Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000932-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000932-05.2023.5.02.0706"

Processo nº 5014759-69.2023.4.03.6332

ID: 297896600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014759-69.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014759-69.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA - SP447791, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. CARLOS AUGUSTO MARGARIDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, NB: 31/ 642.649.130-0 - DER: 24/02/2023, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O INSS foi citado, 23/04/2024, porém não contestou o feito e manifestou-se oportunamente nos autos. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. Consta dos autos relatório de esclarecimento pericial. Foi, também, realizada audiência de instrução e julgamento para fins de colheita de prova testemunhal. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Constou do laudo médico pericial judicial: “(...) 8. CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta insuficiência coronariana grave. Por este motivo, há incapacidade total e permanente para o trabalho. Não há possibilidade de melhora. 9. CONCLUSÃO Há incapacidade total e permanente para o trabalho” O autor tem 59 anos, ensino médio completo e trabalhava como motorista. Segundo o perito, a parte autora está total e permanentemente incapaz, sem necessidade de auxílio de terceiros, para o exercício das atividades laborativas, em razão de CARDIOPATIA GRAVE. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 04/09/2023 – id.300685839 - fl. 1. Não há incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No relatório de esclarecimentos no id. 364504221 constou: “A realização de exame admissional, ainda que tenha sido aprovado, não invalida a conclusão médico pericial judicial quanto à existência de incapacidade total e permanente de natureza oniprofissional, nos moldes definidos no laudo elaborado. 2. O exame médico admissional tem por escopo apenas aferir, de forma pontual, a aptidão do trabalhador para o exercício imediato da função contratada, sendo limitado em escopo e profundidade. Não envolve avaliação prognóstica ampla, tampouco exames complementares mais específicos ou acompanhamento longitudinal do quadro clínico. 3. No caso em análise, o autor é portador de cardiopatia grave, com histórico de múltiplos infartos do miocárdio e implantação de seis stents coronarianos (cinco em 2013 e um em 2023), quadro que evoluiu com insuficiência coronariana crônica e refratária, com manifestação clínica ativa (dor torácica e limitação funcional). 4. Diante desse quadro, conclui-se pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, dado o risco de descompensação hemodinâmica e isquemia miocárdica em condições de estresse físico ou emocional, características presentes em qualquer relação de trabalho. 5. A data de início da incapacidade foi fixada em 04/09/2023, data em que há elementos documentais e clínicos suficientes nos autos que permitem concluir pela consolidação do quadro incapacitante. 6. Ratifico, portanto, a integralidade do laudo pericial, inclusive no que se refere à existência de incapacidade total e permanente, sua natureza oniprofissional, e a data de início da incapacidade”. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão para a concessão, ao menos em tese, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Analiso os requisitos da qualidade de segurada e carência. O INSS contestou o feito e alegou que a parte autora “(...) não mantinha qualidade de segurada na DII apontada, já que recebeu benefício previdenciário até 26/05/2022 e manteve aquele status até 15/07/2023. Após, a parte somente voltou a se filiar à Previdência Social em 03/01/2024.” Diante disto, tendo em vista que o ponto controvertido residiu no “(...) reconhecimento do vínculo de emprego da parte autora que foi objeto de sentença homologatória da demanda trabalhista de nº: 1000932-02.2024.5.02.0049 junto à empresa HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, pelo interregno de 13/02/2023 a 18/08/2023 em que a parte autora exerceu a função de motorista.”, foi designada audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, o INSS não compareceu. Foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. RICARDO VIEIRA DE SOUZA. A testemunha asseverou de forma contundente que começou a trabalhar HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA em 2015 e que o autor começou a trabalhar, em 13 fevereiro de 2023 como motorista. Segundo a testemunha, o autor foi demitido, em 18 de agosto de 2023. É importante ressaltar aqui que a responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; Tendo em vista a disposição legal acima citada é imprescindível deixar claro que o segurado não pode em hipótese alguma ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social ou mesmo pela eventual negligência em não proceder a baixa devida no registro do vínculo em carteira, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Assim, impõe-se o reconhecimento incidental do vínculo de emprego do autor junto ao ex-empregador, HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023 até porque conforme constou da Ata de Audiência a Autarquia Federal sequer compareceu à audiência designada por este Juízo para fazer eventuais perguntas pertinentes à testemunha arrolada pela parte autora. Desta forma, a parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que ela apresentou vínculo de emprego entre 01/09/2020 30/09/2020 junto à empregadora AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS e depois percebeu benefício por incapacidade laborativa entre 5/11/2020 26/05/2022, sendo que após apresentou o vínculo de emprego junto ao empregador HB FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA entre 13/02/2023 a 18/08/2023, de forma que considero presente a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91 (id. 298020629 - CNIS). Tendo em vista que a parte autor apresenta CARDIOPATIA GRAVE, a carência deve ser dispensada, nos termos dos artigos 26 a 151 da Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da citação da Autarquia Federal, em 25/03/2024, já que em 24/02/2023, NB nº 31/642.649.130-0 ou em 15/04/2023, NB nº 643.365.455-3 (id. 298020632) ainda não era possível constatar eventual incapacidade laborativa a qual só veio eclodir em 04/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 25/03/2024. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000932-05.2023.5.02.0706"

Processo nº 5014759-69.2023.4.03.6332