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"1000499-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011384-08.2024.4.04.7202

ID: 334009731

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011384-08.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCOS CERNIFTCU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011384-08.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JORGE MARCOS CERNIFTCU ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB MT025776O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011384-08.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JORGE MARCOS CERNIFTCU ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB MT025776O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JORGE MARCOS CERNIFTCU contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, postulando, em tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 706168/D e do Termo de Embargo n. 582826/C, além da retirada do seu nome da lista de embargos do IBAMA. Alegou que, no dia 14/06/2011, o réu lavrou em seu desfavor o Auto de Infração n. 706168/D e o Termo de Embargo n. 582826/C, referentes à Gleba Belo Horizonte, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 123.450,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais). Sustentou que, " após a lavratura do Auto de Infração, sucedeu-se a prescrição intercorrente, pois a partir de então somente foram proferidos meros despachos de encaminhamento dos autos, os quais não possuem o condão de interromper o curso prescricional e não se caracterizam como atos decisórios ou tendentes a solucionar/instruir o feito ". Argumentou, assim, que tanto o Auto de Infração como todos os demais atos que o acompanham deveriam ser declarados nulos de pleno direito, pois a sua manutenção constituiria uma afronta direta aos princípios constitucionais e às normas legais, uma vez que eivados de vícios insanáveis que invalidariam todo o processo administrativo. Discorreu acerca das datas em que foram praticados os atos processuais no procedimento administrativo SEI n. 02567.000457/2011-03, bem como sobre os marcos interruptivos da prescrição. Sustentou que apenas atos que importem efetiva condução do processo em direção à conclusão e à apuração inequívoca dos fatos teriam a aptidão de interromper a prescrição. Afirmou que " desde a lavratura do Auto de Infração – (marco interruptivo) no dia 14/06/2011 até o Edital de Alegações Finais – em 23/09/2014, transcorreu um prazo superior a 03 (três) anos, restando claro a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos ". Acrescentou que o cancelamento do Auto de Infração acarretaria também a invalidação da medida acautelatória de embargo. O pedido de liminar foi indeferido ( evento 9, DESPADEC1 ). O IBAMA apresentou contestação ( evento 34, CONTES1 ). Alegou as seguintes preliminares : [1] Incompetência do Juízo , visto que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, que tramita no juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . Assim, o juízo da execução fiscal é prevento para a presente ação anulatória, distribuída posteriormente. [2] Coisa julgada , tem em vista que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, na qual foram opostos os embargos à execução sob o n. 5003464-90.2018.4.04.7202 , distribuído em 01/06/2018, que restou julgado improcedente (evento 23, SENT1) . Desse modo, ao ingressar com a presente ação, a parte autora pretende a desconstituição do crédito oriundo do auto de infração, submetendo a apreciação do juízo matéria já decidida, uma vez que foi confirmada a higidez da autuação, em decisão transitada em julgado. [3] Litispendência em relação a ação de n. 5012768-06.2024.4.04.7202, ajuizada em 24/09/2024, no juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, com o mesmo objeto da presente ação. No mérito , sustentou a ocorrência da prescrição do direito de ação . Asseverou que o processo administrativo transcorreu regularmente, tendo sido a parte autora notificada da decisão final, pelo indeferimento da defesa, em 10/02/2016 (evento 1, PROCADM5, pág. 106) . Dessa feita, o crédito restou definitivamente constituído após o vencimento, em 17/02/2016 . A presente ação somente foi proposta em 24/09/2024 e, portanto, mais de dez anos da data do encerramento do processo administrativo. Assim, o "trânsito em julgado" dessas decisões administrativas que levaram à autuação ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Sendo assim, ambos os atos administrativos - auto de infração e decisão de aplicação de penalidade, inclusive em relação ao Termo de Embargos - não são passíveis de questionamento judicial sobre sua validade em face da prescrição operada . Refutou, também, a alegação da prescrição do crédito não tributário discorrendo sobre os três distintos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública. Disse que o embargo da área deve persistir até a comprovação da regularidade ambiental da área, independentemente de haver ou não pronunciamento da prescrição. Tendo em vista a manifestação expressa das partes no sentido contrário a qualquer possibilidade de acordo, a audiência de conciliação foi cancelada ( evento 38, DESPADEC1 ). Houve réplica ( evento 49, PET1 ). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( evento 54, PROMO_MPF1 ). Decido . 1 . Das preliminares. 1.1 Incompetência do Juízo. O IBAMA sustentou que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, que tramita no juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . Assim, o juízo da execução fiscal é prevento para a presente ação anulatória, distribuída posteriormente. Cabe a esta 6ª Vara Federal julgar ações de matéria ambiental, com competência absoluta. Por sua vez, a competência do Juízo Federal da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) também é absoluta no tocante às execuções fiscais. Assim, tanto a competência da 6ª Vara (Ambiental), quanto a competência do Juízo Federal da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07), por serem especializadas, são absolutas em razão da matéria, sendo incabível o reconhecimento da conexão, visto que, nos termos do art. 54 do CPC, somente pode ser modificada pela conexão ou continência a competência relativa. Não cabe, pois, a redistribuição do feito. 1.2 Coisa julgada. O réu alegou a coisa julgada asseverando que o auto de infração de n. 706168-D (processo administrativo n. 02567.000457/2011-03) é objeto da ação de execução fiscal de n. 5003058-06.2017.4.04.7202, na qual foram opostos os embargos à execução sob o n. 5003464-90.2018.4.04.7202, distribuído em 01/06/2018, que restou julgado improcedente (evento 23, SENT1) . Desse modo, ao ingressar com a presente ação, a parte autora pretende a desconstituição do crédito oriundo do auto de infração, submetendo a apreciação do juízo matéria já decidida, uma vez que foi confirmada a higidez da autuação, em decisão transitada em julgado. Na réplica, o autor destacou que não houve qualquer alegação da ocorrência da prescrição intercorrente nos embargos. Deste modo, não haveria que se falar em coisa julgada. Para a caracterização da coisa julgada é necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado. A ausência de qualquer um desses elementos impede a configuração da coisa julgada. No caso, a presente ação discute, essencialmente, a prescrição, matéria que não foi debatida nos embargos à execução. Neste contexto, a nova ação não se confunde com a anterior, pois há um novo pedido, afastando a ocorrência de coisa julgada. Colhe-se da jurisprudência: Somente se pode reconhecer a ofensa à coisa julgada material se presente a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes (autor e réu), causa de pedir (remota e próxima) e pedido (mediato e imediato), conforme o disposto no art. 337, § 2º, do CPC. Tendo sido proposta ação antecedente, transitada em julgada, envolvendo as mesmas partes, mas com causa de pedir e pedidos diversos, não resta caracterizada a coisa julgada material . (TJ-SP - AC: 10004991620218260362 SP 1000499-16 .2021.8.26.0362, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Grifei Portanto, não se aplica a coisa julgada quando não há identidade de causa de pedir e pedido. Afasto a preliminar. 1.3 Litispendência. Segundo o IBAMA, há litispendência em relação a ação de n. 5012768-06.2024.4.04.7202, ajuizada em 24/09/2024, no juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, com o mesmo objeto da presente ação. O autor desistiu da referida ação e o processo foi extinto ( evento 32, SENT1 ). Desse modo, resta prejudicada a apreciação da preliminar. 2 . Do ponto controvertido. A controvérsia diz respeito à eventual de prescrição e dos respectivos marcos temporais. Desse modo, desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5011384-08.2024.4.04.7202