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Paulo Cesar Souza Barreto x Rosset & Cia Ltda

ID: 259805369

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: PAULO CESAR SOUZA BARRETO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 27/05/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SOUZA BARRETO

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Paulo Cesar Souza Barreto x Rosset & Cia Ltda

ID: 259805387

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000106-05.2025.5.02.0319 : PAULO CESAR SOUZA BARRETO : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROSSET & CIA LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 27/05/2025 10:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Processo nº 1000106-59.2025.8.26.0198

ID: 331329032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000106-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1000106-78.2022.4.01.3501

ID: 336111717

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-78.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LEANDRO NUNES PARENTE

Decisão

Advogados:

MARCOS MATOS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000106-78.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000106-78.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANDRE LEANDRO NUNES PARENTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MATOS DE QUEIROZ – DF20083 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LEANDRO NUNES PARENTE nos autos da execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, visando à cobrança de multa administrativa no valor inicial de R$ 12.067,75. O excipiente objetiva a declaração de nulidade da execução em razão da ausência de citação válida, da suposta ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito executado (ID 2167811028). A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação, rechaçando a pretensão do excipiente (ID 2168716662). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Passo ao exame pertinente. No tocante à alegada nulidade da citação, verifica-se que o executado, por intermédio de advogado regularmente constituído, compareceu espontaneamente aos autos, tendo juntado procuração, comprovante de residência e outros documentos, com requerimento expresso de alteração do endereço de intimações (ID 1321247769). Tal manifestação ocorreu em 16/09/2022, antes da adoção de medidas constritivas no processo, convalidando, assim, eventual ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa do executado, sendo inaplicável a nulidade alegada, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No que se refere à ventilada ilegitimidade passiva, não assiste razão ao excipiente. A Certidão de Dívida Ativa (ID 892246086) que embasa a execução foi regularmente inscrita, individualiza o executado, identifica o débito como oriundo de infração administrativa da ANTT e vincula expressamente o nome do executado ao processo administrativo e ao auto de infração que deram origem ao crédito. Trata-se de título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza, liquidez e legitimidade, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, cuja validade apenas se afasta por meio de prova inequívoca da inexigibilidade da dívida ou da ilegitimidade da parte. No caso, o excipiente não apresentou qualquer documento que infirmasse os dados constantes da CDA, limitando-se a alegações genéricas. Também não há elementos que comprovem a ocorrência de prescrição, uma vez que a inscrição em dívida ativa se deu em janeiro de 2020 e a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2022, dentro do lustro prescricional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Manifeste-se a parte exequente sobre eventuais providências que entende necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1000106-59.2025.8.26.0198

ID: 335071782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000106-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1000106-59.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida da Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1000106-13.2025.8.26.0472

ID: 295831279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000106-13.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSOM FABIANO ROBERTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR NAKAO TERSIGNI

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Processo 1000106-13.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Robinsom Fabiano Roberti dos Santos - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente… Processo 1000106-13.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Robinsom Fabiano Roberti dos Santos - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários promovida por Banco Santander Brasil SA em face de Robinsom Fabiano Roberti dos Santos e Robinson Fabiano Roberti dos Santos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z.Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VITOR NAKAO TERSIGNI (OAB 525144/SP)

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Processo nº 1000106-13.2025.4.01.4103

ID: 311528562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR ANTONIO LEOPOLDINIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-13.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000106-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAIR ANTONIO LEOPOLDINIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A concessão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ressalte-se que, embora o nome do benefício seja auxílio-doença, não é a doença que confere ao segurado o direito ao benefício, pois o direito decorre da incapacidade. Em perícia realizada (id. 2187725473), verificou-se que a autora não possui qualquer doença/lesão, defeito físico ou mental que a torna incapaz para o labor. Em que pese a presença de laudos médicos e exames nos autos, não há qualquer exame médico que evidencie a presença de incapacidade laborativa atual. Ademais, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deve a parte autora demonstrar, além da doença/lesão incapacitante, a efetiva existência de limitação funcional que a impeça de exercer a atividade laboral habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Desse modo, ausente elemento idôneo que comprove a incapacidade, a parte autora não faz jus ao pagamento do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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M. De G. x I. M. G.

ID: 292715930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-30.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-30.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-30.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: M. de G. - Apelada: I. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Anderson Moreira Bueno; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. GENITORA DA CRIANÇA COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO NO MUNICÍPIO RECORRENTE. DIREITO À REMATRÍCULA RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARAREMA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REMATRICULAR I. M. G. (MENOR) NA ESCOLA PROF.ª EUNICE LEONOR LOPES DO PRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARAREMA É RESPONSÁVEL PELA REMATRÍCULA DA MENOR, QUE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA NO MUNICÍPIO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA EM INCIDENTE APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.6. O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA, ESTENDE-SE À MENOR, DISTINÇÃO QUE JUSTIFICA A REMATRÍCULA NA ESCOLA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO RECORRENTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RACIONAL DOS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O DIREITO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EDUCAÇÃO BÁSICA É DIREITO FUNDAMENTAL AUTOAPLICÁVEL, DEVENDO SER GARANTIDA NO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DOS RESPONSÁVEIS. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER RACIONAL, ASSEGURANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ARTS. 208, I, E 211, § 2º; CC, ART. 76; LEI 9.394/1996, ART. 4º, X; ECA, ART. 53, V.JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2016; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Flavia Ramalho da Silva (OAB: 332771/SP) - Aline Silva Marques Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Jatai Sincojat Go x Torra Torra Comercio De Roupas Eireli

ID: 261391653

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-22.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

Polo Passivo:

TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO

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MOZART VILELA DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO : TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 071b48c proferido nos autos. Advogado do AUTOR: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO Advogado do RÉU: MOZART VILELA DE SOUSA NETTO D E S P A C H O A parte-ré requer a condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da extinção do processo com fulcro no art. 844 da CLT. Conforme se extrai da ata de audiência de Id a157c19, o sindicato-autor faltou à audiência inaugural dando causa ao arquivamento da reclamação. Não houve concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Consta dos autos que a parte-ré, devidamente citada, compareceu à audiência inicial, acompanhada de seu advogado, apresentando contestação. Por outro lado, apesar de intimado (Id 6891bdf), o sindicato-autor não compareceu, causando prejuízo processual à parte-ré. A teor do princípio da causalidade, os custos inerentes à instauração do processo ou à sua extinção devem ser suportados por aquele que deu causa à ação. O sindicato-autor, ao deixar de comparecer à audiência inicial, mesmo intimado e após a citação efetiva e apresentação de contestação, causou à parte-ré despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, que devem ser compensados. Nesse sentido, transcrevo a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A questão debatida nos autos diz respeito à condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência injustificada do reclamante à audiência, nos termos do art. 844 da CLT. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, aplica-se o disposto no art. 791-A, § 4.º às Reclamações Trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n.º 13.467/2017, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024). Assim, considerando a ausência do sindicato-autor à audiência inicial (art. 844 da CLT) e a necessidade de ressarcir os prejuízos causados à parte-ré, impõe-se a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. Essa medida visa coibir condutas que prejudicam o regular andamento processual, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Com efeito, diante da inércia processual demonstrada, defiro o pedido da parte-ré e condeno o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios ao/à patrono/a da parte-ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes, para ciência. MBRT JATAI/GO, 25 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Jatai Sincojat Go x Torra Torra Comercio De Roupas Eireli

ID: 261391670

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-22.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

Polo Passivo:

TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO

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MOZART VILELA DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO : TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 071b48c proferido nos autos. Advogado do AUTOR: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO Advogado do RÉU: MOZART VILELA DE SOUSA NETTO D E S P A C H O A parte-ré requer a condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da extinção do processo com fulcro no art. 844 da CLT. Conforme se extrai da ata de audiência de Id a157c19, o sindicato-autor faltou à audiência inaugural dando causa ao arquivamento da reclamação. Não houve concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Consta dos autos que a parte-ré, devidamente citada, compareceu à audiência inicial, acompanhada de seu advogado, apresentando contestação. Por outro lado, apesar de intimado (Id 6891bdf), o sindicato-autor não compareceu, causando prejuízo processual à parte-ré. A teor do princípio da causalidade, os custos inerentes à instauração do processo ou à sua extinção devem ser suportados por aquele que deu causa à ação. O sindicato-autor, ao deixar de comparecer à audiência inicial, mesmo intimado e após a citação efetiva e apresentação de contestação, causou à parte-ré despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, que devem ser compensados. Nesse sentido, transcrevo a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A questão debatida nos autos diz respeito à condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência injustificada do reclamante à audiência, nos termos do art. 844 da CLT. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, aplica-se o disposto no art. 791-A, § 4.º às Reclamações Trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n.º 13.467/2017, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024). Assim, considerando a ausência do sindicato-autor à audiência inicial (art. 844 da CLT) e a necessidade de ressarcir os prejuízos causados à parte-ré, impõe-se a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. Essa medida visa coibir condutas que prejudicam o regular andamento processual, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Com efeito, diante da inércia processual demonstrada, defiro o pedido da parte-ré e condeno o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios ao/à patrono/a da parte-ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes, para ciência. MBRT JATAI/GO, 25 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

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