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Joselito Francisco Zoreck - Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323263636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009023-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1… Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1560 julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação das obrigações decorrentes dos acordos extrajudiciais firmados entre as partes (fls. 1418/1421 e 1423/1427). A referida sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2025, considerada publicada em 26/06/2025, não tendo, portanto, ainda transitado em julgado, motivo pelo qual as providências ora examinadas devem observar o regular decurso do prazo recursal e o respeito ao contraditório. Examinando os autos, passo a decidir acerca dos pedidos e manifestações recentes: 1. Pedido de levantamento formulado por Raphael Karan Advogados: Após a prolação da sentença (fls. 1558/1560), o patrono da parte autora, Dr. Raphael Karan, promoveu a juntada isolada e descontextualizada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando valor integral do depósito judicial - R$ 1.863.636,37 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), sem qualquer petição de encaminhamento, sem exposição de fundamentos e, mais grave, em total desacordo com a sentença proferida, que já havia tratado expressamente da destinação dos valores e da extinção das obrigações nos exatos termos dos acordos homologados. Não bastasse isso, foi posteriormente apresentada petição precária e igualmente incorreta, na qual se reitera o pedido de levantamento sem qualquer desenvolvimento jurídico, embasamento normativo ou observância ao que já foi decidido, indicando valor novamente incompatível com os termos do acordo e com os pedidos anteriores da própria parte autora (fls. 1445/1453). Vale destacar que o padrão de petições subscritas por referido patrono tem se revelado incompatível com o grau de seriedade exigido em juízo: sem endereçamento ao juízo competente, sem menção ao número do processo, sem qualificação da parte ou contextualização mínima do pedido. O exercício da advocacia é atividade de relevante função social, sujeita aos princípios da legalidade, boa-fé, lealdade processual e urbanidade. Assim o exige o art. 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, respeito ao juízo, técnica adequada e zelo profissional. Condutas reiteradas que violam tais deveres podem implicar prejuízo à parte representada, tumulto processual e comprometimento da segurança jurídica. Diante disso, intime-se o advogado Dr. Raphael Karan para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de levantamento, com petição adequadamente estruturada, valor correto, identificação da parcela a ser levantada e observância integral ao conteúdo da sentença. 2. Penhoras no rosto dos autos: Há diversas ordens de penhora registradas nos autos, conforme já decidido na sentença de fls., aguarde-se a transferência dos valores informados: a) Fls. 763 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo nº 1000128-54.2017.5.02.0445 - valor: R$ 150.000,00; b) Fls. 1015 - 2ª Vara Cível do Trabalho de Santos - Processo nº 1000436-02.2017.8.02.0442 - valor: R$ 88.883,62; c) Fls. 1479/1504 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000133-76.2017.5.02.0445 - valor: R$ 23.000,00; d) Fls. 1534/1536 - 1ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000354-71.2017.5.02.0441 - valor: R$ 119.699,73; e) Fls. 1545/1595 - 4ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000146-15.2016.5.02.0444 - valor: R$ 18.212,16. Antes de qualquer levantamento ou transferência de valores, deverá a serventia observar rigorosamente as constrições acima, com as devidas reservas e destinações conforme os juízos de origem. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos - Leonardo de Sá Oliveira (fls. 1570/1579): Consta petição da parte Leonardo de Sá Oliveira, instruída com decisão da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444), determinando a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 26.250,00. Anote-se a penhora, observando-se a reserva do valor quando da movimentação dos créditos do executado. Defiro, ainda, o cadastramento do credor e de seu patrono no sistema informatizado para recebimento das intimações futuras. 4. Habilitação de crédito - Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1580/1606: A empresa Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. postula habilitação de crédito no valor de R$ 3.080.977,63 (atualizado até janeiro de 2020), com base em sentença transitada em julgado proferida pela 5ª Vara Cível de Santos/SP, contra Joselito Francisco Zoreck - ME, que não foi devidamente anexada a estes autos, o que impede a análise correta, providencie, em 15 (dias), a juntada da r. Sentença. 5. Providências Finais: Fica a serventia autorizada a: a) Transferir os valores referentes às penhoras aos respectivos juízos de origem; b) Anotação da penhora oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444); Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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B.I.S. x R.C.C.

ID: 333167917

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Monte Alto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-21.2022.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B.I.S.

Polo Passivo:

R.C.C.

Edital

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000146-21.2022.8.26.0368 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Monte Alto, Estado de São Paulo, Dr(a). SUELLEN ROCHA LIPOLIS, na forma … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000146-21.2022.8.26.0368 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Monte Alto, Estado de São Paulo, Dr(a). SUELLEN ROCHA LIPOLIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ROSIANE CRISTINA CLAUDINO, CPF 37204535880, com endereço à Rua do Marginal, 20, Jardim Picerno II, CEP 01317-332, Sumaré - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Itaucard S/A, alegando em síntese: que a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas celebradas na cédula de crédito bancário. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta conforme r. Decisão: Comprovada a mora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, consistente de: veículo VW VOYAGE 1.0, branco, ano/modelo 2011/2011, placas ELQ 9108. Cumprida a liminar, CITE-SE a Ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar e/ou apresentar defesa, na forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiras as alegações do fato apresentadas pela Instituição Financeira-Autora e a consequente revelia. Sem o pagamento, fica consolidada, desde logo, a favor da Instituição Financeira, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Autorizo, acaso necessário, o auxílio de força policial e o eventual arrombamento para o cumprimento da liminar e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente contestação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Alto, aos 17 de junho de 2025

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Processo nº 1000146-75.2025.8.26.0510

ID: 296425068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-75.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000146-75.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000146-75.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 101, bloco 1), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 8.885,22, referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Edmilson Dos Anjos x Berti'S Pizzaria E Esfiharia Ltda

ID: 316075855

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-14.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS ANJOS

Polo Passivo:

BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS RECLAMADO: BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efdd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Em que pese o silêncio do reclamante os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID. 8a14bc0) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 32.001,80 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 22.597,46 de principal corrigido; e -R$ 9.404,34 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 739,81 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 326,12 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.600,09, em 31/05/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 43cbff3). A quantia a título de depósito recursal 16/07/2021 no valor de R$ 5.029,58, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 3fa2442). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 3fa2442 e determino a liberação ao autor, por alvará, o depósito de 16/07/2021 (R$ 5.029,58, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 6.653,21). Resta saldo no importe de R$ 27.553,72, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DOS ANJOS

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Edmilson Dos Anjos x Berti'S Pizzaria E Esfiharia Ltda

ID: 316075867

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-14.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS ANJOS

Polo Passivo:

BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000146-14.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: EDMILSON DOS ANJOS RECLAMADO: BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efdd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Em que pese o silêncio do reclamante os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID. 8a14bc0) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 32.001,80 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 22.597,46 de principal corrigido; e -R$ 9.404,34 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 739,81 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 326,12 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.600,09, em 31/05/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 43cbff3). A quantia a título de depósito recursal 16/07/2021 no valor de R$ 5.029,58, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 3fa2442). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 3fa2442 e determino a liberação ao autor, por alvará, o depósito de 16/07/2021 (R$ 5.029,58, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 6.653,21). Resta saldo no importe de R$ 27.553,72, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERTI'S PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

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Aco Inoxidavel Artex Ltda x Frigorifico Monte Verde Ltda

ID: 316343604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-59.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA

Decisão

Advogados:

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000146-59.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000146-59.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído em 2023, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Caso haja pedido de levantamento de valores pelo exequente, expeça-se o competente alvará, desde que o executado tenha sido previamente intimado, nos termos do artigo 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal NOVA MONTE VERDE, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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William Albino Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276134180

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-33.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM ALBINO DA SILVA em face de REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (primeira Reclamada); AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (segunda Reclamada); NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (terceira Reclamada); SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (quarta Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, segunda e terceira Reclamadas, solidariamente. e a quarta Reclamada, subsidiariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas no mês de maio de 2024; b) multa estabelecida na cláusula 5ª, parágrafo 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria; c) benefício do vale transporte de forma indenizada, nos meses de janeiro, março e maio de 2024, correspondente a duas conduções diárias (metrô), devendo ser observados os valores das tarifas do transporte público vigentes à época; d) diferenças de vale refeição, no importe de R$ 1.968,23 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte de três centavos); e) diferenças de FGTS + multa de 40%, conforme pleiteado na inicial. Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza dos títulos deferidos, inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (pagamento de salário em atraso; pagamento de vale refeição a menor; pagamento de vale transporte de forma irregular; recolhimento irregular de FGTS), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ALBINO DA SILVA

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William Albino Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276134208

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-33.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000146-33.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM ALBINO DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM ALBINO DA SILVA em face de REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (primeira Reclamada); AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (segunda Reclamada); NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (terceira Reclamada); SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (quarta Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, segunda e terceira Reclamadas, solidariamente. e a quarta Reclamada, subsidiariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas no mês de maio de 2024; b) multa estabelecida na cláusula 5ª, parágrafo 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria; c) benefício do vale transporte de forma indenizada, nos meses de janeiro, março e maio de 2024, correspondente a duas conduções diárias (metrô), devendo ser observados os valores das tarifas do transporte público vigentes à época; d) diferenças de vale refeição, no importe de R$ 1.968,23 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte de três centavos); e) diferenças de FGTS + multa de 40%, conforme pleiteado na inicial. Os títulos deferidos na presente ação deverão ser limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza dos títulos deferidos, inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (pagamento de salário em atraso; pagamento de vale refeição a menor; pagamento de vale transporte de forma irregular; recolhimento irregular de FGTS), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Baroni Transportes E Logistica Ltda - Epp x Espólio De Vanderlei Gozze - Cpf: 135.244.198-52

ID: 260158493

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001583-51.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE - CPF: 135.244.198-52

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001583-51.2024.5.02.0011 : BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP : ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001583-51.2024.5.02.0011 : BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP : ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE - CPF: 135.244.198-52 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f54b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 15, declaração de óbito em nome de Vanderlei Gozze, na qual constam as seguintes informações: Nair Placido Gozze e Angelo Gozze (pais falecidos); não deixa filhos; e "VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ 28 ANOS COM A SRA MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS". -Fl. 33, r. Despacho nos autos: "Retifique-se o polo passivo da presente demanda, por meio da anotação no registro do consignado da expressão "Espólio de", conforme declaração de óbito juntada sob o ID. ae3e485."; -Fl. 36, realizada consulta ao convênio Prevjud em face do consignado, não constando dependentes habilitados perante o INSS; -Fl. 53/54, manifestação apresentada pelo consignante: "Conforme destacado na inicial, restou devidamente comprovado pelo atestado de óbito juntado sob o Id ae3e485 que o SR. VANDERLEI GOZZE vivia em união estável com a Sra. MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS (CPF nº 082.769.598-57), não havendo dependentes habilitados perante o INSS, conforme também certificado pelo sistema Prevjud. à legitimidade do polo passivo, requer-se respeitosamente que seja determinada a inclusão da SRA. MARISTELA LEMOS DA CRUZ PEREIRA DOS ANJOS, CPF nº 082.769.598-57, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE VANDERLEI GOZZE, procedendo-se à citação/notificação desta em um dos seguintes endereços: • RUA ARTUR ROBERTO, nº 255, PARQUE EDU CHAVES, SÃO PAULO/SP, CEP 02230-010; ou • RUA PROFESSOR SILVA D'AZEVEDO, nº 98, FUNDOS, SÍTIO DO MANDAQUI, SÃO PAULO/SP, CEP 02542-100". -Fl. 55/56, determinação nos autos, na qual consta: "Intime-se a parte autora para acostar aos autos a decisão judicial de reconhecimento da alegada união estável, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito."; -Fl. 59/61, manifestação apresentada pelo patrono da parte autora: "A própria Sra. Maristela informou expressamente que não possui qualquer documento judicial nesse sentido, inexistindo, portanto, até o momento, decisão judicial de reconhecimento formal da união estável que ambos mantinham. SUBSIDIARIAMENTE, caso entenda necessário, requer-se a concessão de prazo adicional para produção de provas destinadas a corroborar a existência da união estável, tais como declaração de testemunhas, contratos, ou outros elementos que atestem a convivência estável entre as partes.". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando que não há decisão judicial para o reconhecimento da alegada união estável, sobreste-se o andamento do presente feito por 1 ano, nos termos do art. 313, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT/SP: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Recurso contra extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da união estável com o "de cujus". Requerimento de sobrestamento do feito, em face da discussão da matéria na Justiça Comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se o reconhecimento da união estável em outro processo justifica a suspensão da presente reclamação trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR. A discussão sobre a existência de união estável na Justiça Comum é questão prejudicial ao processamento da presente ação, que visa ao reconhecimento de direitos decorrentes de vínculo empregatício. O art. 313, V, "a", do CPC, estabelece a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A litigiosidade em relação ao reconhecimento da união estável justifica a suspensão do processo trabalhista até a definição da existência ou não da entidade familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para determinar a suspensão da presente reclamação trabalhista, por prazo a ser estipulado pelo juízo de origem, após comprovação do andamento do processo na Justiça Comum.Tese de julgamento: A existência de ação em curso na Justiça Comum, que visa ao reconhecimento de união estável, configura questão prejudicial à análise de direitos trabalhistas dependentes desse reconhecimento, justificando a suspensão do processo trabalhista até o julgamento daquela ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000146-38.2025.5.02.0302; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Retire-se o feito da pauta de audiências. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Processo nº 1021679-13.2024.8.11.0003

ID: 330016128

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021679-13.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BORGES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021679-13.2024.8.11.0003 RECORRENTE: CELIO BORGES GARCIA RECORRIDO: ROTA PAISAGISMO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1021679-13.2024.8.11.0003 RECORRENTE: CELIO BORGES GARCIA RECORRIDO: ROTA PAISAGISMO LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDENCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistor etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a Revelia do Reclamado, e no mérito pela parcial PROCEDENCIA do pedido formulado pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que o Reclamado de quitação ao valor de R$ 2.665,00 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais), fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito. Indeferir o pedido de indenização moral.” Extrai-se dos autos que parte autora, ora recorrente, prestou serviço de frete para a recorrida, contudo, não foi realizado o pagamento do serviço. Com efeito, restou incontroverso que a parte recorrente realizou o serviço e não foi pago pela realização do mesmo, restando à controvérsia quanto à configuração ou não do dano moral. Ora, no caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo moral suportado pelo autor. O fato de ter prestado um serviço e não ter sido pago por ele, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. Assim, não há qualquer ato ilícito praticado pela reclamada que tenha causado lesão a direito de personalidade ou à dignidade humana, ou situação que lhe tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional no consumidor, razão pela qual não prospera seu pleito de reparação por danos extrapatrimoniais. Ademais, a jurisprudência é firme nesse sentido : RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, apesar de configurada falha na prestação do serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido com atraso, e mesmo sendo o produto diverso ao comprado pelo reclamante, houve solução administrativa do litígio, com a devolução do valor pago ao consumidor. 2- O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar dano moral. 3- A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário a demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 4- Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte das partes reclamadas. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000146-19.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Logo, não verifico qualquer fato que tenha causado transtorno ou angústia que possa ensejar a indenização pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido de reparação por danos morais. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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