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"1000730-16.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000730-16.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000730-19.2025.8.01.0000

ID: 256672825

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000730-19.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000730-19.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de A… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000730-19.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Roberto Nascimento de Abreu Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0000504-98.2020.8.01.0002, o paciente foi absolvido impropriamente da prática do crime de homicídio qualificado tentado, sendo aplicada a medida de segurança de internação com reavaliação médica pelo prazo de um ano, objeto dos autos SEEU nº 9000068-15.2022.8.01.0002, que tramita na Vara de Execução Penal - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco. Argumenta que está preso desde o dia 29 de janeiro de 2020, tendo havido apenas uma reavaliação no dia 30 de janeiro de 2023, quando foi determinada a prorrogação da internação por quatro meses. Desde então não foi reavaliado e não há agendamento para tal finalidade. Assenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para ser submetido a perícia e por se encontrar em Presídio comum. Aventa a possibilidade de ser submetido a tratamento ambulatorial. Postula a obtenção da medida liminar para ser colocado em liberdade ou a substituição da internação por tratamento ambulatorial e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo da medida de internação que lhe foi imposta, sem reavaliação, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000730-16.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000730-19.2025.8.01.0000