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João Pedro Dos Santos Mota De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-11.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOS SANTOS MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: João Pedro dos Santos Mota de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE: (I) RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E SE ELA É VÁLIDA E (II) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A VÁLIDA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA DIGITALMENTE E SUSTENTOU TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, DA ASSINATURA DIGITAL E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. (II) AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM DETERMINAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM QUITAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006999-88.2018.8.26.0405

ID: 308120118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-88.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, no… Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP)

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Processo nº 1000738-82.2025.8.26.0102

ID: 308037771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-82.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a r… Processo 1000738-82.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Fialho de Moraes - Ante o exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser providenciada a devida baixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)

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Processo nº 1000738-17.2025.8.26.0156

ID: 309909876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente fei… Processo 1000738-17.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - VISTOS. Ante a falta de diligência do(a) exequente, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294281567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Processo nº 1000738-04.2025.8.26.0128

ID: 294278675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA DA SILVA BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000738-04.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Regina da Silva Borger - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cleide Regina da Silva Borger em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 610.431.994-0, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Denis Paulo Viveiros Volpe

ID: 277533451

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-07.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIS PAULO VIVEIROS VOLPE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO GENEROSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Denis Paulo Viveiros Volpe e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, O APELANTE RECOLHEU APENAS A DIFERENÇA NOMINAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM DESACORDO COM O ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.4. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA RECOLHIMENTO INSUFICIENTE E ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL N. 11.608/03, ART. 4º, § 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28.2.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fabio Augusto Generoso (OAB: 147019/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000738-98.2025.8.26.0614

ID: 277653121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000738-98.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS

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ADV: Maycke Henrique dos Santos (OAB 509809/SP) Processo 1000738-98.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Reqte: E. P. de C. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao a… ADV: Maycke Henrique dos Santos (OAB 509809/SP) Processo 1000738-98.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Reqte: E. P. de C. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Joao Paulo Da Silva x Bar Restaurante E Pizzaria Teos Bets Ltda

ID: 275928772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-40.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BAR RESTAURANTE E PIZZARIA TEOS BETS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-40.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-40.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA RECLAMADO: BAR RESTAURANTE E PIZZARIA TEOS BETS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73bbe99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA CARLA APPENDINO CABRERA DESPACHO Vistos. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. Conforme RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituído por este regional, o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias. Ressalta-se que o referido plano segue os seguintes parâmetros (art. 2º, da Resolução 03 /2020): (I) critérios da OMS; (II) recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da Covid-19; (III) informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde e (IV) restrição de atividades de acordo com as fases do Plano São Paulo, instituído pelo governo do Estado de São Paulo. Nos moldes da referida resolução, encontramo-nos na Etapa 7 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (art. 6º, VII). Nessa esteira, a referida etapa prevê a ampliação da retomada segura, que teve iniciada sua execução em 16 de maio de 2022, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Quanto à realização de audiências, há previsão de prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1, da citada resolução. Por todo o exposto e considerando-se que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Ciência ao(à) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA

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Cátia Magali Baptista Mazzolim x Antônio Neves Dos Santos

ID: 276050606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000738-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CáTIA MAGALI BAPTISTA MAZZOLIM

Polo Passivo:

ANTôNIO NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINALDO SOUZA DE LIMA

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CARLOS ROBERTO DE TOLEDO

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ADV: Carlos Roberto de Toledo (OAB 210758/SP), Reginaldo Souza de Lima (OAB 373352/SP) Processo 1000738-43.2024.8.26.0191 - Despejo - Reqte: Cátia Magali Baptista Mazzolim - Reqdo: Antônio Neves dos … ADV: Carlos Roberto de Toledo (OAB 210758/SP), Reginaldo Souza de Lima (OAB 373352/SP) Processo 1000738-43.2024.8.26.0191 - Despejo - Reqte: Cátia Magali Baptista Mazzolim - Reqdo: Antônio Neves dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o pedido da obrigação de fazer pela perda superveniente do interesse de agir. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado que fixo por equidade (art. 85, § 8º do CPC) em R$ 1.500,00, observada a suspensão de exigibilidade decorrente dos benefícios da gratuidade outrora concedida. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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