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Processo nº 1000666-65.2020.8.11.0045

ID: 283587429

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000666-65.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELITO MAXIMINO BALDIN

Sentença

Advogados:

NEUDI GALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000666-65.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELITO MAXIMINO BALDIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000666-65.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELITO MAXIMINO BALDIN Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Além do mais, tal argumento dos embargos e contrário ao entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento superveniente da CDA, a Fazenda Pública está isenta do pagamento dos honorários advocatícios ou se deve arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a existência de atuação defensiva pelo executado. III. Razões de decidir3. O cancelamento da CDA ocorreu após a citação do executado e a apresentação de defesa, motivo pelo qual não se aplica o artigo 26, da LEF. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 153) estabelece que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios objetivos do artigo 85, §5.º, do CPC, sendo inaplicável a equidade (Tema 1076, do STJ). 6. O Tema 1255, do STF, que discute a fixação dos honorários por equidade, não determinou a suspensão dos processos, não havendo impedimento para a aplicação das regras do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação do executado e a apresentação de defesa não exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios, sendo inaplicável o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §5º e 90, §4º; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, Tema 1076; STF, RE 1.412.069 (Tema 1255). (N.U 0001510-91.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Doutra banda, também não há que se falar em apreciação equitativa dos honorários, porque não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000666-67.2021.8.11.0033

ID: 282297265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000666-67.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DA COSTA CAMPOS ROSANGELA MELO GOLARTE ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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ARIADINE GROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000666-67.2021.8.11.0033 Assunto: [Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos] Autor: MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000666-67.2021.8.11.0033 Assunto: [Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: MANOEL DA COSTA CAMPOS e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, sendo que os requeridos foram devidamente citados e apresentaram suas defesas. 1.1. Após a fase postulatória, foi oportunizado às partes o exercício do contraditório quanto a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou à necessidade de especificação de provas, conforme decisão de Id. 139286962, com a finalidade de viabilizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. O Ministério Público, conforme manifestação de Id. 185503799, ratificou o rol de testemunhas apresentado com a inicial, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação judicial das testemunhas, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. 3. As rés ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA e ROSÂNGELA MELO GOULART, por sua vez, por meio da manifestação de Id. 187522373, informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, reiteraram as preliminares e argumentos da defesa, inclusive com fundamento no Tema 1.199 do STF. 4. O réu MANOEL DA COSTA CAMPOS, conforme manifestação de Id. 188463867, requereu a produção de prova testemunhal, visando demonstrar a ausência de dolo ou má-fé na conduta que lhe é imputada, sustentando que eventual indeferimento da prova configura cerceamento da defesa. É o relatório. Decido. 5. Analisando os autos, verifica-se que: a.5) A controvérsia envolve imputações de atos de improbidade administrativa, cujo reconhecimento, mesmo após a edição da Lei nº. 14.230/2021, exige a demonstração do elemento subjetivo do dolo (ainda que genérico), circunstância de natureza fático-probatória que, via de regra, demanda instrução probatória adequada; b.5) O Ministério Público reiterou expressamente o interesse na produção de prova testemunhal e apresentou os meios de contato das testemunhas, requerendo sua intimação judicial; c.5) O réu Manoel da Costa Campos também requereu a oitiva de testemunhas, com o objetivo de comprovar a ausência do elemento subjetivo exigido, justificando a pertinência da prova; d.5) Apenas duas rés manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria seria unicamente de direito; e.5) A controvérsia encontra-se delimitada, sendo necessária a produção de prova oral para adequada resolução do mérito, especialmente quanto à aferição da responsabilidade subjetiva dos réus; 6. Nesse contexto, não se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, nos moldes do art. 357 do mesmo diploma legal. 7. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 357 e 370 do Código de Processo Civil, SANEIO e ORGANIZO o processo nos seguintes termos: a.7) Delimitação das questões de fato controvertidas: a existência ou não de dolo (ainda que genérico) na conduta dos réus, para fins de configuração de ato de improbidade administrativa; b.7) Provas a serem produzidas: DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo Parquet e pelo réu Manoel da Costa Campos. Considerando que as testemunhas foram regularmente arroladas e identificadas, inclusive com indicação de meios de contato, prossiga-se à designação de audiência; c.7) Audiência de instrução e julgamento: DESIGNE-SE data e horário para realização da audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por videoconferência, nos termos do Provimento nº. 15/2020-CGJ/MT, salvo manifestação fundamentada em sentido contrário; d.7) Intimação das testemunhas: As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se se comprometem a conduzir duas testemunhas à audiência ou, alternativamente, requerer sua intimação judicial, nos termos do art. 455, §4º, do CPC, mediante justificativa. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público deverão ser intimadas judicialmente, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC; e.7) Videoconferência e locais alternativos: FACULTO às partes, no mesmo prazo, manifestação quanto à eventual impossibilidade técnica ou recusa quanto à realização da audiência por videoconferência, bem como quanto à oitiva de testemunhas em locais diversos das salas passivas dos Fóruns; f.7) Prosseguimento: transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para designação de audiência; Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Edna Alves Miglio Porto e outros

ID: 324919684

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000666-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

EDNA ALVES MIGLIO PORTO GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES RONALDO DE CARVALHO SOARES

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALVARENGA BAUMGRATZ DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE TENÓRIO DA VEIGA

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CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

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JANINA RENATA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1000666-40.2025.5.02.0385 CONSIGNANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ConPag 1000666-40.2025.5.02.0385 CONSIGNANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONSIGNADO: GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES (DE CUJUS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b96787d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ajuizou a presente ação de consignação em pagamento com o objetivo de depositar os valores rescisórios devidos à ex-empregada GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES, falecida em 25/03/2025, ante a incerteza quanto à pessoa legitimada para recebimento, conforme certidão de óbito acostada. A parte autora efetuou o depósito judicial no valor líquido de R$ 15.784,24, conforme discriminado no TRCT. Os genitores da falecida, Srs. RONALDO DE CARVALHO SOARES e EDNA ALVES MIGLIO PORTO, foram regularmente citados e compareceram à audiência. A genitora impugnou a composição do TRCT e da ficha financeira, questionando a ausência de documentos comprobatórios de descontos e a base de cálculo das verbas rescisórias. Requereu juntada de documentos complementares, os quais foram apresentados e oportunizada a manifestação das partes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A consignante afirma que sua empregada, GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES, faleceu em 25/03/2025, o que causou a imediata rescisão do contrato de trabalho. Aduz que, diante da impossibilidade de conhecer e contatar os sucessores da trabalhadora, foi necessário o ajuizamento da presente demanda, a fim de consignar em juízo os valores relativos às verbas rescisórias. Com efeito, a ação de consignação em pagamento tem como objetivo permitir que o devedor, diante de dúvida fundada sobre quem é o credor legítimo, possa cumprir sua obrigação e exonerar-se de responsabilidade, mediante o depósito judicial da quantia devida (art. 539 do CPC, c/c art. 769 da CLT e art. 335, IV, do CC). No presente caso, a empregada faleceu sem deixar filhos ou cônjuge, sendo os genitores seus sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Ausente habilitação de dependentes perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, é legítima a destinação do valor a estes sucessores. A insurgência apresentada por EDNA ALVES MIGLIO PORTO, embora intitulada como impugnação, não se presta a impedir o acolhimento da ação, tampouco permite redirecionar a lide para discussão de diferenças rescisórias. A jurisprudência majoritária dos tribunais trabalhistas é firme no sentido de que a ação de consignação não admite reconvenção nem formulação de pedidos contrapostos, devendo o consignado que pretenda cobrar diferenças propor ação própria. Inexistente prova de má-fé da consignante ou vício grave no cálculo das verbas depositadas, e tendo sido observado o devido procedimento legal, a ação deve ser julgada procedente. Autorizo o levantamento do valor depositado, em partes iguais aos consignados RONALDO DE CARVALHO SOARES e EDNA ALVES MIGLIO PORTO, na qualidade de sucessores legais da de cujus, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, observando-se os dados bancários informados nos autos (id. c4418bf). Igualmente, fica autorizado a transferência, em partes iguais, dos valores do FGTS da de cujus. Declaro extinta a obrigação relativa ao pagamento das verbas rescisórias especificadas nos TRCT juntados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, para o fim de declarar extinta a obrigação da consignante IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. relativamente às verbas rescisórias devidas à ex-empregada GABRIELA ALVES DE CARVALHO SOARES, já depositado nos autos, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Determino a expedição de alvará em nome dos sucessores. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Custas de R$315,68, pelos consignatários, calculadas sobre o valor de R$ 15.784,24, correspondente ao valor dado a causa, que deverão ser recolhidas em cinco dias sob pena de execução. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE CARVALHO SOARES - EDNA ALVES MIGLIO PORTO

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Atila De Araujo Silva x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 257450285

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-38.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATILA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHAGAS LISBOA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-38.2025.5.02.0612 : ATILA DE ARAUJO SILVA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-38.2025.5.02.0612 : ATILA DE ARAUJO SILVA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468ab82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Designo audiência Una para o dia 18/06/2025 às 15:15, que será realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Entretanto considerando a manifestação e requerimento expresso da parte reclamante, comprovada através do Id - #731eafd e #id:0683c3e e a fim de garantir o direito fundamental constitucional de amplo acesso à justiça (art. 5º, inc XXXV, da CF/88) autorizo a participação telepresencial do reclamante e seu patrono, exclusivamente. A sessão será realizada na modalidade presencial, devendo as demais partes, patronos e testemunhas comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 sob as penas da lei. A parte autorizada a participar virtualmente deve garantir as condições técnicas para tanto, sendo que, se não as possuir, deve se deslocar até a sala de audiências desta serventia, sob pena de preclusão da prova. A parte autorizada deverá acessar a sessão através do linka ser oportunamente disponibilizado nos autos. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Atila De Araujo Silva x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 257450290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-38.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATILA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHAGAS LISBOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-38.2025.5.02.0612 : ATILA DE ARAUJO SILVA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-38.2025.5.02.0612 : ATILA DE ARAUJO SILVA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468ab82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Designo audiência Una para o dia 18/06/2025 às 15:15, que será realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Entretanto considerando a manifestação e requerimento expresso da parte reclamante, comprovada através do Id - #731eafd e #id:0683c3e e a fim de garantir o direito fundamental constitucional de amplo acesso à justiça (art. 5º, inc XXXV, da CF/88) autorizo a participação telepresencial do reclamante e seu patrono, exclusivamente. A sessão será realizada na modalidade presencial, devendo as demais partes, patronos e testemunhas comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 sob as penas da lei. A parte autorizada a participar virtualmente deve garantir as condições técnicas para tanto, sendo que, se não as possuir, deve se deslocar até a sala de audiências desta serventia, sob pena de preclusão da prova. A parte autorizada deverá acessar a sessão através do linka ser oportunamente disponibilizado nos autos. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATILA DE ARAUJO SILVA

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Monica Cristina Della Coleta Gouvea x Mm. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Caconde/Sp

ID: 293815267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2163595-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DELLA COLETA GOUVEA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CACONDE/SP

Despacho

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163595-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - C… DESPACHO Nº 2163595-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Caconde - Reclamante: Monica Cristina Della Coleta Gouvea - Reclamado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde/sp - Interessado: Municipio de Caconde - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37061 Reclamação Processo nº 2163595-73.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público RECLAMAÇÃO Insurgência contra sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde Incompetência desta C. Câmara A presente impugnação não pode ser manejada como sucedâneo da via processual adequada O E. Tribunal de Justiça não tem competência originária ou recursal, para a revisão de decisões jurisdicionais proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Precedentes desta Corte de Justiça Reclamação não conhecida. Cuida-se de reclamação proposta por Monica Cristina Della Coleta Gouvea contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde, em ação de obrigação de fazer com pedido de implementação de progressão funcional autos nº 1000666-92.2025.8.26.0103, que reconheceu a litispendência e a coisa julgada, extinguindo o feito e condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 316/319, autos principais). Postula a reclamante que seja suspensa a r. sentença, com sua reforma para afastar a litispendência, coisa julgada e a litigância de má-fé. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. A presente reclamatória não merece conhecimento. No caso sob análise, a reclamante é servidora pública municipal (professora) e propôs ação ordinária (processo nº 1000666-92.2025.8.26.0103) em face do Município de Caconde, postulando implementar 2,5% na sua verba salarial, a cada 730 dias, desde a efetivação no cargo, excluindo as progressões concedidas, cuja pretensão foi julgada extinta por sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde (fls. 316/319), decisum este publicado no DJe de 27/03/2025 (fl. 321). Cumpre asseverar que a forma de impugnação de decisões judiciais está definida nos artigos 195 a 199 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil. Perceptível que o decisum é emanado de Juizado Especial, que escapa, portanto, da competência deste E. Tribunal de Justiça, pois os tribunais estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões monocráticas dos Juizados Especiais, até porque as decisões exaradas pelos v. acórdãos deste E. Tribunal de Justiça não tem eficácia vinculante. Outrossim, a reclamação não tem o alcance pretendido, de reexaminar a decisão judicial como se recurso fosse. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: a reclamação, sem ser sucedâneo recursal, revela-se manifestamente incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico (AgRg na Rcl 1987/PR, rel. Min. José Delgado, j. 09.11.2005, DJ 05/12/2005). Os Tribunais Estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões proferidas pelos Juizados Especiais, os quais se sujeitam imediata e exclusivamente ao Colégio Recursal, dada a competência deste, e só dele, para revê-las, mediante recurso inominado. Nesse âmbito, cumpre ressalvar o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PRAZO DECADENCIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação. 2. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, verifica-se que a Reclamação ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015 pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem (o que não se constata no presente caso), sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o rejulgamento da causa. (AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018; AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; RCD na Rcl 15.161/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/12/2013; AgInt na Rcl 33.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.10.2017; AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019). 3. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública. Precedentes: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 699.645/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 7/11/2005 p. 361; REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/5/2012. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl 39265/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1º Seção, julgado em 11/03/2020). No mesmo sentido, há precedentes desta C. Corte de Justiça: Direito Processual Civil. Reclamação. Litispendência e coisa julgada. Decisão já questionada por recurso próprio. Reclamação não conhecida. I. Caso em Exame 1. Reclamação contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caconde, que extinguiu processo sem julgamento do mérito por litispendência e coisa julgada, condenando-a por litigância de má-fé. Alega que a ação se refere a período distinto e fatos novos, e que houve negativa indevida de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a extinção de processo por litispendência e coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. 4. Precedentes do STJ e jurisprudência local reiteram a inadmissibilidade de reclamação para rediscutir decisões de mérito ou processuais já transitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 988. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Rcl n. 47.944/SP, Primeira Seção, j. 03/12/2024, Min. Rel. Afrânio Vilela. TJSP, Reclamação nº 2383189-26.2024.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025, Des. Rel. Ponte Neto. TJSP, Reclamação nº 2089940-73.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2022, Des. Afonso Faro Jr.(Reclamação 2155251-06.2025.8.26.0000; Relator Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025) PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALGUNS PEDIDOS DA INICIAL E EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OUTRO PEDIDO DA INICIAL AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS USO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INADEQUAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ELEITA - Pretensão à reforma do que ficou decidido na r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao invés dos 20% pagos no período da pandemia da Covid-19 (03/02/2020 a 22/05/2022), com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez a impossibilidade e incompatibilidade presente naquele microssistema do Juizado Especial, ante a necessidade de elaboração de laudo pericial, com apresentação de quesitos, assistentes técnicos, análise do local, condições de trabalho, etc., na forma determinada pelo procedimento comum, não sendo, assim, possível a análise simples, tal como preceitua o art. 35, da Lei nº 9.099/95 Alegação de que não teria o D. Juízo de Direito reclamado observado o que ficou decidido no julgamento do v. Acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 2031662-11.2024.8.26.0000, proferido por esta C. Câmara de Direito Público, na medida em que não respeitou a determinação de que os autos da ação ordinária deveriam tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca Não ocorrência - Mero inconformismo com o ato judicial atacado - Uso de reclamação como sucedâneo recursal Inadmissibilidade - Inadequação da via processual Sentença reformada Reclamação não conhecida.(Reclamação nº 2383189-26.2024.8.26.0000; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025) RECLAMAÇÃO Insurgência contra r. sentença, que, ante a homologação do pedido de desistência de ação indenizatória, reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com extinção do referido incidente, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Inadequação da via eleita Instrumento processual que, ante os limites apresentados, releva-se como sucedâneo recursal Impossibilidade de usurpação de competência de Tribunais Superiores - Hipótese apresentada pela reclamante que não se enquadra no rol do art. 988, do Código de Processo Civil/2015, nem no art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP Existência de anterior julgamento colegiado a reconhecer a existência de título executivo em favor da reclamante (terceira interessada) que, ante os limites postos, não altera o quadro apresentado Reclamação não conhecida.(Reclamação 2189375-49.2024.8.26.0000; Relator Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2024) Reclamação fundada no art. 988, inc. I, do CPC. Insurgência contra sentença proferida em processo junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto, que supostamente teria usurpado a competência deste Tribunal de Justiça. Não cabimento. Decisões tidas por violadas deste E. Tribunal que não têm caráter vinculante. Ausência do dever de observância dos julgados das Câmaras de Direito Público pelas Turmas dos Colégios Recursais, não havendo hierarquia entre ambas. Ausência dos pressupostos do instituto. Inadmissibilidade da via da reclamação como sucedâneo de recurso, tampouco como instrumento de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.(Reclamação 2161748-41.2022.8.26.0000; RelatoraHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 15/02/2023) Nessa senda, verifica-se que a reclamação apresentada não pode ser manejada como sucedâneo da via processual adequada, motivo pelo qual comporta indeferimento. Ante o exposto, não se conhece da reclamação. São Paulo, 2 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 1° andar

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557697

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557745

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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ID: 319557787

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557840

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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