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Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico x Ana Paula Crico

ID: 296313426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-51.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ANA PAULA CRICO

Intimação de acórdão

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-51.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-51.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Ana Paula Crico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE VERZENIO, PRESCRITO POR SEU MÉDICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA, EM SEU RECURSO, A INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO EXCLUÍDO DO ROL DA ANS, O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO; (III) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DA CAUSA ESTÁ CORRETO, CONSIDERANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO E O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 292 DO CPC. A NEGATIVA DE COBERTURA AFIGUROU-SE INDEVIDA NO VERTENTE CASO, POIS O MEDICAMENTO É ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULAS DO TJSP. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU AFLIÇÃO E ANGÚSTIA À AUTORA, ULTRAPASSANDO MEROS ABORRECIMENTOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO E O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL É INDEVIDA E GERA DEVER DE INDENIZAR. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Mattos de Carvalho Ribeiro (OAB: 231207/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Morgana Elmor Duarte (OAB: 83421/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000876-92.2025.8.26.0120

ID: 294564966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIDAL ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANFIO

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Processo 1000876-92.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Matheus Vidal Alexandre - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de … Processo 1000876-92.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Matheus Vidal Alexandre - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 24 de julho de 2025, às 14:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, bem como, para informar nos autos, através de seu procurador ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se mandados de citação e intimação às partes. Int. - ADV: VINICIUS MANFIO (OAB 313403/SP)

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Sebastião Saturnino De Souza Primo x Banco Pan S/A

ID: 313498357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013652-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SATURNINO DE SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013652-43.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013652-43.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Sebastião Saturnino de Souza Primo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTERPÔS APELAÇÃO O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, NOS MOLDES FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA, PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO REALIZADA COM CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO CONSUMIDOR, É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972.4. NO CASO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI DESTACADA EM CLÁUSULA PRÓPRIA DO CONTRATO PRINCIPAL, COM MENÇÃO EXPRESSA AO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL.5. A ADESÃO AO SEGURO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE PROPOSTA AUTÔNOMA, ASSINADA DIGITALMENTE PELO AUTOR EM MOMENTO SEPARADO, COM MENÇÃO CLARA AO SEU CARÁTER OPCIONAL (FLS. 169/175), INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO.6. O AUTOR NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA QUE COMPROMETESSE A SUA LIBERDADE DE CONTRATAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO TAL COMO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III E IV, E 39, I; CPC, ARTS. 355, I, 85, §2º E §3º, 98, §3º E 252 DO RITJSP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972 (RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 17.12.2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Guilherme Moraes Dos Santos x Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.A. e outros

ID: 280088162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-90.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. GEABS COMBAT FIRE BOMBEIROS E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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JULIANA BRITO DE ALMEIDA DA SILVA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: GUILHERME MORAES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-90.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: GUILHERME MORAES DOS SANTOS RECLAMADO: GEABS COMBAT FIRE BOMBEIROS E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a6da3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de maio de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. - GEABS COMBAT FIRE BOMBEIROS E SEGURANCA LTDA

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Isaias Felipe De Oliveira e outros x Empreiteira De Obras Procopio Ferreira Eireli e outros

ID: 322453554

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-25.2016.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FELIPE DE OLIVEIRA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE OBRAS PROCOPIO FERREIRA EIRELI J.M.C CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP JOSE MARCOS CAMILO PEREIRA MANOEL DO NASCIMENTO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000876-25.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: ISAIAS FELIPE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000876-25.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: ISAIAS FELIPE DE OLIVEIRA RECLAMADO: J.M.C CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdcbfa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de J.M.C CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 11.562.602/0001-59; ex-sócio MANOEL DO NASCIMENTO CORDEIRO, CPF: 797.392.024-20. Proferida decisão que concedeu tutela de urgência de natureza cautelar para arresto dos bens dos sócios. Citados os suscitados, não houve apresentação de defesa. Relatados. Decido. A reforma trazida pela Lei 13.467/2017 elegeu o abuso como critério determinante da desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, esse abuso se configura pelo desvio da finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial. Do ponto de vista do processo do trabalho, no entanto, esse critério é restritivo. A desconsideração da personalidade jurídica pode decorrer da simples constatação da insuficiência patrimonial do devedor, nos moldes do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Referido artigo possui compatibilidade principiológica com o Direito do Trabalho, tendo em vista o estado de vulnerabilidade e hipossuficiência de uma das partes, tanto do consumidor, quanto do empregado. O critério estampado no artigo 28 do CDC dispensa a comprovação do elemento subjetivo do abuso de personalidade e tem aplicação aos casos em que há desequilíbrio entre as partes, onde seria desproporcional exigir da parte hipossuficiente a demonstração da intenção de uso fraudulento da pessoa jurídica. Resta atendida a ordem de preferência do artigo 10-A da CLT e cumpridos os requisitos legais, vez que esgotada execução em face dos sócios atuais. Assim, o ex-sócio pode ser responsabilizado de maneira subsidiária, respeitado o lapso temporal de até 2 anos após sua saída, desde que o contrato de trabalho tenha vigido durante sua participação. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas salariais que lhe foram sonegadas, o que justifica, pois, a aplicação do artigo em questão. Dessa forma, sempre que, de algum modo, a personalidade da pessoa jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. É o que ocorre no presente caso. Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresaJ.M.C CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 11.562.602/0001-59; ex-sócio MANOEL DO NASCIMENTO CORDEIRO, CPF: 797.392.024-20. e o prosseguimento da execução, tornando definitiva a cautelar anteriormente deferida. A execução seguirá suspensa até o trânsito em julgado dessa decisão. Eventual pedido de prosseguimento deve aguardar provocação do juízo neste sentido. Intimem-se. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS FELIPE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000876-56.2025.8.26.0035

ID: 326072320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-56.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MARISSA MATIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA SANTANA DIAS GOMES

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Processo 1000876-56.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Marissa Matias Soares - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins … Processo 1000876-56.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Marissa Matias Soares - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ÉRICA SANTANA DIAS GOMES (OAB 376615/SP)

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258838102

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-52.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-52.2021.5.02.0605 : JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO : COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-52.2021.5.02.0605 : JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a37a15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, a) CONHECER o recurso ordinário interposto pela Reclamada; b) CONHECER o recurso ordinário interposto pela Reclamante; c) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada, para: c1) considerar válidos os controles de jornada (até outubro/17), com a determinação para apuração física das horas extras, com as horas compensadas (Súm. 85, IV) no período; c2) excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos (período imprescrito); c3) excluir da restituição dos descontos (contribuição assistencial/confederativa); c4) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade; d) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento: d1) intervalo suprimido (art. 384, CLT) até 10.11.2017, observados os parâmetros e reflexos fixados em sentença para as horas extras; d2) honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor fixado em sentença de liquidação; d3) afastar a limitação da execução aos valores declinados na peça inicial; e) Autorizar a dedução dos valores pagos e já comprovados nos autos sob a mesma rubrica; f) Juros legais, correção monetária, descontos (IR e INSS), nos termos da sentença. g) Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 1.200,00, apuradas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258838105

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-52.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-52.2021.5.02.0605 : JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO : COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-52.2021.5.02.0605 : JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a37a15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, a) CONHECER o recurso ordinário interposto pela Reclamada; b) CONHECER o recurso ordinário interposto pela Reclamante; c) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada, para: c1) considerar válidos os controles de jornada (até outubro/17), com a determinação para apuração física das horas extras, com as horas compensadas (Súm. 85, IV) no período; c2) excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos (período imprescrito); c3) excluir da restituição dos descontos (contribuição assistencial/confederativa); c4) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade; d) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento: d1) intervalo suprimido (art. 384, CLT) até 10.11.2017, observados os parâmetros e reflexos fixados em sentença para as horas extras; d2) honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor fixado em sentença de liquidação; d3) afastar a limitação da execução aos valores declinados na peça inicial; e) Autorizar a dedução dos valores pagos e já comprovados nos autos sob a mesma rubrica; f) Juros legais, correção monetária, descontos (IR e INSS), nos termos da sentença. g) Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 1.200,00, apuradas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALVES DE ANDRADE COUTO

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Processo nº 1000876-73.2018.8.26.0238

ID: 332843706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000876-73.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NOGUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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Processo 1000876-73.2018.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Nogueira de Azevedo - Vistos. Fls. 433/434. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital se… Processo 1000876-73.2018.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Nogueira de Azevedo - Vistos. Fls. 433/434. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. No caso dos autos, não podem ser considerados citados os titulares do domínio e os confrontantes, na forma pretendida pela parte autora, pois o edital publicado às fls. 422/423 diz respeito unicamente a réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados e, portanto, não abrange os titulares do domínio nem os confrontantes certos e conhecidos. Ao lado do exposto, para a citação por edital devem ser cumpridos os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do CPC, dentre eles a tentativa de obtenção de novo endereço para citação. Assim, primeiramente, deve ser tentada a obtenção de novo endereço da parte requerida pelos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, este último exclusivamente em relação a pessoas físicas), o que fica, desde logo, determinado. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa para as pesquisas, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Na sequência, providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas de endereço dos requeridos indicados às fls. 433/434, observadas as formalidades legais. Em seguida, diante do disposto na legislação, primeiramente, esclareça e indique a parte autora se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, informe a parte autora, expressamente, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Sem prejuízo, deve a parte requerente trazer aos autos a consulta à ficha cadastral JUCESP (obtida no endereço eletrônico da JUCESP) e a consulta CNPJ (obtida no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) em nome dos titulares do domínio indicados às fls. 433 (itens "1" a "4"). Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.. - ADV: MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP)

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Processo nº 1000876-73.2018.8.26.0238

ID: 335021140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000876-73.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NOGUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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Processo 1000876-73.2018.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Nogueira de Azevedo - Vistos. Fls. 433/434. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital se… Processo 1000876-73.2018.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Nogueira de Azevedo - Vistos. Fls. 433/434. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. No caso dos autos, não podem ser considerados citados os titulares do domínio e os confrontantes, na forma pretendida pela parte autora, pois o edital publicado às fls. 422/423 diz respeito unicamente a réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados e, portanto, não abrange os titulares do domínio nem os confrontantes certos e conhecidos. Ao lado do exposto, para a citação por edital devem ser cumpridos os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do CPC, dentre eles a tentativa de obtenção de novo endereço para citação. Assim, primeiramente, deve ser tentada a obtenção de novo endereço da parte requerida pelos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, este último exclusivamente em relação a pessoas físicas), o que fica, desde logo, determinado. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa para as pesquisas, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Na sequência, providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas de endereço dos requeridos indicados às fls. 433/434, observadas as formalidades legais. Em seguida, diante do disposto na legislação, primeiramente, esclareça e indique a parte autora se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, informe a parte autora, expressamente, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Sem prejuízo, deve a parte requerente trazer aos autos a consulta à ficha cadastral JUCESP (obtida no endereço eletrônico da JUCESP) e a consulta CNPJ (obtida no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) em nome dos titulares do domínio indicados às fls. 433 (itens "1" a "4"). Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP)

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