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Processo nº 1000499-18.2024.8.13.0024

ID: 323416925

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000499-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINASINVEST GESTAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELLISSIA BÁRBARA SERRETTI CANÇADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000499-18.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MINASINVEST GESTAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MELLISSIA BÁRBARA SERRETTI CANÇADO (OAB MG122682) ATO ORDIN…

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Processo nº 1000499-81.2025.8.13.0024

ID: 334360013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000499-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DAUARE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR MATUCK DE PAULA REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000499-81.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TAMARA DAUARE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : IGOR MATUCK DE PAULA REIS (OAB MG201119) Local: Belo Horizonte Data: 22/07/2025 SENTENÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000499-81.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TAMARA DAUARE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : IGOR MATUCK DE PAULA REIS (OAB MG201119) Local: Belo Horizonte Data: 22/07/2025 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO TAMARA DAUARE DE ALMEIDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelos seguintes fundamentos: Que tomou posse do cargo efetivo de biomédico - 40h, pertencente à carreira de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, após nomeação publicada no Diário do Executivo do Jornal Minas Gerais, em 01/11/2024, em virtude de aprovação em concurso público (Edital 01/2023 da Fhemig). Que, comprovado o título reconhecido pelo MEC de doutora em Análises Clínicas e Toxicológicas, outorgado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 05/06/2023, a parte impetrante foi posicionada no Nível I, Grau A, da carreira de AGAS, quando o correto seria o seu enquadramento no Nível V da referida carreira. Que o posicionamento indevido constitui ato ilegal que afronta direito líquido e certo da parte impetrante, acarretando redução do vencimento base de R$ 8.776,70 para R$ 3.989,11, gerando um prejuízo mensal de verba alimentar equivalente a R$ 4.787,59. Que apresentou requerimento administrativo de reposicionamento SEI n.º 2270.01.0002858/2025-59, o qual permanece pendente de resposta. Discorreu sobre questões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade coatora proceda ao reposicionamento da parte impetrante para o Nível V, Grau A, da sua carreira, com aplicação de multa por eventual descumprimento, a ser arbitrada desde logo. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e concessão da segurança, a fim de que seja determinado o reposicionamento da parte impetrante, com efeitos retroativos à data da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, observando-se tal enquadramento para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos decorrentes do vencimento base. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde sua investidura no cargo, por se tratar de verba amparada pelo prazo decadencial do mandado de segurança. A inicial veio instruída de documentos. Custa pagas conforme comprovante de pagamento do Evento 4, DOC2. A decisão do evento Decisão 8 indeferiu o pedido liminar. A impetrada prestou informações no evento 30. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sob o argumento de inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que a administração pública atuou dentro dos limites da legalidade, afirmando ter observado os requisitos previstos no Edital nº 01/2023, referentes ao concurso público da Fhemig. Alegou que tais exigências refletem as necessidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e estão compreendidas no âmbito de sua discricionariedade administrativa. Ao final, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, no evento 36, deixou de emitir parecer, informando a inexistência de interesse publicístico. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora, da ausência de direito líquido e certo, se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será analisada em seguida. Assim, rejeito a preliminar. II. II – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Em análise aos pedidos iniciais do Impetrante, verifico que pleiteia o reposicionamento na carreira. Pois bem, passo à análise do pedido. Com respaldo no artigo 2º da Lei nº 15.462/2005, entende-se que a carreira corresponde ao conjunto de cargos organizados conforme sua natureza e grau de complexidade, estruturando-se em níveis e graus, de acordo com as responsabilidades e atribuições inerentes. O nível representa a posição de escalonamento vertical do servidor dentro da carreira, enquanto os graus correspondem às posições horizontais existentes em cada nível. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…) III - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira; IV - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar; V - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade; VI - Nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; VII - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo Nível de determinada carreira. Nesse contexto, retomando o disposto no artigo 10 da Lei nº 15.462/2005, ressalvada a exceção prevista no artigo 11 da mesma norma — que estabelece que o ingresso na carreira dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida —, observa-se que tal previsão não implica ingresso obrigatório no nível inicial da carreira. Ao contrário, significa que o ingresso deve ocorrer no nível compatível com a formação do candidato, desde que devidamente comprovada a qualificação mínima exigida. Vejamos: Art. 10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do Nível correspondente à formação exigida. Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em: I – para as carreiras de Analista Universitário e Analista Universitário da Saúde, nível superior, conforme edital de concurso público; II – para as carreiras de Técnico Universitário e Técnico Universitário da Saúde: a) nível intermediário, para ingresso no nível I; b) curso de educação profissional de nível médio, para ingresso no nível II. (...) II – para a carreira de Analista Universitário da Saúde, em exercício da função de enfermeiro: a) graduação em Enfermagem, para ingresso no nível I; b) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível IV; c) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação stricto sensu, para ingresso no nível V ; Assim, a Lei MG 15.462/2005, que instituiu as Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, prevê, no art. 10, que o posicionamento nos cargos deve observar a escolaridade exigida, devendo ser realizado nos níveis escalonados nos termos do art. 11 da referida norma. Desta forma, para o servidor que possui titulação de pós-graduação, o enquadramento deverá ocorrer no nível correspondente, com efeitos retroativos à data da posse ou à data da obtenção do título, caso este seja posterior à investidura no cargo. Sobre o tema, confira-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por este Egrégio Tribunal: Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data da investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o desempenho do cargo. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUSCITAÇÃO TEMPESTIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462, DE 2005. TÍTULO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESDE O INGRESSO. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade, pela parte, nas razões de embargos infringentes, os quais ainda não foram julgados, tem-se por tempestiva a suscitação. 2 . O art. 10 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, previu que o posicionamento nos cargos deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no art. 11, correspondente à formação do candidato. 3. Assim, se o funcionário é portador de título de pós-graduação desde a data investidura, tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça. (...). (TJMG - Inc. Unif. Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 08/01/2016, publicação da súmula em 15/04/2016 - g.n.) (grifo nosso) Como se observa, o julgado aplica-se perfeitamente ao caso concreto, visto que o impetrante foi aprovado para o Especialista de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, tendo comprovado a conclusão de suas pós graduações anteriormente à data da posse, conforme demonstram os títulos constantes do evento 8. Desta forma, faz jus ao ingresso na carreira diretamente no nível V, grau A, conforme art. 10 e 11, da Lei Estadual nº 15.462/2005. Para ilustrar, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO EM CARREIRA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. TÍTULO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu mandado de segurança para garantir o reposicionamento de servidor público no cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com base no título de pós-graduação detido na data da posse. O reexame necessário também foi submetido à apreciação. O impetrante buscava ser enquadrado no nível III, grau A, da carreira, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 15.462/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor tem direito ao reposicionamento na carreira com base no título de pós-graduação que possuía no momento da posse; (ii) verificar se o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo, passível de amparo em mandado de segurança, deve estar comprovado de plano, com prova pré-constituída, e não admitir dilação probatória. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003, o servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, que detém pós-graduação na data da posse, deve ser posicionado no nível III, grau A, da carreira, conforme os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 15.462/2005. O edital do concurso público não impede o posicionamento do servidor no nível correspondente à sua escolaridade no momento da posse, não havendo qualquer ilegalidade no pedido de reposicionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Tese de julgamento: O servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão d a Saúde que possui título de pós-graduação na data da posse tem direito a ser posicionado no nível III, grau A, conforme a Lei Estadual nº 15.462/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 15.462/2005, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.000921-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU OBTIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.462/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1.0024.11.194659-6/003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual n.º 15.462/05, o ingresso na carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde deverá ocorrer no nível III, se comprovada a habilitação do servidor em curso de pós-graduação lato sensu, o que é o caso da impetrante. 2. No Parecer n.º 15.781/2016, a própria Advocacia-Geral do Estado consignou que "é juridicamente possível o reposicionamento - ao nível III e com efeitos retroativos à data da posse - dos servidores ocupantes do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde que, quando do ingresso no cargo, eram detentores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu". 3. Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o exercício do cargo. 4. Uma vez comprovado nos autos que a requerente é portadora de título de pós-graduação lato sensu desde antes da posse, manutenção da sentença que reconheceu o seu direito de ser reposicionada no nível III é medida que se impõe. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.016167-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -TITULAÇÃO SUPERIOR À DETERMINADA PELO EDITAL - REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA - POSSIBILIDADE - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL n. 15.463/2005 - INGRESSO NA CARREIRA - NÍVEL III - CORRESPONDENTE AO NÍVEL DA ESCOLARIDADE - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.0024.11.194659-6/003 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1- A partir da tese firmada no IRDR n. 1.0137.19.000058-8/002, entende-se que, de fato, haveria a prevenção da Oitava Câmara Cível para apreciar e julgar o presente feito. No entanto, considerando a superveniente especialização do órgão fracionário, remanesce a competência desta Segunda Câmara Cível para o julgamento do feito. 2- Na hipótese de o servidor possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, o posicionamento inicial será realizado em conformidade com a referida habilitação, sendo estabelecido que, para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, o ingresso inicial deverá ser feito no nível III da carreira. 3- O cumprimento dos requisitos contidos na legislação autoriza o posicionamento inicial na carreira em conformidade com o disposto no art. 11, II, "b", da Lei Estadual n. 15.462/2005, ainda que ausente previsão específica no instrumento editalício do certame, uma vez que a lei de regência se sobrepõe às disposições do edital. 4- Observância ao entendimento sedimentado em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.11.194659-6/003. 5- Em remessa necessária, confirmar a sentença, prejudicado o recurso (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.081816-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. LEI ESTADUAL N.º 15.462/05. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei Estadual n.º 15.462/2005, o servidor investido no cargo da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e possuidor de título de pós-graduação 'latu sensu', deve ser enquadrado no nível da carreira correspondente à escolaridade apresentada no ato da posse. 2. Omissa a sentença, devem ser fixados os índices de correção monetária e juros. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, apenas a SELIC deve incidir nos débitos que envolvam a Fazenda Pública. 4. Os honorários devem ser fixados em fase de liquidação, quando se tratar de condenação ilíquida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.062516-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Assim, faz jus ao reposicionamento na carreira para o Nível V, Grau A, desde a data da posse, uma vez que a pós-graduação nível mestrado, pós-graduação Lato Sensu e pós-graduação nível doutorado foi devidamente comprovada nos autos evento 1, doc 8 foram concluídas anteriormente à investidura do cargo. Consequentemente, são devidas as progressões funcionais subsequentes, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do presente mandamus , em observância às Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a concessão de efeitos financeiros retroativos em sede de mandado de segurança. Os efeitos financeiros abrangem, ainda, os reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo sobre eventuais vantagens pessoais no período, como férias e décimo terceiro salário. III) DISPOSITIV O Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar o reposicionamento da parte impetrante, retroativo ao ato da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, a ser observado para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos do vencimento base, bem como determinar o pagamento das diferenças remuneratória devidas desde sua investidura no cargo. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, ante determinação legal. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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