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Rafael Aparecida Alves x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 260519741

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-35.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-35.2025.5.02.0433 : RAFAEL APARECIDA ALVES : PROMETEON TYRE GROUP IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-35.2025.5.02.0433 : RAFAEL APARECIDA ALVES : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e852735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por RAFAEL APARECIDA ALVES contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para que seja reintegrado ao plano de saúde até o final do prazo de aviso prévio. Relata a parte demandante que manteve vínculo de emprego de 10/6/2008 até 5/4/2025, quando foi dispensado sem justa causa, mas o plano de saúde foi estendido por mais 30 dias e não pelo prazo previsto na Lei 12.506/20211 e Nota Técnica MTE-184_2012, qual seja, 78 dias. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e conserva sua eficácia na pendência do processo (mesmo na hipótese de suspensão – artigo 296, parágrafo único do CPC) e pode ser revogada ou alterada a qualquer momento. A tutela provisória de urgência é classificada em cautelar (a fim de assegurar direito que se espera atingir ao final da demanda) ou antecipada (satisfativa, antecipa-se a concessão do direito que se busca ao final da demanda), antecedente ou incidental (no curso do processo). A Tutela de urgência antecipada é regida, em termos gerais, pelo artigo 300 e seguintes do CPC e exige, para sua concessão, a exigência de elementos fáticos e de direito que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nesse passo, tendo em vista que os efeitos do contrato de emprego se projetam durante o período de aviso prévio indenizado (Súmula 371 do C.TST), que o plano de saúde é vantagem decorrente do vínculo de emprego e que a manutenção de plano de saúde caracteriza óbvia necessidade e urgência, considero preenchidos os requisitos de probabilidade do Direito e urgência. Assim, o plano de saúde deve ser mantido até o final do prazo previsto na Lei 12.506/20211 e Nota Técnica MTE-184_2012, qual seja, 78 dias, ou seja, até 22/6/20205. Para tanto, determino a expedição de mandado de intimação para que a reclamada cumpra a obrigação de fazer consistente em reintegrar e manter o reclamante no MESMO PLANO DE SAÚDE fruído até sua dispensa. A obrigação encerra-se em 22/6/2025. Fixo prazo para cumprimento de 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante. Expeça-se mandado e intime-se o autor. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDA ALVES

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Alessandro Dos Santos e outros x Esporte Clube Uniao Suzano e outros

ID: 259286666

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-26.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNO FERREIRA PAIXAO FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO DO TRABALHO DE SUZANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MPF MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF

Notificação

Advogados:

GABRIELA AMABILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6bfa3 proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Primeiramente, não há nulidade processual a ser reconhecida. A inclusão da empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SAF no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, pois não restou configurado qualquer prejuízo à reclamada, que se valeu da apresentação da Exceção de Pré-executividade, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Com efeito, o artigo 6º, da Instrução Normativa n. 39 do C. TST, editada pela Resolução n. 203, de 15/03/2016, assim dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Referido artigo 301 do CPC, por seu turno, reza que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", exatamente a hipótese dos autos. Note-se que tanto a Instrução Normativa 39 do C. TST quanto o Código de Processo Civil autorizam a medida cautelar para apreensão de bens (art. 301, CPC) antes do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que assegura a eficácia do provimento jurisdicional. Deste modo, não há que se falar em nulidade da constrição antes de efetivada a citação da reclamada. Em relação aos direitos trabalhistas, a legislação estabelece que a empresa, entendida como o conjunto de seus bens tangíveis e intangíveis, é a responsável pelas obrigações com seus empregados. Essa universalidade de bens pode ser utilizada para quitar dívidas trabalhistas, independentemente de quem seja o proprietário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 10 e 448, institui a figura da sucessão trabalhista com o objetivo de proteger os empregos e os direitos dos trabalhadores em caso de mudança na titularidade ou na estrutura jurídica da empresa. Nessas situações, a nova empresa (sucessora) assume tanto os bens quanto as dívidas da empresa anterior (sucedida). A sucessão de empresas se configura quando há a transferência do patrimônio material, como bens físicos, e do patrimônio imaterial, que engloba elementos como o fundo de comércio, a clientela e a marca. Salienta-se que o Direito do Trabalho se orienta pelo princípio da primazia da realidade, o que significa que a sucessão de empregadores pode ser reconhecida mesmo sem a formalidade exigida pelo Direito Comercial e Civil. No caso em questão, é fato notório, inclusive divulgado nas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/C0UyGc9uZC9/), que a 1ª reclamada firmou parceria com a empresa WBRASIL SOCCER AGENCY, para gerir seu departamento de futebol, com a absorção de toda a estrutura funcional da primeira reclamada para continuidade da atividade futebolística. Para tanto, com o objetivo de viabilizar o negócio, foi constituída a empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). Os documentos anexos demonstram que os sócios dessa nova empresa são os mesmos da WBRASIL SOCCER AGENCY. Essas circunstâncias permitem o reconhecimento da sucessão. É importante ressaltar que o conceito de empresa para fins trabalhistas abrange não apenas os bens materiais, mas também os imateriais, como a apropriação do nome ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO (ECUS). Ademais, e o mais importante, ressalta-se que o art. 448-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, dispõe expressamente que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Nessa esteira, tendo havido a sucessão de empregadores, posto que a sucessão decorreu da transferência integral das atividades outrora desenvolvidas pela primeira reclamada para a segunda, impõe-se reconhecer que a esta última deve responder integralmente por todos os direitos do autor. Assim, determinando a inclusão da referida empresa no polo passivo da ação para que responda, em solidariedade, pela dívida trabalhista que ora se executa. Intimem-se. SUZANO/SP, 22 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS - BRUNO FERREIRA PAIXAO

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Alessandro Dos Santos e outros x Esporte Clube Uniao Suzano e outros

ID: 259286669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-26.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNO FERREIRA PAIXAO FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO DO TRABALHO DE SUZANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MPF MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF

Notificação

Advogados:

GABRIELA AMABILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6bfa3 proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Primeiramente, não há nulidade processual a ser reconhecida. A inclusão da empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SAF no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, pois não restou configurado qualquer prejuízo à reclamada, que se valeu da apresentação da Exceção de Pré-executividade, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Com efeito, o artigo 6º, da Instrução Normativa n. 39 do C. TST, editada pela Resolução n. 203, de 15/03/2016, assim dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Referido artigo 301 do CPC, por seu turno, reza que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", exatamente a hipótese dos autos. Note-se que tanto a Instrução Normativa 39 do C. TST quanto o Código de Processo Civil autorizam a medida cautelar para apreensão de bens (art. 301, CPC) antes do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que assegura a eficácia do provimento jurisdicional. Deste modo, não há que se falar em nulidade da constrição antes de efetivada a citação da reclamada. Em relação aos direitos trabalhistas, a legislação estabelece que a empresa, entendida como o conjunto de seus bens tangíveis e intangíveis, é a responsável pelas obrigações com seus empregados. Essa universalidade de bens pode ser utilizada para quitar dívidas trabalhistas, independentemente de quem seja o proprietário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 10 e 448, institui a figura da sucessão trabalhista com o objetivo de proteger os empregos e os direitos dos trabalhadores em caso de mudança na titularidade ou na estrutura jurídica da empresa. Nessas situações, a nova empresa (sucessora) assume tanto os bens quanto as dívidas da empresa anterior (sucedida). A sucessão de empresas se configura quando há a transferência do patrimônio material, como bens físicos, e do patrimônio imaterial, que engloba elementos como o fundo de comércio, a clientela e a marca. Salienta-se que o Direito do Trabalho se orienta pelo princípio da primazia da realidade, o que significa que a sucessão de empregadores pode ser reconhecida mesmo sem a formalidade exigida pelo Direito Comercial e Civil. No caso em questão, é fato notório, inclusive divulgado nas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/C0UyGc9uZC9/), que a 1ª reclamada firmou parceria com a empresa WBRASIL SOCCER AGENCY, para gerir seu departamento de futebol, com a absorção de toda a estrutura funcional da primeira reclamada para continuidade da atividade futebolística. Para tanto, com o objetivo de viabilizar o negócio, foi constituída a empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). Os documentos anexos demonstram que os sócios dessa nova empresa são os mesmos da WBRASIL SOCCER AGENCY. Essas circunstâncias permitem o reconhecimento da sucessão. É importante ressaltar que o conceito de empresa para fins trabalhistas abrange não apenas os bens materiais, mas também os imateriais, como a apropriação do nome ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO (ECUS). Ademais, e o mais importante, ressalta-se que o art. 448-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, dispõe expressamente que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Nessa esteira, tendo havido a sucessão de empregadores, posto que a sucessão decorreu da transferência integral das atividades outrora desenvolvidas pela primeira reclamada para a segunda, impõe-se reconhecer que a esta última deve responder integralmente por todos os direitos do autor. Assim, determinando a inclusão da referida empresa no polo passivo da ação para que responda, em solidariedade, pela dívida trabalhista que ora se executa. Intimem-se. SUZANO/SP, 22 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF - ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO

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Leonardo Santos Souza x Condominio Edificio Radimar Vi

ID: 260103475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-31.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI

Notificação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LEONARDO SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 25/07/2025 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS SOUZA

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Cimsal Com E Ind De Moagem E Refinacao Sta Cecilia Ltda x Meireles E Barros Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 259205271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA

Polo Passivo:

MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801043-17.2020.8.20.5106

ID: 259205473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-34.2025.8.26.0589

ID: 298207185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-34.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

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Processo 1000702-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.H.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Benício He… Processo 1000702-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.H.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Benício Henrique Domingos, representado por sua mãe, Cintia Raquel Domingos, em face do Município de Luís Antônio. O autor busca, liminarmente, a determinação para que o réu forneça um professor de apoio especializado para acompanhá-lo no ambiente escolar. Conforme a petição inicial, o autor, nascido em 08/09/2019, está diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado sob o CID-10 F84.0. Ele está matriculado na EMEF Aracy Carneiro de Mesquita, integrante da rede pública municipal. O laudo médico anexado aos autos (fls. 14) detalha que o menor apresenta "atraso em neurodesenvolvimento", "dificuldades em socialização" e "baixo limiar às frustrações", necessitando, por isso, de acompanhamento especializado para suas atividades pedagógicas e de socialização. A defesa alega que a omissão do município em fornecer o profissional de apoio acarreta prejuízos diários e irreparáveis ao desenvolvimento da criança. O pedido foi instruído com documentos, incluindo o já mencionado laudo médico (fls. 14), documentos de identificação do menor e de sua representante (fls. 15-17) e comprovantes de hipossuficiência econômica (fls. 9, 12-13), que fundamentaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 18). O Ministério Público, em seu parecer (fls. 21-22), manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, ressaltando que a necessidade do acompanhamento especializado está devidamente comprovada pelo relatório médico e que a demora na prestação do serviço causa graves prejuízos ao desenvolvimento do autor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos estão manifestamente presentes no caso em análise. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) do autor está solidamente fundamentada em um robusto arcabouço jurídico. A Constituição Federal, em seus artigos 205 e 208, III, consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". De forma complementar, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara, para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA à pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º). De maneira crucial, seu artigo 3º, §1º, assegura o direito a "acompanhante especializado" em classes comuns de ensino regular em caso de comprovada necessidade. Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 28, impõe ao poder público o dever de assegurar um sistema educacional inclusivo, incluindo a "oferta de profissionais de apoio escolar". No caso concreto, o laudo médico de fls. 14, emitido por psiquiatra da rede municipal de saúde, corrobora, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade do autor, ao descrever um quadro de "atraso em neurodesenvolvimento", "dificuldades em socialização" e "baixo limiar às frustrações". Tais elementos, como bem apontado pelo Ministério Público, demonstram a imprescindibilidade do suporte individualizado para que o direito à educação do menor seja efetivamente garantido. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. Trata-se de uma criança em tenra idade, em uma fase crucial para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional. A ausência do profissional de apoio especializado impõe uma barreira contínua ao seu processo de aprendizagem e inclusão, gerando prejuízos que se acumulam diariamente e que podem se tornar permanentes, comprometendo seu futuro de forma irreparável. A espera pelo desfecho final do processo, sem a medida de urgência, esvaziaria o próprio conteúdo do direito fundamental à educação inclusiva. Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação de regência, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que o Município de Luís Antônio providencie, no prazo máximo de 30 dias, a disponibilização de um PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO para acompanhar o autor, Benício Henrique Domingos, em todas as suas atividades escolares, durante todo o período em que permanecer nas dependências da EMEF Aracy Carneiro de Mesquita. Para o caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do autor, limitada, inicialmente, a 30 dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para garantir a efetividade desta decisão. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: MAIARA MARIA KLASSEN (OAB 429739/SP)

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Processo nº 1000702-15.2025.8.26.0660

ID: 296060909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-15.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DA SILVA ZUCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000702-15.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio da Silva Zucolotto - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os docum… Processo 1000702-15.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio da Silva Zucolotto - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que não ficou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, de modo que não é caso de concessão da tutela de urgência. A causa de pedir da presente ação civil reproduz os fatos de uma anterior queixa-crime, já rejeitada liminarmente por este Magistrado em sede de Plantão Judiciário, nos autos sob o n. 1000029-40.2025.8.26.0557. Conforme amplamente discutido naquela decisão, a publicação questionada não configura, a princípio, ato ilícito ou ilegítimo. A manifestação apontada constitui uma interpretação e uma crítica sobre um ato público, inserida no âmbito da opinião e do debate político, que é salvaguardado pela liberdade de manifestação do pensamento. O debate político, por sua própria natureza, é um campo de embates e narrativas, onde atos e decisões são frequentemente interpretados sob diversas óticas e, por vezes, simplificados em hipérboles e manifestações de impacto, sem que isto caracterize ato ilícito. Acolher a pretensão da parte autora implicaria em judicializar e criminalizar o dissenso político, utilizando o aparato judicial para coibir críticas e interpretações sobre a atuação de um agente político. Tal conduta representaria um risco à vitalidade do debate democrático, desvirtuando a função do Poder Judiciário. A liberdade de expressão, como pilar de uma sociedade democrática, abrange não apenas ideias e informações favoráveis ou inofensivas, mas também aquelas que podem ofender, chocar ou incomodar. Nesse sentido, a proteção à honra de figuras públicas, especialmente em ambiente político, é mais tênue, devendo suportar um maior grau de exposição e crítica. O aparato judicial não pode ser empregado como mecanismo de arrefecimento do debate de ideias, sob pena de gerar um efeito inibidor na liberdade de expressão. Como os fatos são controversos, somente poderão ser melhor analisados após o exercício do contraditório, com oitiva da parte contrária e eventual produção de provas. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. II. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de setembro 2025, às 10h45min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUwMzczYjYtOTNlNC00NzllLWEzM2MtZGQzMWU2MzFmNWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000702-66.2022.8.11.0036

ID: 280782820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que, após a homologação dos cálculos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e a mesma foi devolvida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, sob o fundamento da incompetência para processamento do pagamento, tendo em vista a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tal finalidade. Apesar de regularmente intimada da devolução da RPV, a parte exequente não postulou de imediato a atualização dos cálculos. Apenas requereu a expedição das RPVs. Observa-se que, em seguida fora devidamente expedida à requisição de pequeno valor – RPV (Id. 183384915 e ID. 183714559), e novamente o exequente nada falou sobre atualização de valores. Em seguida, os respectivos valores foram transferidos para a conta única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como se vê de Id. 193692968 e ID. 193692969. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos após o depósito judicial da quantia requisitada por meio de RPV. Observa-se, contudo, que a parte exequente, devidamente intimada da devolução da RPV, manteve-se inerte quanto à atualização dos valores devidos naquele momento. Somente após a efetivação do depósito judicial, apresentou a parte exequente impugnação aos valores, visando a atualização monetária do montante anteriormente calculado. No mesmo ato, peticionou informando os seus dados bancários, bem como de seu patrono para expedição dos alvarás de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Desde já, cumpre-se mencionar que não há como se acolher a impugnação. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que, diante da inércia do credor quanto à atualização dos cálculos em momento próprio, e após a efetivação do pagamento, opera-se a preclusão lógica, vedando-se o comportamento contraditório. Nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, as partes devem cooperar para o bom andamento do processo, observando a boa-fé e a lealdade processual. Ademais, o princípio da preclusão lógica impede que o litigante pratique ato incompatível com conduta anterior no processo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, havendo depósito e ausência de manifestação oportuna da parte credora, a impugnação posterior configura inovação vedada. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL . INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)(Destaquei) Assim, não sendo apresentada impugnação antes da efetivação do pagamento, e não havendo vício evidente nos valores já depositados, revela-se inadmissível a rediscussão tardia do quantum exequendo. Nesse sentido, é de reconhecer ainda que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada (id 194093263). JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id 193692968 e ID. 193692969). Após, o trânsito em julgado: EXPEÇAM-SE o alvará de levantamento eletrônico na conta bancária informada em petição de 194093263. DEVERÁ o causídico da parte exequente, promover a devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o devido pagamento à parte, sob pena de crime de responsabilidade. Em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-47.2024.8.26.0014

ID: 280406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-47.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMEN… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000702-47.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA, pela baixa do gravame, por se encontrarem os veículos em nome de instituição financeira diversa, pela comunicação de venda dos veículos anteriormente aos exercícios cobrados ou por extinção dos contratos de arrendamento mercantil. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e sobre os novos documentos trazidos pela Fesp. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante também alega que o veículo indicado na CDA 1.386.903.862 (DUR1181) se encontra em nome de outra instituição financeira (fl.82). Porém, a Fazenda comprova que este veículo ainda está em nome do embargante conforme fls. 311. Além disso, afirma o embargante que os veículos de placas EKP6304; DSL6109; CYO8635; KYC0539; DSR8085; DYJ8983; DLL1411; EBL4544 e CZX7704, correspondentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564 (fls. 80, 86, 96, 100, 110, 120, 126, 130 e 138), foram objeto de comunicações de venda, comprovadas por ela, respectivamente, nas fls. 258; 250; 262; 260; 252; 254; 266; 256 e 264, o que é suficiente para reconhecer a inexigibilidade do imposto, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.386.904.817, 1.386.884.104, 1.386.896.033, 1.386.888.944, 1.386.916.846, 1.386.904.706, 1.386.896.333, 1.386.915.414 e 1.386.898.564. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observando o valor excluído do débito (proveito econômico) em favor do embargante, e o valor atualizado do débito, após o recálculo, em favor da Fazenda. P.R.I.C.

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