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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 326597537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 718: Trata-se de pedido de restituição de guias recolhidas em preparo ao recurso inominado de fls. 693/700, que foi julgado deserto Inicialmente, cumpre consignar que eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente em guia DARE e FEDJT deverão ser requeridos administrativamente, em observância às orientações constantes do sítio TJSP, no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br). Todavia, anoto que nos termos do item 2.1, b, do Comunicado CG 1158/2021 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Pedido de desistência superveniente. Art. 998, do CPC. Restituição das custas parcialmente recolhidas. Impossibilidade. Normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais. Taxas pagas pela guia Dare. "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1011673-38.2020.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) "Apelação - Ação indenizatória julgada improcedente - Insurgência da autora - Acordo posterior - Pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo - Impossibilidade, pois a taxa judiciária é exigida no ato da interposição do recurso (fato gerador), não sendo autorizada a restituição ainda que o recurso tenha findado por acordo - Homologação." (TJSP; Apelação Cível 1000236-41.2020.8.26.0516; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296733-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude da ocorrência da deserção. Não obstante o não conhecimento do recurso, porque deserto, o recorrente está obrigado a recolher a taxa judiciária devida a título de preparo, uma vez que o fato gerador é a interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 0002280-32.2023.8.26.0003; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024); Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido." (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Rel. Min. Castro Meira; julgado em 12/04/2011; DJE 27/04/2011) (destaquei) Dessa forma, fica indeferido o pedido de restituição. Aguarde-se o prazo recursal da decisão de fl. 713/714. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP)

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M. J. De D. V. Da F. P. De G. x M. J. De D. V. Da F. E S. De G.

ID: 295679765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014007-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. P. DE G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE G.

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G. - Interessada: R. S. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, face à MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. DA VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da COMARCA DE GUARULHOS, Exma. Sra. Dra. Silvia Toop Sena Rebouças, nos autos da ação de interdição c.c. internação compulsória, ajuizada por R. S. contra E. D. S. (Proc. nº. 1013218-17.2025.8.26.0224). Argumentaria o suscitante que a questão não estaria entre aquelas enquadradas no rol taxativo previsto nos arts. 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº. 03/1.969, o que afastaria a competência da Fazenda Pública para conhecer e julgar a pretensão; reforçaria a inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide, além de ressaltar a observância da Súmula nº. 73 do TJSP (fls. 71/72; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, a demanda fora distribuída, originariamente, à 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos que, acolhendo a manifestação do Parquet, entendera que a pretensão principal deduzida pela postulante versaria sobre a internação compulsória da requerida, e determinara a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (fls. 68; autos principais). No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado instaurara o presente incidente. Nesse passo, cuida-se da ação de interdição c.c. internação compulsória promovida por R. S. contra sua irmã, E. D. S., que teria sido acometida por quadro de esquizofrenia e fora aposentada compulsoriamente. Argumentando que a requerida apresentaria comportamento agressivo, que tornara inviável o convívio na sociedade, requer a autora o reconhecimento da incapacidade civil de E., nomeando-lhe como sua curadora, bem como o deferimento da internação compulsória, em unidade da rede municipal de saúde. Com efeito, considerando o contexto apresentado, se mostraria forçoso reconhecer que haveria, na pretensão da autora, alusão expressa ao estado ou capacidade da pessoa, a atrair a competência do Juízo da Família e Sucessões, no esteio do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 03/1969), in verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Sem resvalar na questão relativa à possibilidade da cumulação dos pedidos, sutilmente mencionada pelo suscitado ao declinar da competência, se constataria, no processo principal, a inexistência da iniciativa da parte autora de reformular a pretensão; tampouco houvera expressa indicação do ente público municipal, para compor o polo passivo da lide, embora, de maneira imprópria, tivesse a proponente indicado a necessidade da intervenção do Município de Guarulhos, para viabilizar a internação involuntária da requerida, em clínica especializada. Portanto, havendo, na formulação dos pedidos da proponente, o debate acerca do estado ou da capacidade das pessoas, que se sobressairia à intervenção clínica igualmente intentada, na oportunidade, pressupõe-se a necessidade do redirecionamento da causa ao Juízo especializado da Família e Sucessões, competente para a apreciação da matéria preponderante. Nessa linha, a Câmara têm reiteradamente decidido que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. Ação proposta pelo Ministério Público visando à interdição e internação compulsória de jovem, em virtude de traços de personalidade de alta periculosidade. Demanda que versa sobre capacidade civil. Competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Internação compulsória que configura pleito acessório e não tem o condão de deslocar a competência para apreciação do feito para a Vara Fazendária. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araraquara. (CC nº. 0033768-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 15.03.2023). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição com internação compulsória movida pelos pais em face do filho adolescente, em razão de drogadição Matéria contemplada pelo rol do art. 37, I, "a" e II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo Competência da Vara Especializada da Família e Sucessões para o julgamento de ação relativa a estado e/ou capacidade - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado. (CC nº. 0047421-25.2019.8.26.0000, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 22.01.2020). Outrossim, expressando mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte, apontaria que: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de interdição c.c. internação compulsória para tratamento de dependente químico. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I, itens I.6 e I.8, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de redistribuição à C. Seção de Direito Privado. (Ap. nº. 1000236-30.2022.8.26.0400, rel. Des. Eduardo Prataviera, Órgão Julgador: 5ª. Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública Competência da Vara da Família fixada em razão da matéria, com pedido acessório de internação compulsória que não possui o condão de atrair a competência da Fazenda Pública para o julgamento da demanda originária Precedentes do Órgão Especial e deste E. TJSP nesse sentido Recurso provido. (AI nº. 2280630-30.2020.8.26.0000, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, Órgão Julgador: 2ª. Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito, para declarar a competência do d. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Natalia Carolina Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312853335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000236-40.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os pre… Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte embargada uma Cédula de Crédito Bancário para Crédito Pessoal. Sustenta que, em razão de encargos contratuais que considera ilegais, não conseguiu adimplir os valores pactuados, o que resultou na negativação de seu nome e no ajuizamento da ação de execução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado para R$ 12.653,74. Juntou procuração e documentos (fls. 125/140). Foi proferida decisão determinando à embargante a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, a regularização da representação processual e a adequação do valor da causa (fls. 122). A embargante peticionou aos autos, retificando o valor da causa e juntando documentos (fls. 125/140). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, sendo a parte embargada intimada para impugnação (fls. 141). A parte embargada, embora regularmente intimada (fls. 146) , não apresentou impugnação, conforme certificado pela serventia (fls. 147). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargado, devidamente intimado, não apresentou impugnação, incidindo os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não induz à procedência automática dos pedidos, cabendo a análise do direito aplicável à espécie. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 3632586159, celebrada entre as partes em 20/06/2022 (fls. 82/89). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o embargante destinatário final do crédito concedido pela instituição financeira embargada. A embargante alega a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária de juros e, consequentemente, a descaracterização da mora. No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessário, para o seu reconhecimento, que as taxas praticadas sejam significativamente superiores à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. A embargante sustenta que a taxa contratada de 2,29% ao mês seria superior à média de mercado de 2,04% ao mês para o período. Conforme consulta ao sistema de estatísticas do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal para pessoas físicas na modalidade "aquisição de veículos" em junho de 2022, data da contratação, foi de 2,04% ao mês. A taxa pactuada no contrato foi de 2,29% ao mês. A diferença, embora existente, não se revela excessivamente onerosa ou apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não justificando, por si só, a intervenção judicial para sua limitação, especialmente por se tratar de taxa pré-fixada, sobre a qual a consumidora teve prévio conhecimento e anuiu no momento da contratação. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 539, pacificou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Complementarmente, a Súmula 541 do mesmo tribunal estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente uma taxa de juros mensal de 2,29% e uma taxa anual de 31,19% (fls. 87). O duodécuplo da taxa mensal (2,29% x 12) resulta em 27,48%, valor inferior à taxa anual pactuada de 31,19%, o que, conforme entendimento sumulado, evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros. Ademais, o próprio instrumento contratual, no Anexo I (fls. 89), detalha a composição dos cálculos da taxa de juros efetiva, indicando uma média ponderada das taxas aplicadas, demonstrando a ciência da embargante sobre a forma de incidência dos juros. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros na forma mensalmente praticada. A alegação de capitalização diária não encontra respaldo no contrato, que é claro ao estipular as taxas mensal e anual. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo um cálculo discriminado, que demonstrasse a incidência de juros de forma diária. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora, conforme orientação firmada no mesmo REsp nº 1.061.530/RS. Consequentemente, são devidos os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento. Outros encargos como tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, embora mencionados genericamente na petição inicial, não foram objeto de impugnação específica e fundamentada, deixando a embargante de demonstrar a efetiva cobrança e a suposta ilegalidade, razão pela qual deixo de analisá-los. Por fim, o pedido de afastamento da comissão de permanência também não prospera. No entanto, a planilha de débito (fls. 90) não discrimina a cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros de mora, juros de contrato e multa, de forma que a embargante não demonstrou que tal encargo foi efetivamente cobrado, não constando da planilha de débito que instrui a execução. Em suma, não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais, a execução do título é medida de rigor, sendo os embargos improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, considerando os documentos apresentados (fls. 127/140), que demonstram a hipossuficiência da parte. Prossiga-se na ação de execução. P.I.C. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000236-18.2025.4.01.3904

ID: 312928316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-18.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000236-18.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000236-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FRANCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691, RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Gilson Ulinger Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 320793607

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-45.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ULINGER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c42af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR EXTINTO o pedido de retificação de dados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 do texto celetista; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional de 60% praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional(is) já reconhecido(s) para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, na gratificação natalina e No FGTS; -o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT). Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período de 01.06.2022 a 31.08.2022. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de alvarás para FGTS e seguro-desemprego, com a concordância das reclamadas. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID. b8c33ad). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido nos primeiros três meses, e após do período registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Gilson Ulinger Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 320793612

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-45.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ULINGER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c42af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR EXTINTO o pedido de retificação de dados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 do texto celetista; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional de 60% praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional(is) já reconhecido(s) para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, na gratificação natalina e No FGTS; -o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT). Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período de 01.06.2022 a 31.08.2022. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de alvarás para FGTS e seguro-desemprego, com a concordância das reclamadas. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID. b8c33ad). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido nos primeiros três meses, e após do período registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ULINGER DA COSTA

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Processo nº 1036945-28.2021.8.11.0041

ID: 331564769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036945-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036945-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM RECORRIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036945-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pois bem, o fato de o ato administrativo de punição de advertência ser nulo, não implica, necessariamente, o reconhecimento de um dano moral in re ipsa, uma vez que não restou demonstrada e nem é possível vislumbrar, qualquer situação vexatória que tenha causado profundo abalo moral a partir dos fatos verificados nos autos. (...) Portanto, inexistindo danos morais evidentes ou comprovados, não há que se falar em indenização para esse fim. Assim, constitui exercício regular do direito a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público, se ausente o propósito de ofender a honra do representado, razão pela qual improcede o pedido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...) ” 3. A alegação de parcialidade da magistrada sentenciante não prospera. Conforme se verifica dos autos, não houve a arguição de suspeição no momento oportuno, tampouco foi formulada por meio próprio e específico, nos moldes do art. 146, §1º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de suspeição, apresentada apenas em sede recursal, além de extemporânea, não se encontra amparada por qualquer das hipóteses legais descritas no art. 145 do CPC. 4. A sentença recorrida analisou com propriedade a ausência de comprovação de abalo moral grave e duradouro, destacando que o simples fato de o ato administrativo ter sido declarado nulo não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral in re ipsa, mormente diante da inexistência de demonstração objetiva de sofrimento intenso, humilhação ou exposição indevida. 5. Não há nos autos elementos que revelem excesso de poder, conduta abusiva ou humilhante apta a violar direitos da personalidade da autora. O PAD tramitou regularmente, ainda que com interpretação equivocada quanto às atribuições funcionais, fato já sanado judicialmente pela anulação da penalidade. O dissabor oriundo da atuação administrativa, embora reprovável sob a ótica legal, não extrapola os limites da normalidade da vida funcional a ponto de ensejar reparação moral. 6. Neste sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DO LOCAL DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PUNIÇÃO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO – FALTA PUNÍVEL COM PENA DE ADVERTÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 132, I E 141 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo defeso ao Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Conforme entendimento jurisprudencial, a aferição da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada ao servidor público pela administração pública insere-se no controle de legalidade do ato administrativo, passível de análise pelo Poder Judiciário. Revelando-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser anulado o ato administrativo que aplicou a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor público. Ademais, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, a sanção a ser aplicada nas hipóteses de ausência injustificada ao local de trabalho, seria, em tese, de advertência (arts. 132, I e 141 da LC 93/2003). Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não constituindo ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais a mera instauração de processo administrativo disciplinar com a aplicação de penalidade, sobretudo quando não comprovado qualquer lesão ou sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação. De acordo com o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, é vedada a compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial. (N.U 1013418-23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024)” “RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONSELHEIRA TUTELAR. AFASTAMENTO E DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO CMDCA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a inobservância do devido processo legal no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ante a ausência de deliberação por maioria absoluta dos membros do CMDCA, conforme exigido pela legislação municipal, é correta a anulação da decisão de demissão da conselheira tutelar, com a reabertura do prazo para a apresentação de recurso administrativo, garantindo-se à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre eventuais nulidades sem necessidade de anulação de todo o procedimento. 2. O mero afastamento do cargo e as irregularidades formais no procedimento administrativo não configuram, por si só, dano moral passível de indenização, ausente comprovação de abalo à honra ou à dignidade da parte autora. 3. Sentença mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000236-10.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 5020486-55.2025.4.03.6100

ID: 334524787

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020486-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARAOS SECURITY & SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020486-55.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FARAOS SECURITY & SERVICES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020486-55.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FARAOS SECURITY & SERVICES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação dos efeitos do protesto realizado pelo CREA/SP em 08/05/2025, junto ao 2º Cartório de Protesto de São Paulo e determinar que o réu se abstenha de exigir sua inscrição junto ao Conselho, fiscalizar suas atividades, exigir documentos, cobrar anuidades, ou lavrar infrações em seu desfavor. Alega atuar no ramo de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, e tem como atividades básicas: a Manutenção de Sistema Eletrônico de Alarmes; Operação de Monitoramento de Sistema Eletrônico de Alarmes; Serviços de Manutenção e Reparo em Equipamentos e Componentes Eletrônicos e Mecatrônicos; Comércio Varejista de Equipamentos Eletrônicos e Mecatrônicos para Sistema Eletrônicos de Alarme e Monitoramento; Comércio Varejista de Material Elétrico; Equipamentos e Suprimento de Informática; Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e equipamentos de Áudio e Vídeo, conforme objeto social. Informa ter sido surpreendida com auto de infração nº 14596/2025, emitido pelo CREA, sob a alegação de que exerce atividade técnica de engenharia sem registro no referido Conselho, imputando-lhe uma multa no valor de R$ 2.722,72, culminando no protesto, ante a ausência de pagamento Sustenta a ausência de obrigatoriedade de inscrição, pois sua atividade não se enquadra nas atribuições privativas da engenharia. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pela leitura do contrato social colacionado em ID 396302958 afere-se que a autora tem por objeto “o comércio de equipamentos de informática e telefonia, serviços de instalação e manutenção de equipamentos, atividades de monitoramento, segurança, serviços de portaria, controle de acesso e cursos e treinamento.”. Portanto, seu objeto social não guarda qualquer relação com a atividade de engenharia, restando evidenciada a desnecessidade de inscrição junto ao CREA, que não tem competência para praticar quaisquer atos de fiscalização em face da empresa. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 1000236-98.2018.401.3601 – 7ª Turma – relator Desembargador Federal Hercules Fajoses - julgado em 28/02/2023) Assim, diante da plausibilidade do direito invocado, aliado ao perigo na demora consistente nas consequências negativas advindas do protesto, defiro o pleito de tutela de urgência para determinado a imediata sustação dos efeitos do protesto realizado pelo CREA/SP em 08/05/2025, junto ao 2º Cartório de Protesto de São Paulo, bem como que o réu se abstenha de exigir sua inscrição junto ao Conselho, fiscalizar suas atividades, exigir documentos, cobrar anuidades, ou lavrar infrações em seu desfavor. Comprove o autor o recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei nº 9.289/96, artigo 2º. Cumprida a determinação supra, oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de São Paulo, dando ciência da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis e cite-se e intime-se para pronto cumprimento. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Publique-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Felipe Dionisio Barbosa x Carla Veronica Figueiredo

ID: 337039748

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-57.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIONISIO BARBOSA

Polo Passivo:

CARLA VERONICA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000236-57.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE DIONISIO BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000236-57.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE DIONISIO BARBOSA RECLAMADO: CARLA VERONICA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b8091a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Id a7a2e82 Pugna o Reclamante por determinação de apreensão do passaporte da Ré. Alega, em respaldo ao requerido, que "considerando que até o presente momento o exequente não localizou bens em nome da executada, requer que seja determinado por este Juízo a suspensão do passaporte da executada, até que apresente bens ou sugestões para a quitação do débito da presente execução, considerado o caráter alimentar do crédito trabalhista, o que ora se requer, por ser medida de efetividade da presente execução." Pois bem. Tenho que a medida requerida não tem o alcance pretendido pelo Reclamante. Com efeito, o reconhecimento da responsabilidade pela satisfação dos créditos obreiros volta-se contra o patrimônio do devedor, e não contra os respectivos direitos da personalidade , tal como o de locomoção, o qual, não se olvide, tão caro é à ordem constitucional que se encontra, inclusive, amparado pela garantia do “habeas corpus”, na eventualidade de se tornar objeto de restrição ilegal. Sob esse prisma, cumpre destacar que nada carreou o Reclamante aos autos, em termos probatórios, hábil a amparar a medida extrema requerida , a qual, ainda que tivesse cabimento na hipótese dos autos, revelar-se-ia de duvidosa eficácia para os fins colimados: promover a satisfação da execução em curso. Em que pese o poder geral de efetivação das decisões judiciais, consagrado no art. 765 da CLT, assim como no art. 139, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária, em verdade, a adoção das medidas executivas, como a requerida pelo exequente, deve se pautar na análise da sua aptidão a forçar o executado a cumprir o pronunciamento judicial, assim como se há risco de violação a direitos fundamentais de ordem constitucional. Dentro dessa ponderação, constata-se que a majoritária jurisprudência desta Justiça Especializada entende que a providência requerida figura inservível para os fins pretendidos pelo reclamante, consoante se constata dos seguintes julgados: Agravo de Petição. Suspensão de CNH. Medida coercitiva. Não há nexo causal entre a suspensão da CNH do autor e um possível incentivo no cumprimento da sentença. As condições financeiras dos réus e seus patrimônios não irão se alterar mediante suspensão da capacidade de dirigir de cada um. A suspensão da CNH, no presente caso, é uma medida com fim em si mesma, que além de não possuir previsão legal, em nada mudaria a atual situação processual. Agravo de Petição não provido. MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS. SUSPENSÃO DE CNH. E PASSAPORTE DE SÓCIO-EXECUTADO.CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO.EFETIVIDADE PROCESSUAL VERSUS DIGNIDADE DOEXECUTADO E LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ROTA DE COLISÃO. PONDERAÇÃO.Ainda que assegurada a duração razoável do processo,inclusive os meios que garantam a celeridade de sua tramitação(inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade processual, tal não legitima o uso indiscriminado de meios executivos, sob pena de colisão com direitos outros de idêntica envergadura. A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade satisfativa, norma alçada à categoria de fundamental na ordem inaugurada peloCPC/2015 (artigos 4º e 6º), nãopode servir de fundamento ao pronunciamento que avilta a própria dignidade do executado. (...) As providências almejadas pela exequente também delineiam evidente rota de colisão com o direito de ir e vir do indivíduo, tolhendo a própria liberdade de locomoção que a todos é constitucionalmente assegurada (inciso XV do artigo 5ºda CF/88) e cujo sacrifício não se mostra razoável como meio de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega provimento para manter adecisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do sócio-executado, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito. EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH. ARTS. 1º, III E 5º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas e podendo determinar qualquer diligência necessária (art. 765). E o CPC/2015 (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária (IN 39 do TST), trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 prevê que, o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (CPC, art. 8º). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento esta amparado não apenas no art.765 da CLT como também no art. 370, § único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (artigo 829, § 2º do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos se seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto, afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação aos arts. 1º, III e 5º, XV da Constituição Federal. Por tais fundamentos, nada a deferir. Indique a parte Autora, pois, em 15 dias, meios úteis e eficazes para prosseguimento da presente, abstendo-se de requerer medidas já implementadas sem êxito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DIONISIO BARBOSA

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Processo nº 1000236-85.2025.4.01.4302

ID: 336630980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-85.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ABREU DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS GUIMARAES MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000236-85.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZ FERNANDO ABREU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000236-85.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZ FERNANDO ABREU DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GUIMARAES MARINHO - TO11.017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUIZ FERNANDO ABREU DE ARAUJO (029.631.221-52), DIB (data de início do benefício) 23/01/2025 (data do ajuizamento da ação, tendo em vista a data de início do impedimento posterior à DER); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.209,59 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 029.631.221-52 DIB: 23/01/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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