do IBAMA para a propositura da ação civil pública de origem, devendo o processo, por conseguinte, ser processado e julgado no âmbito da Justiça Federal. (AG 1027243-04.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)(grifei) Fica claro, dessa forma, que o agente responsável pela autuação é funcionário do IBAMA (analista ambiental) designado para exercer funções de fiscalização e, consequentemente, autoridade legítima e competente para desempenhar o poder de polícia ambiental. IV– Da comprovação da autoria e do dano ambiental O conjunto probatório constante dos autos revela-se robusto e consistente, apto a comprovar de forma inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria das infrações ambientais imputadas ao réu. A presente Ação Civil Pública fundamenta-se nos fatos delineados no Processo Administrativo n.º 02048.000033/2016-12, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração n.º 9.048.402-E, datado de 03/02/2016, que descreveu a conduta infracional como: “Destruir 2.649,74 ha de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.” No mesmo contexto, foi lavrado o Termo de Embargo n.º 671.082-E, o qual impôs restrição à área desmatada, vedando qualquer atividade que inviabilizasse a regeneração natural da vegetação na região afetada. A área em questão está localizada na Fazenda Mamuí, no Município de Altamira/PA, possuindo, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), extensão total de 2.729,45 hectares. A destruição florestal de 2.649,74 hectares, conforme demonstrado por imagens de satélite e relatórios técnicos do sistema PRODES, ocorreu entre os anos de 2012 e 2013. Os dados constantes no Relatório de Fiscalização, bem como as demais peças do procedimento administrativo, demonstram com clareza a autoria do ilícito, tendo sido o apelante identificado como o responsável direto pela posse e exploração da área desmatada. Ademais, os documentos dos autos indicam que, mesmo após a lavratura dos autos de infração, persistiram novos episódios de desmatamento durante o período em que o réu permaneceu na posse do imóvel, o que reforça a reiteração da conduta ilícita. Importante destacar que o réu sustenta a legalidade de sua atuação, alegando estar amparado pela Autorização de Funcionamento Rural (AFar) n.º 5459/2015, que permitiria atividades em 1.364,5245 hectares, no intervalo entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016. Entretanto, tal documento, além de não abranger o total da área desmatada, contém ressalvas explícitas quanto à sua validade, condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais, como a publicação da autorização em jornal de grande circulação local e no Diário Oficial do Estado do Pará, bem como o início do procedimento de licenciamento ambiental mediante solicitação da Licença Ambiental Rural (LAR), no prazo de 120 dias antes do vencimento da AFar. Nenhuma dessas condições foi demonstrada pelo requerido nos autos. Não se verifica qualquer comprovação de publicação da AFar, tampouco há elementos que indiquem a existência de procedimento administrativo de licenciamento ambiental regular da área. O réu também não juntou documentação que evidenciasse diligências no sentido de buscar a regularização da atividade desenvolvida, o que denota ausência de boa-fé e de zelo com a observância da legislação ambiental. Dessa forma, a suposta autorização mencionada não se presta a afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que os próprios pressupostos de validade do ato administrativo não foram satisfeitos. A responsabilidade do requerido está, pois, devidamente assentada, sendo reforçada pelo volume significativo da área devastada e pelo caráter reiterado da conduta infracional, o que indica prática de exploração predatória dos recursos florestais amazônicos. Corroborando essa conclusão, impõe-se o reconhecimento da jurisprudência já consolidada nesta Egrégia 5ª Turma, conforme julgado que bem reflete o entendimento aplicável ao caso: AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. IMAGENS DE SATÉLITE E RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. As provas apresentadas pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e relatórios técnicos do PRODES, são idôneas e suficientes para comprovar o desmatamento e a extensão do dano ambiental. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independente de culpa, fundamentada no risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 9.605/1998. 3. A reparação integral do dano é princípio fundamental do direito ambiental, sendo devida a restauração da área degradada e a indenização pelos danos causados. 4. Em matéria ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que não concorreram para o dano ambiental. Recursos desprovidos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14/3/2024, DJe 21/3/2024) (AC 1000373-98.2019.4.01.3907, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 24/08/2024 PAG.) (grifei) Assim, à luz das provas produzidas e da jurisprudência consolidada, não subsistem dúvidas quanto à autoria e à materialidade do dano ambiental, restando plenamente caracterizada a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos da legislação ambiental em vigor. V – Da intervenção judicial em medidas cautelares ambientais A atuação da autoridade administrativa ambiental, notadamente no exercício de seu poder de polícia, deve ser resguardada pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que restar demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade. A regra, portanto, é a prevalência da atuação legítima e discricionária dos órgãos ambientais, cuja finalidade precípua é a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos ambientais de natureza irreversível. Nesse contexto, as medidas acautelatórias adotadas pelo IBAMA – especialmente o embargo da área degradada e a apreensão do maquinário utilizado na atividade lesiva – revelam-se plenamente adequadas e proporcionais, conforme preconiza o art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98. Referido dispositivo legal autoriza expressamente a autoridade ambiental a aplicar, cautelarmente, medidas destinadas a evitar novas infrações, resguardar o processo administrativo e garantir a efetiva recuperação do meio ambiente degradado, nos seguintes termos: Art. 70, § 3º – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante procedimento administrativo próprio, assegurada ao infrator ampla defesa. No curso deste procedimento, poderão ser adotadas medidas acautelatórias para prevenir ou fazer cessar a infração. É nesse contexto que se insere a medida de embargo aplicada ao imóvel, instrumento necessário à interrupção da continuidade do dano ambiental, sendo legítima enquanto não demonstrada qualquer ilegalidade em sua origem ou execução. Ademais, segundo consta dos autos, os fiscais constataram a utilização de maquinário pesado na área embargada, o que, por si só, justifica a medida diante da urgência e da gravidade do quadro constatado. No que se refere à alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também não assiste razão ao réu. O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental brasileiro, é basilar na atuação administrativa em situações de risco ecológico. Tal princípio autoriza e impõe a adoção de providências preventivas quando houver plausibilidade de ameaça significativa ao meio ambiente, ainda que não exista certeza científica plena sobre a extensão ou intensidade do dano. Neste caso, a gravidade da infração – consistente na destruição de 2.649,74 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial proteção legal – justifica amplamente a adoção de medidas imediatas e contundentes. A urgência da atuação administrativa encontra respaldo, ainda, no princípio da prevenção, o qual, aliado ao da precaução, constitui fundamento suficiente para a imposição de medidas como o embargo e a apreensão de bens, notadamente quando voltadas à contenção de danos futuros e à preservação da integridade do processo ambiental sancionador. Essa interpretação é, inclusive, reafirmada pela jurisprudência desta Egrégia 5ª Turma, conforme ementa integralmente transcrita a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. PODER DE POLÍCIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. EMBARGO DE ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual o autor pretendia obter a suspensão dos efeitos de autos de infração lavrados pelo IBAMA, sob o argumento de destruir 336,33 hectares de floresta nativa, localizada no bioma Amazônia, de especial proteção, sem autorização ou licença da autoridade competente. 2. A intervenção do Poder Judiciário para suspender medida cautelar administrativa de embargo de atividade somente é cabível quando a autoridade administrativa age com abuso ou desvio de poder, o que não se verifica nos autos. 3. As medidas adotadas pelo IBAMA, ao embargar a área e apreender o maquinário utilizado no desmatamento, estão em consonância com o disposto no art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98, que prevê a faculdade da autoridade ambiental de adotar medidas acautelatórias, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 4. As florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definido pela legislação, são consideradas de especial preservação. Inteligência do art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/08. 5. O dever de proteção à Floresta Amazônica, como patrimônio nacional, justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma que eventuais prejuízos econômicos que o embargo possa causar ao proprietário não têm o condão de afastar a medida imposta pelo IBAMA, especialmente porque a exploração da área degradada ocorreu sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 6. No caso, em que pese a alegação de que a área havia sido desmatada em 1991, fato é que, no momento da autuação, o agravante estava promovendo a derrubada da floresta pelo método de destoca, o que foi constatado in loco pelos fiscais, inclusive com a utilização de sete tratores de esteira e uma pá carregadeira. 7. Tendo sido verificado que a alegação do agravante não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos, os quais comprovam a existência de desmates no período compreendido entre julho de 2009 e março de 2010, por meio de imagens geradas por satélite (LANDSAT-5), não há justificativa para suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo IBAMA. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AG 0055226-73.2010.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/12/2024 PAG.) Dessa forma, plenamente justificada está a atuação do IBAMA, sendo incabível a interferência judicial para suspender medida cautelar legitimamente aplicada, em consonância com os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e os preceitos normativos que disciplinam a matéria. VI – Da natureza propter rem das obrigações ambientais A responsabilidade pela reparação de danos ambientais decorre, em regra, da própria relação jurídica estabelecida com o bem causador do prejuízo ecológico, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo do responsável. Essa responsabilização funda-se na teoria do risco integral, que norteia o direito ambiental brasileiro e consagra a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental de terceira geração. Nesse contexto, as obrigações ambientais assumem natureza jurídica propter rem, ou seja, são vinculadas à coisa – no caso, ao imóvel onde ocorreu o dano – independentemente da pessoa do titular. Essa característica confere às obrigações ambientais um efeito transmissível, podendo ser exigidas tanto do atual quanto de eventuais proprietários ou possuidores anteriores, a critério do credor, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A ratio decidendi desse entendimento reside na necessidade de assegurar a efetividade da tutela ambiental, impedindo que a recomposição do meio ambiente degradado fique condicionada à apuração de condutas individuais ou à investigação do nexo subjetivo entre o agente e o dano. Nesse sentido, a proteção ambiental transcende a lógica tradicional da responsabilidade civil, buscando preservar o bem coletivo representado pelo equilíbrio ecológico. Ademais, ao adquirir ou manter a posse de imóvel que contém passivo ambiental, o particular assume o dever jurídico de reparação ambiental, sendo-lhe exigido um padrão objetivo de diligência no cumprimento da função socioambiental da propriedade. Eventuais discussões acerca da responsabilidade subjetiva, má-fé ou vícios na cadeia dominial podem ser deduzidas em ações regressivas ou entre os sujeitos da relação obrigacional interna, mas não se prestam a obstar a atuação do Estado na recomposição do bem jurídico lesado. Assim, não se admite que o atual detentor da posse ou da propriedade da área degradada se furte ao cumprimento da obrigação de restaurar o ambiente, sob pena de comprometer a própria eficácia do regime constitucional de proteção ambiental, fundado no princípio da prevenção, na solidariedade intergeracional e na supremacia do interesse público sobre o interesse patrimonial privado. VII – Da cumulação das obrigações de fazer e indenizar A responsabilização civil por dano ambiental, conforme delineada no ordenamento jurídico pátrio, está fundada no princípio da reparação integral, o qual determina que o meio ambiente lesado deve ser restaurado da forma mais completa possível. Tal princípio encontra amparo normativo no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A interpretação sistemática do dispositivo conduz ao reconhecimento da possibilidade e da necessidade de cumulação entre a obrigação de fazer – consistente na recomposição da área degradada – e a obrigação de indenizar, seja para compensar danos ambientais irreversíveis, seja para abranger prejuízos materiais e morais eventualmente configurados. Essa cumulação não representa bis in idem, mas sim aplicação coerente da lógica de proteção ambiental, pois enquanto a recomposição busca restaurar o ecossistema lesado, a indenização se volta a compensar os danos que, por sua natureza, não são passíveis de restauração direta ou imediata, ou que extrapolam o dano físico à vegetação, alcançando recursos hídricos, fauna, clima, bem como impactos sociais e econômicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera tal orientação, ressaltando que as medidas administrativas, inclusive as sancionatórias, devem ser interpretadas à luz da efetividade da política pública de proteção ambiental, mesmo diante de alegações de excessos ou desproporcionalidade. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. (...) Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 ) O precedente reitera a diretriz de que, na seara ambiental, as medidas administrativas devem ter efeito dissuasório, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização e o desestímulo à repetição de condutas lesivas. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nesse contexto, não pode ser realizada de forma a comprometer a eficácia normativa da legislação ambiental ou a banalizar infrações sob pretexto de tolerância mínima. No caso concreto, a cumulação da obrigação de reparar in natura a área devastada com a imposição de indenização é medida que se revela não apenas legal, mas adequada e proporcional à gravidade do dano, à sua extensão e ao comportamento processual do réu. Ressalte-se que, conforme evidenciado nos autos, o requerido não aproveitou as oportunidades oferecidas no âmbito administrativo para firmar compromisso de ajustamento ou adotar providências de regularização ambiental, não cumprindo os requisitos necessários ao aperfeiçoamento de eventual solução consensual. Tal postura reforça a pertinência da imposição cumulativa das sanções, em respeito à função preventiva e pedagógica do direito ambiental sancionador. VIII – Da reparação por danos morais coletivos O dano moral coletivo decorre do abalo ao interesse difuso da coletividade ao meio ambiente equilibrado, configurando-se independentemente de prova individualizada. A caracterização do dano moral coletivo ambiental como ja salientado é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da prática ilícita e do potencial lesivo ao patrimônio ecológico comum, bastando para sua configuração a demonstração do fato danoso e da gravidade da conduta praticada, independentemente de prova de prejuízo concreto a indivíduos. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ofensa à moral coletiva quando evidenciado o desrespeito a valores fundamentais compartilhados por toda a sociedade. Assim, o desmatamento ilegal de significativa área da floresta amazônica, especialmente quando praticado em afronta reiterada às normas de proteção ambiental, configura violação à moral ecológica da coletividade, afetando o bem-estar ambiental comum e comprometendo a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a jurisprudência recente desta Quinta Turma, em harmonia com o STJ, assim decidiu: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. (...) 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). (...)" (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025 PAG.) No caso concreto, em que se apura o desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, praticado com reiteração e sem observância dos preceitos legais, a imposição de indenização por danos morais coletivos revela-se cabível e necessária, diante da amplitude da degradação causada, da importância ecológica da área atingida e do impacto negativo sobre o bem jurídico difuso tutelado. Importa registrar, por fim, que a postura omissiva do requerido durante a fase administrativa – quando teve oportunidade de regularizar a situação por meio de compromisso ou ajustes com os órgãos competentes – apenas reforça a pertinência da condenação em danos morais coletivos, como forma de reprovar a conduta e reafirmar o caráter pedagógico e dissuasório da jurisdição ambiental. IX – Da negativa ao recurso adesivo O recurso adesivo manejado pelo IBAMA busca, em essência, ampliar a condenação imposta na sentença, com o reconhecimento de novos pedidos formulados na petição inicial, notadamente: (i) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais interinos, residuais e pela vedação ao enriquecimento ilícito, a serem apurados em fase de liquidação; (ii) a majoração do valor arbitrado a título de danos morais coletivos, sugerindo parâmetro proporcional à extensão da área degradada; e (iii) a imposição da suspensão de benefícios fiscais e restrição ao acesso a linhas de financiamento públicos, como medidas cautelares. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais interinos e enriquecimento ilícito, a sentença de origem já contemplou a condenação à recomposição ambiental da área degradada, com imposição de obrigações de fazer específicas e sanção pecuniária por danos morais coletivos. A duplicação da condenação sem delimitação clara do nexo causal e dos valores pretendidos, na forma genérica postulada, não encontra respaldo na prova dos autos nem atende aos requisitos do art. 491 do CPC. A pretensão poderá ser submetida à via própria, mediante liquidação específica, desde que evidenciado suporte fático adequado. Quanto à pretendida majoração dos danos morais coletivos, a quantia fixada na sentença – R$ 500.000,00 – mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano ambiental apurado, às condições do réu e aos critérios jurisprudenciais aplicados em casos análogos. O valor atribuído não configura quantia meramente simbólica nem desproporcional ao contexto fático-jurídico, revelando-se suficiente para os fins punitivo-pedagógicos próprios da indenização por dano moral coletivo. Por fim, em relação ao pedido de imposição judicial da suspensão de incentivos fiscais e restrição de acesso a crédito público, a sentença corretamente rejeitou o pleito diante da inexistência de elementos concretos que indiquem a atual fruição de tais benefícios pelo requerido e da incompetência do Judiciário para substituir o ato declaratório da autoridade administrativa, conforme exigido pelo § 3º do art. 14 da Lei nº 6.938/81. A aplicação dessas sanções, embora previstas legalmente, depende de tramitação administrativa específica ou de comprovação inequívoca da sua pertinência no caso concreto, o que não se verificou. Portanto, os fundamentos apresentados no recurso adesivo não infirmam os critérios adotados na sentença nem revelam omissão ou descompasso com a legislação ambiental vigente, razão pela qual a insurgência deve ser rejeitada. Ante do exposto, nego provimento à apelação de Eziquel Farias Valczak e nego provimento ao recurso adesivo do IBAMA, nos termos desta fundamentação. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, EZIQUEL FARIAS VALCZAK Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A APELADO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO DE ATIVIDADE E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO ADESIVO. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e recurso adesivo interposto pelo IBAMA em face de sentença proferida em ação civil pública por desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica no Município de Altamira/PA, que impôs obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada, condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais coletivos e decretou a indisponibilidade de bens. 2. O auto de infração lavrado por agente do IBAMA goza de presunção de legitimidade e foi embasado em farto conjunto probatório, incluindo relatórios técnicos, imagens de satélite e documentos administrativos que demonstram a materialidade do dano e a autoria da infração ambiental. 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco integral, sendo admissível a cumulação da obrigação de reparar in natura com indenização por dano moral coletivo, cuja ocorrência prescinde de prova de sofrimento individual, por decorrer in re ipsa da gravidade da lesão ao meio ambiente. 4. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual do imóvel, ainda que não tenha sido o agente direto da degradação ambiental. 5. As medidas cautelares adotadas pelo IBAMA – embargo da área degradada e apreensão de maquinário – estão previstas no art. 70, § 3º, da Lei nº 9.605/98 e guardam plena conformidade com os princípios da prevenção e da precaução. 6. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado com base na suficiência do conjunto probatório dos autos e na ausência de relevância das diligências pretendidas. 7. Rejeita-se o recurso adesivo do IBAMA, que pleiteia majoração da indenização e imposição de sanções adicionais não acolhidas na sentença, diante da ausência de omissão decisória, da razoabilidade do valor fixado e da necessidade de procedimento administrativo específico para certas restrições, como a vedação ao acesso a crédito público e incentivos fiscais. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).9. Apelação e recurso adesivo desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000702-59.2024.8.11.0048

ID: 300719234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-59.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Intimação

Advogados:

CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000702-59.2024.8.11.0048. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000702-59.2024.8.11.0048. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO AMARAL em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN-PA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT, todos qualificados nos autos. Alegada a autora: “O autor é proprietário da motocicleta de marca Honda, modelo CG150 FAN ESDI, ano 2015/2015, de cor preta, placa QBT6256, RENAVAN nº 01059288572, Chassi: 9C2KC1680FR310390. Desde a sua aquisição, o autor permanece como sendo o único proprietário do bem, nunca tendo transferido o domínio e posse do veículo a qualquer pessoa. Ocorre que, recentemente, o autor passou a receber diversas notificações sobre lavraturas de autos de infrações praticadas na condução de sua moto, na cidade de Belém-PA. Segue abaixo detalhamento da autuação levada a cabo pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará, bem como o status da infração: a) UF:PA-204270-PV69196 -7455/00 Renainf: 6863618990 b) UF:PA-204270-PA11178 -6050/03 c) UF:PA-204270-PV69196 -7455/00 (Renainf: 6863618990) Lançada em 02/10/2023 O requerente é moradora da cidade de Juscimeira/MT, desde o seu nascimento, e nunca saiu do Estado de Mato Grosso com sua motocicleta, sendo certo que a utilização da sua motocicleta se dá somente para sua locomoção ao trabalho e outras atividades nesta cidade urbe e as cidades vizinhas como Jaciara-MT, RondonópolisMT, Primavera do Leste-MT e Cuiabá-MT. Assim, existem indícios que a moto do autor foi clonada, e por isto foi ajuizado recurso administrativo no Detran. O fato é que o autor não praticou a infração, e sua motocicleta nunca foi utilizada por terceiro ou esteve na cidade de Belém-PA para ser flagrada na infração de trânsito em comento. A situação preocupa o autor, já que outro condutor com a mesma placa da moto do autor está transitando em outro Estado, o que pode gerar novas autuações, bem como está influenciando no desempenho da sua atividade profissional de motorista. Além disso, o autor corre o risco de ser responsabilizada civilmente por terceiros que forem atropelados ou sofrerem algum tipo de prejuízo em razão de ilegalidade praticada pelo condutor da moto clone. Por todo exposto é que se justifica a presente ação, para o fim de anular a multa de trânsito lavrada pelo órgão requerido em desfavor do autor, bem como troca de placa, RENAVAM ou qualquer outra identificação necessária da motocicleta para desvinculá-la do clone.”. Juntou os documentos na inicial. Foi recebida a inicial e indeferida a liminar (Id. 172782957). Os requeridos apresentaram suas devidas contestações, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) (Id. 179688782). Departamento de Trânsito do Estado do Pará – (DETRAN/PR) (Id. 191835979) arguiram as preliminares da ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juízo e ausência do interesse de agir respectivamente. Realizada audiência de conciliação, restando a mesma infrutífera (Id. 177994878). Vieram-me os autos conclusos. FOI O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PASSO À DECISÃO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO AMARAL em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN-PA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT, todos qualificados nos autos. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares levantadas pelas requeridas, ou seja: da ausência da perda superveniente do objeto apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) e incompetência absoluta do Juízo e ilegitimidade passiva apresentadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – (DETRAN/PR). Inicialmente, passo a análise da preliminar da perda superveniente do objeto pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), uma vez que a infração de trânsito (multas) objeto da ação, não consta em aberto, conforme consta nas contestação apresentadas, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Assim, entende-se que mediante ao cancelamento voluntário da multa inexiste ilicitude, já que o órgão que a cancelou reconheceu seu lançamento indevido, não sendo assim necessário a troca de placa, RENAVAM ou qualquer outra forma de identificação da motocicleta, visto que a motocicleta não fora clonada. Considerado o acolhimento da preliminar acima, resta prejudicada a análise das demais preliminares e o mérito da ação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço as preliminares acolhidas e julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO AMARAL em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN-PA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT. 3.2 Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. 3.3. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 3.4. P.I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-42.2023.4.06.3807

ID: 297694014

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000702-42.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS COELHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FREIRE FONSECA

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BRUNA SOARES LACERDA

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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EUBERT VELOSO MENDES

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000702-42.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : CARLOS COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775) ADVOGADO(A) : EUBERT VELOSO MENDES (OAB MG121977) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 1000702-42.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : CARLOS COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775) ADVOGADO(A) : EUBERT VELOSO MENDES (OAB MG121977) ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIEIRA DE MELO (OAB MG181522) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB MG182413) ADVOGADO(A) : BRUNA SOARES LACERDA (OAB MG175787) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE FONSECA (OAB MG196662) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 4 – A parte embargada, conquanto intimada, não apresentou contrarrazões. 5 – Assiste razão à parte embargante. 6 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 7 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1 – Primeiramente, cabe assinalar que, ao contrário do aduzido pela parte embargada, há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, podendo inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, mesmo que não tenha havido ainda o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 7.1 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 7.2 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 7.3 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 8 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 9 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado na decisão embargada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000702-09.2025.8.11.0021

ID: 293008734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-09.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR SOARES DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL n. 1000702-09.2025.8.11.0021 NAZIR SOARES DE AQUINO X BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Visto. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições… APELAÇÃO CÍVEL n. 1000702-09.2025.8.11.0021 NAZIR SOARES DE AQUINO X BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Visto. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o preparo deste recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial. Na origem, o apelante ajuizou ação aduzindo, em síntese, que tem se onerado com descontos indevidos em sua conta bancária, intitulados "padronizado prioritários I" que afirma não ter contratado ou autorizado a contratação. O magistrado de primeira instância determinou a intimação do procurador da parte autora para comprovar a inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso. Ante a ausência de manifestação no prazo determinado, indeferiu a inicial com fulcro no art. 330, inciso IV, do CPC, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido. Da análise dos autos, apura-se que a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico pátrio, sendo destinada àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento da benesse exige a demonstração da insuficiência de recursos por parte do postulante. A mera declaração de hipossuficiência, embora constitua presunção relativa de veracidade, pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em apreço, a despeito de o apelante afirmar ser aposentado e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua situação econômico-financeira que pudesse subsidiar o pleito de gratuidade da justiça. Com efeito, não foi apresentado comprovante de rendimentos, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda, ou qualquer outro elemento que demonstrasse de modo objetivo a alegada hipossuficiência econômica. A mera afirmação genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não se mostra suficiente para autorizar a concessão da benesse pleiteada. A condição de aposentado, por si só, não implica automaticamente a presunção de hipossuficiência econômica, haja vista que existem aposentadorias de diversos valores, algumas inclusive em patamares consideravelmente elevados. Em razão disso, o apelante foi devidamente intimado, conforme decisão de id 288955877, para comprovar sua condição econômica, no entanto, silenciou (certidão de id 291294887). Sem a demonstração do valor do benefício percebido ou de outras circunstâncias que evidenciem a incapacidade financeira, torna-se inviável o deferimento da gratuidade. Impende ressaltar que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido com cautela, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento da máquina judiciária, que também depende das taxas e custas recolhidas pelos jurisdicionados que possuem condições de arcar com tais despesas. Assim, considerando o conjunto probatório formado, conclui-se que o apelante não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000702-75.2025.4.01.3301

ID: 306035976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNELIA BOMFIM DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000702-75.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000702-75.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNELIA BOMFIM DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 294754311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA GONçALVES RIBEIRO RULLI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RULLI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-98.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Ante o e… Processo 1000702-98.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ RICARDO RULLI (OAB 216567/SP)

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