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Processo nº 1071951-17.2024.8.11.0001

ID: 308881809

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER contra decisão que reconheceu litispendência parcial em relação à certidão de crédito referente aos autos n. 1000932-03.2021.8.11.0050 e condenou o embargante por litigância de má-fé. Alega o embargante que há contradição na sentença, pois existem duas certidões distintas relacionadas ao mesmo processo, cada uma no valor de 3 URH, referentes a momentos diferentes da atuação (uma pela realização de audiência e outra pela apresentação de alegações finais). Posteriormente, o embargante também interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em tela, observo que de fato há necessidade de esclarecimentos quanto às certidões de crédito relacionadas ao processo n. 1000932-03.2021.8.11.0050, uma vez que, conforme demonstrado pelo embargante, trata-se de documentos distintos expedidos em datas diferentes (28/07/2023 e 05/10/2023), cada um no valor de 3 URH, conforme decisão judicial que fixou honorários em dois momentos processuais distintos: pela realização de audiência e pela apresentação de alegações finais. A análise dos documentos juntados pelo embargante evidencia que não se trata da mesma certidão de crédito sendo executada em duplicidade, mas sim de duas certidões com objetos distintos, embora oriundas do mesmo processo. Desse modo, não há que se falar em litispendência parcial ou em litigância de má-fé, uma vez que comprovada a existência de dois créditos independentes, legitimamente executados pelo embargante. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para: 1) Afastar o reconhecimento da litispendência parcial em relação à certidão de crédito dos autos n. 1000932-03.2021.8.11.0050; 2) Afastar a condenação por litigância de má-fé; 3) HOMOLOGAR os valores das certidões de crédito dos processos n. 0004689-95.2016.8.11.0050, 1000376-98.2021.8.11.0050 e 1000932-03.2021.8.11.0050, conforme apresentados na inicial, DEFERINDO desde já o DESTACAMENTO DESDE QUE requerido ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, DESDE QUE constante da procuração PODERES ESPECIAIS para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Após preclusão, encaminhe-se para cálculo. Na sequência, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a presente decisão como requisição de pagamento. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente reforma integral da sentença embargada, declaro PREJUDICADO o recurso inominado interposto. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000932-06.2019.8.11.0007

ID: 275685008

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000932-06.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY PINTO DUARTE L. R. DE MENDONCA & CIA LTDA - ME LUIZ RICARDO DE MENDONCA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000932-06.2019.8.11.0007 Vistos. Diante do pronto desbloqueio dos valores, vez que irrisórios, INTIME-SE a exequente, para qu…

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Processo nº 1000932-27.2023.8.11.0084

ID: 310306021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS Certidão de Impulsionamento Processo n. 1000932-27.2023.8.11.0084 Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a fi…

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Processo nº 1000932-27.2023.8.11.0084

ID: 329632350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI…

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Neudair Simao Alvares e outros x Gumercindo Borges Cruvinel

ID: 329236263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009047-20.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUDAIR SIMAO ALVARES PEDRO SIMAO ALVARES LOPES

Polo Passivo:

GUMERCINDO BORGES CRUVINEL

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009047-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES REPRESENTANTE: NEUDAIR SIMAO ALVARES REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009047-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES REPRESENTANTE: NEUDAIR SIMAO ALVARES REQUERIDO: GUMERCINDO BORGES CRUVINEL Vistos. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Indenizatória proposta por PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES, representado por NEUDAIR SIMÃO ALVARES contra GUMERCINDO BORGES CRUVINEL. 2. O Requerente afirma ter adquirido em 19/07/1955, do Estado de Mato Grosso, o imóvel de Transcrição nº 10.161 do CRI de Barra do Garças (FAZENDA NOVA ERA). Conta que a partir de 2005 passou a sofrer investidas ilícitas em sua propriedade, consistentes em escrituras públicas de compra e venda lavradas mediante fraude. 3. Tais fatos motivaram a existência de 03 (três) processos, sendo todos em trâmite/tramitados neste Juízo, quais sejam: (I) 0012900-35.2014.8.11.0004 - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória movida por PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES em face de ERIC FRANCYS GIANOTTO; tendo como objeto o imóvel de nº 50.106, desmembramento da Transcrição nº 10.161. Foi julgada procedente para determinar o cancelamento do R-01 da matrícula nº 50.106, voltando a respectiva área a pertencer à transcrição nº 10.161. Também foi determinada a imissão na posse em favor do autor. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial, no qual o Requerido desistiu do prazo recursal e o Autor e seu advogado isentaram o Requerido de custas e honorários de sucumbência. O Acordo foi homologado, com relação às custas e honorários sucumbenciais (ID. 5133042). Com relação ao cumprimento de sentença de imissão na posse, foi suspenso em decorrência da tutela de urgência deferida nos Embargos de Terceiros nº. 1000932-44.2021.8.11.0004, mantendo-se o processo suspenso até o julgamento dos Embargos de Terceiro (decisão de 19.03.2021 – ID. 51331042); (II) 1000932-44.2021.8.11.0004 - Embargos de Terceiro distribuídos por dependência aos autos acima mencionados. Ajuizados por LAERTE DE PAULA e IZABEL ALVES DE PAULA em face de PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES. Na hipótese, os embargantes afirmam que a área que o embargado deseja tomar posse na realidade abarca região que seria de propriedade dos embargantes, vide matrículas nº 70.791 e 71.202, de origem na Transcrição nº. 699 da Comarca de Guiratinga. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o mandado de imissão na posse expedido nos autos principais (08/02/2021). Após regular tramitação sobreveio a sentença, de 12.04.2025, que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 0012900-35.2014.811.0004, em apenso (ID. 190424965). Apresentado recurso de apelação, o processo foi remetido ao ETJMT; e (III) 0005566-37.2020.8.11.0004 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA ajuizada por PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES, julgada procedente para restaurar a transcrição nº 10.161. O processo transitou em julgado em 01/12/2021 4. Na presente demanda Reivindicatória, o Autor alega que LAERTE e IZABEL (Embargantes dos autos 1000932-44.2021.8.11.0004) alienaram indevidamente o imóvel, e que o atual possuidor do imóvel agora é o Requerido GUMERCINDO BORGES CRUVINEL. Requer seja concedida tutela de urgência para imissão na posse. No mérito, pleiteia também a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 60.000,00 mensais a título de indenização por perdas e danos, valor que deve ser multiplicado pelo número de meses desde a ocupação indevida do imóvel, bem como seja declarada a perda das construções e a inexistência do dever de ressarcir às benfeitorias. 5. Foi determinada a emenda à inicial para apresentação das cópias atualizadas das matrículas nº. 70.791 e nº. 71.202, bem como da transcrição nº 10.161, todos do CRI local. Documentos anexados pelo Autor ao ID. 103241266. 6. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se o apensamento dos autos nº. 1000932-44.2021.8.11.0004 (Embargos de Terceiro) e a citação da parte Requerida. Designada audiência de conciliação (ID. 103833985). 7. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 116619359). 8. O Requerido apresentou contestação. Impugnou o valor atribuído à causa e a Gratuidade da Justiça deferida à parte Autora. Alegou ilegitimidade ativa do Autor que não comprovou a propriedade do bem. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 118331391). 9. O Autor impugnou a contestação (ID. 121675621). 10. O processo foi saneado. Foi indeferida a impugnação à gratuidade da justiça e mantido o benefício em favor do Autor. O valor da causa foi retificado de ofício para o montante de R$ 1.185.900,00(um milhão cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Fixado como ponto controvertido a comprovação do direito da Autora com relação ao imóvel em detrimento de eventual direito do Requerido, foi determinada a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 132147178). 11. Inconformado com a gratuidade da Justiça em favor do Autor, o Requerido interpôs Embargos de Declaração (ID. 133069636) que, posteriormente, foram julgados improcedentes (ID. 147924477). 12. O Autor, objetivando comprovar suas alegações por meio de documentos pugnou pela expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT; ao INTERMAT; ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; e ao CREA/MT. Por fim, pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (ID. 133683471). 13. O Requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento que, não foi conhecido pelo ETJMT (ID. 153471133). 14. O Requerido pugnou pela produção de prova pericial para demonstrar que a Transcrição nº. 10.161 não corresponde a área que ocupada. Pugna pela utilização de prova pericial emprestada dos autos nº. 1000932-44.2021.8.11.0004 ou pela realização de nova prova. Por fim, pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (ID. 153774466). 15. Posteriormente, foi deferido o pedido de prova emprestada e determinado o translado do Laudo Pericial e respectiva Complementação, bem como da decisão homologatória, todos dos autos nº. 1000932-44.2024.8.11.0004, para este processo. Indeferido o pedido de expedição de ofícios formulados pela parte Autora, tendo em vista que a comprovação dos fatos e direitos alegados cabem à parte e não ao Juízo. Após, determinou-se a intimação das partes para manifestação, sob pena de concordância tácita (ID. 173898806). 16. O Requerido apresentou manifestação (id nº 173997996), na qual concordou com a decisão que admitiu a prova emprestada dos autos nº 1000932-44.2021.8.11.0004. Destacou que o Laudo Pericial ali produzido concluiu pela inexistência de sobreposição entre a Transcrição nº 10.161, situada em Barra do Garças/MT, e os títulos dos embargantes localizados em Pontal do Araguaia/MT, afirmando que a localização da Transcrição nº 10.161 seria plausível à margem do Rio Comandante Fontoura. Com base nessas conclusões, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, renunciando expressamente à produção de provas orais. 17. Sobreveio aos autos o Translado do Laudo Pericial, elaborado nos autos nº. 1000932-44.2021.8.11.0004 (ID. 176705933) e respectiva complementação (ID. 176705934), bem como a decisão homologatória proferida naqueles autos (ID. 176705936. 18. Intimadas a respeitos dos documentos juntados (ID. 1767084430, as partes nada manifestaram. 19. É O RELATÓRIO. DECIDO. 20. Considerando que não houve impugnação das partes acerca do deferimento da prova emprestada oriunda dos autos de Embargos de Terceiro nº 1000932-44.2021.8.11.0004 e, nem tampouco, qualquer manifestação após a juntada da mencionada prova, HOMOLOGO o Laudo Pericial juntado no ID. 176705933 e respectiva Complementação acostada no ID. 176705934, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 21. No que tange à produção de outras provas, considerando os direitos envolvidos e o intuito de garantir às partes a ampla defesa de seus direitos, DEFIRO o pedido de produção de provas orais formulado pela parte Autora (ID. 133683471), consistentes na oitiva de testemunhas. 22. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), considerando que a parte Autora já apresentou rol de testemunha (ID. 133683471) e a parte Requerida renunciou expressamente ao direito de produção de provas orais (ID. 173997996). 23. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yr4uvvcy 24. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 25. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 26. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 27. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000932-65.2023.8.11.0039

ID: 282390467

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-65.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000932-65.2023.8.11.0039. REQUERENTE: GISELE FERREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1000932-27.2023.8.11.0084

ID: 310190762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED…

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Processo nº 1000932-36.2024.8.11.0102

ID: 320722848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-36.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000932-36.2024.8.11.0102. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUT…

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Processo nº 1000932-27.2023.8.11.0084

ID: 324476332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000932-27.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI…

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Processo nº 1000932-36.2024.8.11.0005

ID: 275560187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-36.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO CHINOTTI

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000932-36.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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