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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 335782691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A - - Treecap Ltda. e outros - Vistos, Fls. 5322/5328. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Ante a regularidade da sub-rogação referente aos contratos Cédula Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC FGI nº: 0033473930000009730 e 00334739300000010170, determino a substituição processual em favor da ADGM Securitizadora de Créditos. Providencie a AJ a atualização do Quadro-Geral de Credores. Sobre fls. 4975/4978, diante da concordância do credor às fls. 5305/5306, autorizo o compartilhamento de relatórios de geolocalização dos veículos alienados ao Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, devendo as tratativas ser conduzidas extrajudicialmente. Às fls. 5310/5312, as recuperandas informam a necessidade de contratação de mão de obra carcerária para atuação em suas plantas fabris. Aduzem que a recuperanda Lyptus necessita firmar "contrato para a alocação de mão de obra carcerária", em parceria com a Penitenciária ASP Maria Filomena de Sousa Dias - Itapetininga II, com a interveniência da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP. Alegam que, embora não haja exigência de autorização judicial para a celebração do referido contrato, a FUNAP solicitou o envio de documento autorizador por este Juízo ou de declaração subscrita pela AJ. Assim, requerem a declaração deste Juízo acerca da desnecessidade de autorização judicial para a formalização do contrato ou, alternativamente, a autorização para prosseguimento da contratação. A Auxiliar do Juízo se manifestou no sentido de que a declaração exigida pela FUNAP implica comprometimento da AJ com a ausência de má-fé de terceiros e de inadimplência, alegando que não pode se responsabilizar pela boa-fé da recuperanda ou por inadimplemento futuro. Decido. Preceitua o artigo 149 do Código de Processo Civil que o administrador judicial exerce a função de auxiliar da justiça, cujos deveres, nos procedimentos falimentar e recuperacional, estão inseridos na Lei nº 11.101/05. Dentre as responsabilidades do AJ inclui-se o desempenho de atividades fiscalizatórias, em caráter imparcial e de confiança, de modo que se revela incabível a responsabilização da Auxiliar do Juízo pela conduta das recuperandas, como exige a FUNAP. Ademais, é certo que o artigo 64 da Lei nº 11.101/05 prevê que, durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial. Portanto, estão aptos a realizar contratações cotidianas ao exercício de suas atividades. Logo, igualmente desnecessária autorização deste Juízo para o prosseguimento da contratação desejada pela recuperanda Lyptus, cabendo à FUNAP seguir com a formalização do contrato em referência e, à AJ, apenas a sua fiscalização. Fls. 5332/5336. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição das recuperandas, notadamente, no que diz respeito ao Banco Daycoval. Fl. 5337. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 5340/5345. Ciente do v.Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 2310677-45.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. Fls. 5346/5366. Ciente da suspensão da Assembleia-Geral de Credores, por deliberação. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 28.7.2025. Fls. 5370/5375 e 5379/5384. Manifeste-se a AJ sobre as petições das recuperandas. Intime-se. - ADV: DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB 25861/MS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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Processo nº 1000835-07.2022.8.11.0005

ID: 299263262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000835-07.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000835-07.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000835-07.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), LUIZ FIGUEIREDO - CPF: 036.499.171-22 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, para declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de comissão de permanência, determinando sua restituição de forma simples, e manteve os demais encargos contratuais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de controle judicial de cláusulas contratuais bancárias em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar a legalidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, especialmente em contratos de cédula de crédito rural; (iii) definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado parcial da demanda. III. Razões de decidir 3.A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, que autorizam o controle de cláusulas abusivas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda quando presentes desequilíbrios contratuais. 4.A cobrança de comissão de permanência, nos termos em que pactuada, revela-se ilegal, uma vez que, além de prever cumulação com outros encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), é expressamente vedada em contratos de cédula de crédito rural, nos termos do art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967. 5.Altera-se a distribuição do ônus sucumbencial, considerando que o autor obteve êxito em alguns dos pedidos, devendo ser arcado no percentual de 60% pelo autor e 40% pelo réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.É lícita a intervenção judicial para afastar cláusula contratual abusiva em contrato de adesão, não se tratando de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. 2.É vedada a cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural, nos termos do art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967. 3.Altera-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a procedência de parte dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV, e 51; CPC, arts. 86, caput, e 98, § 3º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.422.547/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.02.2014; STJ, REsp 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 16.11.2010; TJMT, Apelação Cível nº 1000236-45.2024.8.11.0087, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, na Ação Declaratória de Nulidade c/c Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Luiz Figueiredo. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, com devolução simples dos valores eventualmente pagos a esse título, mantendo os demais encargos questionados, e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a sentença contrariou o princípio pacta sunt servanda, pois reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual pactuada entre partes capazes e com plena liberdade de contratar. Assevera que a cobrança da comissão de permanência encontra respaldo legal e contratual e que a condenação em honorários advocatícios foi desproporcional, considerando que a parte autora teria decaído na maioria de seus pedidos, ensejando a aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, pela redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (id. 286407366). O apelado Luiz Figueiredo, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, majorando os honorários recursais (id. 286407371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal a análise da possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, da cobrança da comissão de permanência e da distribuição dos ônus de sucumbência. 1.Da revisão do contrato e alteração das cláusulas Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é indiscutível a incidência das normas consumeristas sobre as relações jurídicas mantidas com instituições financeiras. Por consequência, a análise da validade das cláusulas contratuais deve observar não apenas os princípios gerais do direito civil, mas, sobretudo, as normas de ordem pública e de interesse social que regem as relações de consumo. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora o princípio do pacta sunt servanda assegure a força obrigatória dos contratos, ele não tem caráter absoluto nas relações de consumo, podendo ser relativizado sempre que forem identificadas cláusulas abusivas, desproporcionais ou que acarretem evidente desequilíbrio em desfavor do consumidor. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente na hipótese de contratos de adesão, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (REsp nº 1.058.114/RS eREspnº 1.063.343/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg noREsp: 1422547 RS 2013/0397031-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2014) Portanto, não há se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois a intervenção judicial para afastar cláusula abusiva, especialmente em contratos de adesão, visa garantir a função social do contrato, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. 2.Da comissão de permanência A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da comissão de permanência, desde que respeitados dois requisitos cumulativos: (i) expressa previsão contratual e (ii) cobrança não cumulativa com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Nesse sentido, as Súmulas 30, 296 e 472 do STJ estabelecem: Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296/STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A cláusula contratual inserida no instrumento prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, com fundamento em resoluções do Conselho Monetário Nacional (id. 286406363, fl. 2). Confira: Todavia, a mesma cláusula autoriza, de forma expressa, a cumulação desse encargo com juros moratórios e multa contratual, o que viola frontalmente a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas 30, 296 e 472. De todo modo, mesmo que fosse afastada a cumulação indevida, há vedação legal específica para a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano, não havendo previsão para aplicação de comissão de permanência, ainda que contratualmente prevista. Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Este é, inclusive, o entendimento desta Câmara: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA. COBRANÇA CUMULATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A capitalização de juros mensais é permitida na cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula nº 93 do STJ. No caso concreto, a capitalização foi validamente pactuada no contrato.5. A cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural é vedada pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que permite apenas a incidência de juros de mora de 1% ao ano, juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e multa de 2%.6. O reconhecimento da cobrança indevida da comissão de permanência não descaracteriza a mora, pois, conforme o Tema 28 do STJ, somente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode afastá-la.7. Recurso parcialmente provido para excluir a cobrança de comissão de permanência, mantendo a incidência de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%.1. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. [...] 3. A comissão de permanência não pode ser cobrada em contratos de cédula de crédito rural, sendo permitida apenas a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual nos limites legais. (N.U 1000236-45.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Portanto, a ilegalidade da cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência mostra-se acertada, devendo sua devolução (caso o contrato já esteja quitado) ou abatimento (caso ainda existam valores a serem pagos), ocorrer na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Da distribuição do ônus sucumbencial No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, assiste razão parcial ao apelante. Verifico que o autor formulou diversos pedidos revisionais (juros capitalizados, juros remuneratórios, comissão de permanência, multa e juros de mora, nulidade da nota promissória em garantia, devolução dos valores indevidos), tendo obtido êxito apenas em relação à comissão de permanência e sua devolução/abatimento. Diante desse cenário, configura-se hipótese de aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, de modo que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados, cabendo ao autor o percentual de 60% e ao réu 40%, sobre o valor da causa atualizado, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Por fim, registro que não se aplica o art. 85, §11, do CPC, pois o recurso foi parcialmente provido, nos termos do disposto no Tema 1.059, do STJ. 4. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, apenas para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais, que passam a ser suportados no percentual de 60% pelo autor e 40% pelo réu, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000835-07.2022.8.11.0005

ID: 299263285

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000835-07.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000835-07.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000835-07.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), LUIZ FIGUEIREDO - CPF: 036.499.171-22 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, para declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de comissão de permanência, determinando sua restituição de forma simples, e manteve os demais encargos contratuais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de controle judicial de cláusulas contratuais bancárias em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar a legalidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, especialmente em contratos de cédula de crédito rural; (iii) definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado parcial da demanda. III. Razões de decidir 3.A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, que autorizam o controle de cláusulas abusivas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda quando presentes desequilíbrios contratuais. 4.A cobrança de comissão de permanência, nos termos em que pactuada, revela-se ilegal, uma vez que, além de prever cumulação com outros encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), é expressamente vedada em contratos de cédula de crédito rural, nos termos do art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967. 5.Altera-se a distribuição do ônus sucumbencial, considerando que o autor obteve êxito em alguns dos pedidos, devendo ser arcado no percentual de 60% pelo autor e 40% pelo réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.É lícita a intervenção judicial para afastar cláusula contratual abusiva em contrato de adesão, não se tratando de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. 2.É vedada a cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural, nos termos do art. 5º, p.u., do Decreto-Lei nº 167/1967. 3.Altera-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a procedência de parte dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV, e 51; CPC, arts. 86, caput, e 98, § 3º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.422.547/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.02.2014; STJ, REsp 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 16.11.2010; TJMT, Apelação Cível nº 1000236-45.2024.8.11.0087, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, na Ação Declaratória de Nulidade c/c Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Luiz Figueiredo. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, com devolução simples dos valores eventualmente pagos a esse título, mantendo os demais encargos questionados, e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a sentença contrariou o princípio pacta sunt servanda, pois reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual pactuada entre partes capazes e com plena liberdade de contratar. Assevera que a cobrança da comissão de permanência encontra respaldo legal e contratual e que a condenação em honorários advocatícios foi desproporcional, considerando que a parte autora teria decaído na maioria de seus pedidos, ensejando a aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, pela redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (id. 286407366). O apelado Luiz Figueiredo, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, majorando os honorários recursais (id. 286407371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal a análise da possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, da cobrança da comissão de permanência e da distribuição dos ônus de sucumbência. 1.Da revisão do contrato e alteração das cláusulas Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é indiscutível a incidência das normas consumeristas sobre as relações jurídicas mantidas com instituições financeiras. Por consequência, a análise da validade das cláusulas contratuais deve observar não apenas os princípios gerais do direito civil, mas, sobretudo, as normas de ordem pública e de interesse social que regem as relações de consumo. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora o princípio do pacta sunt servanda assegure a força obrigatória dos contratos, ele não tem caráter absoluto nas relações de consumo, podendo ser relativizado sempre que forem identificadas cláusulas abusivas, desproporcionais ou que acarretem evidente desequilíbrio em desfavor do consumidor. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente na hipótese de contratos de adesão, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (REsp nº 1.058.114/RS eREspnº 1.063.343/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg noREsp: 1422547 RS 2013/0397031-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2014) Portanto, não há se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois a intervenção judicial para afastar cláusula abusiva, especialmente em contratos de adesão, visa garantir a função social do contrato, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. 2.Da comissão de permanência A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade da comissão de permanência, desde que respeitados dois requisitos cumulativos: (i) expressa previsão contratual e (ii) cobrança não cumulativa com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária. Nesse sentido, as Súmulas 30, 296 e 472 do STJ estabelecem: Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296/STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A cláusula contratual inserida no instrumento prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, com fundamento em resoluções do Conselho Monetário Nacional (id. 286406363, fl. 2). Confira: Todavia, a mesma cláusula autoriza, de forma expressa, a cumulação desse encargo com juros moratórios e multa contratual, o que viola frontalmente a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas 30, 296 e 472. De todo modo, mesmo que fosse afastada a cumulação indevida, há vedação legal específica para a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano, não havendo previsão para aplicação de comissão de permanência, ainda que contratualmente prevista. Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Este é, inclusive, o entendimento desta Câmara: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA. COBRANÇA CUMULATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REDIMENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A capitalização de juros mensais é permitida na cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula nº 93 do STJ. No caso concreto, a capitalização foi validamente pactuada no contrato.5. A cobrança de comissão de permanência em contratos de cédula de crédito rural é vedada pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que permite apenas a incidência de juros de mora de 1% ao ano, juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e multa de 2%.6. O reconhecimento da cobrança indevida da comissão de permanência não descaracteriza a mora, pois, conforme o Tema 28 do STJ, somente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode afastá-la.7. Recurso parcialmente provido para excluir a cobrança de comissão de permanência, mantendo a incidência de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%.1. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. [...] 3. A comissão de permanência não pode ser cobrada em contratos de cédula de crédito rural, sendo permitida apenas a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual nos limites legais. (N.U 1000236-45.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Portanto, a ilegalidade da cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência mostra-se acertada, devendo sua devolução (caso o contrato já esteja quitado) ou abatimento (caso ainda existam valores a serem pagos), ocorrer na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Da distribuição do ônus sucumbencial No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, assiste razão parcial ao apelante. Verifico que o autor formulou diversos pedidos revisionais (juros capitalizados, juros remuneratórios, comissão de permanência, multa e juros de mora, nulidade da nota promissória em garantia, devolução dos valores indevidos), tendo obtido êxito apenas em relação à comissão de permanência e sua devolução/abatimento. Diante desse cenário, configura-se hipótese de aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, de modo que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados, cabendo ao autor o percentual de 60% e ao réu 40%, sobre o valor da causa atualizado, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Por fim, registro que não se aplica o art. 85, §11, do CPC, pois o recurso foi parcialmente provido, nos termos do disposto no Tema 1.059, do STJ. 4. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, apenas para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais, que passam a ser suportados no percentual de 60% pelo autor e 40% pelo réu, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001254-96.2023.8.11.0100

ID: 294842520

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001254-96.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001254-96.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção do Crédito Tributár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001254-96.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção do Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELANTE), ARNO SCHMIDT JUNIOR - CPF: 509.637.679-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), IVO JOSE DREHER - CPF: 418.821.309-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAN KEES VAN DER WILD - CPF: 060.204.057-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI - CPF: 376.134.309-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA - CPF: 033.385.108-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO BRAZ SANT ANNA - CPF: 398.763.069-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO ROBERTO WALDRICH - CPF: 291.215.669-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DESCOMPASSO ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa executada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic na atualização dos valores constantes da CDA nº 2018797052. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre a fundamentação legal da infração descrita no processo administrativo e a constante da CDA acarreta nulidade do título executivo; e (ii) saber se é possível a substituição da CDA para sanar tal vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA deve conter a descrição precisa da origem, natureza e fundamento legal do crédito, conforme exigido pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, e art. 202 do CTN. 4. A fundamentação legal da infração atribuída à empresa na CDA diverge substancialmente daquela constante do processo administrativo, tratando de condutas distintas e com consequências jurídicas diferentes. 5. A divergência não configura erro material sanável, mas vício formal substancial, que prejudica o exercício da ampla defesa e compromete a validade do título. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal veda a substituição da fundamentação do lançamento tributário sob pena de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Execução fiscal extinta com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “1. A divergência entre a fundamentação legal do lançamento tributário e aquela constante da certidão de dívida ativa acarreta nulidade do título por vício formal substancial. 2. Não é possível a substituição da fundamentação jurídica da CDA após a constituição definitiva do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, arts. 202 e 203; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.646.084/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.02.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1005288-82.2021.8.11.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000236-19.2023.8.11.0010, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Bunge Alimentos S.A. contra sentença proferida pela Vara Única de Brasnorte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso, no âmbito da execução baseada na CDA nº 2018797052, apenas para determinar a correção monetária dos valores da CDA pela taxa Selic. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não teriam sido enfrentados pontos essenciais suscitados, especialmente quanto à divergência entre os fundamentos legais do processo administrativo e da CDA, em afronta aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC. Defende, ainda, a nulidade da CDA, na medida em que haveria divergência entre a descrição fática e a fundamentação legal constantes do processo administrativo e da certidão executiva, o que comprometeria a higidez do título executivo e causa cerceamento de defesa, por impossibilitar a adequada compreensão da imputação. Aduz que a CDA inovou quanto à descrição da infração tributária, passando a imputar à apelante suposta omissão de informação no Registro de Exportação (SISCOMEX), quando, na verdade, o processo administrativo teria tratado de irregularidades na emissão de notas fiscais, o que evidencia a desconformidade entre o lançamento e a inscrição da dívida ativa. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta, uma vez que os dispositivos legais que fundamentaram a autuação — art. 45, III, “b”, e X, “h”, da Lei Estadual n.º 7.098/98 — teriam sido expressamente revogados pela Lei Estadual n.º 10.978/2019, o que ensejaria o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a consequente anulação do título executivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 235971788). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Conheço do recurso. Deixo de analisar a preliminar de nulidade da sentença, aventada pela apelante, em razão do resultado do julgamento, privilegiando a solução de mérito conforme art. 488 do CPC. Trata-se de apelação interposta por Bunge Alimentos S.A. contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente a demanda, tão somente para determinar que a atualização do crédito exequendo observasse a Taxa Selic. Sustenta a apelante, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, por vício material, consubstanciado na divergência entre os fundamentos do auto de infração e aqueles constantes da CDA, notadamente quanto à tipificação legal da infração e à descrição da conduta punível, o que, a seu ver, compromete a higidez do título e invalida o próprio crédito tributário. A irresignação merece acolhimento. Nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Certidão de Dívida Ativa deve conter, sob pena de nulidade, a indicação precisa da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário exequendo, permitindo ao devedor pleno conhecimento das circunstâncias que ensejaram a constituição da dívida. No mesmo sentido dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, constata-se que a CDA n.º 2018797052 (ID 235971750) atribui ao contribuinte penalidade fundada no art. 45, X, "h", da Lei Estadual n.º 7.098/98[1], dispositivo que tipifica conduta omissiva no campo informacional do Registro de Exportação no SISCOMEX, notadamente a ausência de indicação de "Mato Grosso" como Estado produtor. Trata-se de infração de natureza declaratória, vinculada à correta inserção de dados em sistema eletrônico federal. Todavia, a empresa foi autuada pela Gerência de Controle de Comércio Exterior da SEFAZ/MT por infração ao art. 45, III, “b”, da Lei Estadual n.º 7.098/98, que resultou na lavratura da Notificação de Lançamento (ACF n.º 43689/76/68/2012), no valor de R$ 130.196,81, exclusivamente a título de penalidade, com alíquota de 30% sobre o valor das operações. Em análise ao pedido de revisão de lançamento, a decisão administrativa, que originou o crédito exequendo (IDs. 235971759 – fl. 27 e 235971760 – fl.1) assentou a responsabilização da empresa com base no art. 45, III, "b", da mesma lei estadual[2], que descreve hipótese fática distinta: remessa de mercadoria com fim específico de exportação, sem a comprovação de sua efetiva saída do território mato-grossense, infração de natureza operacional e logística, cujo exame demanda outros elementos de prova e estratégia defensiva. A divergência entre a fundamentação legal constante da decisão administrativa e aquela inserida na CDA extrapola erro material sanável. Trata-se de erro substancial, que altera o núcleo do ilícito imputado ao contribuinte, desfigurando os elementos constitutivos do crédito exequendo. Esse equívoco compromete a validade do título executivo extrajudicial e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois impõe à parte executada o ônus de se defender contra infração que não lhe foi originalmente imputada, cerceando o seu direito à plena compreensão da acusação e à adequada produção probatória. A omissão ou imprecisão de dados essenciais ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa acarreta a nulidade do título executivo, obstando o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que subverte os próprios limites objetivos da execução fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a possibilidade de substituição da CDA não se estende ao lançamento tributário, sob pena de nulidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DESPROVIDO. (...). Logo, a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). 2. Ademais, diante da análise já feita e constatado que a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, (...). (STJ, AgInt no REsp n. 1.646.084/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). (destaquei) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido, destacando-se os seguintes julgados APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – ISSQN – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTACÃO LEGAL ADEQUADA – RECURSO PROVIDO. Nula é a certidão de dívida ativa que não observa os requisitos legais contidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal”.(N.U 1005288-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (destaquei) Assim, com base no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, arts. 202 e 203 do CTN, bem como na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, por vício formal insanável. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018797052 e, por consequência, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, respeitado o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo. É como voto. [1] h) deixar de informar ou informar em desacordo com a legislação tributária, até a data da averbação do embarque ou da averbação da transposição de fronteira, a identificação do exportador, a unidade federada do produtor e, se for ocaso, os dados do fabricante mato-grossense, no registro de exportação competente, gerido pelo governo federal, na forma prevista em atos complementares - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.433, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005) [2] b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 10% (dez por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; em sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação; Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Edson Joao Dos Santos e outros x T. F. Dos Santos Comercio De Embalagens Eireli - Epp

ID: 318632139

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOAO DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

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JACQUELINE DOS SANTOS

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000236-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: T. F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000236-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7ce0bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000236-88.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDSON JOÃO DOS SANTOS, Reclamante e T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDSON JOÃO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6cf21f7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 542.444,90. Juntou procuração sob ID. 3d9bae6 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 41c5026. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 3f35c4a, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6aa4879). Apresentados esclarecimentos periciais (id. b72fd3c). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 10/02/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3f35c4a concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, ainda que não tenha restado comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a neutralizar os efeitos nocivos dos hidrocarbonetos aromáticos com os quais o reclamante tinha contato, o paradigma da reclamada presente na ocasião da perícia, relatou que o contato com solventes se deu somente até abril/2022 e de forma eventual, o que não dá ensejo ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6aa4879), afirmando que não foram vistoriados todos os produtos utilizados pelo obreiro, bem como que houve constatação, em recente vistoria realizada no local, acerca da existência de exposição dos trabalhadores a condições insalubres, sobretudo pelo fornecimento inadequado de máscaras. Em sede de esclarecimentos (id. b72fd3c), o louvado ratificou suas conclusões. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que não há qualquer comprovação nos autos de que o i. expert tenha deixado de analisar todos os produtos utilizados pelo reclamante, na ocasião da perícia. Ademais, ainda que se admitisse, por argumentação, que o louvado não tivesse analisado eventual produto utilizado pelo reclamante, contendo agente insalubre em sua composição, tais como solventes e álcool etílico, apontados na impugnação apresentada, tal circunstância revelar-se-ia irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que, conforme se extrai do laudo pericial acostado aos autos, restou constatado que o reclamante, quando utilizava produtos químicos para remoção de tintas, o fazia de forma meramente eventual. Outrossim, as conclusões apresentadas em outro processo, não têm o condão de servir como argumento contra o laudo pericial ora produzido, resultado de inspeção técnica no local, a qual, além de analisar todos os elementos técnicos especificamente discutidos nos autos, avaliou as atividades de acordo com o relato das partes presentes na ocasião da perícia, bem como do paradigma existente no local. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Durante a diligência, o i. perito constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 3f35c4a. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6aa4879), afirmando que, em vistoria anterior realizada no local, conforme se depreende da prova emprestada apresentada aos autos, restou evidenciado o armazenamento de inflamáveis no interior do seu local de labor. Em sede de esclarecimentos (id. b72fd3c), o louvado ratificou suas conclusões. Novamente, sem razão o reclamante. Reitero que as conclusões apresentadas em outro processo não têm o condão de servir como argumento contra o laudo pericial ora produzido, resultado de inspeção técnica no local, a qual, além de analisar todos os elementos técnicos especificamente discutidos nos autos, avaliou as atividades de acordo com o relato das partes presentes na ocasião da perícia, bem como do paradigma existente no local. No caso dos autos, o louvado constatou que no turno de trabalho do reclamante, o setor de decoração permanecia fechado, não havendo, portanto, o envase ou armazenamento de inflamáveis no interior do galpão onde o obreiro se ativava, posto que o estoque de produtos inflamáveis localiza-se em área externa. Ademais, o ilustre perito técnico nomeado pelo Juízo ressaltou que, ainda que se considerasse unicamente o relato do reclamante, de forma isolada, não se configuraria a exposição habitual a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional. Isso porque as atividades mencionadas pelo obreiro — a saber, a troca de cilindros de gás GLP em empilhadeiras e o acesso à cabine primária para religação da energia em caso de queda — seriam desempenhadas de forma meramente eventual, não integrando a rotina ordinária de suas funções. Assim, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra o direito do obreiro ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 16h às 05h40, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo juntados a partir de ID. c7b4637e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. e387ba1, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que havia controle de ponto, anotado corretamente; que o intervalo era de 30 minutos”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica, ocasião em que se limitou a afirmar acerca da incorreção dos registros constantes nos controles apresentados nos autos. Destarte, reputo que não há horas extras devidas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Registro que não foi postulado pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON JOÃO DOS SANTOS em face de T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 10.848,90, calculadas sobre o valor da causa de R$ 542.444,90. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOAO DOS SANTOS

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Edson Joao Dos Santos e outros x T. F. Dos Santos Comercio De Embalagens Eireli - Epp

ID: 318632141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOAO DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

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JACQUELINE DOS SANTOS

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000236-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: T. F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000236-88.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7ce0bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000236-88.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDSON JOÃO DOS SANTOS, Reclamante e T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDSON JOÃO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6cf21f7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 542.444,90. Juntou procuração sob ID. 3d9bae6 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 41c5026. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 3f35c4a, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6aa4879). Apresentados esclarecimentos periciais (id. b72fd3c). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 10/02/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3f35c4a concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, ainda que não tenha restado comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a neutralizar os efeitos nocivos dos hidrocarbonetos aromáticos com os quais o reclamante tinha contato, o paradigma da reclamada presente na ocasião da perícia, relatou que o contato com solventes se deu somente até abril/2022 e de forma eventual, o que não dá ensejo ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6aa4879), afirmando que não foram vistoriados todos os produtos utilizados pelo obreiro, bem como que houve constatação, em recente vistoria realizada no local, acerca da existência de exposição dos trabalhadores a condições insalubres, sobretudo pelo fornecimento inadequado de máscaras. Em sede de esclarecimentos (id. b72fd3c), o louvado ratificou suas conclusões. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que não há qualquer comprovação nos autos de que o i. expert tenha deixado de analisar todos os produtos utilizados pelo reclamante, na ocasião da perícia. Ademais, ainda que se admitisse, por argumentação, que o louvado não tivesse analisado eventual produto utilizado pelo reclamante, contendo agente insalubre em sua composição, tais como solventes e álcool etílico, apontados na impugnação apresentada, tal circunstância revelar-se-ia irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que, conforme se extrai do laudo pericial acostado aos autos, restou constatado que o reclamante, quando utilizava produtos químicos para remoção de tintas, o fazia de forma meramente eventual. Outrossim, as conclusões apresentadas em outro processo, não têm o condão de servir como argumento contra o laudo pericial ora produzido, resultado de inspeção técnica no local, a qual, além de analisar todos os elementos técnicos especificamente discutidos nos autos, avaliou as atividades de acordo com o relato das partes presentes na ocasião da perícia, bem como do paradigma existente no local. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Durante a diligência, o i. perito constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 3f35c4a. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6aa4879), afirmando que, em vistoria anterior realizada no local, conforme se depreende da prova emprestada apresentada aos autos, restou evidenciado o armazenamento de inflamáveis no interior do seu local de labor. Em sede de esclarecimentos (id. b72fd3c), o louvado ratificou suas conclusões. Novamente, sem razão o reclamante. Reitero que as conclusões apresentadas em outro processo não têm o condão de servir como argumento contra o laudo pericial ora produzido, resultado de inspeção técnica no local, a qual, além de analisar todos os elementos técnicos especificamente discutidos nos autos, avaliou as atividades de acordo com o relato das partes presentes na ocasião da perícia, bem como do paradigma existente no local. No caso dos autos, o louvado constatou que no turno de trabalho do reclamante, o setor de decoração permanecia fechado, não havendo, portanto, o envase ou armazenamento de inflamáveis no interior do galpão onde o obreiro se ativava, posto que o estoque de produtos inflamáveis localiza-se em área externa. Ademais, o ilustre perito técnico nomeado pelo Juízo ressaltou que, ainda que se considerasse unicamente o relato do reclamante, de forma isolada, não se configuraria a exposição habitual a agente perigoso, apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional. Isso porque as atividades mencionadas pelo obreiro — a saber, a troca de cilindros de gás GLP em empilhadeiras e o acesso à cabine primária para religação da energia em caso de queda — seriam desempenhadas de forma meramente eventual, não integrando a rotina ordinária de suas funções. Assim, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra o direito do obreiro ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 16h às 05h40, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo juntados a partir de ID. c7b4637e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. e387ba1, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que havia controle de ponto, anotado corretamente; que o intervalo era de 30 minutos”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica, ocasião em que se limitou a afirmar acerca da incorreção dos registros constantes nos controles apresentados nos autos. Destarte, reputo que não há horas extras devidas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Registro que não foi postulado pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON JOÃO DOS SANTOS em face de T. F. DOS SANTOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 10.848,90, calculadas sobre o valor da causa de R$ 542.444,90. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000236-62.2025.8.26.0420

ID: 309289153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-62.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devi… Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 20.594,78. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Processo nº 1001649-39.2025.4.01.4301

ID: 295273622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001649-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA TORRES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA TORRES MIRANDA - TO11.479 RÉU(S): Diretor Instituto Presidente Antônio Carlos SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Emanuel de Oliveira Moura Saado em face do Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos – UNITPAC e de seu Reitor, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a efetivação de sua rematrícula no 9º período do curso de Medicina, referente ao semestre 2025/1. Narra o impetrante que é aluno da referida instituição de ensino superior desde o ano de 2021, tendo concluído o 8º período do curso de Medicina no segundo semestre de 2024. Alega que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por sua família, não conseguiu quitar em dia as mensalidades do semestre 2024/2, circunstância que o impediu de efetuar a renovação da matrícula para o semestre subsequente dentro do prazo estabelecido. Afirma que o débito, totalizando o montante de R$ 53.641,75, correspondente a cinco mensalidades vencidas, foi objeto de acordo de parcelamento com a instituição, tendo os boletos sido gerados e o pagamento iniciado. Ainda assim, a instituição negou a rematrícula sob a justificativa de inadimplência e perda do prazo editalício, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança, requerendo liminarmente a concessão da matrícula. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO. Na decisão liminar, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), determinando que a reitora do UNITPAC realizasse a rematrícula do impetrante no prazo de 24 horas, condicionada à adimplência dos débitos pendentes e ao pagamento da respectiva taxa. Fixou-se multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da ordem. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, absteve-se de opinar sobre o mérito, por entender ausente o interesse social ou individual indisponível, requisito para sua intervenção, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e do art. 178 do CPC. Em sua contestação, a instituição impetrada sustenta a legalidade do indeferimento da rematrícula do impetrante, apontando a ausência de quitação dos débitos e a não observância dos prazos estabelecidos no edital de matrícula. Defende que a rematrícula está condicionada à adimplência, à solicitação tempestiva e à existência de vagas, conforme regulamento interno da instituição e o disposto na Lei nº 9.870/1999. Alega, ainda, que o impetrante não atendeu às convocações da secretaria da instituição e que não houve efetiva negociação dos débitos. Aponta também a ausência de direito líquido e certo, defendendo que não se trata de ato ilegal, mas sim do exercício regular do direito contratual e da autonomia da instituição de ensino, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por estudante regularmente matriculado no curso de Medicina do UNITPAC, que busca assegurar sua rematrícula no 9º período, relativa ao semestre 2025/1, negada sob alegação de inadimplência e perda do prazo editalício. A decisão liminar proferida nos autos já reconheceu a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista a existência de verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável. Agora, em cognição exauriente, mantenho os mesmos fundamentos como razão de decidir. Verifica-se que o impetrante efetivamente apresentou parcelamento do débito referente ao semestre anterior, e que a negativa da instituição se fundou exclusivamente no descumprimento do prazo regimental de rematrícula, sem comprovação de prejuízo pedagógico ou financeiro à instituição de ensino superior. Em que pese o disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se consolidado no sentido de que, superada a inadimplência e ausente prejuízo à instituição de ensino, deve prevalecer o direito fundamental à educação, garantindo-se ao aluno o prosseguimento regular de sua formação. Transcrevo, por oportuno: “A cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar.” (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016) Do mesmo modo: “É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino.” (TRF1, REO 1000236-87.2017.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/10/2019) Assim, não há nos autos qualquer demonstração de que a rematrícula do impetrante – condicionada ao pagamento do acordo – geraria qualquer desorganização administrativa ou acadêmica. Ressalte-se que o direito à educação constitui garantia constitucional (art. 6º da CF/88), devendo ser interpretado com primazia sobre meras formalidades administrativas. De rigor, portanto, a confirmação da liminar com a concessão da segurança pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Confirmar a liminar deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada ao negar a rematrícula do impetrante no 9º período do curso de Medicina, mesmo após formalizado o acordo de parcelamento e iniciados os pagamentos; b) Reconhecer o direito do impetrante à efetivação da rematrícula no semestre 2025/1, condicionada à adimplência dos débitos negociados e ao pagamento da respectiva taxa, nos termos estabelecidos na decisão liminar. Confirmo a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Andreza Maria Simoes De Almeida x Fabula Confeccao E Comercio De Roupas Ltda - Epp

ID: 278148748

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-96.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANWAR NASSIB CHEHAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA RECLAMADO: FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca46a9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP para, observados os critérios expendidos na fundamentação, reconhecer a rescisão indireta a contar de 14/2/2025; e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. ; c) aviso prévio indenizado de 36 dias, 3/12 de 13o salário proporcional, 11/12 de férias proporcionais com terço constitucional, saldo salarial; d) diferenças de depósitos de FGTS tomando por base as parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme entendimentos firmados pelo TST na Súmula n. 305 e Orientação Jurisprudencial n. 42, item II da SDI-1. Determino que a reclamada anote a CTPS da parte autora, fazendo constar o fim do contrato em 22/3/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a parte reclamante deverá ser notificada para depositar o documento na Secretaria no prazo de 5 dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação; após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações (para cada obrigação), deverá a reclamada entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Atingida a multa, expeçam-se os alvarás, sem prejuízo da cobrança. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante (Súmula 389, II TST). Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

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Andreza Maria Simoes De Almeida x Fabula Confeccao E Comercio De Roupas Ltda - Epp

ID: 278148755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-96.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANWAR NASSIB CHEHAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA RECLAMADO: FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca46a9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP para, observados os critérios expendidos na fundamentação, reconhecer a rescisão indireta a contar de 14/2/2025; e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. ; c) aviso prévio indenizado de 36 dias, 3/12 de 13o salário proporcional, 11/12 de férias proporcionais com terço constitucional, saldo salarial; d) diferenças de depósitos de FGTS tomando por base as parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme entendimentos firmados pelo TST na Súmula n. 305 e Orientação Jurisprudencial n. 42, item II da SDI-1. Determino que a reclamada anote a CTPS da parte autora, fazendo constar o fim do contrato em 22/3/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a parte reclamante deverá ser notificada para depositar o documento na Secretaria no prazo de 5 dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação; após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações (para cada obrigação), deverá a reclamada entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Atingida a multa, expeçam-se os alvarás, sem prejuízo da cobrança. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante (Súmula 389, II TST). Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

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