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Processo nº 1000499-13.2025.8.26.0059

ID: 332639992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000499-13.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO SCIOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RENILDO CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-13.2025.8.26.0059 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrício Sciotta - Vistos. Como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessário se f… Processo 1000499-13.2025.8.26.0059 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrício Sciotta - Vistos. Como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessário se faz que a petição inicial preencha todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tais requisitos são fundamentais a instauração da lide processual. Deste modo, considerando que a parte autora juntou vários documentos, sem contudo qualifica-los e visando precipuamente à celeridade (art. 5ª, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), adotar prática de andamento que evite a certificação dos atos típicos, a não ser que imprescindíveis, o que, pelo número de servidores assoberbados na vara, mostra-se uma das razões do não desejado protraimento. Assim, determino que a própria parte comprove o cumprimento dos seguintes itens, indicando, se o casos, as folhas que se encontram: a) qualificação completa dos autores e réus, inclusive os respectivos cônjuges; b) certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo; c) certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período; d) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; e) tratando-se de usucapião de natureza constitucional, discriminação do preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como presença de certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis; f) memorial descritivo do imóvel e planta atualizada, assinada por profissional habilitado; g) descrição do imóvel usucapiendo com todas suas características, exata localização, confrontações com indicação dos imóveis, medidas perimetrais, área e benfeitorias, de modo idêntico à do memorial descritivo apresentado; h) qualificação dos confinantes e respectivos cônjuges. No caso de falecimento de qualquer confinante, certidão negativa ou positiva de inventário, para posterior inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, com indicação de endereços. i) menção a todos os antecessores e determinação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, e informação se a título singular ou universal, ou acessão na posse; j) indicação do tipo de usucapião requerido; l) requerimento das citações e cientificações previstas na lei; m) recolhimento das custas e despesas pertinentes. Int. - ADV: ADRIANO RENILDO CHAVES (OAB 46329/SC)

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P. A. Da S. M. e outros x P. A. Da S. M. e outros

ID: 332819602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000499-32.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S. M. R. M. M.

Polo Passivo:

P. A. DA S. M. R. M. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIMENTA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-32.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.M. - P.A.S.M. - P.A.S.M. - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R. M. R. em fac… Processo 1000499-32.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.M. - P.A.S.M. - P.A.S.M. - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R. M. R. em face de P. A. da S. M.. Aduz o autor, em síntese, que conforme acordo homologado no processo nº 1007874-31.2017.8.26.0161, a pensão alimentícia foi fixada em 22% dos vencimentos líquidos ou 100% do salário mínimo. Ocorre que o autor constituiu nova família, advindo filhos gêmeos. Assim, requer a redução da obrigação alimentar para 11% dos vencimentos liquidos ou 40% do salário mínimo. A decisão de fls. 24/25 reduziu provisoriamente os alimentos para 15% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo. Em contestação, a requerida impugnou o pedido. Ainda, apresentou reconvenção, para majorar os alimentos para 30% dos vencimentos líquidos ou 150% do salário mínimo, considerando o padrão de vida do alimentante. Em sede de agravo de instrumento, foi revogada a tutela de urgência concedida (fl. 144). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Em contestação à reconvenção, impugnou o pedido de majoração. Instados a especificar provas, o autor/reconvindo juntou os documentos de fls. 166/283 e 284/406. A requerida/reconvinte, por sua vez, requer a expedição de ofício à junta comercial, quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante e prova oral. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. O ponto controvertido da lide é a necessidade de minoração ou possibilidade de majoração da obrigação alimentar. Para dirimir a questão, defiro unicamente a quebra do sigilo bancário do alimentante, dos últimos seis meses, via Sisbajud. Indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial, pois o alimentante admitiu a transferência da empresa para seu filho mais velho, sendo desnecessária a diligência. Indefiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal, pois o próprio alimentante juntou cópias das últimas declarações de imposto de renda. Por fim, indefiro prova oral, por não ser apta a comprovar as possibilidades. Manifeste-se a requerida/reconvinte sobre os documentos juntados pelo autor/reconvindo, em 15 dias. Com a vinda da pesquisa, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, tornando conclusos para sentença. - ADV: RODRIGO PIMENTA COUTINHO (OAB 128838/RJ), RODRIGO PIMENTA COUTINHO (OAB 128838/RJ), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1003036-15.2022.8.11.0023

ID: 334740065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003036-15.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARIANO

Decisão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1003036-15.2022.8.11.0023 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1003036-15.2022.8.11.0023 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: SEBASTIAO MARIANO Vistos. 1. Considerando a ausência injustificada da causídica constituída, NOMEIO o Ilustre Defensor Público Dr. Salvador Ferreira de Sousa Júnior, para acompanhar o ato. 2. Diante disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, nomeada para representar a parte ré nesta solenidade, arbitro em 01 URH, que correspondem na presente data em R$ 1.235,41 ( mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). 3. Expeça-se certidão de honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos do Provimento n. 09/2007 da CGJ. 4. Sem maiores delongas, preenchidos os requisitos estatuídos no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o investigado, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 5. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o Acordo de Não Persecução Penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). 6. Proceda-se a serventia na forma do art. 3°, §4º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. º14/2024-GAB-CGJ. 7. Devolvam-se os autos ao Ministério Público, para que proceda da forma do § 6º do artigo 28-A do CPP, comprovando-se o protocolo do executivo no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. 9. Em caso de cumprimento integral do entabulado, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal) e destinação dos valores. 10. Ressalta-se que, conforme disposto, os valores eventualmente arrecadados serão vinculados na conta vinculada ao procedimento de n.º 1000499-41.2025.8.11.0023. 11. Saem os presentes intimados. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Q. Dos S. De M. x D. J. F. G.

ID: 335259041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000499-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Q. DOS S. DE M.

Polo Passivo:

D. J. F. G.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE U DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-57.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.S.M. - D.J.F.G. - Vistos. 1. Considerando que o requerido informa possuir outro filho, para o qual paga pensã… Processo 1000499-57.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.S.M. - D.J.F.G. - Vistos. 1. Considerando que o requerido informa possuir outro filho, para o qual paga pensão, em nova análise dos autos, reconsidero em parte a decisão de fls. 55/56 para fixar a pensão os alimentos gravídicos da forma seguinte: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da gestante e (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 20% dos rendimentos líquidos do réu. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 2. A parte autora comprovou os dados da conta bancária para depósito da pensão alimentícia (fls. 80). 3. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito na conta bancária da parte autora. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 80 e deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias o seu encaminhamento. 4. Analisados os autos, verifico que a autora encontra-se em estado avançado da gravidez. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a parte autora se houve o nascimento da criança e/ou a data estimada para o parto. 5. Com o nascimento da criança, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da respectiva certidão de nascimento. 6. Decorrido o prazo referido no item 4 acima, intime-se a parte requerida para manifestação. Após, conclusos. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), PAULO HENRIQUE U DE CASTRO (OAB 86578/SP)

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Processo nº 1000499-76.2025.8.26.0620

ID: 304167945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-76.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gino Chamorro Filho & Cia Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requer… Processo 1000499-76.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gino Chamorro Filho & Cia Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 786,89 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Processo nº 1000499-10.2025.8.11.0001

ID: 309292005

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000499-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CHIOZZINI BEDUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1000499-10.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARIA LUIZA CHIOZZINI BEDUTTI Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-395 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do depósito realizado pela executada (Id 198714186) e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000499-20.2020.8.11.0022

ID: 299570429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-20.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI Endereço: Comunidade Linha Três, s/n, Pavilhão 01, Interior, TAPEJARA - RS - CEP: 99950-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, para manifestação nos autos, quanto a devolução da carta precatória id. 197439091, com certidão negativa, no prazo de 05 (cinco) dias. PEDRA PRETA, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000499-12.2025.8.26.0512

ID: 293117336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000499-12.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BIM

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Processo 1000499-12.2025.8.26.0512 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Bim - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO BIM em face de Procurador Munici… Processo 1000499-12.2025.8.26.0512 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Bim - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO BIM em face de Procurador Municial André Luis Vissotto Soler, vinculado a Procuradoria Municipal do Município de Rio Grande da Serra. Alega, em síntese, que requereu o reconhecimento de extinção dos débitos das taxas de licença do período de 1998 a 2012, com fundamento na prescrição, o que foi indeferido genericamente. Acrescenta que aplicam-se a Resolução 547/2024 e o Tema 1184 ao presente caso e em sede de liminar visa a baixa do cadastro municipal., ao final, pugna pela concessão da segurança para assegurar o direito do impetrante de efetuar a inscrição no Programa de Parcelamento de Débitos - Fique em dia REFIS 2025 - com a exclusão dos valores prescritos. É o breve relatório. Consoante dispõe o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial o Juiz poderá deferir a liminar sempre que houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. O pedido liminar não comporta acolhimento. As questões trazidas à lume exigem melhor análise, após o regular contraditório.Ressalto que, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos demonstrativos de plano, por meio da prova documental carreada aos autos do direito líquido e certo dos impetrantes. Destaco que na exordial há menção a aplicação do Tema 1184, todavia o valor somado em muito extrapola os ditames fixados pela jurisprudência. Aliado a isso, em que pese o decurso do tempo e a alegada prescrição, verifica-se que no documento de fls. 17/19 há na coluna de executivo numeração processual o que pode ensejar a interrupção e a suspensão da prescrição. Assim, sendo necessária a formação do contraditório e maiores esclarecimentos, indefiro a liminar. Intime-se a parte autora para recolhimento de custas referente aos mandados. Uma vez recolhidos tais valores, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito. Cadastre-se no SAJ a interessada vinculada a estes autos. Após prestadas as informações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 10 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIM (OAB 122520/SP)

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Larissa Mafra Maximo Dias x Associacao Aguas Marinha e outros

ID: 314917410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-21.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAFRA MAXIMO DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AGUAS MARINHA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000499-21.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LARISSA MAFRA MAXIMO DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000499-21.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LARISSA MAFRA MAXIMO DIAS RECLAMADO: ASSOCIACAO AGUAS MARINHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84391ff proferido nos autos. Vistos, etc. No que refere à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista detém natureza alimentar pelo que sua satisfação há de ser imediata; por isso que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o devedor secundário deve de pronto responder pela execução, assim que esgotados os meios primários de se obter do devedor principal a satisfação da obrigação. Assim é que, quando ineficaz a execução em face do devedor principal, legítimo o redirecionamento em face do subsidiário. No caso, a situação de insolvência resta comprovada, evidenciando, assim, a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução pelo que correto o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, tendo em vista o princípio da celeridade processual. Nesse sentido, ressalte-se que a responsabilização secundária serve exatamente às hipóteses em que o trabalhador não tem nenhuma perspectiva de receber o crédito do devedor principal, sendo certo que a falência é razão mais que suficiente para se permitir que a execução avance contra o devedor secundário. Posto isso, defiro o prosseguimento da execução face à reclamada subsidiária, observados os valores constantes dos cálculos de atualização de Id 49d8931, com exceção das custas processuais. Intime-se a ré para que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. Sem prejuízo, considerando os termos da GP nº 09/2018 deste Tribunal Regional, determino: I - ao Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, que informe a data de seu nascimento ou se é portador de doença grave, observada a disposições constantes dos arts. 12 a 18 da GP nº 09/2018 deste Tribunal Regional; II - que o patrono do exequente, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, destaque do montante da condenação a parte que lhe couber por força dos honorários contratuais, juntando aos autos o respectivo contrato; e III - a intimação da entidade de direito público devedora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, para fins de compensação de valor, conforme o disposto no art. 100, § 9º e 10º, da Constituição Federal. Cumpra-se, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MAFRA MAXIMO DIAS

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Viviane Portero Maniero x A. J. C. Veiculos E Servicos Ltda

ID: 315747049

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-73.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PORTERO MANIERO

Polo Passivo:

A. J. C. VEICULOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIO ADRI JUNIOR

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-73.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VIVIANE PORTERO MANIERO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-73.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VIVIANE PORTERO MANIERO RECLAMADO: A. J. C. VEICULOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 633f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. J. C. VEICULOS E SERVICOS LTDA

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