Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000932-05.2023.5.02.0706"

Emilio De Moraes Falcao Neto e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321586952

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-61.2022.5.06.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JONAS ALVARENGA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto em sede de execução trabalhista, na qual se discute a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 1. Saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 2. A jurisprudência do TST e do TRT da Sexta Região é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, desde que não se atinja o patrimônio da empresa. 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite a responsabilização dos sócios diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento:"A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não haja constrição sobre o patrimônio da recuperanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 10-A e 765; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR - 193-51.2018.5.21.0009; TST, Ag-RR - 1000932-91.2013.5.02.0241; TRT6, AP - 0000772-31.2019.5.06.0413. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVARENGA DA SILVA

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Emilio De Moraes Falcao Neto e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321586983

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-61.2022.5.06.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto em sede de execução trabalhista, na qual se discute a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 1. Saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 2. A jurisprudência do TST e do TRT da Sexta Região é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, desde que não se atinja o patrimônio da empresa. 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite a responsabilização dos sócios diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento:"A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não haja constrição sobre o patrimônio da recuperanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 10-A e 765; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR - 193-51.2018.5.21.0009; TST, Ag-RR - 1000932-91.2013.5.02.0241; TRT6, AP - 0000772-31.2019.5.06.0413. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Emilio De Moraes Falcao Neto e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321587008

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-61.2022.5.06.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto em sede de execução trabalhista, na qual se discute a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 1. Saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 2. A jurisprudência do TST e do TRT da Sexta Região é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, desde que não se atinja o patrimônio da empresa. 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite a responsabilização dos sócios diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento:"A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não haja constrição sobre o patrimônio da recuperanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 10-A e 765; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR - 193-51.2018.5.21.0009; TST, Ag-RR - 1000932-91.2013.5.02.0241; TRT6, AP - 0000772-31.2019.5.06.0413. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

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Emilio De Moraes Falcao Neto e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321587037

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-61.2022.5.06.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto em sede de execução trabalhista, na qual se discute a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 1. Saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 2. A jurisprudência do TST e do TRT da Sexta Região é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, desde que não se atinja o patrimônio da empresa. 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite a responsabilização dos sócios diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento:"A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não haja constrição sobre o patrimônio da recuperanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 10-A e 765; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR - 193-51.2018.5.21.0009; TST, Ag-RR - 1000932-91.2013.5.02.0241; TRT6, AP - 0000772-31.2019.5.06.0413. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

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