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Ana Cristina De Meira x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 292919015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. … Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1000702-87.2025.8.26.0248

ID: 312194112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência referentes ao período de 31/08/2020 a 11/12/2020, observando-se o limite - 50% da remuneração mensal do autor - e a compensação - do valor que o autor recebeu a título de abono de transferência no período - ressalvadas na fundamentação desta sentença, quantia que será atualizada monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos dos índices e percentuais fixados pelo STF quando do julgamento do Tema 810. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000702-92.2023.8.26.0172

ID: 275842135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000702-92.2023.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MARIA JOSé DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO PEREIRA RODRIGUES

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ANGELO MUNIZ FILHO

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ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I … ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I - A despeito da resposta do Banco Bradesco ao ofício anteriormente encaminhado, juntada às fls. 127/128, assiste razão às herdeiras que subscrevem a manifestação de fls. 138/139. Compulsando o acervo desta Vara verifica-se que o inventariante Luiz Gonzaga propôs ação de obrigação de fazer perante Bradesco Vida e Previdência no intuito de que a instituição fosse condenada a pagar a indenização securitária referente justamente à apólice de seguro de vida contratada pela ora inventariada (processo nº 1000137-94.2024.8.26.0172). A ação foi extinta sem julgamento de mérito diante da comprovação, pela seguradora, de que o inventariante deste feito não tinha legitimidade ativa para a propositura daquele feito, uma vez que não figurava como beneficiário da apólice. Com base em informações obtidas naquele feito, trata-se da apólice de seguro de vida de número 100270. Diante disso, OFICIE-SE Bradesco Vida e Previdência para que apresente a este juízo, no prazo de 30 dias, cópia da apólice de seguro de vida de número 100270, contratada em 27/08/2015 por Inês Batista de Melo, CPF 085.042.238-84. Servirá a presente como OFÍCIO. II - Juntada a resposta da seguradora com a cópia da apólice, INTIMEM-SE as partes por ato ordinatório para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, SUBAM os autos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. III - Às fls. 132/133 o inventariante se manifesta alegando desconhecimento de dados referentes a seguro ou previdência suspostamente contratados pela falecida junto ao Banco Bradesco, o que é sabidamente inverídico, uma vez que figura como autor no processo 1000137-94.2024.8.26.0172, no qual constam as informações sobre a apólice. Ressalto aqui que em fevereiro de 2025 (data do protocolo da manifestação em comento) o processo supra já havia inclusive sido sentenciado, e que o patrono que representou o ora inventariante naquele feito é o mesmo que o representa neste processo. Logo, não há como alegar desconhecimento das informações acerca da apólice. Fica evidente, portanto, a atuação do inventariante de forma contrária ao princípio da boa-fé processual, inscrito no art. 5º do CPC, bem como sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Assim, e nos termos do art. 81 do CPC, aplico de ofício ao inventariante multa por litigância de ma-fé no montante de 1,1% do valor da causa, a ser fixado quando apurados quais os bens e direitos que compõem o monte partilhável. IV - Intimações e diligências necessárias.

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Bruna Goncalves Ines x Component Industria E Comercio Ltda

ID: 325510314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-57.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONCALVES INES

Polo Passivo:

COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3da0cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GONCALVES INES

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Jaconias Ferreira Lima x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 262945860

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACONIAS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbe90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/07/2025 às 10:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACONIAS FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000702-73.2025.8.11.0032

ID: 333081422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032 AUTOR(A): LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia a implantação do benefício assistencial à pessoa portadora deficiência. Recebida inicial (ID. 195904927), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada perícia médica judicial e estudo social. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119968). Contestação apresentada (ID. 198680008). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195904927. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Fernando Claro Iglesias e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 324452095

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-12.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

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ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO BATISTA

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ROSANA BOSCARIOL BATAINI

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CAMILA BARBOSA VERGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e13bb proferida nos autos. Processo nº 1000702-12.2023.5.02.0431 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1019/1029; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 1045/1047; - Acórdãos às fls. 1092/1093, 1123/1124, 1178/1179 e 1225/1226; - Trânsito em julgado à fl. 1267; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1395/1411; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1437/1460; - Impugnação do autor às fls. 1463/1466; - Laudo contábil às fls. 1474/1494; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 1497; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 1498/1502; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1508/1528; - Concordância do autor com os esclarecimentos à fl. 1531; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 1532/1535. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. Para ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA aplicar o IPCA-E e JUROS DE MORA aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC SIMPLES, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 8de229b, para fixar o crédito exequendo em R$ 21.378,15 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no valor de R$ 5.119,09, montante atualizado até 01/04/2025. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 461,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 109,03, montante atualizado até 01/04/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 16.706,46 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.950,30, montante atualizado até 01/04/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/04/2025, é assim discriminada: R$ 130,13 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, não é devida, por ser entidade detentora do CEBAS. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 1.591,86, referente a 02 meses, vigente em 01/04/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devido pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a condenação. 7) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00 em 28/07/2023, das quais fica isenta do recolhimento (CLT, art. 790-A, I). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, INTIME-SE a EXECUTADA nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias), tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

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Fernando Claro Iglesias e outros x Fundacao Santo Andre

ID: 324452098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-12.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

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ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO BATISTA

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ROSANA BOSCARIOL BATAINI

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CAMILA BARBOSA VERGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000702-12.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI RECLAMADO: FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e13bb proferida nos autos. Processo nº 1000702-12.2023.5.02.0431 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1019/1029; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 1045/1047; - Acórdãos às fls. 1092/1093, 1123/1124, 1178/1179 e 1225/1226; - Trânsito em julgado à fl. 1267; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1395/1411; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 1437/1460; - Impugnação do autor às fls. 1463/1466; - Laudo contábil às fls. 1474/1494; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 1497; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 1498/1502; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 1508/1528; - Concordância do autor com os esclarecimentos à fl. 1531; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 1532/1535. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. Para ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA aplicar o IPCA-E e JUROS DE MORA aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC SIMPLES, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 8de229b, para fixar o crédito exequendo em R$ 21.378,15 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no valor de R$ 5.119,09, montante atualizado até 01/04/2025. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 461,09 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 109,03, montante atualizado até 01/04/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 16.706,46 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 3.950,30, montante atualizado até 01/04/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/04/2025, é assim discriminada: R$ 130,13 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, não é devida, por ser entidade detentora do CEBAS. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 1.591,86, referente a 02 meses, vigente em 01/04/2025. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devido pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a condenação. 7) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00 em 28/07/2023, das quais fica isenta do recolhimento (CLT, art. 790-A, I). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, INTIME-SE a EXECUTADA nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias), tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTO ANDRE

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Município De Tambaú x Carlos César Rodrigues Costa

ID: 294512945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos autores, e DERAM PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso do réu, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. A SENTENÇA DECLAROU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE AS ADMISSÕES E EM GRAU MÁXIMO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2022, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É INADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO HAVENDO PARCELAS A SEREM QUITADAS PELO RÉU, POIS OS AUTORES JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000703-75.2024.8.26.0614, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000545-40.2023.8.26.0069, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 1º andar

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