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Processo nº 3000039-06.2025.8.06.0008

ID: 325215753

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-06.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jean Douglas de Azevedo Costa em face d… SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jean Douglas de Azevedo Costa em face de M do S C Rocha Barroso Viagens e Turismo (Holliday Viagens), em razão da não efetivação de pacote turístico contratado com destino ao Chile, o qual não foi prestado pela ré e tampouco houve reembolso integral dos valores pagos. Alega o autor que pagou o total de R$ 2.523,50, mas somente recebeu de volta R$ 841,66, sendo forçado a buscar a via judicial para obter o restante do valor, além de reparação pelo abalo emocional sofrido. A ré, por sua vez, reconhece que o pacote se tratava de promoção com datas flexíveis, alegando ausência de responsabilidade, além de sugerir que foram oferecidas alternativas como reagendamento ou crédito. Ainda assim, não nega a não prestação do serviço contratado e nem comprova a devolução integral dos valores pagos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o autor é consumidor final e a ré é fornecedora de serviços turísticos. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC), segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, houve falha na prestação do serviço, já que o pacote turístico não foi efetivamente cumprido. A ré não apresentou justificativa concreta nem documentação que comprovasse o cancelamento por motivo de força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que afasta as excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. Além disso, restou incontroverso que não houve o reembolso integral dos valores pagos. Essa conduta configura violação aos deveres de boa-fé e transparência previstos no art. 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados. A conduta da ré, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, obrigou-o a ajuizar ação judicial para buscar a reparação, caracterizando não apenas dano material, mas também dano moral. Segundo entendimento consolidado da jurisprudência: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO ANTECIPADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16 .12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II - Dano moral configurado . Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16 .12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano . Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68 .2020.8.26.0462, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Comprovado que o autor pagou R$ 2.523,50 e recebeu apenas R$ 841,66, é devida a restituição da diferença, ou seja, o montante de R$ 1.681,84, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os arts. 389 e 395 do Código Civil. A frustração de uma viagem internacional, somada à ausência de reembolso total e à necessidade de acionar o Poder Judiciário, ultrapassa o mero aborrecimento. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa nesses casos, conforme entendimento pacificado no STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.256 - PR (2013/0377337-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUN E SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : TATIANA VILLORDO CALDERÓN E OUTRO (S) RODRIGO HENRIQUE COLNAGO AGRAVADO : CÂNDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO E OUTRO ADVOGADO : OSCAR FLEISCHFRESSER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SUN E SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DISPENSA DA PROVA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. O dano material, diferentemente do dano moral, não se presume. O prejuízo deve ser devidamente demonstrado, com indicação do abalo econômico. 2. O dano moral, no caso de problemas às vésperas com viagem planejada por longo período, é presumido e dispensa prova do abalo sofrido. APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 376). No recurso especial (e-STJ fls. 388/399), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso especial. Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Dessa forma, levando em conta a natureza do serviço, o valor pago, o abalo sofrido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.681,84 (mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000730-16.2023.5.02.0613"

Processo nº 3000039-06.2025.8.06.0008