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H. R. Dos R. x A. V. G. R. Dos R. e outros

ID: 331890160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133982-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS R.

Polo Passivo:

A. V. G. R. DOS R. J. T. DE S. G.

Despacho

Advogados:

JOSAFÁ SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFÁ SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE TURATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2133982-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2133982-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante: H. R. dos R. - Agravado: J. T. de S. G. (Representando Menor(es)) - Agravada: A. V. G. R. dos R. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. H. R. dos R. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A situação do recorrente empresário se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir, o recolhimento das custas e emolumentos. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). Conforme bem observado pela MM. Juíza da causa, o agravante é titular de empresa com capital social de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fls. 19/20 (autos da ação de origem). Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se o agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33/34 (autos da ação de origem) que, em ação de guarda cumulada com pedido de alimentos, fixou os provisórios em 3 (três) salários mínimos, devidos a partir da citação (processo nº 1000110-90.2025.8.26.0588 Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama). Em busca de reforma, sustenta o agravante a redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Cassio Henrique Turatti (OAB: 92769/MG) - Josafá Silva Franco (OAB: 401307/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000110-76.2022.8.11.0018

ID: 339723823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000110-76.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000110-76.2022.8.11.0018. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000110-76.2022.8.11.0018. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Decisão de saneamento ao Id. 160154707, momento em que foi deferida a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunha, e prova pericial. A parte requerida foi intimada, ao Id. 177941116, para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita pugnada. Decisão ao Id. 182315282 indeferindo a gratuidade da justiça pugnada pela parte requerida e intimando-a para comprovar o recolhimento dos honorários pericias. Decisão ao Id. 193966814 negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte requerida. Decorrido o prazo, a parte requerida não comprovou o recolhimento prévio dos honorários periciais. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 1. Da prova pericial. Pois bem, conforme deliberado na decisão de Id. 182315282, DECLARO preclusa a oportunidade para a realização da prova pericial pelo requerido tendo em vista que, embora devidamente intimado, não realizou o depósito prévio dos respectivos honorários, nos termos do entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO - INÉRCIA DO ADVOGADO NO PAGAMENTO - PRECLUSÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a preclusão da prova, a parte deve ser intimada pessoalmente para o depósito prévio dos honorários do perito e quedar-se inerte. (TJ-MT - AI: 00354338320038110000 MT, Relator: DONATO FORTUNATO OJEDA, Data de Julgamento: 02/12/2003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/02/2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERÍCIA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO NÃO EFETIVADO – TESTEMUNHAS – ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REVIGORAMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017630-69.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). 2. Da audiência de instrução e julgamento. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual terá por objetivo proceder com a oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Faculto às partes e às testemunhas arroladas a participarem por videoconferência, no qual, desde já, disponibilizo o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWYyNzdjOGMtOTQ3MC00MzhlLTgwYWYtYjMyYjAwZTFjNWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222b45d993-c827-4d17-bdc1-b50cba2b6810%22%7d A parte que requereu a produção de prova testemunhal e que ainda não apresentou o rol de testemunhas na especificação de provas, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o rol de testemunha, observando o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Jessica Karla Da Silva Oliveira x Associacao Atrium Shopping Santo Andre e outros

ID: 333905895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-94.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANDRE HAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2a9313): PROCESSO TRT/SP No. 1000110-94.2025.5.02.0431 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDOS: 1. VERZANI & SANDRINI LTDA. 2. ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. A proteção jurídica estabilitária deve ser assegurada às gestantes que querem trabalhar, enquanto isso lhes for possível, e não às trabalhadoras que somente buscam o recebimento dos salários do período estabilitário. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização equivalente ao período estabilitário. Sustenta, em síntese, que faz jus à indenização substitutiva mesmo tendo sido contratada a título de experiência. Ao exame. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da autora sob os seguintes fundamentos (Id. nº db0e644 - fls. 280/281 do pdf): "DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Postula a autora o reconhecimento da estabilidade provisória constitucional concedidas às mulheres por conta de gravidez. Informa que na data de sua demissão estava grávida. E, requer, em razão disso, o pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário. A 1ª reclamada afirma que a autora não faz jus à estabilidade por ter sido contratada por tempo determinado. Razão não socorre a autora. Com efeito. Por se tratar de contrato a termo não há expectativa da empregada em manter o vínculo após o fim do prazo de vigência. O instituto constitucional quer proteger a gestante da dispensa imotivada que acoberta a discriminação da mulher em razão da gestação e, ao mesmo tempo, proteger a criança da mulher trabalhadora. No caso, não há dispensa discriminatória caracterizada, mas termo de contrato pactuado entre as partes. Assim está consignado no Precedente Normativo nº 5 deste E. TRT, além de remansosa jurisprudência no C. TST com base no Tema 497 de repercussão geral do STF: "Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018." Processo: 1001175-75.2016.5.02.0032. E, ainda, a Tese Prevalecente desse C. TRT: "5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, nahipótese de admissão por contrato a termo." Ademais, a autora tinha ciência da delimitação do contrato, sobretudo a data de extinção da relação, incontroversa nos autos. Repiso que o direito em debate se trata de forma de estabilidade do vínculo de emprego, portanto, visa manter a relação de emprego, o que sequer foi requerido pela autora. Não há direito à indenização por estado gravídico. A forma pecuniária de cumprimento do direito decorre da recalcitrância do empregador em reinserir ou manter a empregado em seu antigo posto de trabalho. A autora, desta forma, não faz jus ao período estabilitário. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de estabilidade gestacional, e todos os consectários, em especial: pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário." Pois bem. No caso dos autos, a autora foi contratada a título de experiência, com início pacto laboral em 08/08/2024 e término em 05/11/2024 (45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, Id. nº 1ee9543 - fl. 217 do pdf), data em que efetivamente operou-se o fim do contrato de trabalho por prazo determinado (TRCT, Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). O exame de ultrassonografia obstétrico realizado em 22/01/2025 comprova gestação de aproximadamente 13 semanas e 1 dia (Id. nº f628a99 - fl. 18 do pdf). Assim, em 05/11/2024, data do término do contrato de trabalho a termo, a reclamante já se encontrava grávida. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também ao bem-estar do nascituro. Em se tratando de direito tutelado por normas de ordem pública e, consequentemente, revestido do caráter de indisponibilidade, não pode o seu exercício ser frustrado por circunstâncias alheias ao fato objetivo da gravidez. É certo que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez. A regra em questão foi formulada como alternativa de regulamentação básica do direito constitucional conferido aos trabalhadores e que consiste na proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa artigo 7º, I, da CF/88. Trata-se de regra protetiva que, em sua essência, visa a evitar dispensas discriminatórias, protegendo o instituto da maternidade, que tantas conturbações traz à manutenção da relação de emprego preexistente. Como mencionado, tal direito prescinde do conhecimento do empregador acerca do estado gravídico, consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item "I" da Súmula nº 244 do C. TST: "244. Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" Assim, o direito da gestante à estabilidade inicia-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, por meio de exame clínico. Basta, portanto, que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Entretanto, tal direito não é absoluto. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Todavia, no presente caso, a autora revelou claramente sua intenção de não mais retornar ao serviço. De fato, na petição inicial, a reclamante asseverou que "teve seu contrato rescindindo enquanto estava grávida de aproximadamente 4 semanas, conforme se infere da ultrassonografia anexa. A reclamante descobriu que estava grávida em 22/01/2025, contudo a mesma já está laborando desde 02/01/2025. Contudo da dispensa até a 01/01/2025, a Reclamante faz jus a estabilidade provisória." (Id. nº 688d79d - fl. 04 do pdf). Pleiteou "a condenação da Reclamada no pagamento indenização substitutiva da estabilidade provisória de 06/11/2024 a 01/01/2025 com pagamento dos salários e reflexos em férias, 13ºe FGTS 40%" (Id. nº 688d79d - fl. 05 do pdf). Ressalte-se que a estabilidade provisória da gestante representa garantia de emprego à trabalhadora e não direito aos salários relativos ao período estabilitário. Frise-se, ainda, que a autora não postulou a reintegração ao emprego na presente ação, o que demonstra que não pretendia retornar ao trabalho na empresa, não se justificando, na hipótese, a indenização pleiteada. Assim, fica evidente que, em momento algum pretendeu a sua reintegração aos quadros da reclamada, o que daria concreção ao seu direito à garantia provisória ao emprego - visando à tutela do nascituro e de sua genitora. Busca tão somente o pagamento do período anterior à nova contratação em outra empresa, sem efetuar qualquer contraprestação, consistente na prestação de serviços. Destaca-se que não se trata de situação em que já tenha escoado o período estabilitário, o que inviabilizaria o seu retorno ao emprego, ou, ainda, eventual resistência patronal contra seu retorno, mas sim de uma situação em que a reclamante busca tão somente o pagamento do referido período sem qualquer labor, o que afasta o direito à garantia provisória no emprego previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta forma, em face de todo o exposto, não faz jus a reclamante à indenização decorrente do período de estabilidade. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida quando a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação são feitos após o prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, nos moldes estabelecidos pelo § 6º do mesmo artigo. No entanto, no caso dos autos, não há qualquer evidência neste sentido, até mesmo porque o TRCT não consignou a existência de valores devidos a título de verbas rescisórias (Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). Neste sentido, constou da sentença o seguinte (Id. nº db0e644 - fl. 281 do pdf): "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Inexistindo verbas contantes do TRCT impagas ou pagas extemporaneamente, improcede o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 477 da CLT. Devo consignar que não houve valores a receber no TRCT da autora." Mantenho. 3. Honorários advocatícios de sucumbência. A autora pretende, com a reforma do julgado, a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. No entanto, mantida a improcedência da ação, tendo em vista a ausência de sucumbência da reclamada, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, a d. Magistrada a quo determinou a observância do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT para execução dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que dava provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1000110-94.2025.5.02.0431 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDAS: VERZANI & SANDRINI LTDA. e ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo em parte da D. Desembargadora Relatora, no que se refere à estabilidade conferida à gestante. Isso porque a ausência de pedido de reintegração ao emprego, no caso concreto, não obsta o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, máxime porque cuida de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também do nascituro. Aliás, conforme entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR nº 134, de caráter vinculante, "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Daria, pois, parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. É o meu voto. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA

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Jessica Karla Da Silva Oliveira x Associacao Atrium Shopping Santo Andre e outros

ID: 333906027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-94.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANDRE HAN

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2a9313): PROCESSO TRT/SP No. 1000110-94.2025.5.02.0431 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDOS: 1. VERZANI & SANDRINI LTDA. 2. ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. A proteção jurídica estabilitária deve ser assegurada às gestantes que querem trabalhar, enquanto isso lhes for possível, e não às trabalhadoras que somente buscam o recebimento dos salários do período estabilitário. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização equivalente ao período estabilitário. Sustenta, em síntese, que faz jus à indenização substitutiva mesmo tendo sido contratada a título de experiência. Ao exame. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da autora sob os seguintes fundamentos (Id. nº db0e644 - fls. 280/281 do pdf): "DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Postula a autora o reconhecimento da estabilidade provisória constitucional concedidas às mulheres por conta de gravidez. Informa que na data de sua demissão estava grávida. E, requer, em razão disso, o pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário. A 1ª reclamada afirma que a autora não faz jus à estabilidade por ter sido contratada por tempo determinado. Razão não socorre a autora. Com efeito. Por se tratar de contrato a termo não há expectativa da empregada em manter o vínculo após o fim do prazo de vigência. O instituto constitucional quer proteger a gestante da dispensa imotivada que acoberta a discriminação da mulher em razão da gestação e, ao mesmo tempo, proteger a criança da mulher trabalhadora. No caso, não há dispensa discriminatória caracterizada, mas termo de contrato pactuado entre as partes. Assim está consignado no Precedente Normativo nº 5 deste E. TRT, além de remansosa jurisprudência no C. TST com base no Tema 497 de repercussão geral do STF: "Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018." Processo: 1001175-75.2016.5.02.0032. E, ainda, a Tese Prevalecente desse C. TRT: "5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, nahipótese de admissão por contrato a termo." Ademais, a autora tinha ciência da delimitação do contrato, sobretudo a data de extinção da relação, incontroversa nos autos. Repiso que o direito em debate se trata de forma de estabilidade do vínculo de emprego, portanto, visa manter a relação de emprego, o que sequer foi requerido pela autora. Não há direito à indenização por estado gravídico. A forma pecuniária de cumprimento do direito decorre da recalcitrância do empregador em reinserir ou manter a empregado em seu antigo posto de trabalho. A autora, desta forma, não faz jus ao período estabilitário. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de estabilidade gestacional, e todos os consectários, em especial: pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário." Pois bem. No caso dos autos, a autora foi contratada a título de experiência, com início pacto laboral em 08/08/2024 e término em 05/11/2024 (45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, Id. nº 1ee9543 - fl. 217 do pdf), data em que efetivamente operou-se o fim do contrato de trabalho por prazo determinado (TRCT, Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). O exame de ultrassonografia obstétrico realizado em 22/01/2025 comprova gestação de aproximadamente 13 semanas e 1 dia (Id. nº f628a99 - fl. 18 do pdf). Assim, em 05/11/2024, data do término do contrato de trabalho a termo, a reclamante já se encontrava grávida. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também ao bem-estar do nascituro. Em se tratando de direito tutelado por normas de ordem pública e, consequentemente, revestido do caráter de indisponibilidade, não pode o seu exercício ser frustrado por circunstâncias alheias ao fato objetivo da gravidez. É certo que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez. A regra em questão foi formulada como alternativa de regulamentação básica do direito constitucional conferido aos trabalhadores e que consiste na proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa artigo 7º, I, da CF/88. Trata-se de regra protetiva que, em sua essência, visa a evitar dispensas discriminatórias, protegendo o instituto da maternidade, que tantas conturbações traz à manutenção da relação de emprego preexistente. Como mencionado, tal direito prescinde do conhecimento do empregador acerca do estado gravídico, consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item "I" da Súmula nº 244 do C. TST: "244. Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" Assim, o direito da gestante à estabilidade inicia-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, por meio de exame clínico. Basta, portanto, que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Entretanto, tal direito não é absoluto. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Todavia, no presente caso, a autora revelou claramente sua intenção de não mais retornar ao serviço. De fato, na petição inicial, a reclamante asseverou que "teve seu contrato rescindindo enquanto estava grávida de aproximadamente 4 semanas, conforme se infere da ultrassonografia anexa. A reclamante descobriu que estava grávida em 22/01/2025, contudo a mesma já está laborando desde 02/01/2025. Contudo da dispensa até a 01/01/2025, a Reclamante faz jus a estabilidade provisória." (Id. nº 688d79d - fl. 04 do pdf). Pleiteou "a condenação da Reclamada no pagamento indenização substitutiva da estabilidade provisória de 06/11/2024 a 01/01/2025 com pagamento dos salários e reflexos em férias, 13ºe FGTS 40%" (Id. nº 688d79d - fl. 05 do pdf). Ressalte-se que a estabilidade provisória da gestante representa garantia de emprego à trabalhadora e não direito aos salários relativos ao período estabilitário. Frise-se, ainda, que a autora não postulou a reintegração ao emprego na presente ação, o que demonstra que não pretendia retornar ao trabalho na empresa, não se justificando, na hipótese, a indenização pleiteada. Assim, fica evidente que, em momento algum pretendeu a sua reintegração aos quadros da reclamada, o que daria concreção ao seu direito à garantia provisória ao emprego - visando à tutela do nascituro e de sua genitora. Busca tão somente o pagamento do período anterior à nova contratação em outra empresa, sem efetuar qualquer contraprestação, consistente na prestação de serviços. Destaca-se que não se trata de situação em que já tenha escoado o período estabilitário, o que inviabilizaria o seu retorno ao emprego, ou, ainda, eventual resistência patronal contra seu retorno, mas sim de uma situação em que a reclamante busca tão somente o pagamento do referido período sem qualquer labor, o que afasta o direito à garantia provisória no emprego previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta forma, em face de todo o exposto, não faz jus a reclamante à indenização decorrente do período de estabilidade. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida quando a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação são feitos após o prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, nos moldes estabelecidos pelo § 6º do mesmo artigo. No entanto, no caso dos autos, não há qualquer evidência neste sentido, até mesmo porque o TRCT não consignou a existência de valores devidos a título de verbas rescisórias (Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). Neste sentido, constou da sentença o seguinte (Id. nº db0e644 - fl. 281 do pdf): "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Inexistindo verbas contantes do TRCT impagas ou pagas extemporaneamente, improcede o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 477 da CLT. Devo consignar que não houve valores a receber no TRCT da autora." Mantenho. 3. Honorários advocatícios de sucumbência. A autora pretende, com a reforma do julgado, a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. No entanto, mantida a improcedência da ação, tendo em vista a ausência de sucumbência da reclamada, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, a d. Magistrada a quo determinou a observância do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT para execução dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que dava provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1000110-94.2025.5.02.0431 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDAS: VERZANI & SANDRINI LTDA. e ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo em parte da D. Desembargadora Relatora, no que se refere à estabilidade conferida à gestante. Isso porque a ausência de pedido de reintegração ao emprego, no caso concreto, não obsta o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, máxime porque cuida de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também do nascituro. Aliás, conforme entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR nº 134, de caráter vinculante, "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Daria, pois, parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. É o meu voto. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Jessica Karla Da Silva Oliveira x Associacao Atrium Shopping Santo Andre e outros

ID: 333906051

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-94.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANDRE HAN

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000110-94.2025.5.02.0431 RECORRENTE: JESSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b2a9313): PROCESSO TRT/SP No. 1000110-94.2025.5.02.0431 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDOS: 1. VERZANI & SANDRINI LTDA. 2. ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. A proteção jurídica estabilitária deve ser assegurada às gestantes que querem trabalhar, enquanto isso lhes for possível, e não às trabalhadoras que somente buscam o recebimento dos salários do período estabilitário. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Recurso ordinário a que se nega provimento. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização equivalente ao período estabilitário. Sustenta, em síntese, que faz jus à indenização substitutiva mesmo tendo sido contratada a título de experiência. Ao exame. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da autora sob os seguintes fundamentos (Id. nº db0e644 - fls. 280/281 do pdf): "DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Postula a autora o reconhecimento da estabilidade provisória constitucional concedidas às mulheres por conta de gravidez. Informa que na data de sua demissão estava grávida. E, requer, em razão disso, o pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário. A 1ª reclamada afirma que a autora não faz jus à estabilidade por ter sido contratada por tempo determinado. Razão não socorre a autora. Com efeito. Por se tratar de contrato a termo não há expectativa da empregada em manter o vínculo após o fim do prazo de vigência. O instituto constitucional quer proteger a gestante da dispensa imotivada que acoberta a discriminação da mulher em razão da gestação e, ao mesmo tempo, proteger a criança da mulher trabalhadora. No caso, não há dispensa discriminatória caracterizada, mas termo de contrato pactuado entre as partes. Assim está consignado no Precedente Normativo nº 5 deste E. TRT, além de remansosa jurisprudência no C. TST com base no Tema 497 de repercussão geral do STF: "Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018." Processo: 1001175-75.2016.5.02.0032. E, ainda, a Tese Prevalecente desse C. TRT: "5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, nahipótese de admissão por contrato a termo." Ademais, a autora tinha ciência da delimitação do contrato, sobretudo a data de extinção da relação, incontroversa nos autos. Repiso que o direito em debate se trata de forma de estabilidade do vínculo de emprego, portanto, visa manter a relação de emprego, o que sequer foi requerido pela autora. Não há direito à indenização por estado gravídico. A forma pecuniária de cumprimento do direito decorre da recalcitrância do empregador em reinserir ou manter a empregado em seu antigo posto de trabalho. A autora, desta forma, não faz jus ao período estabilitário. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de estabilidade gestacional, e todos os consectários, em especial: pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário." Pois bem. No caso dos autos, a autora foi contratada a título de experiência, com início pacto laboral em 08/08/2024 e término em 05/11/2024 (45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, Id. nº 1ee9543 - fl. 217 do pdf), data em que efetivamente operou-se o fim do contrato de trabalho por prazo determinado (TRCT, Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). O exame de ultrassonografia obstétrico realizado em 22/01/2025 comprova gestação de aproximadamente 13 semanas e 1 dia (Id. nº f628a99 - fl. 18 do pdf). Assim, em 05/11/2024, data do término do contrato de trabalho a termo, a reclamante já se encontrava grávida. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também ao bem-estar do nascituro. Em se tratando de direito tutelado por normas de ordem pública e, consequentemente, revestido do caráter de indisponibilidade, não pode o seu exercício ser frustrado por circunstâncias alheias ao fato objetivo da gravidez. É certo que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem qualquer exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez. A regra em questão foi formulada como alternativa de regulamentação básica do direito constitucional conferido aos trabalhadores e que consiste na proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa artigo 7º, I, da CF/88. Trata-se de regra protetiva que, em sua essência, visa a evitar dispensas discriminatórias, protegendo o instituto da maternidade, que tantas conturbações traz à manutenção da relação de emprego preexistente. Como mencionado, tal direito prescinde do conhecimento do empregador acerca do estado gravídico, consoante entendimento jurisprudencial pacificado no item "I" da Súmula nº 244 do C. TST: "244. Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" Assim, o direito da gestante à estabilidade inicia-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, por meio de exame clínico. Basta, portanto, que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Entretanto, tal direito não é absoluto. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea "b", assegura estabilidade no emprego à empregada gestante para proteger o direito do nascituro e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. Todavia, no presente caso, a autora revelou claramente sua intenção de não mais retornar ao serviço. De fato, na petição inicial, a reclamante asseverou que "teve seu contrato rescindindo enquanto estava grávida de aproximadamente 4 semanas, conforme se infere da ultrassonografia anexa. A reclamante descobriu que estava grávida em 22/01/2025, contudo a mesma já está laborando desde 02/01/2025. Contudo da dispensa até a 01/01/2025, a Reclamante faz jus a estabilidade provisória." (Id. nº 688d79d - fl. 04 do pdf). Pleiteou "a condenação da Reclamada no pagamento indenização substitutiva da estabilidade provisória de 06/11/2024 a 01/01/2025 com pagamento dos salários e reflexos em férias, 13ºe FGTS 40%" (Id. nº 688d79d - fl. 05 do pdf). Ressalte-se que a estabilidade provisória da gestante representa garantia de emprego à trabalhadora e não direito aos salários relativos ao período estabilitário. Frise-se, ainda, que a autora não postulou a reintegração ao emprego na presente ação, o que demonstra que não pretendia retornar ao trabalho na empresa, não se justificando, na hipótese, a indenização pleiteada. Assim, fica evidente que, em momento algum pretendeu a sua reintegração aos quadros da reclamada, o que daria concreção ao seu direito à garantia provisória ao emprego - visando à tutela do nascituro e de sua genitora. Busca tão somente o pagamento do período anterior à nova contratação em outra empresa, sem efetuar qualquer contraprestação, consistente na prestação de serviços. Destaca-se que não se trata de situação em que já tenha escoado o período estabilitário, o que inviabilizaria o seu retorno ao emprego, ou, ainda, eventual resistência patronal contra seu retorno, mas sim de uma situação em que a reclamante busca tão somente o pagamento do referido período sem qualquer labor, o que afasta o direito à garantia provisória no emprego previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta forma, em face de todo o exposto, não faz jus a reclamante à indenização decorrente do período de estabilidade. Mantenho. 2. Multa prevista no artigo 477 da CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida quando a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação são feitos após o prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, nos moldes estabelecidos pelo § 6º do mesmo artigo. No entanto, no caso dos autos, não há qualquer evidência neste sentido, até mesmo porque o TRCT não consignou a existência de valores devidos a título de verbas rescisórias (Id. nº 03acb63 - fl. 245 do pdf). Neste sentido, constou da sentença o seguinte (Id. nº db0e644 - fl. 281 do pdf): "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Inexistindo verbas contantes do TRCT impagas ou pagas extemporaneamente, improcede o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 477 da CLT. Devo consignar que não houve valores a receber no TRCT da autora." Mantenho. 3. Honorários advocatícios de sucumbência. A autora pretende, com a reforma do julgado, a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. No entanto, mantida a improcedência da ação, tendo em vista a ausência de sucumbência da reclamada, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, a d. Magistrada a quo determinou a observância do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT para execução dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que dava provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1000110-94.2025.5.02.0431 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP RECORRENTE: JÉSSICA KARLA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDAS: VERZANI & SANDRINI LTDA. e ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo em parte da D. Desembargadora Relatora, no que se refere à estabilidade conferida à gestante. Isso porque a ausência de pedido de reintegração ao emprego, no caso concreto, não obsta o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, máxime porque cuida de garantia constitucional que visa não só à proteção da gestante, mas também do nascituro. Aliás, conforme entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR nº 134, de caráter vinculante, "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Daria, pois, parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez, desde a demissão até a data em que arrumou nova colocação, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos. É o meu voto. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRE

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Processo nº 1000110-27.2022.8.26.0449

ID: 303460676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000110-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDO THOMé CORREA ANA MARIA DE GOUVEA DAMARES TORRES CORRêA EVANDRO LUIZ THOMé CORRêA MATHEUS HENRIQUE THOME CORRêA SCMG TRANSPORTES LOCAçõES E SERVIçOS SIDNEI VALéRIO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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PRISCILA SOUZA COSTA

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OTAVIO SAVAZONI

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MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

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MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

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LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Loc… Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Locações e Serviços - - Evandro Luiz Thomé Corrêa - - Matheus henrique Thome Corrêa - - Damares Torres Corrêa e outros - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: 1) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de dispensa de licitação nº 09/2014 e do respectivo contrato celebrado entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 2) DECLARAR A NULIDADE do Pregão Presencial nº 54/2015 e do respectivo contrato e aditivos, celebrados no ano de 2016 entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 3) CONDENAR Ana Maria de Gouvêa, S.C. Benedito Leite Locadora ME (sucedida por SGMG Transportes Locações e Serviços) e Sebastião César Benedito Leite: a) ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade); b) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do dano, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 4) CONDENAR o espólio de ADEILDO THOMÉ CORRÊA ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações realizadas com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade), limitada a responsabilidade às forças da herança. 5) REJEITAR o pedido em relação a SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS. 6) REJEITAR o pedido para condenação por improbidade administrativa em relação a contratação direta ocorrido no ano de 2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os demandados Ana Maria de Gouvêa, espólio de Adeildo Thomé Corrêa, SGMG Transportes Locações e Serviços e Sebastião César Benedito Leite ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios porque o autor é o Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários aos advogados que tenham atuado por nomeação pelo convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, bem como aos órgãos fazendários da União, Estado e Município, dando-lhes ciência do teor desta decisão. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), SAULO ALBINO RODRIGUES (OAB 430689/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Claudenice Ramos x Banco Pan S.A

ID: 292142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinad… Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 81/98, não sendo - portanto - caso de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar aduzida. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré a fim de que colacionem aos autos (ou especifique as páginas acaso já juntado): documento que aponte a titularidade do veículo automotor Marca HONDA, Modelo PCX - 0P - Básico - 150 SPORT, Chassi/Nº de Série 9C2KF3420MR001623 Ano Modelo 2021. Esclareça como o valor de R$18.395,53 (fls. 111) foi disponibilizado à parte. Caso seja requerido, oficie-se à concessionária JOSEFA ROSENILMA DE SOUZA MAMUDE, CNPJ 14.201.998/0001-05, às expensas da parte ré, para que esclareça a dinâmica da venda do veículo aqui discutido. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1000110-21.2025.8.26.0223

ID: 293425257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000110-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. T. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JU… Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Jean Carlos Braz De Jesus x Claro S/A e outros

ID: 314377477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-80.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração… Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos porJean Carlos Braz de Jesusem face da sentença proferida nestes autos. O embargante busca a modificação do julgado para incluir a condenação da ré à restituição de valor pago, juntando, nesta oportunidade, o comprovante de pagamento àfl. 285. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, devem seracolhidos com efeitos infringentes. Em regra, os embargos de declaração não se prestam à análise de fatos ou documentos novos, apresentados após a prolação da sentença, pois sua finalidade é sanar vícios intrínsecos ao julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante busca a modificação da sentença para que a ré seja condenada à restituição de valores, juntando,apenas nesta oportunidade, o comprovante de pagamento de fl. 285. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o documento que comprova o pagamento foi apresentado somente após a prolação da sentença, cujo arbitramento se deu com base no conjunto probatório que lhe foi apresentado até então. O que se verifica é umaclara desídia processual por parte do autor. Ao efetuar o pagamento de um dos débitos discutidos no curso do processo (em 24/02/2025), era seu dever informar o juízo, em respeito ao princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC). Sua inércia em noticiar o fato novo, aguardando o desfecho da lide para só então apresentar o documento, gerou trabalho desnecessário a este juízo e protelou a correta solução da controvérsia. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, e por se tratar de documento que comprova fato superveniente e decisivo para o justo deslinde da causa, passo a analisá-lo, atribuindo excepcionalmente efeitos modificativos ao presente recurso. O comprovante de fl. 285 demonstra o pagamento do valor de R$ 130,70. Tendo sido este débito declarado inexigível pela sentença, a restituição do valor é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. No caso concreto, entretanto, não se vislumbra a comprovação inequívoca de má-fé por parte da empresa ré. Embora a cobrança tenha sido declarada indevida, a sua existência nos sistemas da empresa, aliada à própria conduta do autor em não comunicar o pagamento, afasta a presunção absoluta de má-fé necessária para a imposição da sanção mais gravosa. Na ausência de prova robusta da intenção dolosa ou de culpa grave da ré, resta apenas arestituição na forma simples. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaraçãopara, conferindo-lhesefeitos infringentes, integrar a R. sentença e dar nova redação ao seu dispositivo, que passará a constar nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débitos ora em debate., bem como para determinar à réCLARO S.A., arestituir, de forma simples, o valor deR$ 130,70 (cento e trinta reais e setenta centavos), comprovadamente pago à fl. 285, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (24/02/2025), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC).". Defiro, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Ivaldo Belini Patelo

ID: 316225676

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-66.2013.5.08.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

IVALDO BELINI PATELO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PEDRO BARACHISIO LISBOA

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AMAURI DE MACEDO CATIVO

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JOSE MOURAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: IVALDO BELINI PATELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51de49 proferida nos autos. AP 0000428-66.2013.5.08.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ANDRE BARACHISIO LISBOA (BA3608) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA5692) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) Recorrido: Advogado(s): IVALDO BELINI PATELO AMAURI DE MACEDO CATIVO (PA016323) JOSE MOURAO NETO (PA11935) LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE (PA15796) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PA5627) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO O acórdão recorrido manteve a decisão a quo que reconheceu o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e determinou o prosseguimento da execução. Com efeito, em sendo determinado o prosseguimento da execução, a decisão recorrida passa a ostentar natureza interlocutória, por não ser terminativa do feito. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afasta a inexigibilidade do título executivo judicial e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10226-70.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Diante do óbice da Súmula n.º 214 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-1000110-44.2024.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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