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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 260358008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010321-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010321-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010321-53.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd323d0 proferida nos autos. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 1.REQUERIMENTO A recorrente, por meio da manifestação de Id.b5dda5d, requer a devolução de valores. Todavia, a este juízo cabe a análise da admissibilidade do recurso de revista, de modo que deverá a parte reiterar seu requerimento junto ao juízo competente para apreciar a matéria. 2.RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id df7c2ab; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 985729e). Regular a representação processual (Id af85ffc / 1dd1e10). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 145 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 245 do TST e à Súmula Vinculante 10. -violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 139, IX, 188, 932, §único, 1007, § 2º,§ 4º e § 7º, do CPC; art. 8º, § 2º, da CLT. -violação do art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e LV, da CF/88. Quanto à Deserção, considerando que, no caso em análise se trata de ausência de comprovação de recolhimento das custas, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 140 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 245 do TST, diante da conclusão da Turma nos seguintes termos: Para comprovar o pagamento das custas, com seu recurso, a reclamada juntou a GRU Judicial de fls. 937, no valor estipulado na sentença, acompanhado do comprovante de fls. 938. No entanto, tal guia refere-se a outro processo, de nº 0010319-83.2024.5.03.0064. Percebendo o equívoco, a reclamada manifestou-se nos autos, alegando que "as custas referentes ao presente caso foram recolhidas em duplicidade nos autos do processo nº 0010319-83.2024.5.03.0064, já que, nestes autos, também foram recolhidas custas no importe de R$1.600,00 para interposição do respectivo Recurso Ordinário também por esta ora Manifestante". Invocou os princípios da boa-fé processual, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, informando que iria diligenciar no dia seguinte, junto ao respectivo setor do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para que fosse realizada a transferência da quantia de R$800,00 para os presentes autos, certificando, assim, o correto preparo recursal. No dia seguinte, 05/12/2024, juntou a GRU Judicial de fls. 946 e o comprovante de pagamento de fls. 947, com a correta referência a este feito. Apesar de comprovar o pagamento das custas processuais, a reclamada o fez intempestivamente, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso ora analisado expirou em 04/12/2024 e a recorrente apenas comprovou o recolhimento das custas no dia seguinte, em 05/12/2024. A comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ressalta-se que não tem incidência ao Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput, da IN nº 39 do TST). (...) Anote-se que a petição de fls. 939 mostra que a reclamada constatou, ainda no dia 04/12/2024, o equívoco na comprovação do pagamento das custas. Havia tempo hábil, portanto, para que, naquela mesma data, procedesse ao recolhimento das custas e fizesse a comprovação nos autos. Ademais, ao contrário do que a reclamada alegou, não há como vincular inequivocamente a guia apresentada em 04/12/2024 com o presente feito, já que, como ela própria reconhece, há outros processos em trâmite na mesma Vara do Trabalho e que envolvem as mesmas partes. Por fim, ante a clareza da disposição legal que impõe o correto e tempestivo pagamento das custas, não cabe a aplicação dos princípios invocados pela parte. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, e, por conseguinte, não conheço do recurso adesivo do reclamante (art. 997, § 2º, III, do CPC). Também, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o art. 1.007, §4º do CPC não se aplica ao processo do trabalho, nos termos do disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ED-RR-467-70.2015.5.02.0034, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos (arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 139, IX, 188, 932, §único, 1007, § 2º,§ 4º e § 7º, do CPC; art. 8º, § 2º, da CLT; art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e LV, da CF/88) tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Processo nº 1000895-27.2025.4.01.3904

ID: 320142251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KARLENI BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000895-27.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000895-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA KARLENI BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (09/10/2020), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: O terreno indicado como local de desempenho de atividade agrícola com medidas de 15x10m não faz prova do direito autoral por ser pequeno e por ter sido levado a reconhecimento em 2024, ou seja, posteriormente ao fato gerador do pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001339-02.2025.4.01.3600

ID: 329372221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001339-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS LIMA - MT18087/O POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS_ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE contra ato atribuído em tese ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual se almeja determinação para implantação do benefício previdenciário assistencial. Narrou a impetrante que foi concedido administrativamente no julgamento pela 5º Junta de Recursos em 18/04/2023 o beneficio de Prestação Continuada (BPC), todavia, a autoridade impetrada, até a data desta impetração, não havia promovido a implantação do beneficio. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade coatora a obrigação de fazer, consistente na implementação definitiva do benefício previdenciário (NB 87/710.545.870-5), no âmbito do procedimento administrativo de protocolo nº 58379471, conforme disposto nos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, no prazo de 10 dias. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão a liminar postulada foi deferida, para determinar o cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso administrativo da parte impetrante (ID 2167708041). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2171194126). Ademais, comunicou que o INSS requereu a revisão do Acórdão nº 2ªCA 5ª JR/4572/2023, proferido por esta Junta de Recursos do CRPS, com fundamento no artigo 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRPS), aprovado pela Portaria MTP nº 4.061.de 12/12/2022, tendo em vista a constatação de violação literal de disposição legal e a existência de vício insanável. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. (ID 2172418871). Em parecer, o Ministério Público Federal requereu a notificação do Ministério da Previdência Social (MPS), vinculado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), autoridade apontada como coatora no ID 2171190422 e responsável pelo julgamento de recursos administrativos na esfera previdenciária, para que preste as informações a que se refere o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2182570148). Em seguida, a parte impetrante se manifestou, alegando o descumprimento da liminar. Sustentou que a autoridade impetrada, ao tomar conhecimento da decisão deferida em 23/01/2025, optou por descumpri-la e ingressou com pedido de revisão do acórdão na data de 06/02/2025. (ID 2187303678). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, este Juízo, por meio de pesquisa realizada no sistema do INSS, constatou que, em razão do pedido de revisão do acórdão interposto pela autoridade impetrada, protocolado sob o nº 153098041 (processo administrativo de nº 44235.584092/2022-11), foi proferida decisão pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, anulando o acórdão que havia concedido o benefício em favor da impetrante, conforme demonstrado na tela colacionada abaixo: Desta forma, não há que se falar em descumprimento da liminar, pois já não subsiste direito a amparar a parte impetrante neste momento, tendo em vista que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão da anulação do acórdão que havia concedido o benefício previdenciário pleiteado. Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, a qual, além de não admitir dilação probatória, possui tramitação célere. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2167708041). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000895-72.2025.8.11.0005

ID: 320601628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000895-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCI NELY AGRIPINA DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000895-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LUCI NELY AGRIPINA DE BARROS SANTOS REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000895-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LUCI NELY AGRIPINA DE BARROS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconizam o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria que dispensa a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito. A parte autora ajuizou uma Ação Declaratória cumulada com Cobrança, sustentando que foi contratada conforme o edital do processo seletivo unificado n° 001/2019 para o cargo de professora da Educação Fundamental, com carga horária de 30 horas semanais, com vigência prevista de 03/06/2019 a 08/04/2020, sendo posteriormente aditivado, até 18/12/2020 e remuneração de R$ 2.899,73 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Narra que, que no dia 06/04/2020, participou de uma reunião com os profissionais da educação promovida pelo Município, onde foi informado que a prorrogação do processo seletivo ocorreria mediante termo aditivo, com redução de 50% da remuneração. Assevera que, sem qualquer esclarecimento ou aviso, foi inserida nos termos aditivos uma cláusula informando que a remuneração paga seria a título de antecipação de verbas rescisórias, o que impediu que a parte requerente recebesse o numerário referente às referidas verbas ao final do ano letivo. Afirma que só tomou conhecimento dessa cláusula no mês em que deveria receber o referido pagamento. Sustenta que, durante o ano letivo, permaneceu à disposição do Município de Diamantino, ministrando aulas de forma remota, aplicando e acompanhando atividades propostas aos discentes, assim como prestando o devido auxílio aos alunos, mesmo em regime de teletrabalho. Por conta disso, ajuizou a ação em epígrafe com o intuito de receber a remuneração de forma integral referente ao período de abril/2020 a dezembro/2020. Por outro lado, citado, o Município de Diamantino questiona a legalidade da medida, argumentando que a mesma é plenamente justificada pela situação excepcional da pandemia. Aduz que a adoção da medida consistente na antecipação das verbas rescisórias visava evitar o enriquecimento sem causa dos professores, que receberiam a remuneração sem qualquer contraprestação. Pois bem. No caso em tela, apesar de o Decreto Municipal nº 64, de 1º de abril de 2020, ter prorrogado os contratos temporários dos profissionais da educação por doze meses, posteriormente, após reunião com o Executivo Municipal, foi optado pela prorrogação por apenas sessenta dias, com redução de 50% na remuneração dos referidos profissionais. Tal mudança foi formalizada por meio do Decreto nº 69, de 7 de abril de 2020. Verifica-se que, embora não tenha sido mencionado na reunião que, além da redução, o montante a ser recebido pelos servidores temporários teria o cunho de “antecipação de direitos futuros, tais como: verbas rescisórias, gozo de férias, horas extras e outros” (§1º dos Decretos de prorrogação). Outrossim, a previsão era de que, tão logo fosse retomada a efetiva realização das atividades escolares durante o período de prorrogação contratual, o vencimento dos servidores temporários seria normalizado (§2º dos Decretos de prorrogação). Contudo, apesar de ter permanecido à disposição do ente federativo requerido, inclusive com registro de frequência (ID. 189781016), os vencimentos não foram “normalizados”. Tal situação perdurou de abril de 2020 até dezembro de 2020, com sucessivas prorrogações, todas com o mesmo teor no que tange à remuneração. Assim, apesar de estar em regime de teletrabalho, exercendo a docência, ainda que de forma remota, a parte autora não recebeu a contraprestação salarial, pois a renda auferida seria apenas de natureza antecipatória “de direitos futuros”. Portanto, a medida adotada pelo Município réu afastou da parte requerente o direito fundamental ao salário decorrente de trabalho comprovadamente prestado, o que é inadmissível. Destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-os em outras parcelas, ou modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete diminuição do valor remuneratório nominal (AgRg no REsp 1473435/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).). No caso em apreço, o Município requerido sequer readequou os vencimentos dos profissionais da educação com base no valor da hora/aula trabalhada, a fim de que a conduta se configurasse como mera redução da carga horária com a consequente readequação da remuneração, prática esta permitida pelos Tribunais Superiores. O que se observa, ao contrário, é a ausência de remuneração. Por conta disso, entendo que o ônus da falta de cautela do Município ao rever a política salarial em momento de crise econômico-financeira não deve recair sobre a autora, devendo ela receber a remuneração integral correspondente ao período trabalhado, uma vez que a política de pagamento adotada pelo requerido é flagrantemente ilegal. Dessa forma, é procedente o pleito autoral, consistente na condenação da parte ré ao pagamento da remuneração integral e das verbas rescisórias daí decorrentes, referentes ao período de abril de 2020 até dezembro de 2020, descontado o montante já recebido pela requerente. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905. Veja-se: “[...] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E [...]”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Quanto aos juros de mora, estes são devidos desde a citação, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Diamantino a pagar à parte autora a remuneração integral e as verbas de cunho rescisório (13º salário e férias com acréscimo de 1/3 sobre os 45 dias de férias), referentes ao período trabalhado de abril/2020 a dezembro/2020, com dedução dos valores já percebidos pela parte requerente a título de “antecipação de direitos futuros”. Os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Therezinha De Souza Guasti x Nu Pagamentos S.A.

ID: 329233747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053540-64.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE SOUZA GUASTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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HIGOR MARIANO MILANEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5053540-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THEREZINHA DE SOUZA GUASTI REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR MARIANO MILANEZI - ES31506 Advogado do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por THEREZINHA DE SOUZA GUASTI em face de NU PAGAMENTOS S.A., postulando em sede de tutela antecipada, a baixa da negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, o cancelamento dos empréstimos realizados de forma fraudulenta, a restituição do valor de R$ 22.669,63 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), bem como a compensação por danos morais. Na inicial, narra a Requerente que recebeu uma ligação no dia 22/07/2024 de um suposto funcionário do Requerido, questionando se haviam sido realizadas determinadas transações e, ao afirmar que desconhecia, foi orientada a seguir as instruções para que fossem canceladas. Afirma que o golpista retirou todo o dinheiro que possuía em sua conta, bem como que contratou dois empréstimos que desconhece. Alega que quando percebeu que se tratava de um golpe, registrou um boletim de ocorrência com auxílio de sua neta, bem como tentou resolver administrativamente junto ao Requerido, mas sem sucesso. Alega que teve seu nome negativado pelo Requerido (Id. 56980658), além de receber cobranças reiteradas (Id. 56980659). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 57052262) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a incompetência dos Juizados Especiais para dirimir a controvérsia. No mérito, alegou que a Requerente foi vítima do golpe da “falsa central telefônica”; a culpa exclusiva da vítima e de terceiro; a regularidade das transações; que a transação foi realizada através de dispositivo previamente habilitado; o descumprimento do dever de mitigar os danos e das solicitações de segurança; que a contratação do empréstimo ocorreu mediante inserção de senha e biometria facial; que as transações são compatíveis com o perfil da Requerente; a legitimidade das contratações digitais; a improcedência do pedido para suspensão da cobrança do empréstimo; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 65880126) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 65924244) Réplica apresentada no Id. 67521597. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência de conciliação, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se a Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário do Requerido e solicitou diversas transações via pix realizados em nome de terceiro estranho à lide, bem como de dois contratos de empréstimo em que foram realizados o reconhecimento facial através da biometria e inserção de senha pessoal, conforme narrado na exordial. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação do Requerido ou que tenha concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que as transferências e a contratação dos empréstimos foram realizadas pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do funcionário do banco que estava lhe ajudando. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 1000895-90.2017.4.01.4200

ID: 294436067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000895-90.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANOS WANDERLEY DE MELLO

Decisão

Advogados:

RONILDO RAULINO DA SILVA

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FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

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RAPHAEL MOTTA HIRTZ

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MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

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WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

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ERNANI ALVES DIONISIO

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EDUARDO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000895-90.2017.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000895-90.2017.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ALCINO BRITO DOS SANTOS e outros (6) DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de ALCINO BRITO DOS SANTOS e outros, imputando os atos ímprobos dolosos previstos no artigo 9º, V, e art. 11, III, da Lei nº 8.429/92, e pugnando pela aplicação das penalidades descritas no artigo 12, inciso I e III da mesma norma jurídica. No id 4536325, foi proferida decisão decretando a indisponibilidade dos bens, até o montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para os demandados CASSIO MURILO ALVES MENDES, MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES e JANOS WANDERLEY DE MELLO; R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os requeridos ALCINO BRITO DOS SANTOS, DORVAL COSTA JUNIOR e GUILHERME DA SILVA PENA e R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais) para o réu JOSÉ DA SILVA ARAÚJO. Os réus foram regularmente notificados e apenas o requerido JOSÉ DA SILVA ARAÚJO não apresentou defesa prévia, conforme certidão de id 13702453. Em sede de defesa prévia, ALCINO BRITO DOS SANTOS sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, pugna pela negativa geral das acusações, “reservando-se o direito de discutir o mérito no curso do processo” (id 6085181). Por sua vez, o réu MARIO SÉRGIO NUNES FORTES, alegou, preliminarmente, inexistência de prevenção, pugnando pela livre distribuição do processo; coisa julgada relativamente aos processos 1479-19.2013.4.01.4200 e 303-39.2012.4.01.4200, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduziu que as acusações não são verdadeiras e que “sempre agiu conforme os ditames estabelecidos pelo princípio da legalidade administrativa”. Por fim, requereu a liberação dos bens constritos e a suspensão do feito até o julgamento final do processo n.º 1479-19.2013.4.01.4200 (id 6085159). O réu GUILHERME DA SILVA PENA, em sua defesa prévia, alegou, preliminarmente, prescrição e inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela negativa geral das acusações, “reservando-se o direito de discutir o mérito no curso do processo” (id 8241478). Já o réu JANOS WANDERLEY DE MELLO, em defesa prévia constante no id 8220449, sustentou, inicialmente, que “a decisão final proferida no bojo do processo administrativo nº. 02001.005842/2012-15, a qual culminou com a demissão do Réu, restou reformada em respeito à decisão judicial proferida no processo nº. 0005107-45.2015.4.01.4200”. Sustentou que a imputação de praticar atos administrativos sem competência objetivando atender interesse de terceiro não procede, uma vez que foi convocado pela Superintendente do IBAMA “para dar cumprimento (na qualidade de autoridade julgadora substituta) à decisão liminar” proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal que sustou os efeitos dos Autos de Infração nº 519105-D e 517634-D. Alegou que decidiu pelo levantamento do respectivo embargo vez que o “termo de embargo é uma consequência do auto de infração” e que “concluiu e decidiu que não mais existia risco iminente de continuidade de dano ao meio ambiente.” Quanto à acusação de que “emitiu a Comunicação de Queima Controlada e Autorização para Queima Controlada 044/02, de 01/03/2002, em favor de sua irmã, Janet Wanderley de Mello”, o réu afirmou que “autorizou a queima na qualidade de Chefe da DITEC e depois de atendidos todos os requisitos pela interessada”, sendo que o pedido de desmatamento tinha sido deferido por outro servidor do IBAMA-RR. Por fim, defendeu que “não houve advocacia administrativa, não houve dolo na interpretação da decisão liminar proferida pelo MM. Juiz Federal, não houve tentativa de favorecer quem quer que seja; não houve recebimento de qualquer vantagem pelo Réu e não houve qualquer prejuízo para a administração pública e para o erário” (ID 8220449). O réu CASSIO MURILO ALVES MENDES alegou, preliminarmente, prescrição e inépcia da inicial, pois o autor deixou de instruir a ação “com os documentos indispensáveis à propositura da ação (legíveis), bem como não esclareceu qual sanção pretende ver aplicada ao ora Defendente”. No mérito, “além de considerar totalmente inverossímeis os fatos articulados no bojo da inicial, discorda, na integralidade, das acusações ali contidas, reservando-se o direito de discutir o mérito no curso do processo”, ressaltando que os efeitos de eventual revelia não incidem em matéria de improbidade administrativa (id 11038049). O réu DORVAL COSTA JUNIOR aduziu, preliminarmente, prescrição e inépcia da inicial. Asseverou, ainda, haver necessidade de “suspensão do processo civil ou administrativo para aguardar o julgamento no processo penal” nº 0003202-73.2013.4.01.4200, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. No mérito, sustentou que não há provas de que “supostamente, no exercício da função, repassou informações sobre a fiscalização, mediante promessa de pagamento”. Assentou, por fim, que durante o processamento do respectivo PAD, “nenhuma das respostas, perguntadas as testemunhas indicadas pela Comissão, o notificado Dorval, foi acusado de algum crime, pelo contrário, as testemunhas afirmam que o ora notificado sempre prezou pelo bom cumprimento de suas obrigações” (id 11934129). O IBAMA manifestou-se no id 21038981 refutando as preliminares suscitadas e requerendo o prosseguimento do feito No id 20571974 foi proferido despacho consignando que que “O exame do presente feito e daquele(s) indicado(s) no relatório de prevenção gerado pelo sistema PJe evidencia que não há hipótese de prevenção materializada, nos termos dos artigos 55, 56, 59 e 286 do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste processo“. O Ministério Público Federal manifestou-se no id 492644373 afastando as preliminares suscitadas, exceto no que concerne à litispendência entre os fatos descritos no Capítulo III, subitens 2.1 e 7.1 da petição inicial e a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0001479-19.2013.4.01.4200, no que se refere, especificamente, aos requeridos MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES e CÁSSIO MURILO ALVES MENDES. Quanto às questões arguidas atinentes ao mérito, reservou-se a apreciá-las após as razões finais. É o relatório. Decido. Prescrição A presente ação foi proposta antes das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021 e estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública e novo regime prescricional disciplinados na Lei n.º 8.429/1992. Destaca-se que a nova Lei de improbidade administrativa alterou o prazo prescricional das ações por improbidade, prevendo a prescrição em 08 (oito anos), conforme artigo 23 da Lei 8.429/92, estabelecendo, ainda, as causas de suspensão e de interrupção do lapso prescricional. Em relação à retroatividade dos prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021, o STF, no julgamento do ARE 843989 (Tema nº 1.199 de Repercussão Geral) fixou aseguintetese: (...) 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (...) Desse modo, no caso concreto, não se aplica o novo regime prescricional previsto na nova Lei, por se tratar de demanda ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021. Ademais, cumpre mencionar ainda que a nova Lei prevê a prescrição intercorrente, cujo prazo é de quatro anos (artigo 23, §5º, da lei 8.429/9213) e que deverá ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em contraditório (artigo 23, §6º, da lei 8.429/92). Não obstante a incidência imediata da prescrição intercorrente nos processos em curso, tem-se que o termo inicial para contagem do prazo de 4 anos da prescrição intercorrente é a entrada em vigor da inovação legislativa. Nesse sentido, o eg. Tribunal Regional da 1ª Região, em recente julgado, considerou que é inviável a aplicação da prescrição intercorrente aos processos em andamento na vigência da Lei n.º 8.429/1992, sendo lícito, porém, que sejam julgados em até 4 anos a partir de 26/10/2021, o que acarreta a prescrição prospectiva e não retroativa (AC 0005351-58.2011.4.01.3506/Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Terceira Turma, TRF1 07/04/2022). Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Litispendência/Coisa julgada As condutas praticadas pelos requeridos foram apuradas no PAD nº 02001.005842/2012-15, sendo certo que, no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0001479-19.2013.4.01.4200, ajuizada pelo Ministério Público Federal versou sobre apenas um dos fatos investigados no processo administrativo retro, a saber, o patrocínio, perante a SR/DPF/RR, de interesse da empresa M. R. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, culminando na entrega de bem regularmente apreendido àquela pessoa jurídica. Sendo assim, é necessário reconhecer que os fatos dispostos no Capítulo III, subitens 2.1 e 7.1 da petição inicial (id 3962321, pp. 14 e 38), no que se refere, especificamente, aos requeridos MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES e CÁSSIO MURILO ALVES MENDES, de fato, já foram objeto dos autos mencionados e, inclusive, a sentença já transitou em julgado, conforme certidão e consulta ao sítio do Eg. TRF1 (id), de modo que deve ser reconhecida a coisa julgada parcial entre esta e aquela demanda, nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a coisa julgada é apenas parcial, haja vista que a presente ação possui objeto mais amplo que os autos nº 0001479-19.2013.4.01.4200. Inépcia da inicial Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, posto que a petição inicial descreve as condutas imputadas a cada demandado, atendendo aos requisitos legais, bem como é acompanhada de prova apta a formar a justa causa. Outrossim, não vislumbro hipótese de rejeição liminar da inicial, tendo em vista que está em devida forma. Desse modo, a demanda deverá prosseguir com a adequação ao novo rito processual da Lei nº 8.429/92, mediante a realização da citação dos réus para se estabelecer o contraditório e evitar alegações de nulidade. As demais preliminares e prejudicial de prescrição arguidas pelos réus em suas manifestações prévias poderão ser renovadas nas contestações e analisadas em momento posterior para não tumultuar o regular andamento do feito. Sendo assim, citem-se os requeridos. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Nirlea Maria Neves Loureiro x Asaas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 314133780

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006148-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO SERAFIM DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5006148-31.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO REQUERIDO: ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO SERAFIM DE SOUZA - ES18472, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE MICHELS - SC58327 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO em face da BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES, ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., postulando a restituição do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente em 03/01/2024 recebeu uma ligação de um número desconhecido e, durante a conversa, foi induzida a acreditar que estava conversando com um antigo conhecido. Sustenta que após alguns minutos de conversa, o interlocutor solicitou ajuda financeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para pagar o guincho de seu veículo que havia quebrado em Marechal Floriano. Alega que informou ao interlocutor que possuía apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), o que foi prontamente aceito. Alega que só desconfiou que havia caído em um golpe depois que as mensagens foram apagadas e a nota fiscal do serviço não havia sido encaminhada. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito (Id. 38176323, 38176324). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. Em sua defesa, o 1º Requerido (Banestes) alegou que a transação foi realizada pelo dispositivo previamente habilitado e habitualmente utilizado, mediante utilização de senha; a culpa exclusiva da Requerente; que não houve o vazamento de dados pessoais; que presta informação aos clientes alertando-os dos golpes; a impossibilidade de restituir os valores perdidos; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 45180640) O 2º Requerido apresentou defesa pugnando, inicialmente, pela retificação do polo passivo; a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC; a ausência de responsabilidade civil pela restituição dos valores; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 45415978) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 45496701) Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte Requerente. (Id. 47224591) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se o Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por seu filho e o orientou a realizar uma transferência via PIX para conta de terceiros estranhos à lide, através de sua conta bancária vinculada aos Requeridos. Em audiência de instrução e julgamento, a Requerente esclareceu (Id. 47225041): “que preparou o texto do boletim de ocorrência e pediu para o seu sobrinho Leandro para enviar; que o Flávio Lopes era o ex-marido da Deputada Irini Lopes e foi cliente do escritório de contabilidade por muito tempo; que o Flávio não comentou que tinha relação com o banco Banestes; que quando recebeu a ligação, o DDD era 33; que a pessoa ligou se passando pelo Flávio Lopes e que foi ela que fez a transferência via pix; que a pessoa tinha voz parecida com a do seu amigo e sabia de várias informações; que fez o pix do seu celular; que o interlocutor pediu para fazer a transferência direto para a pessoa que estava fazendo o serviço e passou o pix da oficina; que passou o nome da pessoa e a chave pix”. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação dos Requeridos ou que tenham concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que a transferência foi realizada pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do seu conhecido. Ademais, inexiste comprovante da transferência nos autos. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir aos Requeridos a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Isabela Pandolfi Buzatto x Itau Unibanco S.A.

ID: 329063840

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006287-46.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PANDOLFI BUZATTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEC BARONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5006287-46.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA PANDOLFI BUZATTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479, ALEC BARONI - ES37450 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ISABELA PANDOLFI BUZATTO em face da ITAU UNIBANCO S.A., postulando a restituição do valor de R$ 4.062,51 (quatro mil e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente em 23/07/2024 recebeu uma mensagem via aplicativo de mensagem instantânea de uma pessoa se identificando como o advogado Alec Baroni, afirmando que haviam valores liberados na ação que havia ingressado e, para o recebimento, era necessária transferência via pix. Realizada a primeira transferência, alega que o golpista solicitou o depósito de mais valores. Alega que, ao total, foi transferido o valor de R$ 26.791,53 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) entre depósitos de sua conta pessoal e de familiares (Id. 63566369). Alega que como as solicitações de pagamento não cessavam, entrou em contato com o seu advogado, que informou que tratava-se de um golpe. Sustenta que registrou um boletim de ocorrência (Id. 63566371) e buscou a restituição dos valores junto ao Requerido, mas não logrou êxito (Id. 63566367). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível por entender pela necessidade de perícia técnica, a necessidade de inclusão do beneficiário na lide e o defeito na representação. No mérito, alegou a inexistência de provas dos fatos alegados; a demora na comunicação as autoridades policiais; que promove alertas acerca dos golpes praticados; que as transações foram regulares, mediante dispositivo habilitado, inserção de senha e token; que os valores foram transferidos em 23/07/2024 e a solicitação de restituição ocorreu somente em 25/07/2024; a inexistência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 68486413) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 69535472) Réplica apresentada no Id. 71885513. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte Requerente. (Id. 72130655) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se a Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por seu advogado e solicitou diversas transferências via pix para liberação dos valores que supostamente haviam sido liberados em uma ação judicial, bem como que os depósitos foram realizados em nome de terceiro estranho à lide. Em audiência de instrução e julgamento, a Requerente esclareceu (Id. 72130658): “que recebeu a mensagem pela manhã, mas não se recorda da data; que não se recorda do número e não possui mais o registro; que o suposto advogado não havia feito contato anteriormente por esse número; que não verificou se o número era do escritório porque o dia estava muito corrido e, quando viu a foto do seu advogado, só fez a transferência; que foi encaminhado documento do processo que menciona; que se não se recorda sobre o que era a demanda; que não estranhou que os beneficiários eram desconhecidos; que no dia estava fechando orçamento do seu casamento e a sogra estava em Joinville e o golpista ligou nos horários que estavam atendendo a sogra e outras atividades; que só constatou que havia caído em um golpe no dia seguinte; que não conferiu os beneficiários antes de realizar a transferência; que as transferências foram realizadas com uso de senha pessoal, mas não se recorda se houve a utilização do token; que nunca havia feito transações com valores altos anteriormente; que não sabe dizer porque demorou a registrar o boletim; que foi até o banco no dia seguinte; que tentou ligar para o banco, mas o contato era por inteligência artificial”. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação do Requerido ou que tenha concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que a transferência foi realizada pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do seu advogado. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 1000895-96.2025.8.26.0638

ID: 293529024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000895-96.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1000895-96.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C. - Vistos. 1. Ademicon Administradora de Consórcios S/A ajuizou a presente ação de Busca … Processo 1000895-96.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C. - Vistos. 1. Ademicon Administradora de Consórcios S/A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em face de Carlos Alberto Rizzo afirmando, em síntese, que celebrou com esse último Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária, encontrando-se a parte requerida inadimplente com sua obrigação contratual. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Pois bem. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 13/16, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es), pois evidencia(m) celebração de Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Restou comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(es) à(s) fls). 19/20, ressaltando-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1025905-05.2023.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) grifo nosso. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a BUSCA E A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, adiante descrito. BEM A SER APREENDIDO: TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND TT4.75, MARCA: NEW HOLLAND, MODELO: TT4.75, CHASSI: NH1537041, SERIE: NN7R3400813, MOTOR: 310153DT, ANO: 2021, COR: AZUL; Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o arrombamento e reforço policial, se necessários. Se o bem não for encontrado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Deverá o autor entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já o(a) autor(a) intimado(a) a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Executada a liminar, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para, nos termos do artigo 344 do CPC, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do instrumento citatório (Aviso de Recebimento, Mandado ou Carta Precatória). INTIME-O, ainda, que: A) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); B) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar ora concedida e, não sendo exercido pelo credor o direito supramencionado, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. 5. ADVIRTO a parte autora que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo, "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo, "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 7. No caso de não cumprimento da medida liminar, após o devido preparo (guia FEDTJ - código 434-1), realize-se a inserção do bloqueio do prontuário RENAVAM do veículo junto ao banco de dados do RENAJUD, ficando o mesmo impossibilitado de qualquer transferência sem anuência da parte autora. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 10. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 13.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. 14. Sem prejuízo, apresente o(a) autor(a) cópia do contrato social ou documento similar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tupi Paulista, 15 de maio de 2025. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 256403048

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010075-28.2023.5.03.0085 : APERAM BIOENERGIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010075-28.2023.5.03.0085 : APERAM BIOENERGIA LTDA. : ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 283b614 proferida nos autos. RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM BIOENERGIA LTDA.

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