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Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727338

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME

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Processo nº 1000129-05.2019.8.11.0013

ID: 336216080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013. AUTOR(A): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013. AUTOR(A): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o procedimento comum, ajuizada CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte da CID C53.9 (NEOPLASIA MALÍGNA DO COLO DO ÚTERO), deficiência que a prejudica e a impede totalmente de realizar suas atividades. Requerimento administrativo datado em 13/09/2018. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Recebia a exordial na decisão de ID. 17569428, foi determinada citação do INSS. Em seguida, o INSS apresentou contestação de ID. 18480959, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos. Após, a parte autora em ID. 18747674 apresentou impugnação a contestação. Sobreveio decisão de ID. 18971471 nomeando perito médico para exame pericial. Em ID 35040891 os herdeiros/sucessores requereram habilitação nos autos em virtude do falecimento da autora em 23/08/2019. A habilitação dos herdeiros foi deferida no ID. 48834479. Foi realizado laudo social conforme ID. 85736113. Manifestação do autor de ID. 85984974. Entre um ato processual e outro, o Laudo médico pericial indireto foi apresentado no ID. 180490916. Após, manifestação da autora acerca do laudo médico ID. 180820335. A parte requerida manifestou-se no ID. 186040688. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA MAIORIDADE DO HERDEIRO Tendo em vista que o herdeiro LUCAS DOS SANTOS ALVES completou a maioridade, visto que nasceu em 04/07/2006 (ID. 35040919) , desnecessária a intervenção do Ministério Público. Portanto, deixo de dar vistas ao Ente Ministerial. 2. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 180490916), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais; b) Laudos médicos; c) requerimento administrativo de benefício. 3.1 DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 85736113), percebe-se que: Sobre a renda familiar, Seloir informou que no momento está desempregado, vem enfrentando alguns problemas de saúde. Conclusão Através da visita técnica observei que os filhos e o viúvo da requerente, constituíram novas famílias, e ainda sentem a dor da perca da mãe. O menor Lucas está incluído e adaptado a nova dinâmica família constituída pelo pai, sente-se amado e protegido junto a ele. Os herdeiros vivem de forma simples e modesta, ambos não possuem moradia própria, a moradias em que vivem com suas famílias são alugadas de terceiros Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pela parte autora e sua família apenas atendem as necessidades mais básicas. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. 3.2 DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 180490916): CONCLUSÃO A senhora Cristiane Aparecida dos Santos, foi diagnosticada em 2017, com um tumor maligno do útero. Foi submetida a tratamento cirúrgico que não teve evolução favorável (lesão da bexiga e septicemia). Faleceu no dia 23.08.2019. Estava incapacitada de exercer qualquer atividade laboral desde o diagnostico até seu falecimento. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a parte autora possuía limitação/deficiência física, visto que estava com câncer maligno, sem prazo para cura, falecendo em decorrência da doença em 23/08/2019. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, devendo ser concedido o benefício do requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS nº CPF 001.123.242-07, benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: data requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328105979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328106011

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DANTAS DA SILVA

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Fabiane Silveira Andrade x 54.727.443 Ezequias Barbosa Fagundes e outros

ID: 278491023

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001026-85.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE SILVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES

Sentença

Advogados:

JUNIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001026-85.2025.8.22.0021 AUTOR: FABIANE SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO DO AUT… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001026-85.2025.8.22.0021 AUTOR: FABIANE SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES, 54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FABIANE SILVEIRA ANDRADEem desfavor de EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES, 54.727.443 EZEQUIAS BARBOSA FAGUNDES. Fabiane Silveira Andrade propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ezequias Barbosa Fagundes e da empresa ZL Turismo e Viagens. Sustenta que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional com os requeridos, mas foi surpreendida com a ausência de bilhetes confirmados. Após tratativas, os bilhetes teriam sido emitidos, permitindo a realização da viagem. Afirma ter arcado com despesas extras de bagagem e hospedagem e pleiteia a restituição no valor de R$ 1.047,70, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citados, os requeridos permaneceram inertes. A audiência de conciliação restou prejudicada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência de contestação importa em presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. Ainda que se admita tal presunção, a procedência dos pedidos exige comprovação do nexo de causalidade e do efetivo dano, especialmente no que se refere ao pedido de indenização por dano moral e à restituição de valores. É incontroverso que a relação entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor não o torna segurador universal do consumidor. Impõe-se a demonstração de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal (art. 14 do CDC). No caso, apesar da narrativa inicial, a própria autora reconhece que conseguiu embarcar e realizar a viagem pretendida, ainda que mediante alteração de itinerário e após cobrança ao prestador. A emissão tardia dos bilhetes, por si só, não evidencia uma falha apta a justificar reparação civil, sobretudo em se tratando de relação dinâmica como é a prestação de serviços de turismo. Quanto aos valores dispendidos com bagagem excedente e hospedagem, não há prova inequívoca de que tais gastos decorreram diretamente da conduta dos requeridos. A autora não demonstrou, por exemplo, que a hospedagem ocorreu em razão de mudança de conexão causada pelos réus, tampouco que a franquia de bagagem não foi informada no momento da contratação. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o prejuízo e seu vínculo com a conduta dos réus incumbia à autora, o que não foi suficientemente atendido. O simples aborrecimento decorrente de entraves no serviço prestado não configura, por si só, dano moral indenizável. É necessário que haja lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso dos autos. O STJ já decidiu que o mero atraso ou alteração de itinerário, sem perda da viagem ou comprometimento grave da experiência do consumidor, não enseja dano moral (REsp 1597836/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/05/2016). Vem ainda corroborar nossos Tribunais Superiores: I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro . A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art . 85, § 2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel . Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j . 21/5/2024. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.822 .0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 04/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70055219720238220004, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. caso em exame Recurso de apelação interposto por Jean Carlos Alves contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O autor pleiteia indenização por danos morais devido a cancelamento e atraso de voo, alegando falta de aviso prévio e assistência material, resultando em atraso de 4 horas e 11 minutos em seu destino . ii. questão em discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da empresa aérea pelos danos morais decorrentes do atraso e cancelamento do voo, além da falta de assistência material ao passageiro. iii. razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos extrapatrimoniais, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos nos serviços prestados . O atraso do voo de cerca de 4 horas, desacompanhado de consequências extraordinárias, não é apto a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da parte. A Resolução ANAC n. 400 e os arts. 230 e 231 da Lei n . 7.565/1986 estabelecem limites de tolerância para atrasos, sem margem à fixação de indenização. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do transportador não implica automaticamente em danos morais por atraso de voo sem consequências extraordinárias. Atraso de cerca de 4 horas está englobado nos limites de tolerância estipulados pela Resolução ANAC n. 400, e arts . 230 e 231 da Lei n. 7.565/1986, sem margem à fixação de indenização." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, V e XXXV; art. 170, V. CDC, arts. 6º, VI, VII e VIII; art . 20. CC, art. 737. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1009491-68 .2024.8.26.0003, Rel . Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024 . TJSP, Apelação Cível 1000129-45.2024.8.26 .0002, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07 .2024. TJSP, Apelação Cível 1018728-53.2024.8 .26.0577, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19 .12.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10102563720238260597 Sertãozinho, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025). Não se constatando abalo psicológico relevante, exposição vexatória ou comprometimento de direitos fundamentais da autora, inviável o acolhimento do pedido por dano moral e material. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Lucinéia Da Silva Moura x Maria Aparecida De Almeida

ID: 322705524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-74.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANNA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

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Processo 1000129-74.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia da Silva Moura - Maria Aparecida de Almeida - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. Trat… Processo 1000129-74.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia da Silva Moura - Maria Aparecida de Almeida - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. Trata-se de ação possessória ajuizada por LUCINÉIA DA SILVA MOURA em face de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, devidamente qualificadas. 1. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual tal condição da ação é analisada a partir da exposição fática constante na exordial, e não segundo o que é relatado na contestação. Desse modo, havendo pertinência subjetiva na narrativa trazida pela parte autora, configura-se a legitimidade passiva, de modo que a existência ou não do direito alegado é questão relacionada ao mérito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de interdito proibitório. R. sentença de procedência, para vedar aos réus a prática de atos visando esbulhar ou turbar a posse do imóvel do autor. Recurso dos réus. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Tratando-se, de todo modo, de pleitos relacionados diretamente a todos os réus, por estarem conjuntamente praticando os atos descritos na inicial, ao menos em tese, a legitimidade é inafastável. Mérito. Autor que não faz menção, na inicial, a qualquer ato efetivo de exercício da posse sobre o imóvel, apresentando as teses defendidas com base na alegação de que é o proprietário do imóvel. Litígio de natureza possessória, donde a propriedade não é fator preponderante. Descrição constante da inicial que deixa claro que os réus encontram-se exercendo a posse sobre o terreno. Ausente demonstração efetiva do exercício da posse pelo autor, não há como ser deferida em seu favor a proteção possessória respectiva, cabendo-lhe a adoção das medidas adequadas à situação fático-jurídica que titulariza. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1004592-87.2019.8.26.0266; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei. Ademais, cuidando-se de litígio de natureza possessória, a discussão relacionada à propriedade da área não é relevante para o deslinde da causa, não havendo que se falar em ausência de legitimidade passiva em razão de a ré não ser a dona do imóvel. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Ato contínuo, em contestação, houve pedido para que fosse determinado à autora que solicite um padrão autônomo de fornecimento de água e energia elétrica para sua residência, a fim de cessar imediatamente o uso do mesmo padrão da requerida. Contudo, o requerimento foge do objeto desta demanda, que se limita tão somente às controvérsias possessórias narradas na inicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 3. As partes encontram-se devidamente representadas, inexistindo outra questão preliminar pendente de apreciação, vício a ser sanado ou nulidade a ser declarada, por isso, dou o feito por saneado, na forma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a fixação dos pontos controvertidos na lide. 4. As controvérsias dos autos residem em saber (i) sobre qual das partes recai o melhor direito possessório e (ii) se houve esbulho ao imóvel da autora por parte da ré (invasão à casa, queima de móveis e corte do fornecimento de água e luz). Quanto ao ônus da prova, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. À parte ré caberá comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora. Para a solução das questões controvertidas nos autos: 5. DEFIRO o pedido de produção de prova documental superveniente, observando-se que a juntada de documentos posterior a esta decisão deve ser justificada, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, caput e parágrafo único. 6. DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências deste Fórum, oportunidade em que será realizada a prova oral, com a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da autora. Inicialmente, deverá a parte encaminhar, em até 05 dias antes da audiência, para o e-mail institucional saobento@tjsp.jus.br, cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento. Fica facultada a participação no ato de forma remota, por intermédio da Plataforma Teams, a advogados(as) e membros do Ministério Público, e às partes que não prestarão depoimento pessoal, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento necessário à participação virtual, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Caso arrolados como testemunhas, a participação de agentes das forças de segurança pública (Policiais Civis e Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes Penitenciários) poderá se dar por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. As testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas neste Fórum ou, alternativamente, no Fórum da Comarca em que residem, por videoconferência, cabendo à Serventia solicitar a estação passiva de oitiva, conforme o caso. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à respectiva audiência. Se não houve abertura anterior de prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes ficam cientes que devem apresentá-lo, com a qualificação completa, em 10 (dez) dias úteis, nos termos dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, as partes ficam desde já advertidas sobre a possibilidade de limitação do número de testemunhas, conforme previsão contida no art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3°). A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, nos termos do §4° do art. 455 do Código de Processo Civil Sem prejuízo da obrigação de intimação prevista nos itens anteriores, havendo testemunha ou parte residente em outra comarca, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente (salvo se se comprometer a comparecer nas dependências deste Juízo), nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. Para as partes e testemunhas residentes em Santo Antônio do Pinhal, que não puderem ou tiverem dificuldades em comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, considerando a distância entre o referido Município e a sede da comarca - em São Bento do Sapucaí - e as dificuldades de locomoção via transporte público, em analogia à estação passiva, fica facultada a possibilidade de depoimento em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal no seguinte endereço: Rua Gumercindo Jacinto da Silva, 44, sala Sebrae, Centro, Santo Antônio do Pinhal. Caberá ao advogado da parte interessada na sala passiva de Santo Antônio do Pinhal a comunicação com antecedência mínima de 03 (três) dias para a data da audiência, para que sejam adotadas as providências necessárias pela Serventia do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de intimação por mandado de pessoa residente em Santo Antônio do Pinhal, deverá o Oficial de Justiça informar a testemunha sobre a possibilidade de escolha entre depor na estação passiva disponível no Município ou no fórum em São Bento do Sapucaí, devendo certificar nos autos a opção manifestada. Em caso de depoimento pessoal, expeçam-se cartas para intimação das partes, observando-se os endereços indicados por elas durante o processo, sendo presumido o seu recebimento, na forma do art. 274 do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes que, em caso de depoimento pessoal, a falta à audiência de instrução pode implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso necessária, fica autorizada ao Cartório a realização de intimação de partes e testemunhas por outros meios tecnológicos, como a videochamada, com a respectiva certidão nos autos. Nesse caso, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Por fim, ficam as testemunhas advertidas de que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos da legislação vigente. EXPEÇA-SE o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. ATRIBUO força de ofício / mandado à presente decisão. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA VIANNA SILVA SOUZA (OAB 507794/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

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Alisson Alberto Batistoni x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 262209542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALBERTO BATISTONI

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALISSON ALBERTO BATISTONI REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000129-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALISSON ALBERTO BATISTONI REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por ALISSON ALBERTO BATISTONI em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 432898 e que desde o mês de outubro de 2024 vem recebendo faturas com valores exorbitantes. Alega, ainda, que tentou solucionar o problema administrativamente, protocolando reclamações e solicitação de vistoria como consta em anexo, sob os números 30652/2024, 36640/2024 e 37287/2024, sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada para a solução da questão. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos valores cobrados, restituição na forma dobrada e danos morais. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 189129375, aduzindo preliminar de incompetência do juizado e no mérito que o consumo está correto, sendo o real consumo da unidade, postulando ao fim pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciai são improcedentes. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A parte reclamante ajuizou a presente declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em desfavor do reclamado, sob o fundamento de que as faturas objeto da lide estão acima da média de consumo. Importante registrar que incumbe ao reclamado provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando que os valores se referem ao real consumo da unidade, eis que o fornecimento teve início no mês 07/2024 e desde então há um crescente consumo, de modo que não há qualquer irregularidade conforme histórico de ID. 189129377. Da análise do histórico é possível observar que somente nos três primeiros meses o consumo foi um pouco mais baixo, após denota-se que o consumo é sempre na mesma média, o que fasta as alegações da parte autora quanto a irregularidade na cobrança. Ademais, a requerida carreou aos autos documentos que comprovam a vistoria realizada no imóvel, a qual não constatou qualquer irregularidade no relógio medidor. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que o reclamado cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de que os valores não são devidos por parte da reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA DA MÉDIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VISTORIAS REALIZADAS. NENHUMA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. A autora alega ter registrado consumo acima de sua média habitual no período de 01/2023 a 12/2023. Relata que, em síntese, que adquiriu o imóvel em 23/01/2023; desde a primeira fatura recebida o consumo veio elevado; que, em vistorias realizadas pela requerida, foi constatado que o vazamento era interno, sendo contratado um pedreiro para realizar os reparos, mas as cobranças continuavam acima da média; realizada reclamação no PROCON em 08/2023, a Ré alegou que o vazamento provavelmente era interno; em 20/06/2024 técnicos da Ré (empresa terceirizada) estiveram na residência do autor para realizarem a religação do serviço e teriam comentado com a Sra. Margarete que havia um vazamento externo na residência, com um cano estourado, sendo o problema solucionado naquele momento e o ramal religado. Em razão de tais fatos, visa à reforma da sentença para que a Ré seja condenada a realizar a revisão das faturas desde 01/2023 a 12/2023, a repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A concessionária apresentou registros de consumo e realizou vistorias no imóvel do autor, não sendo constatada irregularidade no hidrômetro ou vazamentos atribuíveis à responsabilidade da concessionária. 4. Embora o autor alegue inexistência de vazamentos internos, não traz qualquer prova nesse sentido, limitando-se a mencionar reparos realizados pelo pedreiro contratado. Além disso, também não restou comprovado à existência de vazamento externo, supostamente constatado por vistoria de empresa terceirizada da Ré, cuja responsabilidade seja da concessionária de água e esgoto, ônus que incumbia ao consumidor, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 5. O histórico de consumo demonstra que o consumo se manteve similar durante todo o período ora questionado: 6. Assim, considerando que nos meses questionados houve registro de leitura, bem como que não foi constatada qualquer irregularidade pela empresa Reclamada e como não há nenhuma prova do consumidor para desconstituir a prova produzida pela Ré, entendo que inexiste qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar a título de dano moral, vez que demonstrada a regularidade de consumo – leitura no aparelho medidor - e a legalidade das cobranças questionadas. 7. Conforme constou na fundamentação da sentença: “A reclamação não deve prosperar. Em primeiro momento, do extrato de consumo da unidade verifica-se que não houve qualquer aumento abrupto, irreal e/ou incompatível com uma residência familiar media, posto que o consumo se manteve o mesmo desde 2021, o que por si só evidencia a ausência de erro de leitura. Outrossim, também não há evidencia de aumento no consumo pois sequer há um momento anterior com menor consumo para comparação, haja vista que o reclamante confessa que desde a primeira fatura recebida já alega que o valor não estaria correto. Também não há como aduzir que o valor referente as faturas de 12/2023 seriam os supostos valores corretos, correspondente ao efetivo consumo da residência, posto que o próprio reclamante confessa não residir mais no imóvel, tendo a ligação sido retornada tão somente em 06/2024. No mesmo sentido, quanto ao suposto vazamento observado por prepostos da reclamada na área externa da ligação, que teria sido sanado e causado o retorno a normalidade dos valores da fatura, o reclamante não colaciona um único documento apto a sequer evidenciar, mesmo que minimamente, os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilidade pelo encanamento localizado após o medidor é do próprio consumidor, de modo que cabe a este a cautela para evitar qualquer tipo de vazamento ou outro defeito que cause consumo exagerado. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no faturamento da unidade da parte Autora, tendo a concessionaria reclamada agido dentro dos limites estabelecidos pelo órgão regulador dos serviços prestados por ela.” 8. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação inequívoca pela parte autora quanto à inexistência de vazamentos internos ou falhas atribuíveis ao serviço da concessionária, não há como acolher a sua pretensão recursal. 9. A sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1053323-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a cobrança, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Adelson De Oliveira Gomes x Wca Rh Jundiai Ltda

ID: 339445225

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010281-75.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

WCA RH JUNDIAI LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0010281-75.2025.5.15.0105 AUTOR: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RÉU: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0010281-75.2025.5.15.0105 AUTOR: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RÉU: WCA RH JUNDIAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587ff35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0010281-75.2025.5.15.0105 RECLAMANTE: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADA: WCA RH JUNDIAI LTDA. SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. A numeração dos documentos referidos na presente sentença é obtida por meio do download integral dos autos para o formato PDF, em ordem crescente. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Declaração de inconstitucionalidade A parte autora postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Contudo, em ações individuais, apenas é possível a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental, ou seja, apena no corpo da fundamentação da sentença (e não em seu dispositivo) e apenas para o caso concreto. Caso esta magistrada se depare com algum dispositivo legal que repute inconstitucional, assim o considerará fundamentadamente no bojo da fundamentação, mas sem que tal conclusão conste do dispositivo. Também não cabe decidir abstratamente acerca de eventuais inconstitucionalidades ou constitucionalidades, o que apenas pode ser feito obviamente em ações diretas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade, pelo Juízo competente. Danos morais e materiais – lesão pré-contratual O autor narra que participou de todo o processo seletivo para contratação na empresa ré; que, no dia 13/12/2024, fez entrevista; que em 27/12/2024, após mensagem da reclamada de que havia sido aprovado, entregou documentos; e que em 13/01/2025 a ré informou que a admissão estava sendo feita em partes. Contudo, alega que não chegou a trabalhar nenhum dia, uma vez que a ré não entrou mais em contato com o reclamante após 13/01/2025. Requer o pagamento de indenização por danos morais em razão da contratação frustrada. Ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na expectativa salarial, verbas rescisórias e benefícios a que teria direito se contratado. Em contestação (fl. 54 do pdf), resumidamente, a ré afirma que se limitou a prestar serviços técnicos de recrutamento e seleção de candidatos para empresa cliente. Houve início de tratativas para a contratação do autor, mas que estas não evoluíram porque a empresa cliente suprimiu e/ou cancelou diversas vagas de emprego. O princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no art. 422 do Código Civil, é aplicado como diretriz a todos os contratos. Por força do referido princípio, tem-se que todo contrato possui obrigações implícitas de lealdade e probidade, bem como o dever de confiança, lisura e consideração em relação ao outro sujeito da relação. Importante esclarecer que os deveres das partes não se iniciam apenas na fase contratual. Na fase pré-contratual as partes possuem o dever de agir com zelo e cautela, evitando-se condutas que criem, em algum dos contratantes, reais expectativas de uma situação que, no futuro, poderá não acontecer. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, não impugnadas pela reclamada, evidenciam que o reclamante foi informado de sua seleção para a vaga, criando legítima expectativa de contratação. Tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e afronta ao princípio da confiança, gerando frustração relevante que ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Ressalto ser irrelevante, para a configuração da responsabilidade da reclamada, o fato de a empresa contratante ter posteriormente cancelado a vaga, pois a expectativa foi criada pela própria reclamada, cabendo-lhe, se entender cabível, o direito de regresso em face da contratante. Entende este Juízo que a pretensão do autor está abarcada na reparação pré-contratual e que, no caso dos autos, está-se diante de dano moral in re ipsa. Nessa direção é a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CULPA IN CONTRAHENDO. É certo que as negociações preliminares, em regra, não ensejam obrigações para as partes, inexistindo o dever de a empresa contratar o trabalhador que participa de processo seletivo. No entanto, se a conduta da empresa, durante as tratativas, induz o trabalhador a crer que o contrato será efetivado e, posteriormente, sem justo motivo não efetua a contratação, fica obrigada a indenizar o obreiro dos prejuízos advindos dessa negociação frustrada, por violação ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. Assim, merece ser mantida a sentença que reconheceu o dano material e moral, inclusive quanto ao valor atribuído à indenização por dano moral. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000156-06.2022.5.23.0081; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) (grifou-se) DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes." (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). (grifou-se) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00. Além disso, o valor ora fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo, sem causar enriquecimento ilícito ao autor e dificuldades financeiras à ré. No tocante aos danos materiais, por outro lado, não há elementos que justifiquem a condenação ao pagamento a tais danos, pois não há prova de efetivo prejuízo econômico. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor postulado a título de indenização por danos materiais. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Sobre a indenização por danos morais, aplicar-se-á a Súmula 439 do E. TST, curvando-se esta magistrada à jurisprudência dominante neste particular. Neste particular, incidirá apenas a Selic a partir do arbitramento do valor da indenização. Não incidem contribuições previdenciárias nem fiscais. Aplica-se o entendimento sedimentado na OJ 348 da SDI-1 do E. TST. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADELSON DE OLIVEIRA GOMES em face de WCA RH JUNDIAI LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: indenização por danos morais; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 4.000,00, no montante de R$ 80,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WCA RH JUNDIAI LTDA

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Adelson De Oliveira Gomes x Wca Rh Jundiai Ltda

ID: 339445246

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010281-75.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

WCA RH JUNDIAI LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0010281-75.2025.5.15.0105 AUTOR: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RÉU: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0010281-75.2025.5.15.0105 AUTOR: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RÉU: WCA RH JUNDIAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587ff35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO – Nº. 0010281-75.2025.5.15.0105 RECLAMANTE: ADELSON DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADA: WCA RH JUNDIAI LTDA. SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. A numeração dos documentos referidos na presente sentença é obtida por meio do download integral dos autos para o formato PDF, em ordem crescente. II – Fundamentação Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época. Declaração de inconstitucionalidade A parte autora postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Contudo, em ações individuais, apenas é possível a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental, ou seja, apena no corpo da fundamentação da sentença (e não em seu dispositivo) e apenas para o caso concreto. Caso esta magistrada se depare com algum dispositivo legal que repute inconstitucional, assim o considerará fundamentadamente no bojo da fundamentação, mas sem que tal conclusão conste do dispositivo. Também não cabe decidir abstratamente acerca de eventuais inconstitucionalidades ou constitucionalidades, o que apenas pode ser feito obviamente em ações diretas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade, pelo Juízo competente. Danos morais e materiais – lesão pré-contratual O autor narra que participou de todo o processo seletivo para contratação na empresa ré; que, no dia 13/12/2024, fez entrevista; que em 27/12/2024, após mensagem da reclamada de que havia sido aprovado, entregou documentos; e que em 13/01/2025 a ré informou que a admissão estava sendo feita em partes. Contudo, alega que não chegou a trabalhar nenhum dia, uma vez que a ré não entrou mais em contato com o reclamante após 13/01/2025. Requer o pagamento de indenização por danos morais em razão da contratação frustrada. Ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na expectativa salarial, verbas rescisórias e benefícios a que teria direito se contratado. Em contestação (fl. 54 do pdf), resumidamente, a ré afirma que se limitou a prestar serviços técnicos de recrutamento e seleção de candidatos para empresa cliente. Houve início de tratativas para a contratação do autor, mas que estas não evoluíram porque a empresa cliente suprimiu e/ou cancelou diversas vagas de emprego. O princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no art. 422 do Código Civil, é aplicado como diretriz a todos os contratos. Por força do referido princípio, tem-se que todo contrato possui obrigações implícitas de lealdade e probidade, bem como o dever de confiança, lisura e consideração em relação ao outro sujeito da relação. Importante esclarecer que os deveres das partes não se iniciam apenas na fase contratual. Na fase pré-contratual as partes possuem o dever de agir com zelo e cautela, evitando-se condutas que criem, em algum dos contratantes, reais expectativas de uma situação que, no futuro, poderá não acontecer. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, não impugnadas pela reclamada, evidenciam que o reclamante foi informado de sua seleção para a vaga, criando legítima expectativa de contratação. Tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e afronta ao princípio da confiança, gerando frustração relevante que ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Ressalto ser irrelevante, para a configuração da responsabilidade da reclamada, o fato de a empresa contratante ter posteriormente cancelado a vaga, pois a expectativa foi criada pela própria reclamada, cabendo-lhe, se entender cabível, o direito de regresso em face da contratante. Entende este Juízo que a pretensão do autor está abarcada na reparação pré-contratual e que, no caso dos autos, está-se diante de dano moral in re ipsa. Nessa direção é a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CULPA IN CONTRAHENDO. É certo que as negociações preliminares, em regra, não ensejam obrigações para as partes, inexistindo o dever de a empresa contratar o trabalhador que participa de processo seletivo. No entanto, se a conduta da empresa, durante as tratativas, induz o trabalhador a crer que o contrato será efetivado e, posteriormente, sem justo motivo não efetua a contratação, fica obrigada a indenizar o obreiro dos prejuízos advindos dessa negociação frustrada, por violação ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. Assim, merece ser mantida a sentença que reconheceu o dano material e moral, inclusive quanto ao valor atribuído à indenização por dano moral. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000156-06.2022.5.23.0081; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO) (grifou-se) DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes." (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). (grifou-se) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00. Além disso, o valor ora fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo, sem causar enriquecimento ilícito ao autor e dificuldades financeiras à ré. No tocante aos danos materiais, por outro lado, não há elementos que justifiquem a condenação ao pagamento a tais danos, pois não há prova de efetivo prejuízo econômico. Justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a parte reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor postulado a título de indenização por danos materiais. Todavia, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT, considerando o decidido pelo C. STF na ADIn 5.766 em 20/10/2021, como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação alusiva ao pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Demais critérios para liquidação e outras providências Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados. A atualização monetária dos débitos trabalhistas, INCLUSIVE OS DA FAZENDA PÚBLICA, será feita conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Sobre a indenização por danos morais, aplicar-se-á a Súmula 439 do E. TST, curvando-se esta magistrada à jurisprudência dominante neste particular. Neste particular, incidirá apenas a Selic a partir do arbitramento do valor da indenização. Não incidem contribuições previdenciárias nem fiscais. Aplica-se o entendimento sedimentado na OJ 348 da SDI-1 do E. TST. Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, “Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da(s) reclamada(s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADELSON DE OLIVEIRA GOMES em face de WCA RH JUNDIAI LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: indenização por danos morais; atualização pelo IPCA-e e pela Selic. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 4.000,00, no montante de R$ 80,00, pela reclamada. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON DE OLIVEIRA GOMES

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Rudiele Batista Garcia x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299395364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUDIELE BATISTA GARCIA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038. REQUERENTE: RUDIELE BATISTA GARCIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-17.2025.8.11.0038. REQUERENTE: RUDIELE BATISTA GARCIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição indevida de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação desconhecimento da origem dos débitos apresentados no extrato de ID. 182139204. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e esclarece que o débito decorre da efetiva utilização do serviço de energia elétrica na unidade consumidora registrada sob n.º 4244645-0, localizada na Rua Rio Juruena, Qd 27, Lt 11, Bairro Residencial Água Boa, Araputanga/MT. Junta a contestação, histórico de contas, ordem de serviço, documento de identificação pessoal e “selfie”, bem demonstrando assim, a inequívoca relação jurídica entre as partes. Acresça-se, ainda, que sendo a única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que o comprovante de endereço juntado é em nome de terceiro sem que a parte autora junte declaração de residência e esclareça qual unidade consumidora usufruía a época da negativação do débito. Em processos desse naipe, tal comprovação é inerente ao próprio fato constitutivo do direito, tendo em vista a tese de inexistência de relação jurídica e a clara essencialidade do serviço que a empresa presta, o que ultrapassa os requisitos da petição inicial e há de ser calibrado no mérito, ou seja, é preciso um plus. Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Conquanto a facilitação dos meios de defesa do consumidor constitua regra, isso não importa na isenção de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente sobre aquilo que esteja sob o seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança das alegações, o que não se extrai na hipótese em exame. Cita-se: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020; TRU/MT, N.U 1009990-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SE-BASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020. Assim, o quadro fático-probatório mediante as especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é necessária para descortinar os fatos. Nessa linha de intelecção, a Turma Recursal do Estado já decidiu sob o enfoque do serviço em voga: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débitos no valor total de R$ 129,27 (cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) inserido em 18/11/2019. 2. Na espécie, vislumbra-se que o consumidor, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Recorrente. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, o Recorrido se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontrava sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que já possuía outra UC cadastrada em seu nome na data em que os débitos negativados foram gerados (2019). 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 4. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC nº 1034476 que se encontrava sob a sua titularidade. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Recorrida comprovasse que possuía outra UC em seu nome na data dos débitos, entretanto, apresentou comprovante de residência na inicial em nome de terceiro. 5. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica. Ademais, a concessionária Energisa, ora Recorrente, é a única fornecedora de energia elétrica do estado, de modo que a Recorrida, de algum modo, usufrui dos serviços prestados por esta requerida. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. 7. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1043022-13.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, as telas sistêmicas são insuficientes para comprovação da existência de relação contratual entre as partes, pois produzidas unilateralmente, todavia, os casos que envolvem o serviço de fornecimento de energia elétrica guardam uma particularidade que permite a admissão de tal prova. 2. Diz-se isso, porque havendo telas sistêmicas (indício de prova) de que no mesmo endereço indicado na inicial há uma unidade consumidora instalada em nome da parte autora, pode a parte autora desconstituir tal indício comprovando que no endereço indicado o fornecimento de energia foi contratado em nome de outra pessoa. 3. Ora, não é razoável admitir que a consumidora resida em local que não dispõe do serviço de energia elétrica, motivo pelo qual deve comprovar em nome de quem está instalada a unidade consumidora existente no seu endereço, não o fazendo, presume-se verdadeira a versão da defesa que indica haver unidade instalada em nome da autora. 4. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. 6. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1010110-57.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021) E ainda: N.U 1013273-76.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 01/04/2021; N.U 1037431-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021; N.U 1010110-57.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/02/2021, Publica-do no DJE 02/03/2021. Enfim, o contexto no qual se insurge acerca da inexistência de vínculo negocial com a empresa de distribuição de energia elétrica deste Estado (única), é irrazoável que a parte promovente, em virtude da natureza do serviço, tão somente traga comprovante de endereço em nome de terceiro e o extrato de negativação, na medida em que nada acresce sobre tal ponto. À guisa disso, a demonstração da unidade consumidora pela ré versus os documentos da parte autora, reveste-se de força para afastar a verossimilhança e perfectibilizar o deslinde da questão posta. Portanto, o conjunto probatório possui robustez e suficiência na contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer a origem e legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante Súmula 359/STJ. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e opino por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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