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Processo nº 1000932-80.2025.8.26.0620

ID: 306100890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000932-80.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M. I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-80.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.M. - - I.S.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora compr… Processo 1000932-80.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.M. - - I.S.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 23/07/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP), WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

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Processo nº 1000932-09.2025.8.26.0094

ID: 298464007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIANO PAULINO LEONARDO HENRIQUE PARREIRAS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO SILVA JUNIOR

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Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora… Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 121/124) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Aliás, informe a parte autora como pretende seja realizada a citação da parte requerida, recolhendo as respectivas custas: 2) da comprovação do recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça, sendo os dados da conta os seguintes: BRODOWSKI/SP - Agência 4634-5 - conta 950000-6 (citação por oficial de justiça); ou 3) da comprovação do recolhimento de Despesas Postais com Citações e Intimações - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 120-1, sendo uma diligência para cada réu (citação por carta). Prazo de 15 dias. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Ressalto que a guia deverá estar adequadamente preenchida, nos termos do artigo 11º do Provimento CSM N° 2.516/2019: preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR), BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR)

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Aparecido Pedro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295450617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-s… Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1000932-07.2025.8.26.0030

ID: 293736633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-07.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GONçALVES JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000932-07.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por … Processo 1000932-07.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Cintia Gonçalves Jacob, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000932-78.2025.8.26.0459

ID: 290701960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000932-78.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÍVIA PIAZENTINE

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Processo 1000932-78.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Trat… Processo 1000932-78.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária às partes, concedida na ação revisional de alimentos. Anote-se. Em sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, desnecessária a inclusão na planilha do débito exequendo, da taxa judiciária alusiva à instauração do incidente de cumprimento de sentença, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 1.791,56, referente aos alimentos vencidos entre os meses de março e maio de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Defiro o pleito autoral e determino a expedição de ofício à empresa COSTA E GONÇALVES TRANSPORTES LTDA., apontada como empregadora do executado, acima qualificado, requisitando que providencie o desconto dos alimentos, no valor correspondente ao percentual de 41,30% do salário mínimo nacional vigente, no período de safra, e 33,93% do salário mínimo vigente, durante a entressafra, depositando-os na conta corrente nº 72885-3, agência nº 1501-6, Banco nº 001, Banco do Brasil S/A, em nome da exequente, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício (anexando à ordem os documentos de fls. 05 e 10/11). Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação desta sentença. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 7. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Dada a maioridade da exequente, desnecessária ciência do Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: ANA LÍVIA PIAZENTINE (OAB 428644/SP)

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Processo nº 1000932-93.2025.8.26.0357

ID: 320219570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.… Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

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Processo nº 1000932-42.2025.8.26.0083

ID: 320684598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000932-42.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CLERISTON SHIBATA

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Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanha… Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanhada de laudo médico atestando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Às fls. 51, emenda, a autora, a inicial, trazendo aos autos atestado médico às fl. 52, sendo que o atestado apresentado não é capaz de infirmar as conclusões exaradas na manifestação ministerial de fls. 49/50, não havendo, por ora, prova suficiente da incapacidade civil da requerida. Ministério público manifestou pelo indeferimento liminar às fls. 49/50 e 58/59. Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito, manifesto-me pelo indeferimento da tutela provisória. 2. Quanto ao pedido da guarda provisória: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Nesses termos, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto, pelos documentos juntados na inicial, não verifico a "probabilidade do direito" alegado, que demanda maior lastro probatório. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pedido que poderá ser reapreciado após a realização de estudo social. Tratando-se de interesse de menor e para que seja constatada as alegações do autor, determino a realização de estudo social. Ao setor técnico do juízo. Relatório social em 30 dias. 3. Quanto ao pedido de citação: Deixo de designar, por ora, interrogatório judicial, aguardando-se o resultado do ato citatório. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 05 (cinco) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos, caso positivo. Tendo em vista que a requerida encontra-se internada em clínica fora do município, expeça-se mandado a ser cumprido pela Central de Mandados na modalidade "urgente". Em caso de ser infrutífera a citação por força das condições pessoais do interditando, devidamente constatadas pelo Oficial de Justiça, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial a atuar no interesse do interditando, cujo prazo para impugnação será igualmente de cinco dias, a contar da nomeação nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO CLERISTON SHIBATA (OAB 490243/SP)

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Aparecido Pedro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323310922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) p… Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1000932-90.2025.8.11.0008

ID: 257911691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOELI ALVES RIBEIRO NOELIANE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008. REQUERENTE: NOELIANE ALVES RIBEIRO, NOELI ALVES RIBEIRO ESPÓLIO: CARMELINO JOSE RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008. REQUERENTE: NOELIANE ALVES RIBEIRO, NOELI ALVES RIBEIRO ESPÓLIO: CARMELINO JOSE RIBEIRO Vistos... 1. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Noeliane Alves Ribeiro e Noeli Alves Ribeiro, em razão dos bens deixados pelo de cujus Carmelino José Ribeiro. 2. Narra a inicial que as autoras são herdeiras por estirpe, a título de representação, da cota destinada ao herdeiro pré-morto, Sr. Carmelino Ribeiro Filho, falecido em 13 de março de 2007, pai das autoras e filho do Sr. Carmelino José Ribeiro, por sua vez, falecido em 23 de fevereiro de 2015. Relatam que, recentemente, ingressaram com uma ação de inventário, sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008, em trâmite neste Juízo. Aduz que desconhecem as instituições financeiras que o avô possuía conta, razão pela qual pugnaram pela consulta via SISBAJUD e pela posterior liberação de eventuais valores em prol dos herdeiros. 3. Com a exordial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 4. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Noeliane Alves Ribeiro e Noeli Alves Ribeiro, em razão dos bens deixados pelo de cujus Carmelino José Ribeiro. 6. A parte autora, através da presente ação, visa obter a liberação dos valores existentes na conta bancária do falecido Carmelino José Ribeiro em prol dos herdeiros. Anote-se que o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular por meio de alvará judicial está limitado ao valor correspondente a 500 OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional), nos termos da Lei nº 6.858/80: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 7. Tal quantia corresponde, atualmente, a cerca de R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). No entanto, apesar do saldo existente na conta bancária do falecido Carmelino José Ribeiro junto ao Banco do Brasil superar tal valor, correspondendo a R$ 201.138,03 (duzentos e um mil, cento e trinta e oito reais e três centavos), conforme extrato da consulta via SISBAJUD, em anexo, é possível a conversão do presente pedido como incidente do inventário já proposto sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008, em trâmite neste Juízo. 8. É de se atentar ainda para o fato de que cabe ao Juiz julgar o processo pelos elementos e documentos constantes dos autos, de modo que a parte autora merece ser atendida em suas solicitações, pois pelos documentos juntados, evidencia-se que merece credibilidade suas alegações. 9. Ademais, não se pode olvidar que o procedimento do pedido de alvará judicial é de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. 10. Do exposto, converto a presente ação em pedido incidental de alvará judicial nos autos de inventário nº 1000815-02.2025.8.11.0008, e, levando-se em conta que as autoras são herdeiras do falecido, determino a expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerente para autorizar o levantamento da importância depositada junto ao Banco do Brasil, em nome do de cujus, conforme extrato do SISBAJUD em anexo, anotando-se que do valor levantado, a requerente deverá repassar a cota parte de cada um dos herdeiros de forma igualitária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal, anotando-se ainda, que em havendo herdeiro(s) menor(es), sua cota parte deverá ser investida na sua formação social, educação, saúde, profissionalização, habitação e sustento. 11. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que informe os valores atualizados vinculados à conta de titularidade do de cujus. 12. Com a informação nos autos, expeça-se o competente alvará em favor da requerente, de acordo com os dados fornecidos e translade-se o respectivo comprovante aos autos de inventário sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008. 13. Intimem-se. Cumpra-se. 14. Após, com o cumprimento de todas as formalidades legais, arquive-se os autos. 15. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 15 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000932-77.2022.8.11.0111

ID: 309273832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-77.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA - CNPJ: 01.729.073/0001-81 (APELANTE), RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - CPF: 028.439.591-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: 600.235.039-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO ACESSO A INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que reconheceu o desmatamento ilegal de 158,94 hectares de vegetação nativa na Fazenda Vô Anselmo, determinou a recuperação ambiental mediante PRAD, fixou indenização pelos danos ambientais em R$ 794.700,00 e suspendeu o acesso da ré a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade civil da apelante pelos danos ambientais e a necessidade de apresentação e execução do PRAD; (iii) determinar a proporcionalidade da indenização fixada e a necessidade de manutenção da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do juiz, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, conforme CPC, arts. 355, I, e 370, e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, conforme Tema 707 do STJ e Súmula 623 do STJ. 5. O desmatamento ilegal de 158,94 hectares em área da Amazônia Legal está comprovado por auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite, não sendo afastada por alegações genéricas da apelante de autorização de 1996 ou inscrição no CAR. 6. A apresentação e execução do PRAD são necessárias para garantir a efetiva recuperação ambiental e estão em consonância com o princípio do poluidor-pagador, sendo a regeneração natural insuficiente sem monitoramento técnico. 7. O valor da indenização pelos danos ambientais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo razoável a fixação em R$ 2.000,00 por hectare, totalizando R$ 317.880,00, considerando a extensão do dano e as circunstâncias específicas do caso. 8. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento é medida desproporcional que pode inviabilizar a própria recuperação ambiental, devendo ser afastada neste momento, sem prejuízo de eventual reimposição pelo juízo da execução em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e decorre da comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 3. A apresentação e execução de PRAD são indispensáveis para a recuperação ambiental efetiva, mesmo que haja indícios de regeneração natural. 4. A indenização por dano ambiental deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser fixada com base em valor intermediário entre as faixas legais, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento pode ser afastada quando desproporcional e contrária à própria recuperação ambiental, cabendo ao juízo da execução sua eventual reimposição em caso de descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 4º; CC, arts. 398 e 944; CPC, arts. 355, I, 370 e 536; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, II e III; Decreto nº 6.514/2008, arts. 50 e 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 707; STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp 2.126.957/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2023; STJ, REsp 1.519.040/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09/11/2021; TJMT, AC 0002588520098110107, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23/08/2021; TJMT, 1001368-08.2019.8.11.0025, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30/07/2023; TJMT, AI 1010246-55.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 12/12/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000932-77.2022.8.11.0111, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência e mantendo interdição e a suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Vô Anselmo) até a comprovação da recomposição da área; determinando que a parte ré recomponha a área degradada com a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD à SEMA, no prazo de 90 dias, cujo projeto deverá ser executado no prazo de 30 dias, após a aprovação, juntando aos autos os respectivos protocolos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Prazo: 90 dias (CPC, arts. 536, § 1º, e 537); condenando-a a pagar indenização pelos danos ambientais permanentes no valor de R$ 794.700,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (Id. 91866011 - pág. 10) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (dd. 91866011 - pág. 10); suspendendo o acesso da requerida aos incentivos fiscais e linhas de financiamento concedidas pelo Poder Público que visem à promoção do reflorestamento, até o cumprimento integral da sentença; e, por fim, determinando a anotação da presente ação às margens da matrícula do imóvel autuado, ali permanecendo até o cumprimento integral da sentença. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para demonstrar que: a área foi aberta antes de 22/07/2008; havia autorização para o desmate desde 1996; na área foi plantada pastagem e houve apenas a limpeza de arbustos e juquira que cresceram; e a área está isolada e a vegetação está se regenerando. Argumenta que o magistrado violou o princípio constitucional da ampla defesa ao indeferir a produção de provas testemunhal e pericial. No mérito, sustenta que: o auto de infração e o relatório de fiscalização possuem vícios, como datas incorretas, sendo inválidos como prova para embasar a condenação; o imóvel possui autorização para desmatamento de 50% de sua área desde 1996, conforme averbação na matrícula, e a área fiscalizada estaria dentro desse percentual autorizado; o imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) em análise pela SEMA/MT, no qual a área fiscalizada consta como consolidada, o que impediria a aplicação de sanções; a área de 158,94 hectares está isolada e sua vegetação está se regenerando naturalmente, não sendo necessária a apresentação de PRAD; o enquadramento da conduta seria incorreto, pois não se trataria de supressão em área de especial preservação (artigo 50 do Decreto 6.514/2008), mas sim em área comum (artigo 53 do mesmo Decreto), o que resultaria em uma multa de R$ 300,00 por hectare em vez de R$ 5.000,00, totalizando R$ 47.682,00 em vez dos R$ 794.700,00 fixados na sentença; o valor da indenização seria exorbitante e teria caráter confiscatório; a suspensão de acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento seria excessivamente severa. Requer, ao final: a concessão de efeito suspensivo ao recurso; o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação; subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa; e caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 47.682,00, a revogação da obrigação de apresentar PRAD e o afastamento da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante. Sustenta que: não houve cerceamento de defesa, pois os autos continham provas suficientes para o julgamento da causa, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental; os documentos administrativos possuem presunção de veracidade e foram corroborados por imagens de satélite; a empresa não comprovou a existência de autorização para o desmate ou que a área seria consolidada antes de 22/07/2008; o valor da indenização é proporcional ao dano causado, ressaltando a dimensão da área destruída (equivalente a 222 campos de futebol); e as restrições impostas pela sentença encontram respaldo na legislação ambiental. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Por sugestão do Ministério Público, os autos foram remetidos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação (Id 271928880), a qual resultou infrutífera, conforme termo de audiência (Id 281213370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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