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Processo nº 1000499-86.2021.4.01.3905

ID: 311349727

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000499-86.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DOMINGOS PEREIR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DOMINGOS PEREIRA DOS REIS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A O processo nº 1000499-86.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000499-53.2025.4.01.3903

ID: 292637271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000499-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA DAS CHAGAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100049… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000499-53.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIANA DAS CHAGAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA - PA18255-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000499-66.2023.4.01.3501

ID: 290981345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000499-66.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA DE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100049… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000499-66.2023.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDA BUENO DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA COSTA - GO64876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000499-95.2025.4.01.3307

ID: 318941215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SALGADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000499-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA SALGADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000499-09.2023.4.01.3908

ID: 328527673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-09.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1000499-09.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: BRUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1000499-09.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: BRUNO HELLER POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 0001329-02.2017.4.01.3908,, do auto de infração n.º 508466-D e do termo de embargo n.º 462043-C, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Teodoro Luiz Leal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328748138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-83.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO LUIZ LEAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-83.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Teodoro Luiz Leal - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULG… Processo 1000499-83.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Teodoro Luiz Leal - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por TEODORO LUIZ LEAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A o que faço para condenar a ré a: i) compensar os danos morais que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e juros de mora mensal a taxa legal, desde a citação, e ii) a ressarcir a parte autora o valor de R$ 2.969,07 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente desde cada desembolso pela tabela prática de atualização dos débitos publicada pelo TJ até 29/08/2024 e pelo IPCA amplo do IBGE a partir de 30/08/2024, e juros de mora mensal a taxa legal. Considera-se taxa legal dos juros a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pelo quanto disposto no §1º do artigo 406 do CC - § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA-amplo do IBGE). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Em razão da sucumbência na substância do pedido e à luz do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 499934/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Luciana De Almeida x A.G.L Servicos Contabeis Ltda - Me e outros

ID: 259568034

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000499-04.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME LUIS CARLOS GROSSI LUIS ROBERTO GROSSI

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000499-04.2019.5.02.0039 : LUCIANA DE ALMEIDA : A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000499-04.2019.5.02.0039 : LUCIANA DE ALMEIDA : A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564f61e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Tendo em vista a informação da arrematação do imóvel matriculado no Oficial d0 14º Registro de Imóveis de São Paulo-SP sob o número 69.929, determino a expedição de mandado ao GAEPP para exclusão da restrição junto ao CNIB em face ao referido imóvel ( id.cb4373d ). Considerando que a retirada da restrição junto ao CNIB é obrigatória no sistema próprio de cada convênio, o interessado deverá aguardar o cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça e comparecer ao Cartório munido do Protocolo de Cancelamento. Cumprido, sem prejuízo do acima determinado, por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada PELO PRÓPRIO INTERESSADO, diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis, onde consta a vinculação ao presente processo (0000658-42.2011.5.02.0039) para que o Oficial d0 14º Registro de Imóveis de São Paulo-SP providencie o cancelamento INDISPONIBILIDADE AVERBADA Nº 21 NA MATRÍCULA sob o número 69.929. A presente decisão, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, terá força de decisão, perante o órgão competente, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Eventual pagamento de custas e emolumentos serão quitadas junto ao Cartório competente. Com a quitação do respectivo débito junto ao Cartório, em caso de inobservância, fica advertido o i. Oficial de Registro de Imóveis que o não cumprimento acarretará responsabilidade criminal por descumprimento de Ordem Judicial. Expeça-se o mandado ao GAEPP acima determinado para exclusão da restrição junto ao CNIB. Intime-se o Sr Marcos Akira Shinzato. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE ALMEIDA

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Processo nº 1000499-15.2021.8.11.0077

ID: 332516409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000499-15.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000499-15.2021.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000499-15.2021.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORA DO FATO: LAURIELY PAULA DA CRUZ Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, tendo como suposta autora do fato LAURIELY PAULA DA CRUZ, cujos fatos se deram em 23 de abril de 2021. Entre um ato e outro o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos agentes, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição (ID 201293033). Analisando os autos, observo que a pena máxima cominada aos delitos, em tese, praticado pelo indiciado são de detenção, de dois meses a dois anos e de 06 (seis) meses à 02 (dois) anos de detenção ou multa, respectivamente, com o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Destarte, considerando que a lavratura do auto de infração se deu em 23/04/2021 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agente LAURIELY PAULA DA CRUZ pelos crimes descritos, e determino o arquivamento da presente ação. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000499-23.2023.8.11.0084

ID: 332857850

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000499-23.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PIO XII

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MARIA PONTES BUCH

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HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000499-23.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII EXECUTADO: MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA Vistos. I- Requerimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000499-23.2023.8.11.0084. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII EXECUTADO: MAIARA MAGDA DE SOUSA ANDRETTA Vistos. I- Requerimento de SISBAJUD: Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1] , bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 16/07/2025 no valor de R$ 77.011,30, conforme cálculo de ID 201013645, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o autor para conhecimento. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 16 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Aroldo Cardoso De Lima x Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - Goinfra

ID: 332997936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-70.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO

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Processo 1000499-70.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Aroldo Cardoso de Lima - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra e outro - POSTO ISSO, JULG… Processo 1000499-70.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Aroldo Cardoso de Lima - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra e outro - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o DETRAN/SP a realizar a troca da placa e documentação da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, placa DLK0A45, de propriedade do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a GOINFRA a promover a baixa de todas as infrações inseridas sob o registro da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, placa DLK0A45, de propriedade do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO (OAB 31749/GO)

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