Resultados para "1000770-04.2023.5.02.0611" – Página 148 de 172

Processo nº 1000770-79.2017.4.01.3600

ID: 257775141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-79.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO CESAR ZAGONEL - ME Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO CESAR ZAGONEL - ME Advogados do(a) APELANTE: JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - MT13701-A, IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS - MT21066-A, PEDRO FRANCISCO SOARES - MT12999-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1000770-79.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Mario Sergio Palacio Zola e outros

ID: 331964996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-05.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

MARIO SERGIO PALACIO ZOLA MARIZI PALACIO ZOLA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000770-05.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000770-05.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: MARIO SERGIO PALACIO ZOLA (Representado(a) por Terceiro(a)) - Apelado: Marizi Palacio Zola - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso não disponibilize esses documentos ou desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 414864/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Feiruz Jaze x Emene Jaze e outros

ID: 337608741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-83.2018.8.26.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FEIRUZ JAZE

Polo Passivo:

EMENE JAZE MUSTAFá JAZE NAZEN JAZE NAZMIE JAZE

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-83.2018.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Feiruz Jaze - Mustafá Jaze - - Nazen Jaze - - Nazmie Jaze - - Emene Jaze e outro - Centro de E… Processo 1000770-83.2018.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Feiruz Jaze - Mustafá Jaze - - Nazen Jaze - - Nazmie Jaze - - Emene Jaze e outro - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ARBITRAR os aluguéis mensais devidos pelos réus ao Espólio de Ismael Jaze, nos seguintes valores: (i) Para os réus MUSTAFÁ JAZE e NAZEN JAZE, solidariamente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo imóvel comercial situado na Rua Dez de Abril, nº 204; (ii) Para a ré ZARIF JAZE LEITE, o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pelo imóvel comercial situado na Rua Dez de Abril, nº 214.; (iii) Para a ré NASMIE JAZE, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo imóvel residencial situado na Rua Dez de Abril, nº 215, pavimento superior; (iv) Para a ré EMENE JAZE, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo imóvel residencial situado na Rua João da Silva Ribeiro, nº 194. b) CONDENAR os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde agosto de 2014 até a efetiva desocupação dos imóveis. Os valores pretéritos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a penhora no rosto dos autos deferida à fl. 356, a incidir sobre os honorários sucumbenciais devidos à patrona do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP), MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP), MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP), ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB 349212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Perin Da Cunha x Gustavo Caldeira Rigo e outros

ID: 338272087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-83.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERIN DA CUNHA

Polo Passivo:

GUSTAVO CALDEIRA RIGO GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME

Decisão

Advogados:

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001470-83.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: DAIANE PERIN DA CUNHA EXECUTADO: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, GUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001470-83.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: DAIANE PERIN DA CUNHA EXECUTADO: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, GUSTAVO CALDEIRA RIGO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DAIANE PERIN DA CUNHA em desfavor de GUSTAVO CALDEIRA RIGO ME e GUSTAVO CALDEIRA RIGO, visando a cobrança de R$ 92.544,71, referente a parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda. A ação foi distribuída em 17 de dezembro de 2021. Em manifestação (Id. 189709119), a Exequente requereu o bloqueio e penhora da matrícula nº 16.793 do imóvel, alegando suposta alienação fraudulenta pelos Executados para se esquivar da obrigação, invocando o art. 845, § 1º, do CPC. Os Executados, por sua vez, apresentaram petição (Id. 191070219) rebatendo as alegações. Preliminarmente, informaram a redistribuição dos embargos à execução (nº 1000770-68.2025.8.11.0017) e arguiram litispendência com a ação anulatória de contrato nº 1000727-10.2020.8.11.0017, ajuizada anteriormente pela empresa Executada contra a Exequente para anular o contrato base desta execução, nos termos do art. 337, incisos VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para corroborar, juntaram decisão (Id. 191070221) que já reconheceu a conexão entre a ação anulatória e outros processos (1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017), determinando a reunião dos feitos e a prevenção deste Juízo. No mérito, impugnaram o pedido de bloqueio, afirmando que a averbação R.06-16.793 da matrícula comprova que o imóvel foi vendido pela própria Exequente à empresa Executada e quitado, e que a constituição de hipoteca é legítimo exercício do direito de propriedade, não configurando fraude. Requereram o apensamento dos embargos, o reconhecimento da litispendência e o indeferimento do pedido da Exequente. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão aborda questões preliminares de conexão e litispendência, o apensamento dos embargos à execução e o pedido de bloqueio/penhora do imóvel por suposta fraude à execução. 2.1. Da Conexão, Litispendência e Reunião de Processos A arguição de litispendência pelos Executados, embora pertinente, se amolda mais precisamente ao instituto da conexão (art. 55 do CPC), que visa evitar decisões conflitantes. É crucial notar que já existe decisão anterior (Id. 191070221), proferida em 09 de junho de 2021, que reconheceu a conexão entre a ação anulatória (1000727-10.2020.8.11.0017) e outras execuções (1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017), por versarem sobre o mesmo contrato e partes. Aquela decisão já declarou a prevenção deste Juízo, onde a ação anulatória foi primeiramente distribuída (art. 59 do CPC), e determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55, § 1º, c/c art. 58 do CPC). A presente execução (1001470-83.2021.8.11.0017) insere-se no mesmo contexto fático-jurídico, pois também se funda no contrato que a ação anulatória busca invalidar. A reunião deste processo aos demais já conexos é medida imperativa para garantir a unidade da tutela jurisdicional, a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões contraditórias. Nesse sentido, considerando a prejudicialidade da ação anulatória (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) e a superveniente informação de que esta foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução, impõe-se a suspensão do feito executivo. Embora a referida decisão esteja pendente de análise de recurso de apelação, a prolação de sentença de mérito que desconstitui o título executivo, ainda que não transitada em julgado, confere alta probabilidade ao direito dos executados e gera um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, caso a execução prossiga e o título seja definitivamente declarado nulo. A suspensão da execução, neste cenário, é medida de prudência e de justiça, em conformidade com o art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.2. Do Apensamento dos Embargos à Execução Os Executados informaram a redistribuição dos embargos à execução (nº 1000770-68.2025.8.11.0017) e requereram seu apensamento. Os embargos, por sua natureza incidental, devem tramitar por dependência à execução e ser apensados para julgamento conjunto ou coordenado, assegurando a coerência e a ampla defesa. O apensamento é, portanto, medida de praxe e essencial para a correta organização processual. 2.3. Do Pedido de Bloqueio e Penhora da Matrícula do Imóvel e Alegação de Fraude à Execução A Exequente pleiteou o bloqueio e penhora do imóvel sob alegação de fraude à execução, informando que a oneração do bem por meio de hipoteca ocorreu após a propositura da presente ação executiva (distribuída em 17/12/2021) e dos embargos à execução. Os Executados, contudo, refutaram, esclarecendo que a averbação R.06-16.793 na matrícula demonstra que o imóvel foi vendido pela própria Exequente à empresa Executada e devidamente quitado. Alegaram que a constituição de hipoteca é legítimo exercício do direito de propriedade e não configura fraude. Embora a análise da fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, exija a demonstração de requisitos específicos, como a insolvência do devedor e a má-fé do terceiro adquirente/beneficiário (Súmula 375 do STJ), o pedido de "bloqueio da matrícula" pode ser interpretado como uma medida de averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC. No caso em tela, embora a Exequente pleiteie o bloqueio e penhora do imóvel sob alegação de fraude à execução, é imperioso considerar a prejudicialidade da Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017). Conforme já destacado na fundamentação desta decisão, a referida ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução. Embora a decisão ainda esteja pendente de análise de recurso de apelação, a prolação de sentença de mérito que desconstitui o título executivo confere alta probabilidade ao direito dos Executados e, por consequência, afasta a plausibilidade do direito da Exequente à constrição patrimonial neste momento. A finalidade da averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, é dar publicidade à existência de uma execução para resguardar o crédito do Exequente. Contudo, diante da declaração de nulidade do título executivo em processo conexo, ainda que não transitada em julgado, a própria exigibilidade do crédito se encontra gravemente comprometida. Assim, não se mostra cabível, neste momento, o bloqueio da matrícula ou qualquer outra medida constritiva sobre o imóvel, uma vez que a própria existência e validade do crédito exequendo estão sub judice e foram, em primeira instância, afastadas. A suspensão da execução já determinada é a medida adequada para aguardar a definição final sobre a validade do título. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: RECONHECER A CONEXÃO entre a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017) e a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017), bem como os processos nº 1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017, nos termos do artigo 55, § 1º, combinado com o artigo 58, e artigo 59 do Código de Processo Civil, confirmando-se a prevenção deste Juízo. DETERMINAR A REUNIÃO do processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017 ao processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017. Promova a Secretaria as diligências necessárias para apensamento físico e registro eletrônico. DEFERIR o pedido de suspensão do curso da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017), considerando que a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, estando pendente apenas da análise do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. DETERMINAR O APENSAMENTO dos Embargos à Execução redistribuídos sob o nº 1000770-68.2025.8.11.0017 à presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017), para que tramitem por dependência. Providencie a Secretaria a vinculação processual necessária. INDEFERIR o pedido de bloqueio da matrícula nº 16.793 do imóvel, uma vez que a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução, conforme fundamentação. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-93.2024.4.01.4001

ID: 299972299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000770-93.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-93.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA CATARINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM - PI19472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-66.2023.4.01.3601

ID: 310010315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000770-66.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARCE AIRES EGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-66.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARCE AIRES EGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-10.2025.4.01.3500

ID: 310356516

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000770-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-10.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-10.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212 e RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-42.2025.8.26.0311

ID: 293334391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000770-42.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINTIANE ROSSI MARCENO SUZIMARA ROSSI MARCENO SYUMARA ROSSI MARCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-42.2025.8.26.0311 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sintiane Rossi Marceno - - Syumara Rossi Marceno - - Suzimara Rossi Marceno - Diante do exposto, HOMOLOGO, por se… Processo 1000770-42.2025.8.26.0311 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sintiane Rossi Marceno - - Syumara Rossi Marceno - - Suzimara Rossi Marceno - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 3, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Elidia Rossi Marceno, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, relação esta que fica integrando esta sentença, salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. O recolhimento do imposto devido será feito através de lançamento administrativo, se for o caso, nos expressos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, está dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Ausente o interesse recursal, desde já dou por transitada em julgado esta sentença nesta data e, contanto que os interessados recolham a respectiva taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos serviços notariais e de registro, conforme Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar, dos respectivos termos de abertura e de encerramento, o número da folha inicial e final do processo, assim como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e intimando-se a inventariante para remetê-los ao registro público ou tabelionato destinatário. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6.015/73). Expeçam-se alvarás para alienação/transferência de veículo(s) e levantamento de valores, se for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-22.2025.4.01.3302

ID: 282792755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000770-22.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAMARA ALBUQUERQUE RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO PALITOT SERAFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000770-22.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAMARA ALBUQUERQUE RODRIGUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-94.2024.8.11.0052

ID: 280348685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000770-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000770-94.2024.8.11.0052 EMBARGANTE: RAFAEL MARQUES FONSECA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000770-94.2024.8.11.0052 EMBARGANTE: RAFAEL MARQUES FONSECA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAFAEL MARQUES FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos quais se discute, entre outras questões, a correção do valor da causa. Este Juízo, ao ID 183514911 determinou a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento das custas e despesas processuais. Após, ao ID 191019950, foi concedido o prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 193710433. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas e taxas processuais, mas permaneceu silente (ID 193710433), necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV e art. 290, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas[1]. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rio Branco, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juiz de Direito Substituta [1] PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0001586-28.2015.8.11.0111 APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA CRUZ APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART . 290 DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART . 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS - INCOERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Se a extinção da Ação sem resolução de mérito provém do não pagamento das custas iniciais, revela-se incoerente a condenação do autor ao pagamento dessa verba, justamente a obrigação cujo descumprimento impediu o seguimento do processo. (TJMT - N.U 0001586-28.2015.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1719 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes