Resultados para "0010467-47.2024.8.26.0309" – Página 147 de 149

Felippe Alcantara Medeiros De Freitas e outros x Agi Assessoria & Negocios Ltda

ID: 256691379

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010467-73.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS JULIA BEATRIZ COUTINHO CORREA LIMA MARIA EDUARDA MARQUES CORREA MARILA STEFANE FERREIRA LUIZ

Polo Passivo:

AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO ROSA FACCION JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010467-73.2024.5.03.0168 : FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS : AGI ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010467-73.2024.5.03.0168 : FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS : AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c7770 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA., igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas. Razões finais escritas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITES DA LIDE As matérias de mérito serão, por óbvio, julgadas nos estritos limites da lide, conforme disposições legais aplicáveis ao caso concreto, inexistindo necessidade de deferimento de qualquer requerimento nesse sentido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL POR ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 10/06/2021, na função de promotor de vendas, e promovido a supervisor em abril de 20022, mediante acréscimo salarial no importe de R$300,00 mensais, que eram pagos extrafolha. Sendo assim, condeno a reclamada a registrar a alteração da função para supervisor a partir de 01/04/2022 e a alteração do salário para R$1762,00 na CTPS digital do Reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, as alterações deverão ser processadas pela Secretaria do Juízo, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Reconhecido o pagamento de salário extrafolha (R$300,00 mensais), e observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O reclamante afirma que recebia gorjetas de valores variados dos clientes que realizavam contratos de empréstimos e contribuíam de forma voluntária no valor desejado por eles próprios, esclarecendo que o reclamado não só tinha conhecimento do fato, mas incentivava o recebimento, uma vez que representava maior fonte de remuneração e servia de incentivo para os empregados realizarem um maior número de vendas de empréstimos. Pugna, com fulcro no artigo 457 da CLT, a integração dos valores auferidos a título de gorjetas à remuneração, com o pagamento dos reflexos correspondentes. A reclamada alega que tem plena ciência de que a cobrança de taxa/gorjeta para liberação de empréstimo pessoal é proibida pelo Banco Central, jamais tendo autorizado ou incentivado tais cobranças. Aprecio. De acordo com o artigo 457, caput, da CLT, "Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". No aspecto, o entendimento consolidado na Súmula 354 do TST é no sentido de que “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Todavia, a melhor interpretação que se dá ao dispositivo legal citado e à Súmula acima transcrita, não pode ser feita através de uma simples análise literal. Isso porque, não são todas as situações em que constatado o pagamento de gorjetas que ensejam a consequência jurídica de integrá-las à remuneração do empregado. Para a solução da controvérsia é necessário averiguar se o pagamento feito por terceiros é realizado fora ou dentro das dependências da empregadora; se realizado com ou sem ingerência/consentimento do empregador; se o pagamento teve o objetivo de remunerar um serviço prestado ao cliente e se o empregador se beneficiou diretamente deste serviço. No caso dos autos, os depoimentos colhidos não deixam dúvidas quanto ao recebimento de gorjetas de clientes em razão da venda de empréstimos, bem como que o fato beneficiava a reclamada, ainda que indiretamente, pois recebia comissões da instituição bancária na qual o empréstimo havia sido realizado. Por outro lado, a prova oral colhida ficou dividida no que se refere à ciência/consentimento da reclamada, pois enquanto as testemunhas do reclamante declararam que o sr. Igor, proprietário da ré, tinha conhecimento e incentivava o recebimento de gorjetas, a testemunha ouvida a rogo da reclamada negou veementemente o fato. Desse modo, a questão se resolve pelo ônus da prova, que é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Por conseguinte, a melhor solução que se apresenta é no sentido de que as gorjetas pagas ao reclamante não se caracterizam como parcelas que devam integrar a sua remuneração mensal, eis que pagas por terceiros, sem qualquer ingerência ou controle do empregador, além de não terem vinculação direta com a relação de consumo que estabeleceu com a reclamada. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de integração das gorjetas à remuneração, e pagamento dos reflexos correlatos. COMISSÕES SOBRE VENDAS O reclamante alega que recebia 0,3% sobre o valor de cada empréstimo realizado, porém tais comissões não eram registradas na CTPS, sendo pagas em espécie ou por depósito por meio de pagamento de boleto bancário para mascarar o pagamento. Pleiteia a integração das comissões à remuneração, com o pagamento dos reflexos. A reclamada nega o pagamento de comissão, admitindo, porém, que efetuava o pagamento de premiação pelo cumprimento de metas, conforme diretrizes da empresa e na forma convencionada entre empregados e empregador. Aduz que nem todos os pagamentos indicados pelo reclamante se referem a premiação, indicando os valores pagos por meio de boletos nos meses em que o reclamante bateu as metas. Aprecio. A prova oral colhida corrobora a tese da defesa, no sentido de que não havia pagamento de comissões sobre vendas, mas sim de premiação pelas metas alcançadas. Nesses termos, uma vez que a rubrica premiação não possui natureza salarial, conforme art. 457, parágrafo segundo da CLT, ainda que paga com habitualidade, inviável o acolhimento do pedido de integração ao salário e pagamento de reflexos nas demais verbas. Improcedente. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO O reclamante postula o pagamento de diferenças de seguro desemprego, alegando que iria receber o benefício em valor inferior ao devido, em virtude da não integração das parcelas vindicadas nesta demanda à remuneração. Aprecio. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998/90, o valor do benefício do seguro-desemprego é calculado com base nos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. No caso dos autos, além de não haver comprovação de recebimento do benefício, incumbia ao reclamante demonstrar que os valores vindicados implicariam em alteração da faixa salarial considerada para fins de cálculo do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. MULTA PREVISTA NO ART. 29-A DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 29-A da CLT, visto que se trata de penalidade administrativa, não reversível ao empregado. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, passíveis de quitação na primeira audiência, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Comprovado, através dos documentos de id. f0dc804, que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, bem como que a reclamada entregou as guias rescisórias ao reclamante também no prazo legal, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, quais sejam, todos os reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio e 13º salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por FELIPPE ALCANTARA MEDEIROS DE FREITAS em face de AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) reflexos do salário extrafolha (R$300,00 mensais) em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%; Condeno a reclamada a registrar a alteração da função para supervisor a partir de 01/04/2022 e a alteração do salário para R$1762,00 na CTPS digital do Reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, as alterações deverão ser processadas pela Secretaria do Juízo, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 200,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGI ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Batista De Paula x Panila Maria Prudenciano

ID: 333761613

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-36.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

PANILA MARIA PRUDENCIANO

Notificação

Advogados:

ALBERTO DONIZETI PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010467-36.2025.5.03.0169 AUTOR: EMANUELLE BATISTA DE PAULA RÉU: PANILA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010467-36.2025.5.03.0169 AUTOR: EMANUELLE BATISTA DE PAULA RÉU: PANILA MARIA PRUDENCIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75496cc proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT. II FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. Rescisão Indireta. Extinção do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. A parte Reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que a empregadora não realizou corretamente os depósitos do FGTS, encontra-se inadimplente quanto ao pagamento do último mês do salário-maternidade, descumpre diversas normas previstas nas Convenções Coletivas aplicáveis e não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. A parte Reclamada apresentou defesa oral, argumentando que a empresa encontra-se paralisada, com dificuldades financeiras significativas e dívida acumulada, cogitando inclusive a possibilidade de declaração de falência. Reconheceu, ainda, que já enfrentou outros processos trabalhistas e que a atual situação inviabiliza o pagamento dos valores pleiteados. Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, há que se verificar a ocorrência de infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, nos termos do artigo 483 da CLT. Inicialmente, quanto ao alegado descumprimento de normas coletivas, observo que a Autora não juntou aos autos qualquer convenção coletiva que ampare suas alegações relativas ao descumprimento de normas convencionais. Dessa forma, não sendo possível verificar o conteúdo e a aplicabilidade das supostas disposições convencionais, afasto tais alegações por ausência de comprovação. No que se refere à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, de fato, o inadimplemento das obrigações legais, inclusive aquelas de natureza previdenciária, pode configurar falta grave do empregador apta a ensejar a ruptura contratual por culpa exclusiva deste, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a ausência ou insuficiência no recolhimento das contribuições previdenciárias pode caracterizar descumprimento relevante do contrato de trabalho, justificando a rescisão indireta, ainda que não haja imediatidade na reação do empregado, diante da hipossuficiência típica da relação laboral (Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008, 3ª Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022; TST - RR 30377120145030184, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/08/2018). Nesse sentido, conforme demonstrado no extrato do CNIS (fl. 34), constam recolhimentos previdenciários pela Reclamada de março/2023 a janeiro/2025, embora haja indicações de pendências em algumas competências. É importante destacar que o salário-maternidade constitui benefício previdenciário pago pelo INSS, e não pelo empregador. Durante o período de licença-maternidade, a Reclamada não está obrigada a recolher contribuições previdenciárias sobre o referido benefício, por tratar-se de verba suportada pelo Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, a Reclamante alega que a Reclamada efetuou o pagamento direto de três meses do salário-maternidade, ficando pendente o pagamento do último mês, enquanto o INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de que a Reclamante já percebia tais valores da empregadora. Portanto, para a configuração de eventual irregularidade no recolhimento previdenciário, apta a ensejar rescisão indireta, deve-se considerar o recolhimento regular das contribuições incidentes sobre salários e demais verbas trabalhistas, não abrangendo o salário-maternidade pago pelo INSS. Ante o exposto, considerando a data do parto (24/02/2025), o último recolhimento previdenciário comprovado em janeiro de 2025, a ausência de data de emissão no atestado de fl. 24 e o término da licença maternidade em 03/06/2025, conforme indicado pela Autora, entendo que não ficou demonstrada qualquer irregularidade nos recolhimentos previdenciários, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, quanto a esse aspecto. No que se refere à ausência de pagamento do último mês do salário-maternidade, verifico que não houve impugnação específica a esse respeito por parte da Reclamada, conforme os termos da defesa apresentada, de maneira que é confessa tal matéria de fato. Diante disso, reconheço a ausência do pagamento referido. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, constitui falta grave autorizadora da rescisão indireta a ausência de pagamento dos salários referentes ao período de licença-maternidade, especialmente porque se trata do período em que a empregada mais necessita dos recursos para prover seu sustento e o do recém-nascido. Nesse sentido, cito precedente deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE. Segundo o disposto na alínea d do artigo 483 da CLT, constitui motivo para que o empregado considere rescindido o contrato de trabalho o descumprimento das obrigações contratuais . A comprovada ausência de pagamento de salário maternidade constitui, neste sentido, descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho." (TRT-3 - ROT: 0010647-56.2023.5 .03.0061, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma) Ademais, quanto à ausência de recolhimento do FGTS, a Reclamante alegou ausência de depósitos, nos termos do extrato da conta vinculada (fl. 15). Verifico que o referido extrato abrange, apenas, o período a partir de dezembro de 2023, não havendo comprovação de irregularidades nos depósitos referentes ao período anterior. Por outro lado, verifico que não houve qualquer depósito referente ao ano de 2024, ficando, portanto, caracterizada a inadimplência da Reclamada nesse aspecto, apta a configurar falta grave praticada pela empregadora. Ressalto, ainda, que o c. TST, recentemente, ao julgar o Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado como Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação da jurisprudência da Corte, firmou tese vinculante nos seguintes termos: A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual. Dessa forma, as circunstâncias acima narradas, e reconhecidas como verdadeiras, tornam inviável a manutenção do emprego, permitindo a ruptura contratual nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e fixo a data do rompimento contratual o dia 09/07/2025, tendo em vista a previsão de término da licença maternidade para 03/06/2025, a previsão de retorno da Reclamante em 04/06/2025, e a projeção do aviso prévio de 36 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT. Cumpre destacar que esta Julgadora adota o entendimento de que não é juridicamente possível o reconhecimento da rescisão indireta, durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, como ocorre no período de fruição do salário-maternidade. Por tal razão, o marco final da relação empregatícia foi fixado após o término da licença, com a devida projeção do aviso prévio indenizado. Por oportuno, também esclareço, desde já, que o período correspondente à estabilidade gestacional, quando pago de forma indenizada, não deve ser objeto de registro na CTPS, por não configurar efetiva prestação de serviços, conforme será delineado no tópico seguinte desta sentença. Por fim, a Reclamante alegou que jamais usufruiu das férias referentes aos períodos aquisitivos de 07/03/2023 a 06/03/2024 e 07/03/2024 a 06/03/2025. Não houve impugnação específica por parte da Reclamada quanto à ausência de concessão ou pagamento, o que atrai a confissão quanto à matéria de fato. Assim, nos termos do artigo 137 da CLT, a inobservância do período concessivo legal — de 12 meses após o término do período aquisitivo, conforme o artigo 134 da CLT — impõe à Reclamada a obrigação de pagar a remuneração das férias de forma dobrada, acrescida do terço constitucional referente ao período aquisitivo 07/03/2023 a 06/03/2024. Quanto ao tema, é importante destacar que prevalece o pagamento, em dobro, das férias, na hipótese em análise (falta de observação do período concessivo), mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo STF, ao julgar a ADPF 501 de agosto de 2022. Isso porque, segundo o que ficou decidido, não é possível estender a consequência jurídica estabelecida no art. 137 da CLT para abranger circunstância distinta da descrita no mencionado dispositivo e o caso, em análise, aborda, exatamente a previsão do artigo de lei em referência. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente”. Dessa forma, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), e o valor do salário registrado na CTPS (R$ 1.609,00 - fl. 13), são devidas à parte Reclamante as seguintes verbas contratuais e rescisórias (limite do pedido): indenização de um mês de salário-maternidade; aviso prévio de 36 dias; férias vencidas, de forma dobrada (período aquisitivo 07/03/2023 a 06/03/2024) com terço constitucional; férias vencidas, de forma simples (período aquisitivo 07/03/2024 a 06/03/2025) com terço constitucional; férias proporcionais (03/12 avos) com o terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos), já com a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS (8%) a partir de janeiro de 2024, e multa de 40%, inclusive sobre as parcelas rescisórias, valores esses que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte Reclamante, autorizada a dedução das quantias já recolhidas. A matéria em relação à impossibilidade de pagamento de FGTS direto à empregada já se encontra pacificada em razão do disposto na Tese Vinculante nº 68 do TST, nos seguintes termos: 1. Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à parte Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as devidas anotações referentes ao desligamento em 09/07/2025, considerando o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 do SDI-1 do TST). É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A parte Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. No mesmo prazo, a parte Reclamada deverá disponibilizar as guias necessárias para o requerimento do seguro-desemprego. Contudo, ressalto que o recebimento do seguro-desemprego ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e à análise realizada pelo órgão competente. Ademais, caso haja necessidade, a Secretaria da Vara também poderá expedir alvarás para alcançar a mesma finalidade. Multa dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Ante a declaração da rescisão contratual por sentença e a controvérsia travada nos autos, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Por outro lado, em relação à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme o acórdão publicado em 27/06/2024, no julgamento do IRDR suscitado no recurso ordinário nos autos do processo 0010875-82.2023.5.03.004, o Egrégio Pleno deste Regional, por maioria absoluta de votos, fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N.26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Além disso, a matéria já foi pacificada nos termos de precedente com tese jurídica vinculante do E. Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece: "Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta. “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008" Portanto, julgo procedente a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à base de cálculo da referida multa, deverá ser considerada a remuneração da empregada, compreendendo a totalidade das parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, com base no valor do salário constante na CTPS, conforme disposto na Tese Vinculante nº 142 do c. TST: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Quanto à estabilidade da gestante, o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece a garantia de emprego à trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso dos autos, ficou comprovado que o parto da Reclamante ocorreu em 24/02/2025 (certidão de nascimento anexada no id. 47a847e, fl. 16), sendo, portanto, inequívoco o seu direito à estabilidade provisória no emprego, compreendida da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ou seja, até 24/07/2025). Entretanto, tendo sido reconhecida, nesta sentença, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, mostra-se inviável a reintegração da Reclamante ao posto de trabalho, diante da quebra da fidúcia necessária à continuidade da relação contratual, razão pela qual é devida a indenização substitutiva correspondente ao período de estabelecida remanescente. Assim, reconheço que, à data fixada para a extinção contratual (09/07/2025), a Reclamante ainda estava amparada pela estabilidade gestacional. Por essa razão, julgo procedente a indenização substitutiva referente ao período compreendido entre 09/07/2025 e 24/07/2025 (5 meses após o parto). Defiro os reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% do período. Derradeiramente, registro que não há que se falar em projeção do período de estabilidade para o registro em CTPS, uma vez que a estabilidade concedida, de natureza indenizatória, não tem esse alcance. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Não houve sucumbência da parte Autora a ensejar condenação em honorários de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EMANUELLE BATISTA DE PAULA contra PANILA MARIA PRUDENCIANO, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) indenização de um mês de salário-maternidade; b) aviso prévio de 36 dias; c) férias vencidas, de forma dobrada (período aquisitivo 07/03/2023 a 06/03/2024) com terço constitucional; d) férias vencidas, de forma simples (período aquisitivo 07/03/2024 a 06/03/2025) com terço constitucional; e) férias proporcionais (03/12 avos) com o terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio indenizado; f) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos), já com a projeção do aviso prévio indenizado; g) FGTS (8%) a partir de janeiro de 2024, e multa de 40%, inclusive sobre as parcelas rescisórias, valores esses que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte Reclamante, autorizada a dedução das quantias já recolhidas, h) multa do art. 477, §8º da CLT; i) indenização substitutiva referente ao período compreendido entre 09/07/2025 e 24/07/2025 (5 meses após o parto), com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% do período, tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada a entregar diretamente à parte Reclamada, em 5 dias, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as devidas anotações referentes ao desligamento em 09/07/2025, considerando o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 do SDI-1 do TST). É importante destacar que não deve haver qualquer referência ao processo judicial na CTPS. A parte Reclamada também será intimada para devolver a CTPS com as referidas anotações no prazo de 10 dias, após o recebimento, diretamente à parte Reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar às anotações caso necessário. No mesmo prazo, a parte Reclamada deverá disponibilizar as guias necessárias para o requerimento do seguro-desemprego. Contudo, ressalto que o recebimento do seguro-desemprego ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e à análise realizada pelo órgão competente. Ademais, caso haja necessidade, a Secretaria da Vara também poderá expedir alvarás para alcançar a mesma finalidade. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI- 1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-Reclamante, em ambos os casos. Para os recolhimentos previdenciários, a parte Reclamada deverá observar as determinações a seguir, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e nos artigos 536 e seguintes do CPC: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Atente-se que, nos recolhimentos previdenciários realizados pelas Varas do Trabalho, relativos a processos com decisão condenatória ou homologatória que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverá ser utilizado o DARF, código nº 6092 Incidência da contribuição previdenciária na forma do artigo 28 e parágrafos da Lei 8212/1991. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE BATISTA DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275349

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA INACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275378

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estevan Arani Doukey x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos e outros

ID: 274888110

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018408-49.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVAN ARANI DOUKEY

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALIS MARTINS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0018408-49.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por danos materiais e morais Valor da Causa: R$ 307.791,54 Autor(s): ESTEVAN ARANI DOUKEY representado por Fernanda Holanda Arabi e Émerson Luis Doukey Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por ESTEVAN ARANI DOUKEY representado por Fernanda Holanda Arabi e Émerson Luis Doukey em desfavor de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor sustentou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova; (III) Estevan tem pouco mais de um ano de idade, filho de Émerson e Fernanda; (IV) Émerson trabalha em um escritório de contabilidade e utiliza plano de saúde empresarial que se estende à esposa e ao filho; (V) pouco antes de completar seu quarto mês de vida, os pais observaram uma secreção branca “remela” diferente nos olhos de Estevan, razão pela qual o levaram ao pediatra, que indicou uso tópico de colírio e massagem no canal lacrimal; (VI) em 23.09.2020, quando estava com quase seis meses de vida, os pais levaram o menino ao renomado oftalmologista Dr. Aramis Bach; (VII) os exames solicitados pelo indigitado profissional indicaram a possibilidade de retinoblastoma, razão pela qual foram encaminhados ao Hospital AC Camargo (Instituição conveniada com a Unimed), em São Paulo-SP, uma vez que o tratamento específico não é feito no Estado do Paraná; (VIII) em razão da urgência do quadro e da compaixão médica, o Dr. Aramis entrou em contato por telefone com a Dra. Martha, do Hospital AC Camargo, para fazer encaixe do procedimento de fundo de olho e avaliação para início da quimioterapia o mais brevemente possível; (IX) desesperados com o diagnóstico do filho de seis meses de vida e ainda sem conhecimento técnico do assunto, Émerson e Fernanda agendaram mais doisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br médicos oftalmologistas para novas opiniões técnicas; (X) em consulta com a médica dra. Christie Michelle Graf, especialista em oftalmologia pediátrica (credenciada da Unimed em Curitiba), houve o encaminhamento de Estevan para análise dos Drs. Tiago Ana Paula, do hospital Erasto Gaertner; (XI) em 29.09.2020, os exames de Estevan confirmaram o diagnóstico de retinoblastoma; (XII) naquele mesmo dia, a Dra. Andréia C. Rheinheimer, do Hospital Erasto Gartner, solicitou avaliação para tratamento de retinoblastoma, encaminhando menino para quimioterapia intra-arterial, em São Paulo-SP; (XIV) ainda naquele dia, os pais solicitaram, à Unimed, a liberação do procedimento que antecede a quimioterapia exame de fundo de olho com anestesia, bem como a cobertura de tratamento fora da cidade, uma vez que todos os especialistas médicos acima mencionados informaram que o tratamento não poderia ser executado em Curitiba-PR; (XV) todavia, as solicitações foram negadas pela Unimed; (XVI) em 01.10.2020, entraram em contato com a Unimed e efetuaram a migração do Plano de Saúde regional para um plano de abrangência nacional; (XVII) todavia, as rés mantiveram ativos os dois planos de saúde, que tiveram de ser simultaneamente custeados pelos pais de Estevan; (XVIII) diante da gravidade do estado de saúde de Estevan, os pais decidiram leva-lo, particularmente, ao Hospital AC Camargo, em São Paulo-SP; (XIX) a doença evoluiu de Retinoblastoma grupo B para o Grupo C, notando-se a presença de “sementes vítreas”; (XX) mesmo com dois planos de saúde ativos, gastaram R$7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) para a execução dos exames; (XXI) o oncologista pediátrico Dr. Neviçolino P. de Carvalho Filho indicou quimioterapia intra-arterial com melfalan; (XXII) foram, ao todo, 36 (trinta e seis) dias em São Paulo, a criança fez três procedimentos de quimioterapia, além de dois procedimentos de laser no olho, os quais, por sorte, foram executados pelo Hospital GRACC, pelo SUS, já que o tratamento no hospital particular AC Camargo era impagável; (XXIII) atualmente, o tumor está calcificado e a única possibilidade de cura é a remoção do olho, o que não indicado como tratamento para o Estevan; (XXIV) a possibilidade de morte foi muito presente para Estevan, o que afetou muito a vida dos pais; (XXV) a Unimed justificou as negativas dos exames e procedimentos no caráter regional do plano de saúde, na prévia necessidade de liberação do plano, impossibilidade de escolher o profissional habilitado no município e na ausência de protocolo de pedido de indisponibilidade de rede; (XXVI) a imotivada ausência de cobertura do tratamento submeteu os autores à pior angústia possível, com a possibilidade de morte do filho, desencadeando depressão em Fernanda e afetando toda a vida da família, lhe causando danos morais. Requereu a condenação da requerida ao reembolso dos danos materiais suportados, no valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais, em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.31). Em decisão inicial (mov. 17.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Citada, a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central apresentou contestação (mov. 33.1), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a parte autora tem contrato com a Unimed Curitiba. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Juntou documentos (movs. 33.2/33.4). A ré Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médico ofertou contestação (mov. 41.1), impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, asseverou que: (I) apesar de o autor ter juntado laudo médico com indicação para a realização dos exames e do procedimento, não houve qualquer negativa da Unimed, apenas a ressalva de que a respectiva realização se desse pela rede credenciada; (II) o direito de cobertura para tratamentos deverá observar, sem exceção, a necessidade de se utilizar da rede credenciada; (III) o hospital no qual foi realizado o procedimento possui exclusão expressa de cobertura pela Unimed Curitiba; (IV) isso não se revela abusivo, pois se trata de autonomia cooperativista (CF, art. 5º, inciso XVIII) e da liberalidade de fixar o conteúdo dos contratos; (V) há expressa previsão contratual nesse sentido; (VI) na hipótese de o cliente realizar atendimento em caráter particular, em local não credenciado, sem a abertura de protocolo prévio de indisponibilidade de rede ou sem aguardar a solução da Unimed Curitiba, não fará jus ao reembolso de qualquer valor despendido a tal título; (VII) caso não seja este o entendimento do Juízo, os valores do reembolso devem ser limitados aos praticados pela Unimed Curitiba com seus prestadores conveniados; (VIII) a negativa de cobertura foi pautada no contrato firmado entre as partes, inexistindo danos morais, mas, em caso de condenação, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade. Pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 41.2/41.10). O autor apresentou impugnações às contestações (movs. 42.1 e 47.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 48.1), as rés informaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 51.1 e 52.1), ao passo que a parte autora e a representante do Ministério Público pugnaram pela produção de prova oral (movs. 53.1 e 60.1). Em decisão saneadora (mov. 64.1), foram rejeitadas as preliminares, foram fixados os pontos controvertidos (a- legalidade da negativa de cobertura do tratamento; b- danos materiais e extensão; c- danos morais e quantum indenizatório), foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, determinando-se a reabertura do prazo para especificação de provas. As partes reiteraram as manifestações anteriores (movs. 67.1, 68.1 e 69.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 71.1), foi deferida a produção de prova oral.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Realizada a audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 104.1), foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor (movs. 105.1/105.2). A parte autora juntou documentos (movs. 108.1/108.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 111.1, 116.1 e 118.1). O Ministério Público apresentou parecer de mérito pela procedência da ação (mov. 119.1). Intimadas (mov. 126.1), somente a Unimed Curitiba se manifestou sobre os documentos carreados pela parte autora (movs. 129 e 130.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (movs. 105.1/105.2). A Sra. Fabiane Tessari Lima da Silva, ouvida na condição de informante da parte requerente, afirmou que: é amiga da Fernanda, genitora e representante do requerente; anteriormente morava em Curitiba, mas se mudou para São Paulo, em agosto de 2020; depois de 15 ou 20 dias de ter se mudado para São Paulo, foi contatada pela Fernanda, que lhe informou do diagnóstico do retinoblastoma do menino Estevan, e que o tratamento seria realizado em São Paulo; o requerente e seus genitores chegaram em São Paulo por volta de setembro/2020 e passaram bastante tempo por lá, em sua casa, até dezembro/2020; a genitora do autor passou a compartilhar as angústias que sofria em razão das negativas dos exames e da liberação do tratamento; a depoente passava o dia inteiro com o requerente e seus genitores, pois sempre trabalhou em home office, o que a permitiu acompanhar as tentativas da família em conseguir a realização dos exames no Hospital AC Camargo, bem como a liberação junto à requerida; em determinado momento, a mãe do requerente passou a arcar com as custas dos exames junto ao AC Camargo, uma vez que o câncer do menino era extremamente agressivo e não podia esperar; a Fernanda passou a buscar tratamento em duas frentes, para conseguir o tratamento via SUS; em certo ponto, a mãe do requerente foi informada que precisava migrar de um plano de saúde para outro para viabilizar a liberação do tratamento; a genitora do autor teve de realizar múltiplos empréstimos para poder custear os exames em razão das negativas do plano de saúde réu; a primeira negativa da ré Unimed foi dada sob a alegação de que havia tratamento para a doença do requerente em Curitiba, não justificando a busca por tratamento em São Paulo; contudo, o único tratamento em Curitiba se limitava à remoção doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br olho afetado pelo câncer; auxiliou a Fernanda a abrir um protocolo junto à ANS (Agência Nacional de Saúde), mas não se recorda da resposta da Agência; a situação abalou psicologicamente a família inteira, com o genitor trabalhando em home office o dia todo enquanto a genitora tentava resolver a questão dos exames e tratamentos, tudo enquanto cuidava do requerente bebê; no final de cada dia, quando o genitor Emerson terminava de trabalhar, passava a cuidar do autor, permitindo descanso à genitora Fernanda, com quem conversava; a Fernanda simplesmente desabava no final do dia quando o requerente era entregue ao Emerson para cuidados; o tratamento almejado em São Paulo era quimioterápico; o autor está atualmente curado, tendo apenas acompanhamento médico; o tratamento foi realizado pelo SUS; o SUS demandou a realização de novos exames, rejeitando aqueles realizados no sistema de saúde privado. O Sr. Claudinei Ferreira, ouvido na condição de informante da parte autora, afirmou que: é sócio do genitor do requerente, Émerson; vivenciou o período da doença do menino Estevan, o Émerson teve de se ausentar bastante para poder zelar pela saúde de seu filho; o ocorrido afetou consideravelmente o desempenho do Émerson; o plano de saúde inicial (Unimed regional) é fornecido pela empresa em que o pai do autor trabalha, não percebeu aumento em relação aos planos de saúde do Emerson; o Émerson foi obrigado a trabalhar em home office por boa parte do período em que buscavam o tratamento do Estevan; muitas das tarefas de Émerson no trabalho eram necessariamente realizadas em regime presencial (inobstante a pandemia COVID-19), além do fato de ele ter um papel de liderança na empresa; houve prejuízo para a empresa em relação ao pai do requerente passar a trabalhar muito em home office em razão da necessidade de focar na saúde do filho, sendo necessário remanejamento de time; o Émerson é contador, são sócios da empresa Torre Contabilidade, atualmente com vinte sócios (tinham quadro de 25 ou 26 pessoas à época dos fatos em discussão, por ser sazonal); não sabe informar da saúde do requerente atualmente, nem se estão sendo realizados tratamentos. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, para o fim de compelir as rés a reembolsar o valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) destinado às despesas com o tratamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência da situação experimentada pela espera e pela negativa do plano de saúde em dar cobertura ao tratamento. O autor sustentou que teve diagnóstico de Retinoblastoma, cujo tratamento não poderia ser realizado em Curitiba, nem no Estado do Paraná, porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br profissionais médicos credenciados e indicados pela Unimed, além de inúmeras negativas do plano de saúde em cobrir o procedimento, razão pela foi a São Paulo e realizou a cirurgia de emergência com médico especializado, por sorte, em hospital do SUS, já que o Hospital AC Camargo para o qual foi encaminhado era muito caro. A ré, por sua vez, afirmou que há expressa exclusão contratual do Hospital da rede credenciada da Unimed Curitiba, tendo o autor optado pela realização do procedimento em caráter particular, sem sequer consultá-la, para, somente depois do ocorrido, solicitar o reembolso. Asseverou, ainda, que os procedimentos realizados fora de rede credenciada só devem ser patrocinados pelo plano de saúde quando o paciente demonstrar que a urgência ou emergência do quadro clínico o impossibilitou para tanto, de modo que os custos devem ser estipulados de acordo com a relação de preços de serviços médicos hospitalares praticados frente à rede credenciada do plano de saúde. Pois bem. Da análise das alegações das partes e da documentação carreada aos autos, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre os litigantes, consubstanciada no plano de saúde empresarial da Unimed Curitiba, firmado com Torre Gestão Empresarial, da qual o Sr. Émerson Luis Doukey, pai do autor, é sócio (movs. 41.2 e 41.5). A Unimed, na condição de prestadora de serviços – amparada em previsão contratual, na lei 9.656/98 e nas Resoluções Normativas nº 259/2011 e 428/2017, da ANS –, negou cobertura ao tratamento solicitado pelo autor, atestando que “será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário” . O Plano de Saúde afirmou, ainda, que “no caso em apreço não consta protocolo prévio relatando dificuldade de encontrar rede credenciada do plano de saúde, na região limite de cobertura prevista no contrato para atendimento eletivo”. (mov. 41.5). No entanto, o relatório médico exarado pela Dra. Andréia C. Rheinheimer, em 29.09.2020, atestou que o paciente Estevan foi diagnosticado com retinoblastoma localizado e que o necessitaria de quimioterapia intra- arterial, mas “em Curitiba não há prestador cadastrado que realize essa modalidade terapêutica”, sugerindo tratamento em São Paulo (mov. 1.14). Em relação a tal limitação, a Unimed Curitiba não se desincumbiu do ônus probatório de que o tratamento poderia ter sido realizado perante a rede credenciada. Não obstante, o laudo médico de mov. 1.15, emitido em 11.11.2020, pelo Dr. Neviçolino P. de Carvalho Filho, do Hospital AC Camargo, já em São Paulo-SP, destacou que “o tratamento deve ser iniciado dentro da maior brevidade, já que se trata de tumor maligno de alta agressividade”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Com efeito, restou claro que o autor não só informou à Unimed acerca de sua condição clínica, mas teve negada a cobertura para o tratamento à sua patologia, o que não pôde ser resolvido pelos profissionais locais da rede credenciada, fazendo surgir, em razão do tempo, também, a necessidade de procedimento de urgência, com médico especializado, em outro hospital e cidade. Não obstante, o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98 1 , estabelece que, quando houver risco imediato de vida ao paciente, o tratamento prescrito por profissional habilitado deve ter cobertura garantida pelo Plano de Saúde. Assim, repita-se, diante das particularidades do caso concreto, bem como da possibilidade de o paciente ir a óbito, não restou alternativa ao autor, se não a realização de cirurgia com médico especialista, fora da lista de credenciados da Unimed, o que, na espécie, não se afigura como impeditivo para a respectiva cobertura integral por parte do plano de saúde réu. O Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento nesse sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE A SER REALIZADO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR METASTÁTICO COM INVASÃO DE HILO PULMONAR ESQUERDO. PROCEDIMENTO DE ALTO RISCO E PÓS OPERATÓRIO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA O PROCEDIMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE VIDA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010467-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araújo Ribas - J. 12.07.2020) 1 Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO PORTADOR DE CÂNCER DE PÂNCREAS - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA, A SER REALIZADA EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO, NA CIDADE DE SÃO PAULO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 - OPERADORA QUE NÃO OFERECEU, À ÉPOCA DOS FATOS, HOSPITAL CONVENIADO APTO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER DE COBERTURA - 2 DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando a emergência do caso, aliada à ausência de comprovação de que, à época dos fatos, a operadora ré ofereceu ao beneficiário estabelecimento credenciado, capacitado para realizar a intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente, resta configurado o dever de cobertura. 2 - Os danos morais decorrem do fato de que o falecido autor, portador de grave moléstia, necessitou se submeter à cirurgia em caráter emergencial, e, não bastando a recusa, tendo que contratar advogado às pressas, não pode deixar o hospital, mesmo após a obtenção da liminar, em virtude do não pagamento das despesas médicas por parte do plano de saúde, transtornos estes que ultrapassaram o mero dissabor. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1726955-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 05.04.2018) (sem grifos nas citações originais) Com efeito, devem-se sobrelevar os princípios basilares Constituição da República, de 1988, quais sejam: a dignidade da pessoa humana, a vida e a saúde, mesmo que em detrimento de eventuais direitos patrimoniais. No caso dos autos, é defeso ao plano de saúde requerido deixar de custear o tratamento da parte autora, ancorado em limitação existente em cláusula do contrato ou no fato de o paciente ter realizado procedimento cirúrgico com profissional e hospitais não cadastrados à Unimed Curitiba. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO N.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVAS UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ÂMBITO NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2. NECESSIDADE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE GRANDE PORTE E ALTA COMPLEXIDADE. INDICAÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. RISCO DE MORTALIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO HÁ COMO SE EXIGIR QUE O CONSUMIDOR DIFERENCIE AS REFERIDAS COOPERATIVAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, VEZ QUE UTILIZAM A MESMA DENOMINAÇÃO – UNIMED -, BEM COMO O MESMO LOGOTIPO, RESTANDO RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. DIANTE DA EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO, É DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS. 3. “O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL, É A DATA DA CITAÇÃO”. (AgInt no AREsp 1343812/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) (TJPR - 8ª C.Cível - 0004959-10.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 04.07.2019) (sem grifos no original) Logo, diante da imprescindível preservação da saúde, resta clara a obrigatoriedade da parte requerida em reembolsar as despesas suportados pelos pais do autor no valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujos documentos comprobatórios de movs. 1.24/1.28 sequer foram impugnados pela ré. Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, acrescida de juros de mora pela SELIC – na forma dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC –, desde a citação. 2.2.1. Dos danos morais A parte autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em virtude dos transtornos decorrentes da negativa, por parte do plano de saúde requerido, em custear/reembolsar o procedimento cirúrgico solicitado/realizado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Já a parte ré sustentou que não houve ato ilícito que desse ensejo ao dever de indenizar. Pois bem. Verifica-se no caso em exame a presença dos requisitos para o pagamento de indenização por danos morais. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva não gera dever de indenização desta natureza, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Porém, in casu, tais paradigmas foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. Isto porque, o paciente, praticamente um recém-nascido, apresentou quadro clínico grave, que colocou sua vida em risco, tendo impingido estresse, angústia e sofrimento aos seus pais durante o período de incerteza e insegurança sobre como resolveriam aquela situação depois da recusa da ré em custear o tratamento. De outro lado, também não se pode olvidar que o dano moral cumpre um papel também preventivo, para o fim de produzir impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração, como no presente caso, resistindo-se a uma cobertura com base em entendimento superado. Acerca do tema, perfilham-se os entendimentos jurisprudenciais supracitados. Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Nesses termos, e considerando as nuances da espécie, fixo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal importância deve ser acrescida de juros de mora pela SELIC, desde a citação, e corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de condenar, solidariamente, a parte ré: a) ao reembolso integral do valor de R$ 7.791,54 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora pela SELIC (arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC), a partir da citação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a sentença, e acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (apenas em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, que é estimativo), condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Braga x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 322864935

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-87.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRAGA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) EMENTA: REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime especial de 12x36. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescido pela Lei nº 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, em que figuram, como recorrente, CARLOS EDUARDO BRAGA (reclamante) e, como recorrido, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tiago José Gama Carvalho de Oliveira, por intermédio da r. sentença de ID 658da5f, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário de ID e5d9517, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: suspensão do prazo prescricional, invalidade dos cartões de ponto, invalidade do regime 12x36, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, dobra de domingos e feriados, diferenças de horas extras, FGTS, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Contrarrazões da reclamada juntadas no ID e058d2b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. JUÍZO DE MÉRITO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. Aduz o recorrente que a r. sentença recorrida não considerou a suspensão do prazo prescricional disposto na Lei 14.010/2020. Pugna pela reforma da sentença para declarar suspensa a fluência do prazo quinquenal por 255 dias. Com razão. Isto porque, deve ser pronunciada a prescrição parcial quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação (25/03/2024), considerando-se a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, determinada no art. 3º da Lei n.º 14.010/20, convalescendo a lesão quanto ao período consumado pela prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Ou seja, ficam prescritos os direitos anteriores a 04/11/2018. Dá-se provimento ao apelo, no particular, para pronunciar que estão prescritos os créditos anteriores a 04/11/2018. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. Sustenta o reclamante que laborou em jornada 12 x 36, das 19h às 07h, estendendo sua jornada, duas vezes na semana, até às 08h. Afirma que não gozava integralmente do intervalo intrajornada, fazendo apenas 15 minutos de pausa. Impugna a validade dos cartões de ponto. Assevera que a habitualidade da prorrogação da jornada invalida o regime especial de 12 x 36, fazendo jus às horas excedentes a 8ª diária/44ª semanal. Requer o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, e, por fim, o pagamento de reflexos, sucessivamente requerendo o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno. O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob os seguintes fundamentos: O caput do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, permite a adoção do regime de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No que pertine à hipótese dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexadas à inicial autorizam a adoção do regime 12x36 a critério do empregador, inclusive em relação aos contratos de trabalho já em curso. Nesse sentido, os parágrafos segundo e quinto da cláusula trigésima terceira da CCT 2019/2020 (f. 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9): CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. Portanto, para o caso em exame, foi atendida a exigência legal formal para implementação do regime 12x36. A 1ª reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (fls. 479/531) contendo marcações variáveis de início e término da jornada, incluindo o registro de horas extras. A título de exemplo, no dia 1º/04/2021 consta a jornada registrada de 18h59 às 07h23 (f. 503), e no dia 26/03/2023, de 18h52 às 07h19 (f. 527). A prova oral produzida nos autos, que ficou restrita aos depoimentos das partes, não infirmou a regularidade dos controles de jornada, pelo que reputo-os fidedignos, constituindo meio idôneo de demonstração da jornada laborada pelo reclamante. Analisando-se os espelhos de ponto, verifica-se a ocorrência ocasional de sobrejornada e que esta, quando ocorrente, não ultrapassava, em regra, 20/25 minutos extras diários. Quanto à prestação de trabalho em dias destinados a folga, há registros pontuais de tal situação, a qual não ocorreu na maioria dos meses trabalhados, e nos meses em que ocorreu limitou-se a a uma ou duas ocorrências. Tal quadro fático-probatório não desnatura o regime 12x36, sendo insuficiente para sua descaracterização a prestação ocasional de sobrelabor e a ocorrência eventual de dobras. Fixada, pois, a validade do regime, passo à análise dos pedidos condenatórios. A redução ficta da hora noturna de que trata o § 1º do art. 73 consolidado aplica-se às horas noturnas trabalhadas sob o regime 12x36 para efeito de pagamento do adicional noturno. Por sua vez, as denominadas horas noturnas prorrogadas, previstas no § 5º do mesmo dispositivo legal, não se sujeitam ao referido adicional, por força da regra de exclusão contida no parágrafo único do art. 59-A do Texto Consolidado. Os espelhos de ponto anexados à defesa da 1ª reclamada demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, como se vê ilustrativamente nas marcações de janeiro de 2021 (f. 501), e as fichas financeiras (fls. 539/552) assentam o pagamento de adicional noturno (f. 545, por exemplo), de forma que cabia ao reclamante apontar diferenças. Em sede de réplica, o reclamante buscou realizar amostragem de diferenças de adicional noturno (fls. 597-8), apontando que em maio de 2020 laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. Ocorre que, no cômputo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Prova disso é que no dia 16/04/2020, no qual foi cumprida jornada de 18h59 a 06h55, o reclamante considerou 10:11 horas noturnas reduzidas, o que significa que incluiu na apuração o labor entre 05h e 06h55, contrariando, no ponto, a disciplina legal supramencionada (art. 59-A, p. único, CLT). Verificado, pois, que a amostragem realizada acerca do adicional noturno labora em erro, e não havendo apontamento de que os valores pagos sob tal título encontram-se incorretos à luz do regramento legal aplicável à hipótese, improcede o pedido no particular. Relativamente às horas extras, o reclamante indicou, na impugnação à defesa (fls. 597-8), que em maio de 2020 trabalhou 13,26 horas em dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram-lhe pagas apenas 12 horas extras. Ao exame, nota-se que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não exorbitaram de 12 horas. A título de exemplo, no dia 16/04/2020, no qual o reclamante trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando jornada de 11h56, foram apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, no qual o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando jornada de 12h02, foram apuradas 02:18 horas extras. Diante do manifesto equívoco de apuração, resta inviável o acolhimento da amostragem. O pedido subsidiário de condenação ao pagamento como extras das horas excedentes da 12ª diária também improcede na medida em que o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor a partir dos controles de jornada e fichas financeiras juntados aos autos pela reclamada. No que toca ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, há de se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal pactuada para o trabalho no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Como já mencionado anteriormente, extrai-se dos espelhos de ponto do reclamante registros pontuais de dobras, isto é, de trabalho em dias destinados a folga. No período utilizado pelo reclamante na sua amostragem, 16/04/2020 a 15/05/2020, consta a realização de dobra no dia 05/05/2020, no qual o reclamante se ativou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do sobrelabor. Cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor no aspecto à luz dos controles de jornada e fichas financeiras apresentados nos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, no entanto. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, depreende-se das fichas financeiras que a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", procedimento permitido pela cabeça do art. 59-A da CLT. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor, não tendo, porém, também nesse ponto, se desvencilhado do seu encargo, impondo-se assim a rejeição do pedido.(ID 658da5f). Pois bem. Quanto à (in)validade dos cartões de ponto, como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID ad59eb2 - fls.: 479/531), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada e discriminação dos feriados e finais de semana, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Tendo o reclamante impugnado os referidos cartões de ponto, atraiu o ônus de comprovar a inidoneidade desses documentos, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "trabalhava no regime 12x36; que por orientação da empresa chegava cerca de 20/30 minutos antes do horário contratual para acompanhar o trabalho do colega anterior, ver o que estava acontecendo no setor, vestir o uniforme e então assumir o posto de trabalho; que só registrava o ponto no horário contratual; que era frequente estender até as 11h o término da jornada devido à falta de rendimento; que não poderia ir uniformizado nem semi-uniformizado, sendo obrigatória a troca de uniforme no local de trabalho; que ao término da jornada era obrigatório tirar o uniforme; que usufruía de cerca de 15/20 minutos para se alimentar e mais 10/15 minutos de deslocamento de ida e volta ao refeitório, mas era obrigado a registrá-lo integralmente sob pena de punição". O preposto da reclamada afirmou, em Juízo, que "o reclamante trabalhou os últimos anos do contrato de trabalho em favor da 2ª reclamada; que o reclamante chegava no máximo cinco minutos antes do horário de escala, que era das 19h às 07h, no regime 12x36; que não havia atividades após o registro de término da jornada; que caso o rendimento atrasasse, bastava preencher o relatório de ocorrências e ir embora, o que era incomum de acontecer; que havia rendimento para o intervalo intrajornada do reclamante no mesmo local de trabalho". Realmente, em breve consulta aos espelhos de ponto é possível verificar que o reclamante geralmente chegava alguns poucos minutos antes da jornada, mas também saía ou pouco antes, o que convence que haveria rendimento e não haveria necessidade de que ele chegasse antes e saísse depois dos horários anotados. Nenhuma prova do contrário veio aos autos (art. 818, I da CLT). Portanto, conclui-se à guisa de arremate parcial, que o depoimento oral do autor padece de verossimilhança, não sendo apto a desconstituir os registros contidos nos cartões de ponto. Por conseguinte, considero-os fidedignos e aptos para demonstrar a jornada de trabalho realizada pelo reclamante. Quanto à (in)validade da jornada de trabalho 12x36 e intervalo intrajornada, o reclamante afirma que a prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de 12x36, além da supressão do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. Explico. O Pleno do STF, em 02/06/2022, julgou o tema de repercussão geral n. 1046, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, o artigo 59-A da CLT (reforma trabalhista) possibilita a previsão da jornada 12x36 em acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, a jornada 12x36 foi regularmente pactuada por meio de acordo coletivo. É o que se depreende dos parágrafos 2º e 5º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 (ID e045260 - fls.: 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9) para a qual: [...] CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. [...] PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. A análise dos registros de ponto, ainda, revela episódios ocasionais de sobrejornada, os quais, quando ocorrem, geralmente não excedem 20/25 minutos extras diários (Cito, e.g., 01/04/2021 - fls.: 503, 06/12/2021 - fls.: 511 e 09/03/2022 - fls.: 514). Em relação ao trabalho realizado em dias destinados à folga, há registros esporádicos dessa situação, que não se verificaram na maioria dos meses trabalhados; nos meses em que ocorreram, limitaram-se a uma ou duas ocasiões. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação de horas extras habituais no regime especial de 12x36 não enseja a sua descaracterização, não se aplicando a Súmula nº 85, inciso IV, do TST, ou o pagamento, como extraordinário, das horas excedentes às 8ª diárias e/ou à 44ª semanal. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescentado pela Lei 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse sentido, precedente de minha relatoria: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010025-11.2024.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) Quanto à alegação de que a jornada 12x36 já remunera 1h de intervalo intrajornada, é certo que a pactuação da jornada especial de 12x36 não subtrai do empregado o direito de usufruir o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação, previsto no art. 71, "caput", da CLT. Tal período, no entanto, a teor do §2º do mesmo dispositivo, não será computado na duração do trabalho. Além disso, conforme indicado nas fichas financeiras, a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", prática permitida pelo art. 59-A da CLT. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor. Não tendo cumprido esse encargo, o pedido não se sustenta. De outro modo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar em juízo que lhe foram suprimidas as horas intervalares, remanescendo, portanto, a fidedignidade da jornada com 01h de intervalo. Dessa forma, irretocável a sentença. No que concerne ao adicional noturno (base de cálculo, redução ficta e prorrogação da hora noturna), nos termos do art. 73 da CLT, da Súmula nº 60, II, do c. TST, da OJ nº 388 da SDI-1 do c. TST e de posicionamentos recorrentes deste Tribunal, a hora noturna, trabalho executado entre 22h e 05h para o trabalhador urbano, assim como a hora trabalhada em prorrogação ao horário noturno, quando trabalhado integralmente o período noturno, deverão ser computadas como de 52min30 e acrescidas de adicional de pelo menos 20%. A adoção da escala 12x36, por impor maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais), sua admissão é excepcional e requer expressa pactuação, conforme o disposto nos art. 59-A da CLT: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (...)" No caso concreto, o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme bem pontuou o d. juízo singular, os cartões de ponto demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, e.g., janeiro de 2021 (ID 9d16666 - fls.: 501), e as fichas financeiras de ID 5d9e862 comprovam o pagamento de adicional noturno (Código V229 - Adicional Noturno - ID 465819c - fls.: 545), de forma que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças. Em sede de impugnação aos documentos, o autor amostrou a existência de diferenças de adicional noturno (ID 03d8baa), apontando que, em maio de 2020, laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. No cálculo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Por exemplo, no dia 16/04/2020, quando a jornada foi de 18h59 a 06h55, o reclamante incluiu 10:11 horas noturnas reduzidas, incluindo na apuração o trabalho entre 05h e 06h55, em desacordo com o artigo 59-A, parágrafo único da CLT. Assim, há erro na amostragem realizada sobre o adicional noturno e, não havendo indícios de que os valores pagos estão incorretos conforme a legislação vigente, o pedido é improcedente. No que concerne às diferenças de horas extras, bem como dobras em domingos e feriados, o reclamante indicou, em sua impugnação (ID 03d8baa), que, em maio de 2020, trabalhou 13,26 horas em um dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram pagas apenas 12 horas extras. Ao examinar, noto que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não ultrapassaram 12 horas. Exemplificativamente, no dia 16/04/2020, o autor trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando uma jornada de 11h56, sendo apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando uma jornada de 12h02, sendo apuradas 02:18 horas extras. Diante do equívoco na apuração, não é possível acolher a amostragem. O pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 12ª diária também não procede, pois o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor com base nos controles de jornada e fichas financeiras apresentados pela reclamada. No que se refere ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal para o regime de trabalho 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelos descansos em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Ademais, repriso que o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme exposto acima, os cartões de ponto demonstram espaçados registros de trabalho em dias destinados a folga. O reclamante aponta o período relativo à 16/04/2020 e 15/05/2020, que consta a realização de trabalho no dia 05/05/2020, quando o reclamante trabalhou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do trabalho adicional. Cabia ao obreiro, nessas circunstâncias, apontar eventuais diferenças a seu favor à luz dos controles de jornada e fichas financeiras, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nego provimento ao recurso. FGTS. Requer a condenação da reclamada pela ausência e insuficiência dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a ré acostou extrato de FGTS de ID 073f61b (fls.: 461/478), o qual não foi impugnado pelo reclamante. O documento comprova os recolhimentos de FGTS sem diferenças apontadas pelo autor. Pertence à reclamada o ônus de comprovar o correto recolhimento do fundo de garantia (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Assim posto, mantenho a r. sentença. Nego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face à inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. No caso em comento, sendo o autor sucumbente deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 658da5f), aplica-se à espécie a parte final do §4º, do art. 791-A da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Ademais, não havendo qualquer alteração no ônus da sucumbência, restam prejudicadas as análises acerca dos honorários a favor do procurador do autor, juros e correção monetária e contribuições previdenciárias e imposto de renda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronunciou a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Braga x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 322865005

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-87.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRAGA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) EMENTA: REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime especial de 12x36. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescido pela Lei nº 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, em que figuram, como recorrente, CARLOS EDUARDO BRAGA (reclamante) e, como recorrido, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tiago José Gama Carvalho de Oliveira, por intermédio da r. sentença de ID 658da5f, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário de ID e5d9517, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: suspensão do prazo prescricional, invalidade dos cartões de ponto, invalidade do regime 12x36, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, dobra de domingos e feriados, diferenças de horas extras, FGTS, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Contrarrazões da reclamada juntadas no ID e058d2b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. JUÍZO DE MÉRITO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. Aduz o recorrente que a r. sentença recorrida não considerou a suspensão do prazo prescricional disposto na Lei 14.010/2020. Pugna pela reforma da sentença para declarar suspensa a fluência do prazo quinquenal por 255 dias. Com razão. Isto porque, deve ser pronunciada a prescrição parcial quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação (25/03/2024), considerando-se a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, determinada no art. 3º da Lei n.º 14.010/20, convalescendo a lesão quanto ao período consumado pela prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Ou seja, ficam prescritos os direitos anteriores a 04/11/2018. Dá-se provimento ao apelo, no particular, para pronunciar que estão prescritos os créditos anteriores a 04/11/2018. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. Sustenta o reclamante que laborou em jornada 12 x 36, das 19h às 07h, estendendo sua jornada, duas vezes na semana, até às 08h. Afirma que não gozava integralmente do intervalo intrajornada, fazendo apenas 15 minutos de pausa. Impugna a validade dos cartões de ponto. Assevera que a habitualidade da prorrogação da jornada invalida o regime especial de 12 x 36, fazendo jus às horas excedentes a 8ª diária/44ª semanal. Requer o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, e, por fim, o pagamento de reflexos, sucessivamente requerendo o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno. O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob os seguintes fundamentos: O caput do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, permite a adoção do regime de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No que pertine à hipótese dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexadas à inicial autorizam a adoção do regime 12x36 a critério do empregador, inclusive em relação aos contratos de trabalho já em curso. Nesse sentido, os parágrafos segundo e quinto da cláusula trigésima terceira da CCT 2019/2020 (f. 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9): CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. Portanto, para o caso em exame, foi atendida a exigência legal formal para implementação do regime 12x36. A 1ª reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (fls. 479/531) contendo marcações variáveis de início e término da jornada, incluindo o registro de horas extras. A título de exemplo, no dia 1º/04/2021 consta a jornada registrada de 18h59 às 07h23 (f. 503), e no dia 26/03/2023, de 18h52 às 07h19 (f. 527). A prova oral produzida nos autos, que ficou restrita aos depoimentos das partes, não infirmou a regularidade dos controles de jornada, pelo que reputo-os fidedignos, constituindo meio idôneo de demonstração da jornada laborada pelo reclamante. Analisando-se os espelhos de ponto, verifica-se a ocorrência ocasional de sobrejornada e que esta, quando ocorrente, não ultrapassava, em regra, 20/25 minutos extras diários. Quanto à prestação de trabalho em dias destinados a folga, há registros pontuais de tal situação, a qual não ocorreu na maioria dos meses trabalhados, e nos meses em que ocorreu limitou-se a a uma ou duas ocorrências. Tal quadro fático-probatório não desnatura o regime 12x36, sendo insuficiente para sua descaracterização a prestação ocasional de sobrelabor e a ocorrência eventual de dobras. Fixada, pois, a validade do regime, passo à análise dos pedidos condenatórios. A redução ficta da hora noturna de que trata o § 1º do art. 73 consolidado aplica-se às horas noturnas trabalhadas sob o regime 12x36 para efeito de pagamento do adicional noturno. Por sua vez, as denominadas horas noturnas prorrogadas, previstas no § 5º do mesmo dispositivo legal, não se sujeitam ao referido adicional, por força da regra de exclusão contida no parágrafo único do art. 59-A do Texto Consolidado. Os espelhos de ponto anexados à defesa da 1ª reclamada demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, como se vê ilustrativamente nas marcações de janeiro de 2021 (f. 501), e as fichas financeiras (fls. 539/552) assentam o pagamento de adicional noturno (f. 545, por exemplo), de forma que cabia ao reclamante apontar diferenças. Em sede de réplica, o reclamante buscou realizar amostragem de diferenças de adicional noturno (fls. 597-8), apontando que em maio de 2020 laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. Ocorre que, no cômputo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Prova disso é que no dia 16/04/2020, no qual foi cumprida jornada de 18h59 a 06h55, o reclamante considerou 10:11 horas noturnas reduzidas, o que significa que incluiu na apuração o labor entre 05h e 06h55, contrariando, no ponto, a disciplina legal supramencionada (art. 59-A, p. único, CLT). Verificado, pois, que a amostragem realizada acerca do adicional noturno labora em erro, e não havendo apontamento de que os valores pagos sob tal título encontram-se incorretos à luz do regramento legal aplicável à hipótese, improcede o pedido no particular. Relativamente às horas extras, o reclamante indicou, na impugnação à defesa (fls. 597-8), que em maio de 2020 trabalhou 13,26 horas em dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram-lhe pagas apenas 12 horas extras. Ao exame, nota-se que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não exorbitaram de 12 horas. A título de exemplo, no dia 16/04/2020, no qual o reclamante trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando jornada de 11h56, foram apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, no qual o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando jornada de 12h02, foram apuradas 02:18 horas extras. Diante do manifesto equívoco de apuração, resta inviável o acolhimento da amostragem. O pedido subsidiário de condenação ao pagamento como extras das horas excedentes da 12ª diária também improcede na medida em que o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor a partir dos controles de jornada e fichas financeiras juntados aos autos pela reclamada. No que toca ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, há de se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal pactuada para o trabalho no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Como já mencionado anteriormente, extrai-se dos espelhos de ponto do reclamante registros pontuais de dobras, isto é, de trabalho em dias destinados a folga. No período utilizado pelo reclamante na sua amostragem, 16/04/2020 a 15/05/2020, consta a realização de dobra no dia 05/05/2020, no qual o reclamante se ativou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do sobrelabor. Cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor no aspecto à luz dos controles de jornada e fichas financeiras apresentados nos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, no entanto. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, depreende-se das fichas financeiras que a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", procedimento permitido pela cabeça do art. 59-A da CLT. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor, não tendo, porém, também nesse ponto, se desvencilhado do seu encargo, impondo-se assim a rejeição do pedido.(ID 658da5f). Pois bem. Quanto à (in)validade dos cartões de ponto, como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID ad59eb2 - fls.: 479/531), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada e discriminação dos feriados e finais de semana, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Tendo o reclamante impugnado os referidos cartões de ponto, atraiu o ônus de comprovar a inidoneidade desses documentos, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "trabalhava no regime 12x36; que por orientação da empresa chegava cerca de 20/30 minutos antes do horário contratual para acompanhar o trabalho do colega anterior, ver o que estava acontecendo no setor, vestir o uniforme e então assumir o posto de trabalho; que só registrava o ponto no horário contratual; que era frequente estender até as 11h o término da jornada devido à falta de rendimento; que não poderia ir uniformizado nem semi-uniformizado, sendo obrigatória a troca de uniforme no local de trabalho; que ao término da jornada era obrigatório tirar o uniforme; que usufruía de cerca de 15/20 minutos para se alimentar e mais 10/15 minutos de deslocamento de ida e volta ao refeitório, mas era obrigado a registrá-lo integralmente sob pena de punição". O preposto da reclamada afirmou, em Juízo, que "o reclamante trabalhou os últimos anos do contrato de trabalho em favor da 2ª reclamada; que o reclamante chegava no máximo cinco minutos antes do horário de escala, que era das 19h às 07h, no regime 12x36; que não havia atividades após o registro de término da jornada; que caso o rendimento atrasasse, bastava preencher o relatório de ocorrências e ir embora, o que era incomum de acontecer; que havia rendimento para o intervalo intrajornada do reclamante no mesmo local de trabalho". Realmente, em breve consulta aos espelhos de ponto é possível verificar que o reclamante geralmente chegava alguns poucos minutos antes da jornada, mas também saía ou pouco antes, o que convence que haveria rendimento e não haveria necessidade de que ele chegasse antes e saísse depois dos horários anotados. Nenhuma prova do contrário veio aos autos (art. 818, I da CLT). Portanto, conclui-se à guisa de arremate parcial, que o depoimento oral do autor padece de verossimilhança, não sendo apto a desconstituir os registros contidos nos cartões de ponto. Por conseguinte, considero-os fidedignos e aptos para demonstrar a jornada de trabalho realizada pelo reclamante. Quanto à (in)validade da jornada de trabalho 12x36 e intervalo intrajornada, o reclamante afirma que a prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de 12x36, além da supressão do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. Explico. O Pleno do STF, em 02/06/2022, julgou o tema de repercussão geral n. 1046, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, o artigo 59-A da CLT (reforma trabalhista) possibilita a previsão da jornada 12x36 em acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, a jornada 12x36 foi regularmente pactuada por meio de acordo coletivo. É o que se depreende dos parágrafos 2º e 5º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 (ID e045260 - fls.: 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9) para a qual: [...] CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. [...] PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. A análise dos registros de ponto, ainda, revela episódios ocasionais de sobrejornada, os quais, quando ocorrem, geralmente não excedem 20/25 minutos extras diários (Cito, e.g., 01/04/2021 - fls.: 503, 06/12/2021 - fls.: 511 e 09/03/2022 - fls.: 514). Em relação ao trabalho realizado em dias destinados à folga, há registros esporádicos dessa situação, que não se verificaram na maioria dos meses trabalhados; nos meses em que ocorreram, limitaram-se a uma ou duas ocasiões. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação de horas extras habituais no regime especial de 12x36 não enseja a sua descaracterização, não se aplicando a Súmula nº 85, inciso IV, do TST, ou o pagamento, como extraordinário, das horas excedentes às 8ª diárias e/ou à 44ª semanal. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescentado pela Lei 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse sentido, precedente de minha relatoria: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010025-11.2024.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) Quanto à alegação de que a jornada 12x36 já remunera 1h de intervalo intrajornada, é certo que a pactuação da jornada especial de 12x36 não subtrai do empregado o direito de usufruir o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação, previsto no art. 71, "caput", da CLT. Tal período, no entanto, a teor do §2º do mesmo dispositivo, não será computado na duração do trabalho. Além disso, conforme indicado nas fichas financeiras, a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", prática permitida pelo art. 59-A da CLT. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor. Não tendo cumprido esse encargo, o pedido não se sustenta. De outro modo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar em juízo que lhe foram suprimidas as horas intervalares, remanescendo, portanto, a fidedignidade da jornada com 01h de intervalo. Dessa forma, irretocável a sentença. No que concerne ao adicional noturno (base de cálculo, redução ficta e prorrogação da hora noturna), nos termos do art. 73 da CLT, da Súmula nº 60, II, do c. TST, da OJ nº 388 da SDI-1 do c. TST e de posicionamentos recorrentes deste Tribunal, a hora noturna, trabalho executado entre 22h e 05h para o trabalhador urbano, assim como a hora trabalhada em prorrogação ao horário noturno, quando trabalhado integralmente o período noturno, deverão ser computadas como de 52min30 e acrescidas de adicional de pelo menos 20%. A adoção da escala 12x36, por impor maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais), sua admissão é excepcional e requer expressa pactuação, conforme o disposto nos art. 59-A da CLT: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (...)" No caso concreto, o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme bem pontuou o d. juízo singular, os cartões de ponto demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, e.g., janeiro de 2021 (ID 9d16666 - fls.: 501), e as fichas financeiras de ID 5d9e862 comprovam o pagamento de adicional noturno (Código V229 - Adicional Noturno - ID 465819c - fls.: 545), de forma que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças. Em sede de impugnação aos documentos, o autor amostrou a existência de diferenças de adicional noturno (ID 03d8baa), apontando que, em maio de 2020, laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. No cálculo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Por exemplo, no dia 16/04/2020, quando a jornada foi de 18h59 a 06h55, o reclamante incluiu 10:11 horas noturnas reduzidas, incluindo na apuração o trabalho entre 05h e 06h55, em desacordo com o artigo 59-A, parágrafo único da CLT. Assim, há erro na amostragem realizada sobre o adicional noturno e, não havendo indícios de que os valores pagos estão incorretos conforme a legislação vigente, o pedido é improcedente. No que concerne às diferenças de horas extras, bem como dobras em domingos e feriados, o reclamante indicou, em sua impugnação (ID 03d8baa), que, em maio de 2020, trabalhou 13,26 horas em um dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram pagas apenas 12 horas extras. Ao examinar, noto que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não ultrapassaram 12 horas. Exemplificativamente, no dia 16/04/2020, o autor trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando uma jornada de 11h56, sendo apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando uma jornada de 12h02, sendo apuradas 02:18 horas extras. Diante do equívoco na apuração, não é possível acolher a amostragem. O pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 12ª diária também não procede, pois o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor com base nos controles de jornada e fichas financeiras apresentados pela reclamada. No que se refere ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal para o regime de trabalho 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelos descansos em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Ademais, repriso que o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme exposto acima, os cartões de ponto demonstram espaçados registros de trabalho em dias destinados a folga. O reclamante aponta o período relativo à 16/04/2020 e 15/05/2020, que consta a realização de trabalho no dia 05/05/2020, quando o reclamante trabalhou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do trabalho adicional. Cabia ao obreiro, nessas circunstâncias, apontar eventuais diferenças a seu favor à luz dos controles de jornada e fichas financeiras, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nego provimento ao recurso. FGTS. Requer a condenação da reclamada pela ausência e insuficiência dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a ré acostou extrato de FGTS de ID 073f61b (fls.: 461/478), o qual não foi impugnado pelo reclamante. O documento comprova os recolhimentos de FGTS sem diferenças apontadas pelo autor. Pertence à reclamada o ônus de comprovar o correto recolhimento do fundo de garantia (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Assim posto, mantenho a r. sentença. Nego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face à inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. No caso em comento, sendo o autor sucumbente deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 658da5f), aplica-se à espécie a parte final do §4º, do art. 791-A da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Ademais, não havendo qualquer alteração no ônus da sucumbência, restam prejudicadas as análises acerca dos honorários a favor do procurador do autor, juros e correção monetária e contribuições previdenciárias e imposto de renda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronunciou a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Braga x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 322864965

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-87.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRAGA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010467-87.2024.5.03.0131 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BRAGA RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) EMENTA: REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime especial de 12x36. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescido pela Lei nº 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, em que figuram, como recorrente, CARLOS EDUARDO BRAGA (reclamante) e, como recorrido, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tiago José Gama Carvalho de Oliveira, por intermédio da r. sentença de ID 658da5f, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário de ID e5d9517, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: suspensão do prazo prescricional, invalidade dos cartões de ponto, invalidade do regime 12x36, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, dobra de domingos e feriados, diferenças de horas extras, FGTS, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Contrarrazões da reclamada juntadas no ID e058d2b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. JUÍZO DE MÉRITO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. Aduz o recorrente que a r. sentença recorrida não considerou a suspensão do prazo prescricional disposto na Lei 14.010/2020. Pugna pela reforma da sentença para declarar suspensa a fluência do prazo quinquenal por 255 dias. Com razão. Isto porque, deve ser pronunciada a prescrição parcial quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação (25/03/2024), considerando-se a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, determinada no art. 3º da Lei n.º 14.010/20, convalescendo a lesão quanto ao período consumado pela prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Ou seja, ficam prescritos os direitos anteriores a 04/11/2018. Dá-se provimento ao apelo, no particular, para pronunciar que estão prescritos os créditos anteriores a 04/11/2018. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. Sustenta o reclamante que laborou em jornada 12 x 36, das 19h às 07h, estendendo sua jornada, duas vezes na semana, até às 08h. Afirma que não gozava integralmente do intervalo intrajornada, fazendo apenas 15 minutos de pausa. Impugna a validade dos cartões de ponto. Assevera que a habitualidade da prorrogação da jornada invalida o regime especial de 12 x 36, fazendo jus às horas excedentes a 8ª diária/44ª semanal. Requer o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, e, por fim, o pagamento de reflexos, sucessivamente requerendo o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno. O d. Juízo sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob os seguintes fundamentos: O caput do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, permite a adoção do regime de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No que pertine à hipótese dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexadas à inicial autorizam a adoção do regime 12x36 a critério do empregador, inclusive em relação aos contratos de trabalho já em curso. Nesse sentido, os parágrafos segundo e quinto da cláusula trigésima terceira da CCT 2019/2020 (f. 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9): CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. Portanto, para o caso em exame, foi atendida a exigência legal formal para implementação do regime 12x36. A 1ª reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (fls. 479/531) contendo marcações variáveis de início e término da jornada, incluindo o registro de horas extras. A título de exemplo, no dia 1º/04/2021 consta a jornada registrada de 18h59 às 07h23 (f. 503), e no dia 26/03/2023, de 18h52 às 07h19 (f. 527). A prova oral produzida nos autos, que ficou restrita aos depoimentos das partes, não infirmou a regularidade dos controles de jornada, pelo que reputo-os fidedignos, constituindo meio idôneo de demonstração da jornada laborada pelo reclamante. Analisando-se os espelhos de ponto, verifica-se a ocorrência ocasional de sobrejornada e que esta, quando ocorrente, não ultrapassava, em regra, 20/25 minutos extras diários. Quanto à prestação de trabalho em dias destinados a folga, há registros pontuais de tal situação, a qual não ocorreu na maioria dos meses trabalhados, e nos meses em que ocorreu limitou-se a a uma ou duas ocorrências. Tal quadro fático-probatório não desnatura o regime 12x36, sendo insuficiente para sua descaracterização a prestação ocasional de sobrelabor e a ocorrência eventual de dobras. Fixada, pois, a validade do regime, passo à análise dos pedidos condenatórios. A redução ficta da hora noturna de que trata o § 1º do art. 73 consolidado aplica-se às horas noturnas trabalhadas sob o regime 12x36 para efeito de pagamento do adicional noturno. Por sua vez, as denominadas horas noturnas prorrogadas, previstas no § 5º do mesmo dispositivo legal, não se sujeitam ao referido adicional, por força da regra de exclusão contida no parágrafo único do art. 59-A do Texto Consolidado. Os espelhos de ponto anexados à defesa da 1ª reclamada demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, como se vê ilustrativamente nas marcações de janeiro de 2021 (f. 501), e as fichas financeiras (fls. 539/552) assentam o pagamento de adicional noturno (f. 545, por exemplo), de forma que cabia ao reclamante apontar diferenças. Em sede de réplica, o reclamante buscou realizar amostragem de diferenças de adicional noturno (fls. 597-8), apontando que em maio de 2020 laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. Ocorre que, no cômputo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Prova disso é que no dia 16/04/2020, no qual foi cumprida jornada de 18h59 a 06h55, o reclamante considerou 10:11 horas noturnas reduzidas, o que significa que incluiu na apuração o labor entre 05h e 06h55, contrariando, no ponto, a disciplina legal supramencionada (art. 59-A, p. único, CLT). Verificado, pois, que a amostragem realizada acerca do adicional noturno labora em erro, e não havendo apontamento de que os valores pagos sob tal título encontram-se incorretos à luz do regramento legal aplicável à hipótese, improcede o pedido no particular. Relativamente às horas extras, o reclamante indicou, na impugnação à defesa (fls. 597-8), que em maio de 2020 trabalhou 13,26 horas em dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram-lhe pagas apenas 12 horas extras. Ao exame, nota-se que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não exorbitaram de 12 horas. A título de exemplo, no dia 16/04/2020, no qual o reclamante trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando jornada de 11h56, foram apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, no qual o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando jornada de 12h02, foram apuradas 02:18 horas extras. Diante do manifesto equívoco de apuração, resta inviável o acolhimento da amostragem. O pedido subsidiário de condenação ao pagamento como extras das horas excedentes da 12ª diária também improcede na medida em que o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor a partir dos controles de jornada e fichas financeiras juntados aos autos pela reclamada. No que toca ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, há de se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal pactuada para o trabalho no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Como já mencionado anteriormente, extrai-se dos espelhos de ponto do reclamante registros pontuais de dobras, isto é, de trabalho em dias destinados a folga. No período utilizado pelo reclamante na sua amostragem, 16/04/2020 a 15/05/2020, consta a realização de dobra no dia 05/05/2020, no qual o reclamante se ativou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do sobrelabor. Cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor no aspecto à luz dos controles de jornada e fichas financeiras apresentados nos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, no entanto. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, depreende-se das fichas financeiras que a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", procedimento permitido pela cabeça do art. 59-A da CLT. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor, não tendo, porém, também nesse ponto, se desvencilhado do seu encargo, impondo-se assim a rejeição do pedido.(ID 658da5f). Pois bem. Quanto à (in)validade dos cartões de ponto, como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID ad59eb2 - fls.: 479/531), os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada e discriminação dos feriados e finais de semana, motivo pelo qual tenho-os por idôneos, gozando de presunção de veracidade. Tendo o reclamante impugnado os referidos cartões de ponto, atraiu o ônus de comprovar a inidoneidade desses documentos, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: "trabalhava no regime 12x36; que por orientação da empresa chegava cerca de 20/30 minutos antes do horário contratual para acompanhar o trabalho do colega anterior, ver o que estava acontecendo no setor, vestir o uniforme e então assumir o posto de trabalho; que só registrava o ponto no horário contratual; que era frequente estender até as 11h o término da jornada devido à falta de rendimento; que não poderia ir uniformizado nem semi-uniformizado, sendo obrigatória a troca de uniforme no local de trabalho; que ao término da jornada era obrigatório tirar o uniforme; que usufruía de cerca de 15/20 minutos para se alimentar e mais 10/15 minutos de deslocamento de ida e volta ao refeitório, mas era obrigado a registrá-lo integralmente sob pena de punição". O preposto da reclamada afirmou, em Juízo, que "o reclamante trabalhou os últimos anos do contrato de trabalho em favor da 2ª reclamada; que o reclamante chegava no máximo cinco minutos antes do horário de escala, que era das 19h às 07h, no regime 12x36; que não havia atividades após o registro de término da jornada; que caso o rendimento atrasasse, bastava preencher o relatório de ocorrências e ir embora, o que era incomum de acontecer; que havia rendimento para o intervalo intrajornada do reclamante no mesmo local de trabalho". Realmente, em breve consulta aos espelhos de ponto é possível verificar que o reclamante geralmente chegava alguns poucos minutos antes da jornada, mas também saía ou pouco antes, o que convence que haveria rendimento e não haveria necessidade de que ele chegasse antes e saísse depois dos horários anotados. Nenhuma prova do contrário veio aos autos (art. 818, I da CLT). Portanto, conclui-se à guisa de arremate parcial, que o depoimento oral do autor padece de verossimilhança, não sendo apto a desconstituir os registros contidos nos cartões de ponto. Por conseguinte, considero-os fidedignos e aptos para demonstrar a jornada de trabalho realizada pelo reclamante. Quanto à (in)validade da jornada de trabalho 12x36 e intervalo intrajornada, o reclamante afirma que a prática de horas extras habituais descaracteriza o regime de 12x36, além da supressão do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. Explico. O Pleno do STF, em 02/06/2022, julgou o tema de repercussão geral n. 1046, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, o artigo 59-A da CLT (reforma trabalhista) possibilita a previsão da jornada 12x36 em acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, a jornada 12x36 foi regularmente pactuada por meio de acordo coletivo. É o que se depreende dos parágrafos 2º e 5º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 (ID e045260 - fls.: 43), cujas disposições são replicadas nas CCTs subsequentes (cl. 35ª, CCT 2021 - f. 79; cl. 37ª, CCT 2022 - fls. 156-7; cl. 37ª, CCT 2023 - fls. 118-9) para a qual: [...] CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO - Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. [...] PARÁGRAFO QUINTO - A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso. A análise dos registros de ponto, ainda, revela episódios ocasionais de sobrejornada, os quais, quando ocorrem, geralmente não excedem 20/25 minutos extras diários (Cito, e.g., 01/04/2021 - fls.: 503, 06/12/2021 - fls.: 511 e 09/03/2022 - fls.: 514). Em relação ao trabalho realizado em dias destinados à folga, há registros esporádicos dessa situação, que não se verificaram na maioria dos meses trabalhados; nos meses em que ocorreram, limitaram-se a uma ou duas ocasiões. Por não se tratar de sistema de compensação de jornada, a prestação de horas extras habituais no regime especial de 12x36 não enseja a sua descaracterização, não se aplicando a Súmula nº 85, inciso IV, do TST, ou o pagamento, como extraordinário, das horas excedentes às 8ª diárias e/ou à 44ª semanal. Além disso, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT acrescentado pela Lei 13.467/17, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse sentido, precedente de minha relatoria: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010025-11.2024.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) Quanto à alegação de que a jornada 12x36 já remunera 1h de intervalo intrajornada, é certo que a pactuação da jornada especial de 12x36 não subtrai do empregado o direito de usufruir o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação, previsto no art. 71, "caput", da CLT. Tal período, no entanto, a teor do §2º do mesmo dispositivo, não será computado na duração do trabalho. Além disso, conforme indicado nas fichas financeiras, a reclamada indenizava a parcela sob a rubrica "INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA", prática permitida pelo art. 59-A da CLT. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças a seu favor. Não tendo cumprido esse encargo, o pedido não se sustenta. De outro modo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar em juízo que lhe foram suprimidas as horas intervalares, remanescendo, portanto, a fidedignidade da jornada com 01h de intervalo. Dessa forma, irretocável a sentença. No que concerne ao adicional noturno (base de cálculo, redução ficta e prorrogação da hora noturna), nos termos do art. 73 da CLT, da Súmula nº 60, II, do c. TST, da OJ nº 388 da SDI-1 do c. TST e de posicionamentos recorrentes deste Tribunal, a hora noturna, trabalho executado entre 22h e 05h para o trabalhador urbano, assim como a hora trabalhada em prorrogação ao horário noturno, quando trabalhado integralmente o período noturno, deverão ser computadas como de 52min30 e acrescidas de adicional de pelo menos 20%. A adoção da escala 12x36, por impor maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais), sua admissão é excepcional e requer expressa pactuação, conforme o disposto nos art. 59-A da CLT: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (...)" No caso concreto, o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme bem pontuou o d. juízo singular, os cartões de ponto demonstram que o reclamante se ativou em alguns meses em horário noturno, e.g., janeiro de 2021 (ID 9d16666 - fls.: 501), e as fichas financeiras de ID 5d9e862 comprovam o pagamento de adicional noturno (Código V229 - Adicional Noturno - ID 465819c - fls.: 545), de forma que cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças. Em sede de impugnação aos documentos, o autor amostrou a existência de diferenças de adicional noturno (ID 03d8baa), apontando que, em maio de 2020, laborou 153,73 horas noturnas, porém lhe foi pago adicional noturno apenas sobre 112 horas. No cálculo das horas noturnas, o reclamante considerou as prorrogações do horário noturno. Por exemplo, no dia 16/04/2020, quando a jornada foi de 18h59 a 06h55, o reclamante incluiu 10:11 horas noturnas reduzidas, incluindo na apuração o trabalho entre 05h e 06h55, em desacordo com o artigo 59-A, parágrafo único da CLT. Assim, há erro na amostragem realizada sobre o adicional noturno e, não havendo indícios de que os valores pagos estão incorretos conforme a legislação vigente, o pedido é improcedente. No que concerne às diferenças de horas extras, bem como dobras em domingos e feriados, o reclamante indicou, em sua impugnação (ID 03d8baa), que, em maio de 2020, trabalhou 13,26 horas em um dia destinado a folga e 34,25 horas em sobrejornada, contudo foram pagas apenas 12 horas extras. Ao examinar, noto que o reclamante calculou a jornada levando em conta a redução das horas noturnas, apurando mais de duas horas extras em todos os dias trabalhados, incluindo aqueles que não ultrapassaram 12 horas. Exemplificativamente, no dia 16/04/2020, o autor trabalhou das 18h59 às 06h55, totalizando uma jornada de 11h56, sendo apuradas 02:12 horas extras. Já no dia 18/04/2020, o reclamante trabalhou de 18h55 a 06h57, totalizando uma jornada de 12h02, sendo apuradas 02:18 horas extras. Diante do equívoco na apuração, não é possível acolher a amostragem. O pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 12ª diária também não procede, pois o reclamante não apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor com base nos controles de jornada e fichas financeiras apresentados pela reclamada. No que se refere ao trabalho em dias de repouso (domingos) e feriados, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT, segundo o qual a remuneração mensal para o regime de trabalho 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelos descansos em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Ademais, repriso que o parágrafo 3º da cláusula 33ª da CCT 2019/2020 estabelece que: "PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (ID e045260 - fls.: 43). Conforme exposto acima, os cartões de ponto demonstram espaçados registros de trabalho em dias destinados a folga. O reclamante aponta o período relativo à 16/04/2020 e 15/05/2020, que consta a realização de trabalho no dia 05/05/2020, quando o reclamante trabalhou entre 18h57 e 06h56, sendo que a ficha financeira do período registra o pagamento de 12 horas extras, indicando a quitação do trabalho adicional. Cabia ao obreiro, nessas circunstâncias, apontar eventuais diferenças a seu favor à luz dos controles de jornada e fichas financeiras, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nego provimento ao recurso. FGTS. Requer a condenação da reclamada pela ausência e insuficiência dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a ré acostou extrato de FGTS de ID 073f61b (fls.: 461/478), o qual não foi impugnado pelo reclamante. O documento comprova os recolhimentos de FGTS sem diferenças apontadas pelo autor. Pertence à reclamada o ônus de comprovar o correto recolhimento do fundo de garantia (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Assim posto, mantenho a r. sentença. Nego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face à inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. No caso em comento, sendo o autor sucumbente deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 658da5f), aplica-se à espécie a parte final do §4º, do art. 791-A da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Ademais, não havendo qualquer alteração no ônus da sucumbência, restam prejudicadas as análises acerca dos honorários a favor do procurador do autor, juros e correção monetária e contribuições previdenciárias e imposto de renda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronuncio a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pronunciou a prescrição dos créditos anteriores a 04/11/2018 e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Querem Priscila De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 298198389

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040202-53.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEREM PRISCILA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0040202-53.2023.8.16.0014 Processo: 0040202-53.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$7.379,69 Autor(s): QUEREM PRISCILA DE JESUS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por QUEREM PRISCILA DE JESUS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou, em síntese, que: a) assinou contrato com a instituição bancária visando à obtenção de recursos financeiros, tendo recebido apenas informações mínimas no momento da contratação, como valor e quantidade de parcelas, sendo-lhe negada a possibilidade de verificação de valores por outra empresa de financiamento ou acesso à taxa média de mercado. Confiando estar diante da melhor proposta, contratou com a ré nas seguintes condições: valor do bem de R$ 21.250,00, seguro de R$ 1.460,30, IOF de R$ 741,35, 48 parcelas de R$ 785,75 cada, valor final da operação de R$ 37.716,00, taxa de juros mensal de 2,10%, taxa de juros anual de 28,32% e juros moratórios de 1,00%; b) após o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, percebeu a existência de cláusulas e valores até então desconhecidos embutidos na contratação, identificando que estava pagando valores superiores aos acordados, como taxas de cadastro e registro, além da aplicação do sistema de amortização PRICE, sem a possibilidade de escolha por outro método mais benéfico, como os sistemas GAUSS ou SAC, o que elevou o custo do financiamento de forma exponencial; c) no momento da contratação, foi-lhe apresentado um contrato de adesão padrão, sendo imposta ao consumidor a forma de amortização da dívida pelo sistema PRICE, sem qualquer possibilidade de alteração. Tal imposição colocou o consumidor em desvantagem frente à existência de outras formas de amortização, havendo uma diferença de cerca de 20% entre os valores finais calculados pelas tabelas PRICE e SAC, o que evidencia um grave desequilíbrio contratual; d) a essência do Direito é permitir a rediscussão de temas já consolidados, a revisão de leis obsoletas e a busca por evolução judicial, visando proporcionar ao consumidor e à sociedade não apenas igualdade, mas justiça. Requereu, assim, a reanálise de determinações que entende terem sido equivocadamente decididas pela Suprema Corte; e) tem testemunhado o enfraquecimento da Justiça diante do poder econômico exercido por grandes corporações, que impõem à legislação consumerista e aos direitos difusos regras que as favorecem. Afirma que instituições bancárias, detentoras de capital, veiculam propagandas e ofertam produtos e serviços em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao disposto no artigo 30; f) são evidentes as práticas abusivas constantes do contrato, sendo admissível a revisão dos juros remuneratórios sempre que demonstrada sua abusividade ou a existência de desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os juros remuneratórios não podem superar os juros moratórios, sob pena de redução, conforme artigo 591 do Código Civil; g) uma vez identificadas cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, estas devem ser declaradas nulas pelo juízo, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e da orientação fixada no Recurso Repetitivo 1.061.530/RS; h) o Recurso Repetitivo 1.578.553/SP fixou que a cobrança por serviços prestados por terceiros afronta o Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a demonstração do serviço efetivamente prestado, sua pertinência, seu valor e a entrega de resultados ao consumidor, o que impõe a reavaliação da tarifa de cadastro; j) o Recurso Repetitivo 1.639.320 tratou do seguro de proteção financeira e outros seguros e títulos de capitalização incluídos em contratos de financiamento, considerando abusiva tal cobrança; Formulou os seguintes pedidos (mov. 1.1, fls. 21-22): 1) substituição da forma de amortização da dívida com substituição do método PRICE pelo método GAUSS ou, alternativamente, pelo método SAC; 2) adequação da taxa de juros remuneratórios aos patamares estabelecidos nos artigos 591 e 406 do Código Civil; 3) devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”; 4) deferimento tutela de urgência; 5) requereu a justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.379,69. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2-8). A petição inicial foi formalmente recebida, com deferimento das benesses da justiça gratuita e rejeição do pedido liminar (mov. 14.1). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 22.1), na qual sustentou, em síntese: a) as alegações da autora não merecem acolhida, uma vez que ausentes de qualquer suporte fático ou jurídico, não restando alternativa a não ser a improcedência dos pedidos iniciais; b) deve ser aplicada a Súmula 381 do STJ, que dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", sendo que a autora alega de forma totalmente genérica, sem fundamento e comprovação, supostas ilegalidades, pretendendo claramente que o juízo conheça de ofício supostas ilegalidades, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça; c) não existe nenhuma irregularidade nos contratos/operações firmadas entre as partes, bem como as taxas de juros estão na média do mercado, sendo evidente que a autora não comprova suas afirmações, bem como não demonstra nenhuma irregularidade na operação objeto desta demanda; d) não há de se falar em ilicitude na cobrança de juros capitalizados, uma vez que expressamente pactuados, sendo consequentemente descabida a alteração do sistema de amortização pactuado, cumprindo salientar que a utilização da Tabela Price, por si só, não demonstra inequivocamente a prática do anatocismo; e) não há abusividade na fixação de juros, sendo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, sendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ; f) quanto às taxas e tarifas, faz-se necessário que a autora esclareça especificamente todas as taxas/tarifas pugnadas, bem como seu efetivo pagamento, não podendo se deduzir pleito genérico, sendo que a cobrança do IOF é um recolhimento obrigatório quando realizada uma operação financeira pela instituição bancária e o Seguro Proteção Financeira foi devidamente contratado pela autora; Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência e demais cominações. Juntou procuração e documentos (movs. 21.1-4 e 22.1-3) A parte autora impugnou a contestação (mov. 25.1). Foi proferida decisão que deferiu a incidência do CDC e inversão do ônus da prova (mov. 35.1). A parte requerida pugnou o julgamento antecipado (mov. 39.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar arguida pela requerida, bem como acolheu a produção de prova pericial (mov. 43). O perito apresentou Laudo (mov. 73.1-4) e esclarecimentos (mov. 81.2). As partes se manifestaram (movs. 76.1, 77.1-2 e 94.1-2). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais (movs. 115.1 e 116.1). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por QUEREM PRISCILA DE JESUS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço já foi declarada por decisão interlocutória (mov. 35.1), inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Através desta ação a autora visa revisar a cédula de crédito bancário empréstimo crédito pessoal e outras garantias nº 463477148 (mov. 1.7). In casu, o desate da controvérsia à luz do princípio da adstrição (mov. 1.1, fls. 21-22) envolve os seguintes temas: (a) cabimento da substituição da forma de amortização da dívida com substituição do método PRICE pelo método GAUSS ou, alternativamente, pelo método SAC; (b) adequação da taxa de juros remuneratórios aos patamares estabelecidos nos artigos 591 e 406 do Código Civil; (c) devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”. Não se pode ignorar que o contrato em discussão é tipicamente de adesão e invariavelmente suas cláusulas e condições são pré-impressas e definidas pela instituição financeira, não havendo ingerência do consumidor ou espaço para debate de seus teores. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após a respectiva adesão, mesmo que o contrato tenha se dado por livre e espontânea vontade do consumidor, nada obsta sua revisão para verificar a existência de cláusulas abusivas. Esse cenário autoriza a aplicação da regra ditada no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 46 do CDC. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com a aplicabilidade das regras consumeristas, especialmente aquela disciplinada no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de ter sua onerosidade minorada por meio de tutela jurisdicional: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. De outro ângulo, essa proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução indiscriminada das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, pois isso sim seria abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, violando até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, expressamente assegurado no Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, é de todo permitido, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pelo consumidor, ressalvada, por óbvio, a vedação de se conhecer de ofício da abusividade, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente em relação a ação revisional fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios, a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS afetado como paradigma da controvérsia repetitiva é de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Sendo regra geral que as taxas de juros estipuladas em contrato devem ser respeitadas, as únicas exceções ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada abusividade decorrente da onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário. No caso em análise, tese defensiva recai na segunda hipótese da regra de exceção acima definida, uma vez que amparada na alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato em discussão. Quanto aos parâmetros utilizados para o exame da existência ou não de abusividade, destaco o seguinte excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção - J. 22.10.2008). Como se vê, o entendimento é no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui uma valiosa margem referencial para aferição da existência de abusividade na relação jurídica estabelecida entre as partes, desde que observadas as variáveis de cada caso concreto. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de não considerar abusiva a taxa de juros quando contratada até o dobro do valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade de contratação, conforme pontua o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO– (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RISCO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA DE 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068474-57.2023.8.16.0014 - Relatora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 10.09.2024). No caso em análise, verifica-se que a prova pericial aferiu a taxa média de juros em 5,33% a.m (mov. 73.2, fl. 3). Ainda, apurou-se que a taxa efetivamente cobrada foi de 2,14% a.m., com incidência da taxa Price. Observe-se (mov. 73.1-4): Por outro lado, analisando a contratação (mov. 1.7), conclui-se que não houve excessos praticados pela instituição financeira, pois a taxa aplicada permanece dentro do limite da taxa anual pactuada entre as partes (28,32% ao ano). Ademais, é bem de ver que a taxa de juros pactuada no contrato descrito na inicial é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma data e modalidade de contratação. Diante disso, com rejeito a readequação dos juros remuneratórios. Do pedido de substituição da tabela Price pelos métodos Gauss e Sac A capitalização de juros, segundo o conceito do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho citado por Márcio Mello Casado, em seu livro abaixo referido, Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em continuação, o mesmo autor complementa: A lição da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuárias e Financeiras, na obra Manual de controle operacional de sociedades de arrendamento mercantil (2. ed., São Paulo, Atlas), também é no sentido de que o critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor se altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. Referente ao tema, tem-se que a legislação brasileira inspirou-se nas leis de países europeus tal como França, Portugal, Alemanha, Itália, Espanha e Holanda. O Código Civil português endossa plenamente o conceito de anatocismo no artigo abaixo transcrito: Art. 560 - Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano. No Código Civil italiano encontra-se entendimento semelhante: Art. 1282 – Na falta de uso contrário, os juros vencidos só podem produzir juros do dia do pedido judicial,ou por efeito de convenção posterior ao seu vencimento, e sempre que trate de juros devidos pelo menos por 6 meses. E no Código Civil francês, considerado por inúmeros juristas como o pai de todos os códigos, o entendimento não é diferente: Art. 1154 - Os juros vencidos dos capitais podem produzir juros, quer por um pedido judicial, quer por uma convenção especial, contando que, seja no pedido, seja na convenção, se trate de juros devidos, pelo menos, por um ano inteiro. Com base nessas evidências pode-se deduzir que o Art. 253 do nosso Código Comercial, editado em 1850, porém revogado em parte pela Lei n.º 10.406/02, transposto literalmente no Art. 4º do Decreto 22.626/33, tentou reproduzir os ditames das legislações estrangeiras supracitadas com a seguinte redação: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Por conclusão, confirma-se que anatocismo, juros compostos, juros sobre juros e capitalização de juros, para fins de efeitos práticos, são sinônimos de uma mesma ilicitude. Todavia, para a capitalização, acrescenta-se a análise da sua periodicidade, mais especificamente da sua prática em período inferior a um ano. Era aceito que poderia existir esta prática somente quando houvesse legislação específica autorizadora, como ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Porém, seguindo os novos rumos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas acima mencionadas, mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, porém, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Desta forma, por conclusão desta ideia, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, é possível que o réu da ação de cobrança alegue, em contestação, abusividade de cláusulas contratuais, independentemente de reconvenção ou de ação autônoma. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 3 - É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024133757153001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). No que tange à previsão contratual, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, estando mencionada a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Em contrapartida, não havendo a respectiva previsão, entendo que os juros devem ser calculados da forma simples, sem capitalização. Para o caso em concreto, houve menção de que os juros seriam capitalizados (cláusula 3.1). Ainda que não houvesse pactuação expressa, o duodécuplo da taxa mensal estipulada no contrato não corresponde à taxa anual (2,10% a.m. x 12 = 25,2%; enquanto que a taxa anual foi de 28,32%), o que, segundo entendimento do STJ, é ato bastante para reconhecer a prática da capitalização mensal e sua consequente licitude. Destarte, face ao acima explicitado, conclui-se que o cômputo dos juros aplicados ao contrato deve ser ratificado, não havendo ilegalidade ou outra revisão a ser feita sobre o assunto, em razão da previsão expressa que assim autoriza capitalização, tal como foi praticada. Ressalto, nesse particular, que a diferença entre os sistemas de amortização lançados pela autora em sua inicial tem como consequência essa distinção consequencial: se há capitalização, ou não, de juros. Enquanto que a Tabela Price (ou sistema de amortização francês) gera a capitalização mensal de juros (juros compostos), o método Gauss (ou sistema linear ponderado) gera juros simples. Assim, incidem as razões supra alinhavadas, no sentido de que, havendo previsão expressa de capitalização mensal, ou mesmo do duodécuplo superior à taxa mensal, não há abusividade na previsão contratual. Aplicar-se o método Gauss, em substituição à tabela Price, seria, por vias transversas, descapitalizar juros contratualmente previstos, e revisar o contrato nesse particular, de forma unilateral, afastando incidência dos precedentes jurisprudenciais supracitados, em especial do STJ. Quanto ao sistema de amortização constante (SAC), embora a parte autora não tenha apresentado fundamentação fática ou jurídica específica em sua petição inicial, cumpre esclarecer que tal método é amplamente utilizado em contratos do sistema financeiro habitacional, conforme previsto na Lei n. 11.977/2009 (art. 15-B, §3º), mostrando-se, portanto, incompatível com a natureza da contratação objeto dos autos, qual seja, cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal destinado a pessoa física (mov. 1.7). Improcede, assim, a pretensão autoral. Do pedido de devolução das taxas indevidas – incidência da súmula 381 do STJ Postula a parte autora a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxas abusivas e vendas casadas “tais como seguros”. A seu turno, a parte requerida reclama a aplicação da Súmula 381 do STJ. De fato, verifica-se que não havia qualquer óbice para que a parte autora especificasse as tarifas supostamente indevidas na contratação (mov. 1.7), bem como os respectivos valores a título de excessos praticados pela instituição financeiras. Não obstante, a parte autora optou for formular pretensão fática e jurídica de forma excessivamente genérica. A respeito do tema, incide ao caso a disposição da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem aplicado a Súmula n. 381 do STJ em ações revisionais semelhantes, nas quais o autor questiona genericamente a legalidade de taxas administrativas, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22 .2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PELO- NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO MAGISTRADO - SÚMULA 381, DO STJ POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CDC DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL - PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008235-34.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021) Destarte, considerando o impedimento imposto pela súmula n. 381 do STJ à análise de ofício de eventuais abusividades contratuais constantes no contrato de mov. 1.7, bem como a ausência de demonstração específica dos supostos encargos excessivos na petição inicial, julgo improcedentes os pedidos. III- Dispositivo Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, analisando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL movida por QUEREM PRISCILA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, o período despendido no trabalho, a média complexidade da causa e o seu diminuto valor patrimonial. Sopesando, todavia, ser a autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança do ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Honorários periciais, nos termos da decisão de mov. 59.1. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davidson Dos Reis De Andrade x Risco Zero Comercio E Servicos Em Veiculos Ltda - Me

ID: 333858299

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-75.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

RISCO ZERO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO TORRES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SILVA LUCCIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS JUNIO SILVA LUCCIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA COELHO BRANDAO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010467-75.2025.5.03.0059 AUTOR: DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010467-75.2025.5.03.0059 AUTOR: DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE RÉU: RISCO ZERO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c98991 proferida nos autos. Na sede da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE contra RISCO ZERO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - ME, o MM. Juiz do Trabalho Alexandre Pimenta Batista Pereira proferiu a seguinte sentença. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. A teor do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o juiz é o condutor do processo, competindo-lhe determinar as diligências necessárias à formação de seu convencimento. Contudo, é-lhe defeso produzir provas em favor de qualquer das partes, sob pena de violar os arts. 818 da CLT e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de documentos a que a parte esteja legalmente obrigada a apresentar será considerada no julgamento da causa, podendo levar à procedência ou improcedência dos pedidos, conforme o caso. Observe-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos colacionados aos autos mostram-se inócuas, porquanto não foi demonstrado nenhum vício capaz de invalidá-los como meio de prova. Nos termos do art. 225 do Código Civil, presume-se a autenticidade dos documentos, pois não houve incidente específico que questionasse sua veracidade. Importa salientar que a discussão sobre a procedência dos pedidos está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, não sendo admissível a impugnação genérica como preliminar. A análise da prova documental, considerando o ônus probatório, será realizada no momento da apreciação dos pedidos. Observe-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em relação aos limites do valor da condenação, adota-se o entendimento de que os valores indicados nos pedidos têm por objetivo apenas definir o rito processual, não representando um teto para a apuração das verbas a serem deferidas em sentença, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3. Preliminar rejeitada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No processo do trabalho, o ônus da prova é distribuído nos termos do art. 818, incisos I e II, da CLT. Não se vislumbra, portanto, fundamento para a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Observe-se. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS A Reclamada alega que a petição inicial é inepta porque o Reclamante não apresentou os cálculos detalhados para chegar aos valores dos pedidos. A Reclamada sustenta que a ausência desses cálculos impede a sua defesa. A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. O valor atribuído à causa é compatível com a pretensão. Aliás, a impugnação da reclamada é genérica, não havendo sequer apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Assim, o valor atribuído guarda correspondência com o valor integral do pleito, nos termos do art. 2º da lei 5584/70. A ré não evidenciou de forma objetiva os valores que entendia serem compatíveis ao caso em análise, não sendo possível prosperar a impugnação suscitada. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A Reclamada alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a regularidade dos recolhimentos previdenciários, conforme a Súmula 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias relativas aos valores que sejam objeto da condenação pecuniária constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar (art. 114, VIII, CF/88; S. 368, TST; SV 53, STF). No caso destes autos, a parte autora requereu que a Reclamada comprovasse, nos autos, a integralidade dos recolhimentos previdenciários da contratualidade. Essa especializada é incompetente para a determinação de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias referentes a todo o vínculo de emprego, sendo que as pretensões devem ser exercidas no Juízo comum competente. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53, que assim estipula: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada e extingo, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período do vínculo empregatício (item ‘e’ do rol de pedidos da inicial), na forma do art. 337, II, §5º c/c art. 485, IV, CPC e art. 769, CLT). IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Reclamada impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que o Reclamante possui condições de arcar com as custas processuais. A Reclamada argumenta que a declaração de hipossuficiência não comprova a insuficiência de recursos, conforme a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Nos termos do Código de Processo Civil vigente, a parte ré pode suscitar, em sede preliminar, a discussão acerca da suposta indevida concessão do benefício da justiça gratuita. As preliminares, no direito processual, dizem respeito a matérias de natureza estritamente processual que, em regra, obstam o exame do mérito da demanda pelo Juiz. Contudo, no âmbito do Processo do Trabalho, a controvérsia sobre a concessão da gratuidade judiciária não se insere propriamente entre as questões preliminares, de forma que a impugnação do pedido do autor de gratuidade judiciária será apreciada no mérito da controvérsia. Observe-se. MÉRITO 1. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que iniciou suas atividades laborais em favor da reclamada em 14/03/2025, conforme comprovam as transferências bancárias realizadas via PIX nesse período (ID bcc095c), mas que sua CTPS somente foi anotada em 03/04/2025, o que evidencia irregularidade na formalização do vínculo de emprego. Alega que, além de não refletir a data real de admissão, a anotação foi feita sob a forma de contrato por prazo determinado, sem apresentação de qualquer documento escrito. Invoca o art. 443, §2º, “c”, da CLT, para afirmar a nulidade do contrato de experiência por ausência de formalização, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado desde 14/03/2025, com consequente retificação da CTPS, pagamento de aviso prévio indenizado e recálculo das verbas rescisórias, com inclusão proporcional de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. A reclamada, em contrapartida, admite que houve prestação de serviços antes do registro em CTPS, mas sustenta que, até 03/04/2025, o autor atuava como trabalhador autônomo, sem subordinação, apenas em razão de aumento pontual da demanda no período pós-Carnaval. Defende que o vínculo formal teve início em 03/04/2025, sob contrato de experiência firmado por escrito (IDs 9d62313 e contrato de prorrogação no ID fb50bdc), com encerramento regular em 07/05/2025. Por isso, entende serem indevidas as verbas típicas de dispensa imotivada, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Na impugnação à contestação, o reclamante reiterou que os comprovantes de transferência bancária atestam a continuidade da prestação de serviços desde 14/03/2025, e que a reclamada não apresentou cópia válida do suposto contrato de experiência, o que reforça sua nulidade e a existência de vínculo por prazo indeterminado. Pois bem. No presente caso, a reclamada admite que houve prestação de serviços em março de 2025, embora negue a existência de vínculo. Compete-lhe, portanto, o ônus de comprovar a inexistência dos elementos configuradores da relação de emprego nesse período (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Os comprovantes de pagamento via PIX juntados aos autos (ID bcc095c) demonstram repasses pela reclamada em 14, 18, 20 e 25/03/2025. A título de comparação, durante o vínculo formal (abril e maio), os pagamentos também ocorreram com frequência similar: 14, 17 e 22/04; 05, 09, 15, 16 e 19/05. A similaridade no padrão de pagamentos sugere continuidade e habitualidade desde março, contrariando a tese de eventualidade defendida pela ré. Ademais, não houve impugnação específica aos documentos apresentados pelo autor, e as partes dispensaram a produção de prova oral (ata de ID 6b1bb34). Assim, considera-se válido todo o conjunto probatório documental constante nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 14/03/2025 a 02/04/2025, de modo que o contrato de trabalho deve ser considerado como tendo vigorado de 14/03/2025 a 07/05/2025, com projeção do aviso prévio até 06/06/2025. O TST tem entendido que, quando empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, por meio de anterior contratação, o contrato de experiência que lhe sucede perde sua natureza, passando-se à regra geral do contrato por tempo indeterminado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE ANTERIOR CONTRATAÇÃO . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. A decisão do Regional, que manteve a validade do contrato de experiência que sucedeu anterior contratação do autor nas mesmas funções, parece desvirtuar a modalidade "contrato de experiência". Diante desse contexto, em face de possível violação do art . 443, § 2º, c, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recuso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é decorrente da não observância do prazo para quitação das verbas rescisórias, prevista no § 6º do mesmo artigo. No caso, o Regional foi categórico no sentido de que "o exame do TRCT revela pagamento no prazo legal." Diante desse contexto, a alegação do autor de que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE ANTERIOR CONTRATAÇÃO. DESVIRTUAMENTO . NULIDADE. A lide versa sobre a validade do contrato de experiência que sucedeu um contrato por prazo indeterminado. O Regional manteve o entendimento pela validade do contrato de experiência, ao fundamento de que "nada impede a reclamada de contratar trabalhador por 30 dias a título de experiência, ainda que tenha prestado serviços anteriormente." , além de que não foi ultrapassado o prazo de vigência previsto em lei . O contrato de experiência, modalidade do contrato por prazo determinado, tem por finalidade a averiguação por parte do empregador da aptidão do empregado para exercer a função para a qual foi contratado. Por outro lado, esse trabalhador também avaliará a sua adaptação à estrutura hierárquica do empregador e às condições de trabalho a que está subordinado. Não se justifica essa modalidade de contratação quando o autor já estava inserido na estrutura da reclamada. É indene de dúvidas que a modalidade de contratação teve por finalidade fraudar a legislação trabalhista (art . 9ª da CLT), cujo intuito é o de fomentar a continuidade das relações de trabalho por meio do contrato por prazo indeterminado. Esta Corte Superior tem entendido no sentido de que, quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, por meio de anterior contratação, o contrato de experiência que lhe sucede perde sua natureza, passando-se à regra geral do contrato por tempo indeterminado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art . 443, § 2º, c, da CLT e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO . BIS IN IDEM. O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de excluir a condenação ao pagamento do tempo que extrapolou a jornada de trabalho, em face da irregular concessão do intervalo intrajornada, ao fundamento de que não deve haver dupla condenação, na medida em que houve condenação em face do intervalo suprimido, nos termos da Súmula 437 do TST, que dispõe que "(...) a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (sem grifo no original). Os termos da referida súmula não deixam dúvida de que o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada . O entendimento firmado na referida súmula decorre do fato de que a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra se destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e provido . (TST - RRAg: 100387120185150075, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). [Grifou-se]. Logo, em razão do reconhecimento do vínculo desde 14/03/2025 e por força do art. 9º da CLT, declaro a nulidade do contrato de experiência, firmado em data posterior ao efetivo início da prestação de serviços, convertendo-o, assim, em contrato por prazo indeterminado, conforme entendimento consolidado do TST, com dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte autora, para que conste como data de admissão o dia 14/03/2025 e como data de saída 06/06/2025 (data da projeção do aviso prévio). O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de futura majoração, caso o descumprimento persista. Determino, ainda, que a reclamada promova a regularização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual reconhecido, de forma a garantir a sua integralidade, e forneça as guias TRCT e CD/SD. Ressalto que, com a implementação do FGTS Digital e sua integração ao eSocial, a geração da chave de conectividade social deixou de ser necessária para fins de saque do FGTS. Caso reste comprovado que o reclamante não pôde acessar o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, será devida indenização substitutiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 389, II, do TST. Em razão do reconhecimento do vínculo e da nulidade do contrato por prazo determinado, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos ao vínculo reconhecido; - 13º salário proporcional (2/12 avos); - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12 avos). Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, observo que o TRCT juntado pela própria reclamada indica como data de assinatura 19/05/2025. A ré afirma que os pagamentos das verbas rescisórias ocorreram nos dias 09, 16 e 19/05/2025, conforme comprovantes de transferência PIX juntados pelo autor. A legislação, no entanto, não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, nem mesmo quando há a concordância das partes, à exceção dos casos de acordo extrajudicial homologados em Juízo e, mesmo nestes, não se dispensa a referida multa. De toda forma, não é essa a situação verificada nestes autos. A quitação fracionada, ainda que dentro do prazo legal, não atende à exigência de integralidade e tempestividade, e por isso caracteriza atraso. Destaco, nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TST e do E. TRT: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é direito indisponível do trabalhador a percepção da totalidade das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do art. 477 da CLT. O pagamento em parcelas implica atraso, atraindo a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Incidência do disposto no art . 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 228002320095150015, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019). VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O pagamento das verbas rescisórias, na forma prevista nos §§ 4º e 6º do artigo 477 da CLT, é direito indisponível do empregado, não podendo ser transacionado pelas partes. Além disso, o posicionamento do c. TST é no sentido de que a quitação parcelada das verbas rescisórias, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . (TRT-3 - RO: 00110384620195030030 MG 0011038-46.2019.5.03 .0030, Relator.: Vitor Salino de Moura Eca, Data de Julgamento: 25/03/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 25/03/2021). Ante o exposto e em observação ao disposto na Súmula nº. 462 do C. TST, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada impugnou todos os pedidos da inicial e não houve reconhecimento de parcelas incontroversas, o que inviabiliza a incidência da penalidade. 2. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. SALÁRIO NORMATIVO E MULTA CONVENCIONAL (CLÁUSULAS 3ª E 47ª). O reclamante sustenta que, nos termos da cláusula 3ª da convenção coletiva 2024/2025 (#id:d95d106), o salário normativo da categoria, para empresas com até 20 empregados, foi fixado em R$1.601,80 a partir de 1º/01/2025, valor que não foi observado pela reclamada durante o contrato. Alega que, tendo recebido salário inferior ao piso estabelecido pela norma coletiva, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos legais. Requer, ainda, a aplicação da cláusula 47ª da mesma convenção, que prevê multa de 1% do menor salário normativo por mês de descumprimento, em favor da parte prejudicada. A reclamada, em contestação, impugna o pedido de diferenças salariais e a aplicação da convenção coletiva, alegando que o salário pactuado com o reclamante (R$1.516,39) corresponde à remuneração ajustada individualmente entre as partes e que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e legais. Afirmou, ainda, que a convenção coletiva trazida pelo autor não lhe seria aplicável, por ausência de comprovação de representatividade sindical. Sustentou que não houve prova de que a empresa esteja vinculada à entidade patronal signatária do instrumento coletivo e que, de todo modo, o piso salarial indicado na norma seria voltado ao salário de ingresso, não sendo aplicável ao caso concreto, já que o autor foi contratado para função diversa, sob condições específicas e com salário acima do mínimo legal. Na impugnação à defesa, o reclamante reitera que a norma coletiva é plenamente aplicável à reclamada, empresa do ramo metalúrgico estabelecida na base territorial do sindicato signatário da CCT, e que não houve prova de filiação a sindicato patronal diverso. Argumenta que a função por ele exercida se enquadra na categoria profissional abrangida pela cláusula do salário de ingresso, razão pela qual faz jus à diferença pleiteada, sem prejuízo da multa convencional pelo descumprimento reiterado da norma. Pois bem. A cláusula 3ª da convenção coletiva da categoria profissional (#id:d95d106), com vigência a partir de 1º/01/2025, estabelece o salário de ingresso de R$1.601,80 para estabelecimentos com até 20 empregados, com jornada mensal de 220 horas. Trata-se de cláusula de eficácia plena, que integra o contrato de trabalho dos empregados abrangidos, nos termos do art. 611 da CLT. A reclamada não apresentou prova de que integra categoria econômica representada por sindicato distinto nem trouxe aos autos norma coletiva diversa. O simples questionamento genérico da representatividade sindical não é suficiente para afastar a aplicação da CCT apresentada pelo reclamante, mormente diante da ausência de prova em sentido contrário. Além disso, o salário pactuado de R$1.516,39 (valor inferior ao piso de R$1.601,80) é incompatível com o piso convencional fixado na cláusula 3ª. Ainda que a reclamada afirme se tratar de salário ajustado entre as partes, o disposto em norma coletiva tem prevalência sobre o ajuste individual (CLT, art. 611-A), devendo o piso salarial ser respeitado, inclusive para empregados admitidos após a vigência da convenção, como no caso dos autos. Considerando que o vínculo empregatício reconhecido vai de 14/03/2025 a 07/05/2025, com projeção do aviso prévio até 06/06/2025, são devidas diferenças salariais relativas aos meses de março parcial, abril, maio e à projeção de junho/2025. As diferenças deverão ser apuradas com base na diferença entre o salário contratual e o piso de R$1.601,80, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Quanto à multa convencional da cláusula 47ª, o instrumento normativo prevê sua aplicação para casos de descumprimento de qualquer cláusula da convenção, no valor de 1% do menor salário normativo, por mês de descumprimento, revertido em favor da parte prejudicada. No caso, o descumprimento da cláusula 3ª (salário de ingresso) autoriza a aplicação da multa por três meses (março parcial, abril e maio), totalizando R$48,03 (R$16,01 x 3 meses), valor que deverá ser atualizado quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento: - das diferenças salariais entre o valor contratual e o piso normativo de R$1.601,80 mensais, no período de 14/03/2025 a 06/06/2025, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; - da multa convencional prevista na cláusula 47ª da CCT, no valor de R$48,03, em favor do reclamante. 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA O reclamante requereu, na petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita, por meio de declaração de hipossuficiência econômica (#id:933522c), afirmando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A reclamada impugnou o pedido de gratuidade judiciária, sustentando que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a alegada condição de miserabilidade jurídica do autor, conforme a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Nos termos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, do TST, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada pelo trabalhador que declara, na petição inicial, não ter condições de arcar com os encargos do processo, desde que não haja prova em sentido contrário. No caso dos autos, não foi produzida prova material de que o reclamante percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência para indeferimento da gratuidade. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada e inexistência de elementos probatórios idôneos em sentido contrário, defiro a gratuidade judiciária ao reclamante. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, observadas as tabelas constantes da IN 1.127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST, com a alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. 6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há falar em compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação anexada nos autos. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à SELIC no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE contra RISCO ZERO COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - ME, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, reconheço a incompetência material desta Especializada e extingo, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período do vínculo empregatício; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: 1. Declarar a nulidade do contrato de experiência firmado entre as partes e reconhecer a existência de vínculo de emprego entre 14/03/2025 e 07/05/2025, com projeção do aviso prévio até 06/06/2025; 2. Determinar a retificação da CTPS do reclamante, para constar como data de admissão o dia 14/03/2025 e como data de saída o dia 06/06/2025, no prazo de 10 dias úteis contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme art. 536, §1º do CPC; 3. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual reconhecido; - 13º salário proporcional (2/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (2/12 avos); - multa do art. 477, §8º, da CLT; 4. Determinar que a reclamada promova a regularização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual reconhecido, de forma a garantir a sua integralidade, e a entrega das guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e Súmula 389, II, do TST, se comprovado impedimento de acesso ao seguro-desemprego por culpa do empregador; 5. Condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base na cláusula 3ª da CCT 2024/2025 (piso de R$ 1.601,80), no período de 14/03/2025 a 06/06/2025, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, bem como do pagamento da multa convencional prevista na cláusula 47ª da CCT, no valor de R$ 48,03, sujeita à atualização na fase de liquidação; Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, quais sejam, aviso prévio indenizado, 13º proporcional e diferenças salariais. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 112,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.600,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON DOS REIS DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes