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Processo nº 1000496-48.2025.8.26.0418

ID: 316824837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000496-48.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole … Processo 1000496-48.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.M.M. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE à empregadora do réu, Mercadinho Piratininga de São José dos Campos, CNPJ 60.186.376/0001-64, situado na Rua Itororó, 74 Jardim Paulista, Cep 12.230-011, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)

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A. G. x V. Dos S.

ID: 314783696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-15.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. … Processo 0000990-15.2018.8.26.0663 (processo principal 1000496-41.2015.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.G. - V.S. - Certifico e dou fé que a r. decisão de fl. 233/235 não foi remetida ao (à) Dr(a). 303316/SP - Alessandro Figueroba Moreno 365308/SP - Vitor Pécora de Oliveira Assim, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo não determinou o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE, mas sim, a partilha do bem (fls. 18), inclusive, conforme pedido da própria exequente na ação principal. Portanto, caso o veículo ainda esteja na posse do requerido, impõe-se a extinção do condomínio sobre a coisa comum, com alienação do bem, partilhando o valor obtido, afastando, porém, os juros moratórios acrescentados à fl. 29 e multa do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora se satisfazer com o valor referente a 50% do veículo partilhado. Neste âmbito, não há que se falar em prejuízo da parte exequente pela diminuição do valor do bem ao longo do tempo, tendo em vista que o uso exclusivo do veículo por uma das partes ressalva a outra o direito ao arbitramento de valores pelo usufruto exclusivo, em ação autônoma de conhecimento (TJ-SP - Apelação Cível: 1500303-28.2023.8.26.0003, Rel. Theodureto Camargo, j. 26/04/2024, 8ª C. de Direito Privado). Deve-se levar em conta, entretanto, que a dificuldade de localização do réu e o longo período transcorrido, inclusive, com sua intimação por edital e posterior localização do réu (fl. 188), podem ter levado ao desaparecimento ou alienação da coisa, o que daria ensejo à conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, do CC), mantendo-se, portanto, o incidente em seu atual estado, em aplicação do Princípio da Economia Processual. Porém, até que haja comprovação da impossibilidade de satisfação da obrigação, impõe-se a partilha do bem nos exatos termos do V. Acórdão. Assim, observando o longo trâmite deste incidente, e, ainda observando o Princípio da Economia Processual, independentemente do contido no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a avaliação do automóvel caso esteja na posse do requerido, em conformidade ao art. 870, caput, do CPC, observando-se, porém, o seu parágrafo único. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Prossiga o Cartório com a restrição do veículo GM/Montana à fl. 198, via Renajud circulação e transferência. 2) Expeça-se mandado de intimação, avaliação e busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça: 2.a) proceder a busca e apreensão do veículo apontado à fl. 198 no local em que se encontre. Ficando nomeado o requerido como depositário. 2.b) proceder avaliação do automóvel, a hipótese do parágrafo único do art. 870, do CPC, se o caso. 2.c) em caso negativo de localização, intimar o réu para que informe se houve alienação informal do bem ou perdimento da coisa, hipóteses em que, contudo, as restrições no sistema não serão retiradas, sem prejuízo das sanções processuais em caso de omissão ou falsidade. 3) Após a juntada do mandado, (a) havendo alienação/perdimento do veículo, tornem conclusos para determinar a conversão do incidente em perdas e danos, abrindo-se vista, em seguida para que a parte autora requeira as medidas constritivas necessárias, ficando mantidas as restrições sobre o veículo. (b) Em caso de localização do veículo, os autos prosseguirão pela extinção de condomínio, remetendo-se os autos para decisão determinar a alienação do veículo por leilão judicial. 4) Eventuais direitos relacionados ao art. 1.319, do CC, deverão ser buscados pela autora em ação autônoma, a ser distribuída sem dependência, caso entenda necessário. Cumpra-se e intime-se." - ADV: ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO (OAB 303316/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

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Processo nº 1000496-98.2025.8.26.0660

ID: 278101766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-98.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

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ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da grat… ADV: Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB 370981/SP) Processo 1000496-98.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia dos Santos Campos - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a os autos garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação da correquerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA, sob pena de causar a ela e aos seus familiares danos de dificílima reparação. O relatório médico de f. 11 demonstra que ela é dependente química, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário ao tratamento ambulatorial e as internações anteriores se revelaram ineficazes. Merece transcrição o seguinte excerto: "Paciente com transtorno bipolar e uso aditivo de múltiplas drogas há anos com uso de tabaco, maconha, cocaína e crack, com internação compulsória por 5 meses e alta em dezembro/2024. Com remissão do uso nocivo desde a alta em dezembro/2024. Paciente com múltiplas recaídas, com abandono do tratamento medicamentoso ambulatorial, com dificuldade de manter seguimento. Várias tentativas de reabordagem ambulatorial com falhas devido a vulnerabilidade social e dependência química. Diante do insucesso de tentativa de tratamento ambulatorial optamos por internação compulsória". Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura de SABRINA DOS SANTOS PEREIRA. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde da requerida caso mantida na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 15-16). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória da requerida SABRINA DOS SANTOS PEREIRA em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida, se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000319-06.2016.8.11.0002

ID: 278761233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000319-06.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR NARCISO DE ALMEIDA FABIO JUNIOR PINHO REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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ExFis. n.º 1000319-06.2016.8.11.0002 (v) Vistos, Constam no Id. 171471078 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória de Id. 170546050 que acolheu a … ExFis. n.º 1000319-06.2016.8.11.0002 (v) Vistos, Constam no Id. 171471078 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão interlocutória de Id. 170546050 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por FABIO JUNIOR PINHO, declarando a inexigibilidade do crédito relativo à TACIN e ao ICMS Estimativa Simplificada, bem como reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio. O embargante alega omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários por equidade, bem como quanto à proporcionalidade na condenação considerando o número de executados. Requer ainda o sobrestamento dos autos em razão do Tema 1282 do STF. Intimado, o executado FABIO JUNIOR PINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. documento das contrarrazões), pugnando pela rejeição dos embargos por inadequação da via eleita e caráter meramente protelatório. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão de Id. 170546050, mas sim visam a rediscussão dos critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios e o sobrestamento dos autos. Verifico que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida. Quanto aos honorários advocatícios: A decisão fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade (5%), com base nos artigos 85, §3º, I, c/c art. 90, §4º do CPC. A aplicação do art. 85, §8º (fixação por equidade) somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses não configuradas no presente caso, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.076. Quanto ao sobrestamento, destaco que conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (N.U 1040485-84.2021.8.11.0041 e N.U 1000496-92.2024.8.11.0000), o Tema 1.282 do STF não determinou sobrestamento. A suspensão prevista no art. 1.035, §5º do CPC não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, sendo faculdade do relator. É importante destacar que qualquer objeção às determinações jurídicas previstas na decisão deve ser apresentada pelo instrumento processual adequado, conforme disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a decisão de Id. 170546050 não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração constantes no Id. 171471078. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria providencie a exclusão de FABIO JUNIOR PINHO do polo passivo da presente execução fiscal, em cumprimento à decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a continuidade dos atos executivos em relação aos demais executados e aos créditos remanescentes, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000496-23.2025.8.26.0103

ID: 319538510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DA SILVA PAIVA – VISTORIA VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 1000496-23.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000496-23.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Felipe da Silva Paiva – Vistoria Veicular - Ante o exposto: 1 HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido acesso a todas as funcionalidades do portal das Empresas Credenciadas de Vistoria do Detran-SP; 2 JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos exordiais e extingo o processo, neste ponto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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Janete Maciel Pereira x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Municipal Professor Jossei Toda e outros

ID: 255724208

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSSEI TODA P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000496-22.2025.5.02.0271 : JANETE MACIEL PEREIRA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000496-22.2025.5.02.0271 : JANETE MACIEL PEREIRA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/07/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Janete Maciel Pereira x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Municipal Professor Jossei Toda e outros

ID: 255724209

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSSEI TODA P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000496-22.2025.5.02.0271 : JANETE MACIEL PEREIRA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000496-22.2025.5.02.0271 : JANETE MACIEL PEREIRA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JANETE MACIEL PEREIRA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/07/2025 15:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84097471421?pwd=Fb476IWUG9HOXKoibVdXD1xQS7cLiz.1 ID da reunião: 840 9747 1421 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANETE MACIEL PEREIRA

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Processo nº 1021339-44.2025.8.11.0000

ID: 331032535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021339-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021339-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A AGRAVADO: G. F. BASTOS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021339-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A AGRAVADO: G. F. BASTOS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a parte recorrente não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO RODOBENS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos-MT, lançada nos autos nº. 1000496-72.2024.8.11.0039, promovido por G. F. BASTOS. Diante do teor da certidão Id. 296636362, donde se extrai que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, determinei sua intimação para promover o recolhimento das custas em dobro (Id. 297317381), cuja providência não foi atendida pela parte recorrente (Id. 300909878). Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o agravante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à recorrente ao formar o instrumento e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ACOLHIDA – DESERÇÃO – AUSENCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 1.007 E §3º, DO ART. 1.017 DO CPC - CUSTAS SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - ARTIGO 1007, § 5º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Concedido prazo ao agravante para recolher o preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/15, e verificada a insuficiência do valor recolhido, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, já que vedada em tal hipótese a complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 5º, CPC/15, configurada a deserção.” (N.U 1007746-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Desta forma, comprovada a inércia do agravante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste instrumento pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021339-44.2025.8.11.0000

ID: 331032541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021339-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. BASTOS

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021339-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A AGRAVADO: G. F. BASTOS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021339-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A AGRAVADO: G. F. BASTOS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a parte recorrente não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO RODOBENS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos-MT, lançada nos autos nº. 1000496-72.2024.8.11.0039, promovido por G. F. BASTOS. Diante do teor da certidão Id. 296636362, donde se extrai que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, determinei sua intimação para promover o recolhimento das custas em dobro (Id. 297317381), cuja providência não foi atendida pela parte recorrente (Id. 300909878). Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o agravante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à recorrente ao formar o instrumento e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ACOLHIDA – DESERÇÃO – AUSENCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 1.007 E §3º, DO ART. 1.017 DO CPC - CUSTAS SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - ARTIGO 1007, § 5º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Concedido prazo ao agravante para recolher o preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/15, e verificada a insuficiência do valor recolhido, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, já que vedada em tal hipótese a complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 5º, CPC/15, configurada a deserção.” (N.U 1007746-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Desta forma, comprovada a inércia do agravante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste instrumento pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000496-90.2023.4.01.3605

ID: 331590319

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-90.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. W. AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000496-90.2023.4.01.3605 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000496-90.2023.4.01.3605 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: D. W. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PANETO - ES9999 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte autora ofereceu como garantia do débito discutido nestes autos as Cartas de Fiança de ids 1533851882, 1533851883 e 1533851884, requerendo a extensão da antecipação de tutela para fins de suspender a totalidade do crédito tributário (id 2017203668). Requereu, ainda, a produção de perícia contábil, a fim de comprovar as informações constantes da escrituração fiscal da requerente, no sentido de que esta realizou suas aquisições de gado para engorda, sem efetuar a retenção, por sub-rogação, do Funrural, em virtude de sua não incidência na hipótese. Instada, a União se manifestou pela não aceitação das cartas (id 2063491146), tendo em vista que: (i) as cartas apresentadas estipulam prazo de validade de três anos; (ii) não consta a cláusula contratual mencionada no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Portaria PGFN nº 644/09; (iii) a carta elege como foro o da Comarca de Linhares/ES; (iv) inexiste a cláusula de renúncia ao comando do art. 838, I, do Código Civil; (v) inexiste declaração de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei No- 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN No- 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional; (vi) inexistem poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI do § 1º, do art. 2º, da Portaria PGFN nº 644/09; (vii) inexiste a certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras. Indefiro o pedido de concessão da tutela para afastar a exigibilidade da totalidade do crédito tributário, considerando que as cartas fiança não atendem aos requisitos formais estabelecidos pela Portaria PGFN n. 644/2009 para fins de idoneidade da caução. Defiro a realização da prova pericial. Os honorários periciais ficarão a cargo daquele que requereu a produção da prova, no caso, a parte autora. Determino à Secretaria a nomeação de perito contábil para a realização da prova pericial. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Com a apresentação dos quesitos, intimar o auxiliar do Juízo nomeado para, pormenorizadamente, discriminar todas as atividades a serem desempenhadas na realização da perícia, destacando, inclusive, o tempo e os custos, fixando, ao final, a proposta de honorários, assim como apresentar contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo: 05 (cinco) dias. Advinda a proposta do perito, dar vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem. Não havendo discordância da proposta, ter-se-á por homologada. Nesta hipótese, intimar a parte para, no prazo de 10 dias, realizar o depósito integral relativo aos honorários periciais, ficando autorizada a liberação de 50% (cinquenta por cento) para o expert antes do início das atividades. O saldo remanescente será liberado quando da entrega do laudo pericial. Intimar o auxiliar do juízo para agendar o início das atividades, que deverá se dar no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, para fins de intimação das partes. Fica estabelecido o prazo de 20 dias para a conclusão dos trabalhos. Com apresentação do laudo, dar vista às partes e aos seus assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias. Havendo discordância acerca da proposta de honorários, façam-me conclusos os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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