Resultados para "1001044-71.2023.5.02.0706" – Página 147 de 163

Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEEBER ZANOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR AUGUSTO BRAIDO - GILBERTO JORGE BRAIDO - RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA - OLAVO ERINEU BRAIDO - JUVERCY LUIZ BRAIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEEBER ZANOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY MARCELINO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEEBER ZANOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO - MARIO KABBABE - MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU - JOSE CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Pereira De Carvalho Junior x Caixa Economica Federal

ID: 330937817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-89.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f92862 proferido nos autos. Pugna a reclamada, em sua manifestação de #id:3112d3f pela reconsideração do despacho de #id:56283ce, sob os argumentos de uma eventual extrapolação da decisão no tocante ao julgado no tocante à obrigação de fazer de reintegração no cargo. Nesse aspecto razão lhe assiste, uma vez que a r. sentença prolatada [#id:81dc807] é clara quanto à recondução do reclamante ao cargo comissionado. Senão, vejamos: "(...) 1- declarar nula a penalidade de suspensão aplicada aoReclamante e determinar a sua recondução ao cargo comissionado de Gerente deCliente e Negócios II, com o pagamento das verbas que remuneravam a funçãogratificada, composta das rubricas COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MERCADO eFUNCAO GRATIFICADA EFETIVA, em até 5 dias após o trânsito em julgado da presentesentença, sob pena de multa única de R$30.000,00; (...)". O v. acórdão [#id:5025fdd], de outra feita, concedeu tutela antecipada para cumprimento da obrigação: "(...) Conceder a tutela antecipada requerida e determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na recondução do reclamante ao cargo comissionado com as respectivas verbas, no prazo de 10 dias da intimação do presente acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais fixadas, nos termos da fundamentação supra. (...)". Em 29/11/2023 a reclamada fora intimada dos termos do v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação de #id:bdd570d, a reclamada comprova documentalmente [#id:ef833e4] o cumprimento da obrigação de recondução ao cargo, com data de efetiva designação em 15/04/2024, data posterior à sua intimação da tutela concedida no v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação datada de 19/12/2023 [#id:4ff965b], o reclamante informou suposto descumprimento da tutela concedida, manifestação esta que fora apreciada no r. despacho de #id:2526988, contra o qual não se insurgiu. Portanto, ante a manifestação de #id:bdd570d, documento de #id:ef833e4 e silêncio do reclamante, reputa-se cumprida a obrigação de fazer em comento, no que fica reconsiderado o r. despacho neste aspecto. No mais, remeto a reclamada aos termos do r. despacho de #id05ee5b5 no tocante aos termos exatos da condenação. Aguarde-se transcurso do prazo referente à intimação de #id:d03f969. Após, tornem conclusos os autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Pereira De Carvalho Junior x Caixa Economica Federal

ID: 330937840

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-89.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f92862 proferido nos autos. Pugna a reclamada, em sua manifestação de #id:3112d3f pela reconsideração do despacho de #id:56283ce, sob os argumentos de uma eventual extrapolação da decisão no tocante ao julgado no tocante à obrigação de fazer de reintegração no cargo. Nesse aspecto razão lhe assiste, uma vez que a r. sentença prolatada [#id:81dc807] é clara quanto à recondução do reclamante ao cargo comissionado. Senão, vejamos: "(...) 1- declarar nula a penalidade de suspensão aplicada aoReclamante e determinar a sua recondução ao cargo comissionado de Gerente deCliente e Negócios II, com o pagamento das verbas que remuneravam a funçãogratificada, composta das rubricas COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MERCADO eFUNCAO GRATIFICADA EFETIVA, em até 5 dias após o trânsito em julgado da presentesentença, sob pena de multa única de R$30.000,00; (...)". O v. acórdão [#id:5025fdd], de outra feita, concedeu tutela antecipada para cumprimento da obrigação: "(...) Conceder a tutela antecipada requerida e determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na recondução do reclamante ao cargo comissionado com as respectivas verbas, no prazo de 10 dias da intimação do presente acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais fixadas, nos termos da fundamentação supra. (...)". Em 29/11/2023 a reclamada fora intimada dos termos do v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação de #id:bdd570d, a reclamada comprova documentalmente [#id:ef833e4] o cumprimento da obrigação de recondução ao cargo, com data de efetiva designação em 15/04/2024, data posterior à sua intimação da tutela concedida no v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação datada de 19/12/2023 [#id:4ff965b], o reclamante informou suposto descumprimento da tutela concedida, manifestação esta que fora apreciada no r. despacho de #id:2526988, contra o qual não se insurgiu. Portanto, ante a manifestação de #id:bdd570d, documento de #id:ef833e4 e silêncio do reclamante, reputa-se cumprida a obrigação de fazer em comento, no que fica reconsiderado o r. despacho neste aspecto. No mais, remeto a reclamada aos termos do r. despacho de #id05ee5b5 no tocante aos termos exatos da condenação. Aguarde-se transcurso do prazo referente à intimação de #id:d03f969. Após, tornem conclusos os autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Mascarenhas Silva x As Incorporadora Ltda.

ID: 331852855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração opostos pela Requerida alegando que não concorda com a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Autora e que foi ela quem decaiu em maior parte, de modo que os honorários deveriam ser fixados de maneira equitativa. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Acrescento, em relação à assistência judiciária gratuita, que a hipossuficiência do Embargado resta também demonstrada pela incapacidade financeira em arcar com a parcela do financiamento assumido que, segundo documento juntado pela Embargante (fls. 96/97) perfaz R$ 454,56, com saldo em atraso. No que tange aos honorários advocatícios, a estipulação por equidade somente ocorre quando o proveito econômico for irrisório ou o valor atribuído à causa muito baixo, situações que não se encontram presentes. Nesse sentido o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014365-16.2024.8.26.0003

ID: 332761874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014365-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.0… Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que a parte autora já instaurou processo contra a parte ré com a mesma causa de pedir e pedido e o mesmo já foi julgado (autos n. 1001044-94.2024.8.26.0002), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-87.2023.8.26.0242

ID: 334131580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-87.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON EDUARDO OSóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FUGA MAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-87.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Cleiton Eduardo Osório - Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (folhas 336/34… Processo 1001044-87.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Cleiton Eduardo Osório - Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (folhas 336/341), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Considerando que as partes estão concordes quanto ao débito exequendo, verifica-se que não terão interesse processual na interposição de recurso desta decisão em face do disposto no artigo 1000 e parágrafo único do CPC, operando-se desde logo, o trânsito em julgado. Certifique-se. 3. Requisite-se o pagamento mediante expedição de RPV's pelos valores indicados à folha 336, com destaque dos honorários contratuais, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o caso. 4. Quanto à expedição das guias fracionadas dos honorários, o pedido não comporta deferimento. A divisão dos valores derivados de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) é aspecto que diz respeito aos interessados, ou seja, não incumbe ao Judiciário promover a repartição de tais valores em inúmeros atos processuais, providência que sobrecarregaria ainda mais o Cartório deste Juízo. Ademais, o acerto entre os advogados que atuaram no feito quanto aos honorários percebidos na demanda é questão que extrapola o objeto da lide e não deve ser atribuída ao Judiciário, ressalva a hipótese de ação própria. Assim, consigno o prazo de 05 (cinco) dias para que os patronos que atuam no feito indiquem um nome único para expedição do requisitório e, posteriormente, das guias de levantamento, o que inclusive, poderá se dar em nome da Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil, se houver, observando ainda que, para destaque dos honorários contratuais, é necessária a apresentação nos autos do contrato de honorários advocatícios celebrado com a parte autora. No silêncio, será destacada tão somente a verba sucumbencial e a expedição do ofício requisitório será feita aleatoriamente pela Serventia em favor de um dos patronos. 5. Antes, porém, do encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal, intimem-se as partes da expedição acima para, querendo, se manifestem a respeito, nos termos do artigo 12, da Resolução 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. 5.1. Após, conclusos os autos para fim de encaminhamento do(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal. 6. Comunicado pelo TRF-3 o pagamento, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste, inclusive acerca da extinção do feito pela satisfação da obrigação, presumindo, no silêncio, a concordância tácita com o pagamento, o que ensejará a extinção do feito. 6.1. Nesta oportunidade, deverá o advogado indicar se o beneficiário do crédito a ser levantado é isento de imposto de renda (Comunicado CG n. 744/2023, DJE 18.10.2023, p. 15). - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP), ANA PAULA FUGA MAITO (OAB 326906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-47.2025.4.01.3605

ID: 334549817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-47.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. H. D. A. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GNOTA MARIA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-47… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-47.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. H. D. A. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GNOTA MARIA OLIVEIRA ALVES - MT18120/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício de previdenciário/assistencial. Em ato ordinatório de id 2190278322, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir as diligências ali exigidas. Contudo, ela não cumpriu conforme foi determinado. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). No caso, conforme constou expressamente no ato ordinatório, o documento para comprovação de endereço deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. Se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação. Contudo, a parte autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem declaração de residência. Ademais, a autora foi intimada para juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas idôneas, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir tal diligência. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmozina De Jesus Mendes e outros x Pile Driver Fundacoes Ltda

ID: 341884789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-44.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA DE JESUS MENDES L.M.M.D.S. LUCAS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILE DRIVER FUNDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001044-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARMOZINA DE JESUS MENDES E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001044-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARMOZINA DE JESUS MENDES E OUTROS (2) RECLAMADO: PILE DRIVER FUNDACOES LTDA Destinatário: LUIZ MIGUEL MENDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 01 de agosto de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L.M.M.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes