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Processo nº 1001005-56.2024.8.11.0086

ID: 316368669

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-56.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA EDUARDA SCHWADE ZULPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001005-56.2024.8.11.0086. REQUERENTE: DIVINO PEREIRA DE RESENDE REQUERIDO: POSSUIDOR DO VEICULO Sentença. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001005-56.2024.8.11.0086. REQUERENTE: DIVINO PEREIRA DE RESENDE REQUERIDO: POSSUIDOR DO VEICULO Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum proposta por Divino Pereira de Resende em desfavor de “Possuidor do Veículo”. À id. 184661288, foi requerido a emenda da inicial para regularizar o polo passivo da ação. Devidamente intimado, a parte autora manifestou à id. 187555816 requerendo o prosseguimento da ação, contudo, deixou de acatar a emenda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Cabe ao Magistrado o encargo de conduzir o processo segundo lição do art. 139 do Código de Processo Civil, na função de zelar e dirigir o processo dentro dos ditames legais. O Juiz desenvolve cognição ao receber a petição inicial, não se tratando de mero expediente, haja vista que nesta fase visa-se a constatação do preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, impõe-se o prévio exame para impedir que petições iniciais ineptas possam ensejar prática de atos processuais inúteis e desnecessários ou que eventuais defeitos ou irregularidades sejam, desde pronto, sanados, dando-se oportunidade ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse ponto, conforme decisão à id. 184661288, fora determinado à parte Autora a emenda da petição inicial, sendo que devidamente intimada para proceder com a regularização do polo passivo da ação, a parte Requerente não o fez. Devido a não regularização do Polo Passivo da ação, impossível proceder com a citação, impossibilitando o prosseguimento do presente processo. Corroborando com o assunto: COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL . FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. VENDA INFORMAL DE BEM PARA PESSOA DESCONHECIDA . PESQUISA VIA RENAJUD, SISTEMA ONLINE QUE EFETUA BUSCA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOAS DETERMINADAS E REALIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ATENDE AO FIM PRETENDIDO, E SE AFIGURA INÓCUA, NA AUSÊNCIA DO NOME DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO . 1. Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor emendasse a inicial, a fim de regularizar o polo passivo, informando a qualificação do demandado. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento da petição inicial. 2 . Busca o autor nestes autos localizar o comprador do automóvel de sua propriedade e o bloqueio do bem, para fins de regularização da documentação. Entretanto, a ausência de informações sobre o nome do possuidor inviabiliza a utilização dos sistemas interligados ao Judiciário, devendo o autor realizar as providências necessárias para obter ao menos elementos mínimos ao ajuizamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000496-47.2023 .8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024 Assim, tem-se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação. Contudo, havendo este ato processual e não tendo a parte se desincumbido neste ínterim, possível o indeferimento da exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para indeferir a petição inicial. Custas pela parte autora, incabíveis honorários. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000496-25.2025.4.01.3507

ID: 280807767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000496-25.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000496-25.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000496-03.2025.8.26.0627

ID: 277349374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-03.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DINIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP) Processo 1000496-03.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Diniz de Campos - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, … ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP) Processo 1000496-03.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Diniz de Campos - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão da contratação não comprovada, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte requerente, os quais arbitro em R$ 300,00, dada a falta de complexidade da demanda, natureza repetida e curto período em que tramitou o feito (art. 85, §8º, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em quantia certa, devem ser atualizados monetariamente desde a publicação da presente sentença, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000496-11.2024.8.11.0027

ID: 275991384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000496-11.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000496-11.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000496-11.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em face da sentença acostada ao ID 192994946, no qual sustenta contradição na distribuição das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Felipe Oliveira Da Silva e outros x Condominio Edificio Tocantins

ID: 275893610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

HUGO RODRIGUES SALES

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000496-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000496-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f3034c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 20 dias, sob as penas cominadas na sentença. No prazo de 20 dias deverá a reclamada entregar as guias TRCT e chave de Conectividade Social e guias SD, sob as penas cominadas na sentença. Providencie a Secretaria a expedição da requisição de honorários periciais. Sem prejuízo, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, deverá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

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Felipe Oliveira Da Silva e outros x Condominio Edificio Tocantins

ID: 275893616

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

HUGO RODRIGUES SALES

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000496-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000496-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f3034c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 20 dias, sob as penas cominadas na sentença. No prazo de 20 dias deverá a reclamada entregar as guias TRCT e chave de Conectividade Social e guias SD, sob as penas cominadas na sentença. Providencie a Secretaria a expedição da requisição de honorários periciais. Sem prejuízo, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, deverá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

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Amanda Ribeiro Alves x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 321120658

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-38.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-38.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: VERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-38.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 167f3cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por A. R. A. contra V. B. M. DE A. S.A para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com data de 17/03/2025, e para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1)Reflexos do valor mensal de R$ 2.000,00 pagos a título de comissão em dsr, férias, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 2)saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias – projeção até 16/04/2025); férias proporcionais com 1/3 (4/12- no limite do requerido); 13º salário de 2025 (4/12), FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 3)multa do artigo 477, §8º da CLT; 4) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa na CTPS da reclamante para fazer constar o dia 17/03/2025, com projeção do aviso prévio até dia 16/04/2025, no prazo de 10 a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a baixa, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Amanda Ribeiro Alves x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 321120673

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-38.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-38.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: VERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-38.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: AMANDA RIBEIRO ALVES RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 167f3cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por A. R. A. contra V. B. M. DE A. S.A para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com data de 17/03/2025, e para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1)Reflexos do valor mensal de R$ 2.000,00 pagos a título de comissão em dsr, férias, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 2)saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias – projeção até 16/04/2025); férias proporcionais com 1/3 (4/12- no limite do requerido); 13º salário de 2025 (4/12), FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 3)multa do artigo 477, §8º da CLT; 4) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 9%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 9% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa na CTPS da reclamante para fazer constar o dia 17/03/2025, com projeção do aviso prévio até dia 16/04/2025, no prazo de 10 a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a baixa, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RIBEIRO ALVES

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Dorgival Leite De Sousa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323820660

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-56.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL LEITE DE SOUSA MAURICIO PEREIRA DE BARROS RICARDO SILVA FERREIRA ROBSON PASTOR RODRIGUES SIDNEI DIAS RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A CONSTRUTORA OAS HAITI S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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MILENA MAYUMI MURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea0ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. bd1f45d - O patrono do reclamante requer a reserva de honorários contratuais. Esta Justiça Especializada não possui competência para debater sobre o tema, uma vez que a relação entre o advogado e seu cliente não possui origem na relação laboral, mas sim em relação cível/comercial, cuja competência é da Justiça Comum. A questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido decidiu o E. TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes.Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-201500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Neste sentido, INDEFIRO o pedido, cabendo ao patrono do reclamante cobrá-lo extrajudicialmente ou ingressar com ação competente no Juízo Cível. Id. 28b8335, Id. bf5b530 e Id. 5f72ba2 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, CONSTRUTORA COESA S.A., CNPJ: 14.310.577/0001-04, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, CMP PARTICIPAÇÕES LTDA., 42.187.138/0001-91 e JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA, CPF: 780.708.995-49, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. eb32323 e Id. ed02657 (essas petições são as fichas da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PASTOR RODRIGUES

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Dorgival Leite De Sousa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323820667

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-56.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL LEITE DE SOUSA MAURICIO PEREIRA DE BARROS RICARDO SILVA FERREIRA ROBSON PASTOR RODRIGUES SIDNEI DIAS RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A CONSTRUTORA OAS HAITI S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MAYUMI MURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea0ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. bd1f45d - O patrono do reclamante requer a reserva de honorários contratuais. Esta Justiça Especializada não possui competência para debater sobre o tema, uma vez que a relação entre o advogado e seu cliente não possui origem na relação laboral, mas sim em relação cível/comercial, cuja competência é da Justiça Comum. A questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido decidiu o E. TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes.Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-201500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Neste sentido, INDEFIRO o pedido, cabendo ao patrono do reclamante cobrá-lo extrajudicialmente ou ingressar com ação competente no Juízo Cível. Id. 28b8335, Id. bf5b530 e Id. 5f72ba2 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, CONSTRUTORA COESA S.A., CNPJ: 14.310.577/0001-04, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, CMP PARTICIPAÇÕES LTDA., 42.187.138/0001-91 e JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA, CPF: 780.708.995-49, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. eb32323 e Id. ed02657 (essas petições são as fichas da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A - CONSTRUTORA OAS HAITI S/A - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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