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Eliane Da Silva Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318253656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000191-04.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

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PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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GISELE REGINA GAVILAN PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4caa692 proferida nos autos. ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE DA SILVA SANTOS GISELE REGINA GAVILAN PADILHA (SP262068) PAULO JOSE PINTO DA FONSECA (SP336352) SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA (SP224606) VICTOR SANTOS GASPARINI (SP338315) Recorrido: Advogado(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: ELIANE DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5968979; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 938260c). Regular a representação processual (Id 5338bca,f4d8575 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO EMPREGADA COM CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gildo De Jesus Silva x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 276262016

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-79.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. GILBERTO PEDRO ALCANTARA HUGO CATER ALVES RODRIGUES RODRIGO ALVES DA SILVEIRA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44915eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Tratando-se de penhora de bem indivisível, proceda-se à penhora sobre a integralidade do imóvel matrícula nº113581 do CRI de Guarujá #id:7570922. Nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a fração pertencente ao cônjuge deverá recair sobre o produto da alienação do bem, em caso de arrematação. Ante o disposto no artigo 167 do Provimento GP/ CR nº 13/2006, deverá o exequente juntar as certidões de dados cadastrais do imóvel, bem a de existência de eventuais débitos fiscais, prazo de 30 dias. Com a resposta, expeça-se o competente mandado, devendo o Sr. Oficial intimar o eventual morador, ainda que não seja o proprietário do imóvel, sendo que, na oportunidade, no caso de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Síndico para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da Vara: vtdiadema02@trtsp.jus.br. Desde já, fica o executado GILBERTO PEDRO ALCANTARA nomeado como depositário fiel. Efetivada a penhora, intimem-se o(a) executado(a) e o(a) coproprietário(a). Decorrido o prazo recursal, registre-se a penhora através do convênio ARISP. Apontados eventuais débitos fiscais, registre-se que, nos termos do art. 1º, §7º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Nos termos do artigo art. 1º, § 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Tudo em termos, remeta-se à hasta pública o imóvel penhorado, devendo ser observado o lance mínimo de 60% do valor da avaliação, em caso de arrematação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - HUGO CATER ALVES RODRIGUES - RODRIGO ALVES DA SILVEIRA - GILBERTO PEDRO ALCANTARA

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Processo nº 1000699-07.2025.8.26.0128

ID: 323695524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000699-07.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000699-07.2025.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.T.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MALVINA TERNERO DIAS CAN… Processo 1000699-07.2025.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.T.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MALVINA TERNERO DIAS CANGANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053, na qual foi reconhecido o direito dos professores da rede estadual ao cálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas apenas as vantagens de caráter transitório. Com tais fundamentos, requer a condenação da executada ao pagamento das diferenças salariais no total de R$ 16.337,72. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às fls. 198. A executada apresentou impugnação (fls. 203/205), alegando que houve acordo na ação coletiva, sendo ajustada a suspensão dos cumprimentos individuais, uma vez que o apostilamento será realizado coletivamente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela extinção do feito, com o reconhecimento da inexequibilidade do crédito. Juntou documentos. Sobreveio manifestação da exequente, alegando que foi associada da APEOESP no período de 23/09/2011 a 02/03/2020, sendo beneficiária da coisa julgada coletiva. Sustenta ainda que não ajuizou ação individual ou coletiva, não havendo razão jurídica para suspensão do feito. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação no prazo legal. Decido. Razão assiste à executada no tocante à suspensão do presente feito, pois, mediante atuação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), foi acordado, em audiência de conciliação no Processo nº 0035864-57.2011.8.26.0053, a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva, para que as partes providenciem o necessário para o apostilamento coletivo do título, conforme constou expressamente da ata de audiência (item 2 de fls. 207). Assim, necessário se faz a suspensão deste feito, para aguardar a solução da questão na ação coletiva, a fim de se evitar decisões contraditórias e movimentação desnecessária dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395260-60.2024.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Desta forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito, cabendo às partes trazerem aos autos o resultado obtido no processo principal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Banco Safra Financeira S/A x Danilo Oliveira Da Silva

ID: 331495859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-22.2022.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DENIS DA SILVA DURANTI

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Processo 1000699-22.2022.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra Financeira S/A - Danilo Oliveira da Silva - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, i… Processo 1000699-22.2022.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra Financeira S/A - Danilo Oliveira da Silva - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: DENIS DA SILVA DURANTI (OAB 445442/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1000699-44.2025.4.01.3100

ID: 337260158

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000699-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000699-44.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENEIDA SIL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000699-44.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENEIDA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Debora Priscila Nascimento Lima x Instituto Salutem Vita Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338346862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-16.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PRISCILA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Edital

Advogados:

WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000699-16.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: DEBORA PRISCILA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000699-16.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: DEBORA PRISCILA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP INTIMA INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL acerca da Sentença ID 39e73f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "CONCLUSÃO: Isto Posto, resolvo julgar PROCEDENTES em parte os pedidos na reclamação movida por DEBORA PRISCILA NASCIMENTO LIMA contra INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, para condenar a 1ª reclamada e com responsabilidade subsidiária a 2ª reclamada, por todo o período de trabalho da reclamante na 1ª reclamada, a pagarem à reclamante: 1. saldo de salário de 23 dias; aviso prévio de 45 dias; 13º salário proporcional de 2/12; férias vencidas e proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados e multas dos art. 467 e 477, da CLT. 2. honorários advocatícios no importe de 10% do valor líquido da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. As verbas comprovadamente pagas pela reclamada as iguais título das aqui deferidas deverão ser deduzidas. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, declaro que são verbas de natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Juros na forma do art. 883, da CLT, e Súmula 200 do C.TST. Correção monetária conforme disposto na Súmula 381, do C.T.S.T. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão apurados nos termos da Súmula 368, do C.T.S.T. Observe-se quanto aos recolhimentos fiscais a legislação vigente, dentre elas: Lei 7.713/88; Lei 8.541/92, de 23/12/92, art. 46; Decreto 3000 de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); Lei 10.833/03 de 29/12/2003, Dou de 30/12/2003; Súmulas TST 368 e 401; OJ SBDI-1/TST nº 363 e 400 e, por fim, a Instrução Normativa RFB 1127/11, de 07/02/11, DOU 08/02/11. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre a importância de R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. WILLIAM FERREIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1024291-93.2025.8.11.0000

ID: 334807737

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024291-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FILIPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024291-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES FILIPIN AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria das Dores Filipin, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000699-72.2021.8.11.0028, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Recorrente, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa, a competência do Juízo de Poconé e a regularidade da citação por edital. Em suas razões recursais, a Agravante aduz que a citação realizada nos autos originários é nula, pois ausente a prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça, sendo a citação por edital medida excepcional que exige o esgotamento prévio de todos os meios de localização do executado. Expõe que o juízo de origem deu por suficientes as tentativas de localização por AR e pesquisas em sistemas de informação, sem, no entanto, ter determinado a diligência do Oficial de Justiça, medida considerada imprescindível pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, a nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento tributário e a incompetência territorial do Juízo de Poconé, tendo em vista que reside em Várzea Grande/MT, domicílio onde deveria ter sido proposta a Execução Fiscal. Diante desses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso da Execução Fiscal de origem até o julgamento final deste recurso. Por fim, requereu o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Como visto, pretende a Recorrente a tutela recursal suspensiva à decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por elas oposta e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. O Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal em face da Agravante, objetivando a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 259.812,75 (duzentos e cinquenta e nove reais oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), referente a supostas infrações fiscais relacionadas à falta de recolhimento de ICMS e mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2018771955. A Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo três matérias fundamentais: nulidade da CDA por ausência de notificação do devido processo legal administrativo; incompetência territorial do Juízo de Poconé; e nulidade da citação por edital ante a ausência de exaurimento dos meios de localização. O Juízo de Primeira instância rejeitou integralmente a Exceção de Pré-executividade, sob os fundamentos de que o Estado comprovou a regular tramitação do processo administrativo com a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito devidamente assinado, além de observação de e-mail enviado ao contribuinte. Quanto à incompetência territorial, considerou que a ação foi proposta na comarca do endereço declarado pela própria Executada junto ao ente estatal, e que a competência de eleição não é absoluta. No tocante à nulidade da citação por edital, entendeu que, após cinco tentativas de intimação via AR e pesquisa em sistemas conveniados ao TJMT, as tentativas de localização da executada restaram esgotadas, justificando a citação por edital. Dessa decisão, se insurge Maria das Dores Filipin. A Agravante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O histórico de créditos do INSS apresentado (id. 301402885) comprova que a requerente é aposentada e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que evidencia sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Anoto que a antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso, ou houver risco de dano grave ou difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o do mesmo diploma legal. Em cognição sumária, própria desta fase, verifica-se que a probabilidade de provimento do recurso resta evidenciada pela plausibilidade das alegações da Agravante, especialmente no tocante à nulidade da citação por edital. A matéria é pacífica nesta Corte de Justiça de que, para a realização da citação por edital nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, de modo que a citação do devedor será feita pelo correio e, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça e, posteriormente, por edital. O entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 414, que assim dispõe: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Da análise dos autos, verifica-se que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça antes da determinação da citação por edital, limitando-se, o juízo, às tentativas via postal e consultas em sistemas informatizados, de modo que essa circunstância indica possível irregularidade no procedimento citatório, conferindo plausibilidade às alegações recursais. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela iminência de prosseguimento da Execução Fiscal, com a efetivação de medidas constritivas sobre o patrimônio da Agravante, tais como bloqueio de contas bancárias, penhora de veículos ou bens imóveis. Referidas medidas, uma vez concretizadas antes da análise definitiva das questões suscitadas no presente recurso, podem causar prejuízos de difícil reparação à Recorrente, especialmente considerando sua condição de aposentada com renda limitada. Assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada constitui medida prudente para evitar danos desnecessários enquanto se processa o julgamento do mérito do recurso. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e CONCEDO o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando o sobrestamento do prosseguimento da Execução Fiscal n. 1000699-72.2021.8.11.0028, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária para o julgamento do Agravo. Comunique-se o Juízo de 1º Grau, com urgência. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000699-71.2025.8.26.0236

ID: 311704354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000699-71.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou esta ação de busca … Processo 1000699-71.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou esta ação de busca e apreensão em desfavor de Cristiane Guilherme de Camargo Alem baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça". Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: FORD/FUSION/TITANIUM 2.0 GTDI ECOBO. AWD AUT GTIPO:1ANO:2013 COR: 0051037723 PLACA: FHY6G88 CHASSI:3FA6P0D9XDR172238 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 43/45. Termo aditivo à p 103/104. Há notificação constituindo o réu em mora (p.22/24). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000699-40.2025.8.26.0699

ID: 279697164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-40.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINES DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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ADV: Raquel Tavares de Lima Barros (OAB 397783/SP) Processo 1000699-40.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdines do Carmo Moreira - Vistos. Valdines do Carmo Moreira ajuizou ação de… ADV: Raquel Tavares de Lima Barros (OAB 397783/SP) Processo 1000699-40.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdines do Carmo Moreira - Vistos. Valdines do Carmo Moreira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, dano moral e tutela de urgência em face do Banco Bradesco S/A, em que alegou desconhecer os contratos de empréstimo pessoal creditados em sua conta - contrato 2234434 no valor de R$ 10.000,00; contrato 2234723 no valor de R$ 3.000,00 e o contrato 2234978 no valor de R$ 2.000,00 - valores imediatamente repassados por meio de transferência PIX a pessoas desconhecidas. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do desconto dos três empréstimos pessoais, objeto da demanda, os quais foram realizados por meio fraudulento. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, as provas documentais constantes dos autos demonstram que estão sendo realizados descontos atinentes a empréstimos pessoais desconhecidos pelo autor. Tendo em vista que se trata de alegação de inexistência de relação jurídica, cabe à parte ré demonstrar eventual contratação que justificaria os referidos descontos, não sendo exigível da parte autora a produção de prova negativa. Os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos são igualmente evidentes, diante da remuneração do autor (fls. 26) correspondente ao valor líquido de R$ 3.170,55, e a soma dos descontos no montante de R$ 1.075,46, de modo a comprometer sua subsistência e a de sua família. Ademais, a medida possui caráter reversível, diante da possibilidade de sua revogação, permitindo à parte ré reaver os valores eventualmente descontados. Anoto a responsabilidade da parte autora em responder por prejuízos que venha a causar à parte ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos descontos concernentes aos contratos impugnados: contrato 2234434 no valor de R$ 10.000,00; contrato 2234723 no valor de R$ 3.000,00 e o contrato 2234978 no valor de R$ 2.000,00. Sem prejuízo, verifico que as peças processuais não vieram categorizadas. É cediço que nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico. Desse modo, providencie a parte a correta categorização dos documentos juntados, conforme o manual disponível em: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Adriano Oliveira Da Silva e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 321399052

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-11.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-11.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-11.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bd536 proferido nos autos. Id 00c42a5 e id 5372ccf Vistos, etc. Registro que o nobre perito nomeado, Engenheiro Tiago Pires Pinheiro é da confiança do Juízo e tem prestado relevantes serviços a esta Vara, não havendo qualquer mácula em seus procedimentos. Observo que na audiência realizada no dia 09/06/2025 (id fa5bf64) o reclamante compareceu acompanhado da advogada Dra. Stephanie de Paula Nascimento, OAB-SP 472.771. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia em razão do pedido de adicional de insalubridade e nomeado o perito supramencionado, constando da referida ata: “Faculta-se às partes prazo comum de 05 dias para apresentação de quesitos e assistente, sob pena de preclusão. Fica deferido o acompanhamento pelas partes, devendo as mesmas contactar diretamente o Sr. Perito.” (negritei) Ressalto que na audiência, ou mesmo após a sua realização, em nenhum momento houve requerimento do autor para que sua advogada acompanhasse a perícia. Acresço que a Dra. Daylane da Silva Barbosa, OAB-SP 517.427, além de não ter acompanhado o autor na audiência do dia 09/06/2025, também não está devidamente constituída nos presentes autos, conforme se vê da procuração de id 94cbd98. Dessa forma, embora o nobre perito não tenha impedido que a Dra. Daylane participasse da diligência, o que poderia ter feito, pois ela não estava autorizada pelo Juízo; tampouco estava constituída nos presentes autos, ao verificar que a referida advogada passou a efetuar gravações e registros fotográficos sem autorização, agiu com acerto ao informa-la “que os registros técnicos são de atribuição exclusiva do perito nomeado, conforme previsão legal, não sendo permitida a realização por terceiros. Ainda assim, a Sra. Dayane persistiu com a conduta indevida.” E ante a persistência da i. advogada, a comunicou que “caso prosseguisse, seriam solicitadas medidas de força policial para preservar a regularidade dos trabalhos e a autoridade da perícia técnica.” Ademais, quando há requerimento, o Juízo autoriza que a(o) advogada(o) da parte acompanhe a perícia, contudo, é vedada a gravação e filmagem da diligência, porque tais procedimentos estão restritos ao perito nomeado pelo juízo e assistente(s) indicado(s) pela(s) parte(s). Logo, não houve violação de prerrogativas da Dra. Daylane da Silva Barbosa, OAB-SP 517.42, a qual compareceu nas dependências da reclamada para acompanhar a perícia, sem autorização do Juízo e também sem estar constituída nos autos, acarretando tumulto à realização dos atos. No mais, tendo em vista que o i. perito informou que a perícia foi realizada. Aguarde-se a apresentação do laudo. Intimem-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

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