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Sustentare Saneamento S/A x Igor Ferreira Da Silva

ID: 318784244

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-90.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

IGOR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: IGOR FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c2742 proferida nos autos. RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): IGOR FERREIRA DA SILVA RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id cde9140; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id 3ca01ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd5a21d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8f47cb7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f65022 : R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 96230cc : R$ 16.035,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O v. acórdão entendeu que: "Quanto à alegação da reclamada de que a norma coletiva dispensaria o empregador de acompanhar/ fiscalizar a fruição do intervalo, sua argumentação não ampara reforma da sentença proferida. Não se trata de aplicabilidade ou não das cláusulas coletivas, mas sim do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, já que as normas coletivas apenas vaticinam que o intervalo intrajornada deve ser cumprido independentemente de supervisão hierárquica, pois a atividade do obreiro era externa. No caso, ficou comprovado que não havia o cumprimento da intervalo intrajornada, circunstância que enseja a condenação. Nada a alterar." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Pedro Bezerra De Lima Neto

ID: 319565875

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001203-29.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1001203-29.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1001203-29.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdd431 proferida nos autos. AP 1001203-29.2023.5.02.0701 - 15ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fd55f8f; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id daca367). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do v. acórdão: "Compensação do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta com o Adicional de Periculosidade pago A reclamada agrava de petição, alegando que deve ser reformada a sentença de embargos à execução que indeferiu a compensação dos valores quitados a título de adicional de periculosidade. Isto porque desde novembro/2004 até fevereiro/2024 teria quitado o adicional de periculosidade para todos empregados que executavam a atividade de Motorizado (M), o que foi suspenso somente a partir de março/2024 ante a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Sem razão. Na ação coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033, ora executada, a r. sentença (fls. 94/99) determinou o pagamento do AADC, "Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta", cumulado com adicional de periculosidade, previsto para os empregados que se ativam utilizando motocicleta: "Defiro o AADC previsto no Dissídio Coletivo de Greve 19565662420085000000, a partir da comprovação da efetiva supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, em parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e diferenças de horas extras pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo." Grifei. A reclamada interpôs recurso ordinário, desprovido pela 7ª Turma deste E. TRT (acórdão de fls. 101/106) e mantido pelo C. TST (fls. 245/251), até que se certificasse o trânsito em julgado à fl. 252, ocorrido aos 13.03.2024. Assim, a questão já foi dirimida na ação coletiva (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), não podendo ser desconstituída por decisão oriunda do C. TRF, em sede de liminar, que sequer possui efeito vinculante perante esta Justiça do Trabalho. Assim, correta a apuração feita pelo MM. Juízo de Origem. Mantenho." No IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" (DEJT 03/12/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO

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J H Logistica E Transporte Ltda x Cesta Basica Brasil Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 320074576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010501-72.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RICARDO ALEXANDRE BALAN

Notificação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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SILVANA MARA CANAVER

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE BALAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0797a proferida nos autos. ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrente: Advogado(s): 2. J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE BALAN SILVANA MARA CANAVER (SP93933) RECURSO DE: CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) 1) Id. dbf86a5 - Manifestação datada de 25/02/2025 - As reclamadas CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) requerem o desentranhamento (exclusão) do recurso de revista Id. 69c0fc9, pois alega ter protocolado por equívoco. Indefiro. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 25/02/2025 (Id 50c4363) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 69c0fc9). 2) Ressalto que o recorrente equivocou-se ao mencionar, em seu apelo, "GILBERTO PAULO VIAJANTE". Na verdade, o recorrido é "RICARDO ALEXANDRE BALAN". Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo (Id 69c0fc9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a4610ab,58bec5b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 69c0fc9). Regular a representação processual (Id d4e1cfe, Id a2bea46 e Id 7b30275). Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "JOÃO H BASSO TRANSPORTES EIRELLI" para "J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA", sendo mantido o mesmo CNPJ, conforme documento juntado aos autos, Id 23d5830. Assim, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bccfbce : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bccfbce : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d5c4cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 867dd33 ; Condenação no acórdão, id d99275b : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d99275b : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0e2be5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído. Ainda, a ré não produziu prova de que o veículo conduzido pelo autor fornecia condições adequadas para repouso, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe competia, consoante artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, de modo que, mesmo que o tempo de espera tenha sido superior a 2 horas, não há como admitir que supra a não concessão da pausa intrajornada, nos termos do art. 235-C, §11º, da CLT." A v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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J H Logistica E Transporte Ltda x Cesta Basica Brasil Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 320074592

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010501-72.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RICARDO ALEXANDRE BALAN

Notificação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARA CANAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE BALAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0797a proferida nos autos. ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrente: Advogado(s): 2. J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE BALAN SILVANA MARA CANAVER (SP93933) RECURSO DE: CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) 1) Id. dbf86a5 - Manifestação datada de 25/02/2025 - As reclamadas CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) requerem o desentranhamento (exclusão) do recurso de revista Id. 69c0fc9, pois alega ter protocolado por equívoco. Indefiro. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 25/02/2025 (Id 50c4363) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 69c0fc9). 2) Ressalto que o recorrente equivocou-se ao mencionar, em seu apelo, "GILBERTO PAULO VIAJANTE". Na verdade, o recorrido é "RICARDO ALEXANDRE BALAN". Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo (Id 69c0fc9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a4610ab,58bec5b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 69c0fc9). Regular a representação processual (Id d4e1cfe, Id a2bea46 e Id 7b30275). Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "JOÃO H BASSO TRANSPORTES EIRELLI" para "J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA", sendo mantido o mesmo CNPJ, conforme documento juntado aos autos, Id 23d5830. Assim, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bccfbce : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bccfbce : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d5c4cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 867dd33 ; Condenação no acórdão, id d99275b : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d99275b : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0e2be5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído. Ainda, a ré não produziu prova de que o veículo conduzido pelo autor fornecia condições adequadas para repouso, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe competia, consoante artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, de modo que, mesmo que o tempo de espera tenha sido superior a 2 horas, não há como admitir que supra a não concessão da pausa intrajornada, nos termos do art. 235-C, §11º, da CLT." A v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE BALAN - CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Willian Douglas Salles Alves Dos Santos x Lara Andrade Peixoto Soares e outros

ID: 258459315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS SALLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LARA ANDRADE PEIXOTO SOARES SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA SILVANT ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONILHA CONTINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISSON BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a parte requerente que adq… Sentença Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a parte requerente que adquiriu das requeridas cápsulas de suplemento alimentar denominado psyllium. Relata que a ingestão do suplemento não surtiu os efeitos esperados. Alega que o conteúdo das cápsulas fora adulterado pelas rés, motivo pelo qual reque sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A Lei n.º 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Ocorre que, no presente caso, entendo pela necessidade da realização de perícia para o deslinde da demanda, em virtude da necessidade de análise do conteúdo das cápsulas adquiridas pelo requerente a fim de perquirir se foram adulteradas ou não. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) editou o Enunciado 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Em complemento, a Cartilha do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia traz a informação, no sentido que: As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. Em Minas Gerais, há o Enunciado 12 dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que fixa também a incompetência do Juizado Especial para julgar causa que depende de perícia: 12 – A menor complexidade determinada no art. 98, I, da Constituição da República impede a produção de prova pericial nos processos em curso nos Juizados Especiais, afastando a sua competência. (VI ENJESP – 2017). No Estado do Rio de Janeiro também há o Enunciado 9.3, que afasta a competência do Juizado Especial Cível em ações com necessidade de produção de prova pericial: Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tem como orientação a simplicidade dos feitos, a informalidade, a celeridade, a não onerosidade, mas isso, por si só, já traz inviabilidade da realização de perícia para esse tipo de procedimento. A decisão proferida neste contexto extingue o processo por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, com base no artigo 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação). Outrossim, este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, mostra-se necessária à realização de pericia técnica, para verificar o vício alegado que impossibilita o uso do veículo. 2. Diante da complexidade da causa, pois necessária à produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000653-40.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Dessa, tenho que a guarida na perícia é o melhor caminho a ser seguido para a resolução da lide, pairando pelo mérito do conhecimento cientifico para elucidar a propensa questão suscitada. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 54 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabriel Silva Ferreira e outros x Gabriel Silva Ferreira e outros

ID: 259456254

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011684-80.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FERREIRA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA FERREIRA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011684-80.2021.5.15.0053 : GABRIEL SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011684-80.2021.5.15.0053 : GABRIEL SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : GABRIEL SILVA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b592d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GABRIEL SILVA FERREIRA 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. GABRIEL SILVA FERREIRA Advogado(a)(s): JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO, OAB: 340736 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO, OAB: 340736 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GABRIEL SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 9885dfa; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id af64914). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 218f273; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 8bea9ce). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso vertente, ao contrário do que alega a recorrente, o v. acórdão não atribuiu o ônus da prova de forma contrária à jurisprudência do C. TST, mas apenas entendeu que "prevalece o depoimento da testemunha ouvida em favor do autor, segundo a qual raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada integral". Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e com a atual jurisprudência do C. TST. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - GABRIEL SILVA FERREIRA

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Gabriel Silva Ferreira e outros x Gabriel Silva Ferreira e outros

ID: 259456256

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011684-80.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FERREIRA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA FERREIRA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011684-80.2021.5.15.0053 : GABRIEL SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011684-80.2021.5.15.0053 : GABRIEL SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : GABRIEL SILVA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b592d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GABRIEL SILVA FERREIRA 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. GABRIEL SILVA FERREIRA Advogado(a)(s): JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO, OAB: 340736 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO, OAB: 340736 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GABRIEL SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 9885dfa; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id af64914). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 218f273; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 8bea9ce). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso vertente, ao contrário do que alega a recorrente, o v. acórdão não atribuiu o ônus da prova de forma contrária à jurisprudência do C. TST, mas apenas entendeu que "prevalece o depoimento da testemunha ouvida em favor do autor, segundo a qual raramente conseguia fazer o intervalo intrajornada integral". Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e com a atual jurisprudência do C. TST. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - GABRIEL SILVA FERREIRA

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737810

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE BARBOSA

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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 293405433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatór… Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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