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"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Resultados para "1000770-04.2023.5.02.0611"

Gleiciane Pereira x Juízo De Direito Da 1A Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Rio Branco/Ac

ID: 259084148

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000770-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE PEREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JúRI DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GLEICIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000770-98.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: GLEICIANE PEREIRA - Impetrado: Juízo de Direito da 1a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000770-98.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: GLEICIANE PEREIRA - Impetrado: Juízo de Direito da 1a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/ac - - A advogada Gleiciane Pereira impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Railan Silva dos Santos, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0702372-97.2025.8.01.0001, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IVdo Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal, tendo se efetivado no dia 10 de abril de 2025. Na Audiência de Custódia a prisão foi mantida. O paciente nega a autoria dos crimes que lhe são atribuídos, dizendo que ela se originou da delação de uma pessoa integrante de organização criminosa e envolvida com o tráfico de entorpecentes, quase oito anos após o ocorrido. Diz que Decisão que decretou a sua prisão preventiva se ressente de fundamentação, estando ausentes os pressupostos e requisitos exigidos, incluindo a contemporaneidade. Pontua que está preso em Presídio Federal de segurança máxima por outros fatos, não tendo atrapalhado as investigações ou ameaçado testemunhas. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva - incluindo a contemporaneidade - e ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: GLEICIANE PEREIRA (OAB: 162709/MG) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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