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Processo nº 0800663-42.2025.8.10.0047

ID: 323892417

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800663-42.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARDOSO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800663-42.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Resolução de conflito Autor: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES Demandado: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OABMA15345-A ADVOGADO(A): NATHALIA CARDOSO MARINHO - OABMA20640 DEMANDADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OABMA8883-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES contra IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , qualificados nos autos, visando a indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rechaço a referida preliminar, visto que a parte demandante afirmou na exordial que recebeu apenas a restituição parcial dos valores pagos. Além disto, a parte demandante também solicitou indenização por danos mora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DA CAUSA DE PEDIR E PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora afirma que realizou compras no estabelecimento requerido com valor total de R$ 1.735,78 (mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Os produtos adquiridos foram enviados, mas retornaram ao remetente devido à retenção alfandegária. Diante disso, a empresa requerida comprometeu-se a reembolsar integralmente o valor pago, mas apenas efetuou um estorno parcial no valor de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Em sua defesa, a parte requerida alegou que não praticou ato ilícito, uma vez que a compra foi cancelada pela própria parte demandante após o recebimento da cobrança de taxas alfandegárias, acerca das quais a parte demandante tinha ciência, razão pela qual existe um prazo diferenciado para estorno, o qual fica a cargo da instituição financeira utilizada pela parte consumidora, uma vez que já foi efetivado pela parte requerida. Antes as versões apresentadas, restaram como pontos controvertidos: a) se houve a ocorrência de ato ilícito insuflado pela parte requerida, relativo à ausência de efetivação do estorno dos valores das compras efetuadas; b) se os fatos narrados na inicial enquadram-se como dano moral. ATO ILÍCITO Consoante depreende-se dos artigos 14 e 17 do CDC, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da leitura do artigo 35 do CDC depreende-se que o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição da quantia antecipada. Nestes termos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". É de clareza solar que para analisar a configuração da responsabilidade civil da demandada, deve-se observar se houve falha na prestação de seu serviço, bem como o nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte reclamante. A partir da análise do teor da defesa, é possível constatar que a parte requerida não se opôs a efetuar o reembolso integral dos valores pagos pela parte requerente (IDs 150625766 e 146239535) e atribuiu a demora à efetivação do estorno à existência de prazo diferenciado para este, o qual ficou a cargo da instituição financeira. Analisando os extratos bancários anexados pela parte demandante em IDs 152984441, 146239541 e seguintes, é possível constatar que não houve restituição integral dos valores pagos, haja vista que na exordial foi esclarecido que houve devolução parcial da quantia paga (R$179,95), de maneira que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos . Também merece destaque que eventual demora de repasse pecuniário ocasionado pela instituição financeira não pode ser imputado ao consumidor, o qual é a parte mais frágil na relação jurídica consumerista, devendo a parte requerida responder por eventuais prejuízos suportados por aquele. Na esteira das razões alinhadas, merece acolhimento o pedido autoral de restituição do saldo remanescente dos valores pagos (R$1.555,83). DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, o art. 35, III, do CDC, respalda a indenização pela existência de danos decorrentes do não cumprimento da oferta. Nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o inadimplemento contratual correspondente à demora excessiva na entrega, não estorno pelo não recebimento de produtos e entrega incorreta gera dano moral. Ora, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas sim de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes, especialmente pela espera de mais de dois anos para ser realizado o estorno integral. Destaco, no presente caso, que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores pagos desde 05/2023 e até a agora a reclamada não restituiu completamente a quantia paga. Além disto, em função da falta de reembolso integral, a parte demandante buscou a solução administrativa da questão, todavia não obteve êxito. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida gerou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO NA INTERNET - UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DAS EMPRESAS RÉS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM CADEIA, PELAS FORNECEDORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ENUNCIADO Nº 8.1, DO EG. TJPR - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES - CITAÇÃO - ILÍCITO DE NATUREZA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - Os Fornecedores que participam, em cadeia, da prestação de serviços, têm responsabilidade solidária pelos danos causados ao Consumidor. - Comprovadas a compra via internet, a falta de entrega do produto e a não restituição do valor pago, é reconhecido à Suplicante o direito à reparação dos prejuízos suportados. - Tais fatos tipificam condutas desleais, que violam o Princípio da boa-fé objetiva e determinam que, além da recomposição da perda material, à Requerente seja assegurada indenização por lesão anímica. - "Compra pela internet - não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral." (Enunciado nº 8.1, do Eg. TJPR). - Para a fixação do valor da compensação extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, bem como os parâmetros jurisprudenciais. - Em se tratando de ilícito de natureza contratual, sobre o quantum condenatório deverão ser aplicados juros de mora a partir da citação. - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.067678-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16 .12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II – Dano moral configurado . Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16 .12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano . Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68 .2020.8.26.0462, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. CDC. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR. INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MULTA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor à relação firmada com vendedora de aparelho celular pela internet, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). II. A demora injustificada da empresa recorrente (ré) em entregar aparelho de telefone celular adquirido via internet pelo recorrido (autor) evidencia falha na prestação do serviço, de maneira que a espera injustificada por quase 40 dias para a satisfação da obrigação configura dano moral, máxime quando considerado que o conflito somente foi resolvido após ajuizamento de demanda judicial (CF, Art. 5º, V e X; CC, Arts. 186 e 927). III. Quantum da reparação atende aos critérios de proporcionalidade (R$1.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor. IV. Mostra-se correta a incidência de juros e correção monetária sobre valor a ser pago pelo fornecedor de serviços a título de multa contratual moratória, nos termos do art. 395 do Código Civil, segundo o qual "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." V. Recurso conhecido e não provido. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). (TJDFT. Acórdão 1304775, 07048454920208070006, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE FREEZERS PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . 1. O princípio da concentração da defesa exige do réu que alegue, na contestação, tudo aquilo que sirva para resistir à pretensão inicial, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, a tese de inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova trata-se de nítida inovação recursal, não apontada na contestação apresentada pela parte ora apelante. 2. Além do apelante não ter submetido a questão da aplicabilidade do CDC ao crivo do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo, reconheceu expressamente em sua contestação a natureza da relação consumerista entre as partes, motivo pelo qual em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, a matéria não deve ser conhecida. 3. Embora a princípio o mero descumprimento contratual não gere dano moral, caso não comprovados abalos superiores a mero dissabores e contrariedades, o que se vê dos autos ultrapassa os limites razoáveis de um mero inadimplemento, evidenciando um verdadeiro abuso da apelante ao não ter entregue o produto no prazo acordado e, posteriormente ao cancelamento da compra, ter demorado cerca de 8 (oito) meses para restituir a quantia de R$ 4.745,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais) antecipada pelo autor, motivo pelo qual restam configurados os danos morais. 4. A sentença deve ser reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável, levando-se em conta a capacidade econômica das partes e a ausência de justificativa razoável para a demora na solução do vício. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. ApCiv 0222692017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017 , DJe 27/09/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ELETRÔNICA. PRODUTOS PAGOS E NÃO ENTREGUES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Não merece reparo a sentença monocrática que condena a empresa recorrente ao ressarcimento do valor referente a compra de bens pela internet quando estes, apesar de devidamente pagos, não são entregues, configurando-se, assim, dano moral a ser indenizado, tendo em vista que o fato ultrapassou os limites da razoabilidade e, inquestionavelmente, excedeu a esfera do mero aborrecimento. II - Deve ser mantido o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que aplicado em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA. Ap 0479542015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis : "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda de ato da parte requerida , basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – demora de estorno de valores por período superior a 2 (dois) anos – e a s consequência s desse ato, quais sejam , a frustração da parte consumidora com relação aos serviços prestados pela requerida e a retenção indevida de valores , são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que a parte autora pagou pelos produtos, os quais retornaram ao fornecedor e não recebeu a restituição integral dos valores pagos ; 2) que a parte autora está aguardando o estorno integral desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos; 3) o valor global do saldo remanescente a ser restituído (R$ 1.555,83); 4) a falta de atendimento dos pedidos administrativos de solução do conflito de forma eficaz; 5) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio providenciado o estorno imediato dos valores de forma integral, as condições pessoais e econômicas da ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, formulados por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.555,83 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do do primeiro pedido de reembolso (17/05/2023) e o valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data . A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 7 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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