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A. S. Dos R. S. x B. S. B. S. A.

ID: 276237983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS R. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vi… ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 257114684

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68da62b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice – Id. ccdd471 e Custas recolhidas sob Id. ae84831 (R$800,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id.359be1e. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 6f2f5cc. Partes concordaram com o laudo. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 6f2f5cc) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$61.301,51 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$41.712,27, corrigido.FGTS a ser depositado no importe de R$3.637,07, corrigido.Valor devido ao INSS: R$8.671,45, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$2.539,80;Honorários sucumbenciais: R$4.534,93;Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$205,99. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$3.480,72. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$900,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor fixado nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/13. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 257114692

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68da62b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice – Id. ccdd471 e Custas recolhidas sob Id. ae84831 (R$800,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id.359be1e. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 6f2f5cc. Partes concordaram com o laudo. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 6f2f5cc) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$61.301,51 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$41.712,27, corrigido.FGTS a ser depositado no importe de R$3.637,07, corrigido.Valor devido ao INSS: R$8.671,45, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$2.539,80;Honorários sucumbenciais: R$4.534,93;Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$205,99. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$3.480,72. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$900,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor fixado nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/13. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

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Cintia Delmutti Guimarães Nicolau x Alfredo Joao Delmutti Neto e outros

ID: 299578061

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060638-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DELMUTTI GUIMARãES NICOLAU

Polo Passivo:

ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO DJANIRA HONORATO DELMUTTI

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0060638-07.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0060638-07.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ AGRAVANTE: CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU AGRAVADOS: ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO E DJANIRA HONORATO DELMUTTIRELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Vistos. Do Agravo de Instrumento O Recurso tem origem em “Inventário e partilha”, proposto por CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, referente à partilha do patrimônio do autor da herança, seu genitor, Sr. OCTAVIO DELMUTTI. A insurgência da herdeira CINTIA justifica-se em face da nomeação da viúva Djanira Honorato Delmutti, a qual promoveu procuração a seu filho e herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, pelo que entende prejuízo ao espólio ante os atos de administração integral que não preservam seu direito ao “Montemor”. Da r. Decisão Recorrida. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. Decisão de mov. 35.1, que indeferiu a nomeação da Requerente como inventariante, nomeando a viúva, Sra. Djanira Honorato Delmutti. Indeferiu, ainda: a) a expedição de ofício aos autos n° 100622- 32.2022.8.11.0027, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Itiquira/MT, para determinar que o montante de R$1.970.926,60 fosse transferido para conta vinculada aos autos do inventário, até a apuração dos resultados que, devidos ao Espólio, foram apropriados pelos demais sócios; b) a expedição de ofícios aos autos n° 100741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, em trâmite perante o juízo supracitado, para que os valores que lá forem depositados sejam, na proporção de 49,42%, remetidos a uma conta vinculada a estes autos; eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR c) a determinação para que a distribuição de lucros pela sociedade Agropecuária Canaã (Holding familiar) se realize somente após autorização judicial, mediante apresentação de hígida prestação de contas, para garantir os interesses do espólio. Da “holding”. O Juízo “a quo” firmou convicção de que eventuais questionamentos sobre a forma ou lisura de distribuições de dividendos da Holding, bem como negócios jurídicos firmados por aquela sociedade, devem ser realizados perante o Juízo competente. Da meação. Fundamentou-se no fato de que falecido não figura como sócio da Holding Agropecuária Canaã LTD, porque cedeu suas cotas à esposa, sócia majoritária, possuindo direitos decorrentes de sua meação, considerando ser casado com aquela pelo regime da comunhão universal de bens. Da exclusão da sucessão. Quanto às ações judiciais em trâmite sob autos n° 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272- 44.2022.8.11.0027, 1000989-90.2021.8.11.0027 e 1000622- 32.2022.8.11.0027, afirmou que não foram apresentados documentos que atestem os respectivos objetos e partes envolvidas, cujas informações poderiam ser comprovadas por certidões de objeto e pé, como também, aparentemente se referem diretamente a negócios jurídicos firmados pela sociedade Holding Agropecuária Canaã LTDA e, consequentemente, não envolvem direito sucessório apto a ensejar a atração da competência do juízo universal do inventário, para análise sobre a destinação dos valores recebidos pela pessoa jurídica. Dos dividendos. Consignou ser inviável a deliberação pelo Juízo do inventário acerca da forma como serão realizadas as distribuições de dividendos, uma vez que se trata de matéria societária, bem como tendo em vista que o falecido não figurava como sócio da referida da pessoa jurídica, mas exclusivamente meeiro, observando a data do óbito, momento em que seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR encerra a sociedade conjugal. Da higidez da inventariança. Acerca da Inventariante, assegurou que não foram evidenciados atos que prejudiquem os interesses do espólio, ou ainda, disposição dos bens que o integram, razão pela qual não comporta acolhimento a inobservância à regra legal de ordem de nomeação da viúva como inventariante. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Da pretensão recursal. Agrava a parte Requerente buscando sua nomeação como inventariante, em detrimento da viúva. Alternativamente, seja nomeado Inventariante judicial, considerando o alto grau de litígio entre as partes. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo recursal. II. Dos requerimentos de medidas de urgência. 1.Bloqueio de valores com depósito em Inventario. Requer seja expedido ofício à Vara Cível de Itiquira/MS, para que promova o bloqueio de R$ 6.080.962,82, disponíveis nos autos de n. 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730- 61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989- 90.2021.8.11.0027, a fim de que seja transferido a uma conta vinculada aos autos do inventário, onde deverão permanecer depositados para garantir o pagamento dos valores devidos ao Espólio por entender indevidamente apropriados pelos Agravados. Subsidiariamente, pleiteia que seja o bloqueio deferido na proporção de 49,42% dos valores já recebidos e depositados, correspondente a R$ 6.440.551,23, bem como, na mesma proporção, de futuros valores que forem destinados à “HOLDING” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, e remetidos a uma conta vinculada a estes autos. 2. Depósito e prestação de contas sobre os lucros em 49,42% da Agropecuária Canaã Ltda. Em sequência, requer que a sociedade AGROPECUÁRIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR CANAÃ LTDA seja intimada na pessoa de sua administradora DJANIRA, para que realize o depósito do valor correspondente a 49,42% dos lucros que apurar em Juízo, acompanhada da respectiva prestação de contas, até o fim do inventário. Ao descumprimento, seja determinada, para efetivação da medida, a imposição de multa. III. Dos fundamentos pelo patrimônio advindo de regime de comunhão de bens sob atual administração unilateral temerária do procurador-herdeiro-filho, que atua em nome da Inventariante-viúva em detrimento do Espólio e da herdeira-filha. 1. A agravante informa que o patrimônio familiar foi integralizado na “Holding” denominada “AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA” na qual o casal, Octavio e Djanira, eram detentores de 811.400 quotas, correspondente a 98,84 % do capital social da “Holding”, nominalmente atribuídas à esposa, Djanira, situação presente ao tempo do falecimento do autor da herança, Octavio. 2. Fundamenta-se no regime de casamento do casal, de comunhão universal de bens. 3. Indica a “Holding” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA como principal bem a ser partilhado e afirma que tal sociedade vem sendo administrada de fato pelo herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, através de procurações outorgadas pela “Holding” e pela genitora DJANIRA - que consta como Administradora no contrato social – com prazo de 20 (vinte) anos. 4. Informa créditos obtidos pela Holding após o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 09 de junho de 2024, em que a sociedade AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA recebeu R$ 6.951.314,06, referentes à exploração do maciço florestal, de sua devedora ECOPLANETA, em autos de execução, havendo mais R$ 6.080.962,82 já depositados, aguardando levantamento, valor que pode chegar a R$ 10.770.000,00. Adita que os valores a receber serão depositados pela devedora ECOPLANETA nas diversas ações que tramitam entre a “holding” CANAÃ e devedora (autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR e 1000989-90.2021.8.11.0027). 5. Contextualiza que desde o falecimento, a administração da sociedade, realizada, na prática, por ALFREDO NETO, Procurador de sua mãe, vem sendo realizada de modo a ignorar a abertura da sucessão e os direitos do espólio à metade das quotas de titularidade da viúva, promovendo o direcionamento injustificado de recursos em favor daquela e do herdeiro ALFREDO NETO. 6. Entende a administração temerária, pois envolve confusão patrimonial, distribuição de lucros em prejuízo ao espólio, distribuição de lucros a sócios devedores da sociedade (ALFREDO NETO e DJANIRA) e pagamentos milionários direcionados ao herdeiro ALFREDO NETO, a título de “salário”, sem fundamento jurídico ou contratual. 7. Sintetiza que a sociedade (i) realizou distribuições de lucros no montante de R$ 2.212.994,94, sem observar o percentual de titularidade do Espólio, em prejuízo à herdeira Cíntia; (ii) destinou milhões de reais ao pagamento de supostas dívidas que, se existentes, não são operacionais, pois estranhas à sociedade, havendo, inclusive a destinação de R$ 1.617.600,00 a título de “Salário” ao herdeiro ALFREDO NETO, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2024. 8. Acredita que o herdeiro ALFREDO NETO, através do controle que exerce sobre sua mãe DJANIRA, além das prerrogativas que lhe foram outorgadas por procurações com 20 anos de vigência, vem direcionando recursos do Espólio em seu favor, e será ele quem, na prática, atuará como inventariante se mantiver a nomeação de DJANIRA neste cargo. 9. Esclarece ter ocorrido confusão patrimonial na administração dos bens do Espólio, pois os Agravados alegaram que foram efetuados pagamentos de dívidas da própria sociedade e do herdeiro ALFREDO NETO, supostamente contraídas em favor da subsistência dos pais no período em que a “holding” CANAÃ, em decorrência do inadimplemento de ECOPLANETA, permaneceu sem lucros. Em síntese, a herdeira CINTIA entende-se preterida na administração dos negócios familiares por ser mulher, pugnando por julgamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR sob perspectiva de gênero, pois a administração unilateral do herdeiro varão, sob procuração da genitora-viúva, reflete ausência de equidade nos haveres do Espólio em detrimento de seus direitos sucessórios. IV. Do efeito suspensivo. Requer efeito suspensivo quanto à nomeação da inventariante e antecipação da tutela recursal quanto aos bloqueios de valores. DA LIMINAR A liminar merece apreciação 1 . Da probabilidade do direito Observa-se a existência de elementos a evidenciar a probabilidade parcial do direito perseguido pela parte Agravante. Da reserva de lucros – Dos direitos do espólio sobre a “Holding” familiar, decorrentes de meação Da “holding” – meação - patrimônio advindo de regime de comunhão de bens sob atual administração unilateral temerária do procurador-herdeiro-filho, que atua em nome da Inventariante-viúva em detrimento do Espólio e da herdeira-filha. É incontroverso que o patrimônio familiar foi integralizado na “Holding” denominada “AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA”, com Capital Social de R$ 821.000,00 (mov. 1.10), sendo este o principal bem a ser inventariado. Ao tempo do falecimento de OCTAVIO, ocorrido em 09/06/2024, sua esposa DJANIRA HONORATO DELMUTTI era detentora de 811.400 quotas, correspondentes a 98,84% do capital social da “Holding” (mov. 1.10). 1 O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que recebido o agravo de instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja a reunião dos requisitos elencados no artigo 300 do mesmo diploma, quais sejam a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR DJANIRA e OCTAVIO eram casados pelo regime de comunhão universal de bens (mov. 1.6). Significa dizer que há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil (“O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”). Entende-se que o conjunto adveio do esforço comum do casal, devendo, portanto, ser meado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada consorte. As exceções se encontram dispostas no artigo 1.668 c/c os incisos V a VII do artigo 1.659 2 da legislação civilista. Neste contexto, ainda que o falecido não figure como sócio no contrato social, o espólio possui direitos sobre 49,42% das quotas sociais da “Holding” (metade das quotas de titularidade da cônjuge). Da Administração da “holding” Conforme consta na cláusula oitava, da 3ª alteração do contrato social, a administração da sociedade era exercida pela sócia majoritária, Sra. DJANIRA HONORATO DELMUTTI, podendo, a seu critério, constituir procuradores em nome da sociedade. Leia-se: 2 “Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. (...) Art. 1.659. (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” (Grifou-se)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR “CLÁUSULA OITAVA - A administração da sociedade passa a ser exercida pela sócia DJANIRA HONORATO DELMUTTI, individualmente, que terá todo o poder necessário à direção dos negócios sociais, inclusive de representar a sociedade judicialmente, de constituir procuradores em nome da sociedade e de praticar todos e quaisquer atos necessários à consecução dos objetivos sociais ou à defesa dos interesses da Sociedade, exceto para adquirir e alienar bens móveis e imóveis, onde deverá constar assinatura em conjunto com os demais sócios ou seus representantes”. Parágrafo Primeiro - Faculta a sócia administradora, no limite de seus poderes, constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no instrumento de mandato, os atos e operações que poderá praticar e sua duração, que, no caso de mandato judicial poderá ser por prazo indeterminado. [...] CLÁUSULA DÉCIMA - Fica investida na função de administrador da sociedade a sócia, DJANIRA HONORATO DELMUTTI, a qual está dispensada de prestar caução à sociedade. Por seus serviços que serão prestados em favor da sociedade receberá, a título de Pró-Labore, uma quantia estabelecida em comum acordo. Não restou impugnada a informação de que a “Holding” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA vem sendo administrada, de fato, pelo herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, através de poderes outorgados em procurações pela sociedade e pela genitora DJANIRA, com prazo de 20 (vinte) anos. Em que pese mencionada documentação não tenha integrado os autos de Origem, sua apresentação diretamente em segundo grau (mov. 1.17-1.18-TJPR) resta relativizada, por tratar de fato incontroverso. Do Bloqueio de valores com depósito em Inventario - Depósito e prestação de contas sobre os lucros em 49,42% da Agropecuária Canaã Ltda. Narra a Agravante que após o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 09 de junho de 2024, a sociedade AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA recebeu R$ 6.951.314,06, referentes à exploração do maciço florestal, de sua devedora ECOPLANETA, em autos de execução, havendo mais R$ 6.080.962,82TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR já depositados, aguardando levantamento, valor que pode chegar a R$ 10.770.000,00. Menciona que os valores a receber serão depositados pela devedora ECOPLANETA nas diversas ações que tramitam entre a “holding” CANAÃ e devedora (autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027). Contextualiza que desde o falecimento, a administração da sociedade, realizada, na prática, por ALFREDO NETO, Procurador de sua mãe, vem sendo realizada de modo a ignorar a abertura da sucessão e os direitos do espólio à metade das quotas de titularidade da viúva, promovendo o direcionamento injustificado de recursos em favor daquela e do herdeiro ALFREDO NETO. Compulsando o caderno probatório existente nos autos Originários, constata-se que a principal fonte de rendimentos da sociedade “Holding” decorre de vínculo de arrendamento com a empresa ECOPLANETA. É incontroverso que em meados de 2021 a 2024 houve inadimplemento das obrigações da ECOPLANETA frente à “holding” CANAÃ. Os débitos são objetos de demandas judiciais, das quais esse Juízo não tem acesso de inteiro teor. Inobstante, é fato em incontroverso que aproximadamente R$ 7.000.000,00 já foram pagos e levantados pela “holding” CANAÃ, e que outros montantes estão em vias de pagamento. Mediante acordo firmado entre a devedora ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA e a credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, em 20/12/2024, estipularam em quais autos depositariam os valores. Veja-se (mov. 1.20, p. 4): “As partes, de comum acordo, concordam com a venda da totalidade do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, em favor da ADM [...] Quanto ao pagamento, o mesmo deverá ser efetuado mediante depósito judicial nos seguintes processos e respectivos valores:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AUTOS VALOR ATUALIZADO – DEZEMBRO/2024 1000622-32.2022.8.11.0027 R$ 1.780.851,09 1000989-90.2021.8.11.0027 R$ 489.259,88 1000272-44.2022.8.11.0027 R$ 338.637,54 1000730-61.2022.8.11.0027 R$ 2.111.689,13 1000741-90.2022.8.11.0027 R$ 3.789.930,00 Dos valores recebidos, levantados e destinados pela “holding” - Da exclusão da sucessão. Dos valores de aproximadamente R$ 7.000.000,00, já pagos e levantados, a Agravante sustenta que foram destinados integralmente em benefício da viúva e do herdeiro Alfredo Neto, que administra a sociedade faticamente, sendo que nenhum valor foi resguardado aos percentuais dos quais o espólio possui direito, uma vez que tais pagamentos ocorreram quando já aberta a sucessão. Os administradores, por sua vez, justificam que os valores recebidos após o falecimento do “de cujus” foram destinados ao pagamento de despesas contraídas para a subsistência dos pais, idosos, nos aproximadamente três anos em que a empresa devedora permaneceu inadimplente. Esclarece que a “holding” familiar era a fonte de sobrevivência dos pais e que, com a inadimplência da principal fonte de renda da sociedade, os idosos não possuíam meios para sobreviverem, inclusive pontuando que o já falecido estava acamado na época e dependia de tratamentos médicos. Destacam que naquele período foram constituídas diversas dívidas com empréstimos, socorridos pelo herdeiro Alfredo Neto em benefício dos pais, sendo que agora, com pagamento das obrigações pela ECOPLANETA, estão sendo quitados. Neste cenário, entendem que após o pagamento dos passivos da “holding”, não restaram valores, de modo a caracterizar aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR existência de lucros a ser distribuído entre os sócios e reservado o percentual do espólio. Realizada reunião extrajudicial, confirmam que entregaram à Agravante documentos de balancetes e uma lista de “contas pagas” pela sociedade com os valores recebidos da empresa devedora (mov. 1.22). Dentre tais despesas, constam R$ 1.617,600,00, destinado ao herdeiro Alfredo Neto, a título de salário, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2024. Em que pese posteriormente, em sua justificativa em primeiro grau, esclareçam que tal valor não foi pago pela sociedade, mas sim pela pessoa física da viúva ao filho, o numerário consta na lista informal de despesas pagas pela empresa e não pela viúva, neste momento de cognição perambular. Ocorre que, neste cenário, não observa-se do contrato social e dos documentos inerentes à sociedade, qualquer contratação do herdeiro como funcionário, de modo a justificar o pagamento, pela sociedade, de verba denominada “salário”, sobretudo naquele patamar. Há previsão de pró-labore em prol da administradora, Sra. Djalma, e a autorização para que ela constituísse procurador para atuar em seu nome. Se há, informalmente, um acordo para pagamento de valores pela administradora Sra. Djalma ao filho, para que ele efetivamente exerça a função de administrador, não resta demonstrado nos autos deste momento. Os elementos até estão dispostos apontam indícios de que a administração da empresa, em algum momento, foi utilizada para benefício próprio do herdeiro Alfredo Neto, com a criação unilateral de um salário para si. A impugnação, pela herdeira Cintia, sobre as justificativas e despesas apresentadas pela sociedade, questionam, também, a regularidade do exercício da administração da sociedade como um todo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Para esclarecer a destinação dos valores levantados, faz- se necessária pormenorizada prestação de contas, com instrução probatória, de modo a apurar se, ao final, há algum lucro a ser distribuído entre os sócios, que porventura, tenha sido feito sem a participação ou observância do percentual de direito do espólio. Trata-se de questão de alta indagação, que devem ser remetidas às vias ordinárias, na forma do artigo 612 do Código de Processo Civil: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DE BENS NO PLANO DE PARTILHA – INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS – FINANCIAMENTO REALIZADO TAMBÉM EM NOME DOS FINADOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) [...]”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0116866-36.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.05.2025) Neste pensar, em análise preambular de cognição, não resta identificada a probabilidade do direito no bloqueio ou depósito de numerários referentes aos pagamentos levantados e supostamente destinados ao pagamento de dívidas da “holding”. Eventual apuração acerca da existência de lucros sobre aqueles montantes e sua distribuição desproporcional entre os sócios e espólio deve ser objeto de demanda própria. Dos valores pendentes de recebimento e levantamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR pela “holding”. Os lucros de uma sociedade são frutos, distribuíveis a quem de direito. Estabelece o artigo 2.020 do Código Civil: “Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.” No mesmo sentido, o artigo 614 do Código de Processo Civil.: “Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.” Inobstante o disposto no tópico anterior, doravante, diante da incontroversa informação de que há outros valores pendentes de pagamento e de levantamento pela sociedade, mostra-se razoável assegurar a reserva do percentual de 49,42% cabível ao espólio. É cediço que os valores a receber não traduz-se em lucro integralmente, não sendo possível neste momento, inclusive, concluir que de tais valores haverá algum lucro a ser distribuído entre os sócios e ao espólio, diante da prévia alegação de que igualmente será utilizado para quitar débitos pretéritos da sociedade. Todavia, não havendo outro parâmetro para este Juízo salvaguardar os interesses do espólio, por cautela, deve ser resguardado o citado percentual correspondente ao espólio, até ulterior deliberação, inclusive pelo Juízo de origem competente, se constatada eventualmente a inexistência de lucros aos quais se referem à apresente reserva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Da higidez da inventariança. A gestão do acervo hereditário e a representação do espólio, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, são exercidas pela figura do inventariante. Dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil que o Juízo nomeará inventariante na seguinte ordem: Dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil: “ Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Ensina a doutrina 3 : “ A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 617 do Novo CPC): o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou 3 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ed, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1080.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; (...). A doutrina afirma que essa ordem, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. O inventariante judicial ou dativo figura em sétimo lugar na ordem de preferência, constituindo-se em alternativa quando os arrolados nos incisos precedentes não se mostrarem aptos ao exercício do encargo. Há indícios de que esse seja o caso dos autos. Pelos elementos apontados anteriormente, presume-se que nomear a viúva seria, na prática, nomear o herdeiro ALFREDO NETO como inventariante, pois este comprovadamente atua com o seu Procurador. Há alto grau de litigiosidade entre as partes, especialmente considerando que na empresa devedora ECOPLANETA integra como sócio administrador o marido da Agravante Cintia, Sr. Alexandre Guimarães Nicolau. Por um lado, mostra-se razoável que a herdeira preterida da administração do patrimônio familiar possa, na qualidade de inventariante, fiscalizar tal administração. Todavia, mostra-se temerário que tal nomeação sofra influência externa ou haja conflito de interesses, diante do fato de que o marido de Cintia, administrava a principal devedora da sociedade “holding” quando o inadimplemento contratual instaurou parte do imbróglio presente. Sob outro viés, não se pode convalidar que todas as tomadas de decisões, inclusive diante da mencionada cláusula que autoriza a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros, ocorra de forma concentrada nas mãos de um único interessado, sob pena de benefício próprio injustificado, em prejuízo ao espólio. Em análise de cognição sumária, há indícios de que o caso concreto apresenta ambiente razoável para a nomeação de um inventariante judicial, isento de quaisquer interesses pessoais ou favorecimentos parciais às partes.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Neste pensar, cabível a atribuição de efeito suspensivo quanto à inventariança. Isto posto: Defere-se parcialmente a liminar para atribuir efeito suspensivo ao Recurso quanto à nomeação da inventariante, bem como para determinar a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, devendo o percentual ser transferido para conta bancária vinculada aos autos do inventário, mantendo-se bloqueados até apuração sobre a existência de lucros a serem distribuídos aos sócios e ao espólio, a ocorrer em vias ordinárias. Do procedimento I – Comunique-se, por mensageiro, o teor da presente decisão ao Juízo “a quo”, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; II – À Secretaria, para que intime a parte Agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, na esteira do artigo 1.019, inciso II do Novo Código de Processo Civil; III – Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça; IV - Autoriza-se a Secretaria a subscrever os expedientes necessários; IV – Por fim, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. LENICE BODSTEIN Desembargadora RelatoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

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Processo nº 1000730-80.2025.8.26.0660

ID: 314207704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificaçõe… Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificações e anotações necessárias. 2.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Lucivaldo Francelino Nascimento x Cutelo Steak House Restaurante Ltda e outros

ID: 315774294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-25.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA GARZON EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MASSARO ROSA

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LIVIA MARIA MILED THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO RECLAMADO: CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9421a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe de R$ 5.700,00 (parcela única em cinco dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 50%, em caso de inadimplemento. As verbas que compõem o acordo têm natureza estritamente indenizatória. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Consta que a ré já procedeu à anotação da CTPS com data de rescisão do contrato para o dia 31/03/2025. As partes pactuam que a dispensa foi imotivada, sendo que a ré procederá à alteração no eSocial para consta a modalidade "sem justa causa"; Imprimo força de ALVARÁ à presente sentença homologatória perante a CEF e ao MTE para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado na conta vinculada mantida pela reclamada CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 37.133.562/0001-13; em nome do autor, bem como para percepção do seguro-desemprego (SD), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO, CPF: 035.685.535-03 PIS: 129.16749.04-9 Admissão: 30/04/2021 Demissão: 31/03/2025 Último Salário: R$ 1.671,73 Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. Houve ainda a substituição da obrigação da empresa em expedir as guias de FGTS e SD. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 57,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. MF 582/2013, c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA

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Lucivaldo Francelino Nascimento x Cutelo Steak House Restaurante Ltda e outros

ID: 315774298

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-25.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA GARZON EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MASSARO ROSA

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LIVIA MARIA MILED THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-25.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO RECLAMADO: CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9421a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe de R$ 5.700,00 (parcela única em cinco dias), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 50%, em caso de inadimplemento. As verbas que compõem o acordo têm natureza estritamente indenizatória. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Consta que a ré já procedeu à anotação da CTPS com data de rescisão do contrato para o dia 31/03/2025. As partes pactuam que a dispensa foi imotivada, sendo que a ré procederá à alteração no eSocial para consta a modalidade "sem justa causa"; Imprimo força de ALVARÁ à presente sentença homologatória perante a CEF e ao MTE para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado na conta vinculada mantida pela reclamada CUTELO STEAK HOUSE RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 37.133.562/0001-13; em nome do autor, bem como para percepção do seguro-desemprego (SD), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO, CPF: 035.685.535-03 PIS: 129.16749.04-9 Admissão: 30/04/2021 Demissão: 31/03/2025 Último Salário: R$ 1.671,73 Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. Houve ainda a substituição da obrigação da empresa em expedir as guias de FGTS e SD. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 57,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. MF 582/2013, c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO FRANCELINO NASCIMENTO

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Estado De São Paulo x Pedro Gomes

ID: 278557340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-54.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Pedro Gomes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE TUTELA PROVISÓRIA NO COMEÇO DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 1º andar

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Maria Cristina De Lima Pina x Mova Empreendimentos Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 280593506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-71.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE LIMA PINA

Polo Passivo:

MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

RENATA VELICKA VERDELLI BONASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000730-71.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DE LIMA PINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000730-71.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DE LIMA PINA RECLAMADO: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 800c6dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. Wendel Gonzaga Ribeiro DECISÃO Vistos, etc. Requer o(a) reclamante a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que sejam expedidos alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. No que diz respeito ao FGTS, o artigo 29-B da lei 8.036/90 assim dispõe: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Tal artigo teve sua constitucionalidade assentada pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), que serviram de fundamento para a decisão proferida na Reclamação Constitucional 39.196 (Relator Min. Alexandre de Moraes). Face ao exposto, indefiro o pedido quanto ao FGTS. Quanto ao seguro-desemprego, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é imperiosa a presença de dois requisitos, previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, observa-se a ausência de elementos aptos a evidenciar de forma cabal e irrefutável a existência do direito, sendo indispensável a submissão da lide ao juízo de cognição exauriente, razão pela qual, é inviável a concessão da tutela vindicada. Frente ao exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. Designo o dia 23/06/2025 11:10 hs para realização da audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL (Resolução GP/CR nº 05/2022), ocasião em que as partes deverão comparecer, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. A ausência das testemunhas no fórum no dia e horário designados implicará em preclusão da prova. Para intimação das testemunhas a parte deverá apresentar rol, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva daquelas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada. Cite(m)-se. Intime(m)-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE LIMA PINA

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Isabela Rocha Lima x Conceito Transportes E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 317524838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003206-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003206-07.2023.8.11.0005. Vistos etc. A parte requerida informou que encontra-se em processo de recup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003206-07.2023.8.11.0005. Vistos etc. A parte requerida informou que encontra-se em processo de recuperação judicial, regularmente deferido nos autos nº 5122407-98.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, tendo requerido a expedição de certidão de crédito (ID 197968615). Em seguida, a parte credora também pleiteou a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial (ID 199010829). É o relatório. Decido. Em razão da recuperação judicial, o crédito deve ser arrolado na lista geral de credores ou, em caso de omissão, ser objeto de habilitação junto ao Administrador Judicial. Assim, não cabe o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos em face de empresa em recuperação, devendo o feito avançar apenas até a constituição do crédito, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Tal providência incumbe ao próprio interessado, que deverá extrair cópias das decisões que constituem o crédito e requerer a habilitação nos autos da recuperação judicial, aguardando-se o desfecho e a forma de pagamento do crédito. Ressalte-se que o fato de a parte executada estar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) No mesmo sentido, colhe-se o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida.” (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, julgado em 06/11/2023, publicado no DJE em 10/11/2023) Diante disso, estando a parte executada em recuperação judicial, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 51 do FONAJE e o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se certidão de crédito, para que as partes promovam a habilitação de seus créditos e adotem as demais providências junto ao Juízo da recuperação judicial (autos nº 5122407-98.2024.8.09.0051 – 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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