Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000770-04.2023.5.02.0611"

Processo nº 5035634-67.2017.8.13.0024

ID: 256368147

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035634-67.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANE MARIA LOMBARDI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IPOJUCAN CORREIA AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Intime-se o exequente para que junte no processo SEI - ADM 1000770-61.2023.8.13.0024 cópia do acórdão do TJMG da admissibilidade do recurso especial, em cumprimento ao anexo único da Portaria 5.047/2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-90.2025.8.13.0024

ID: 291613824

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000770-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000770-90.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMBARGANTE : BANCO SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000770-90.2025.8.13.0024

ID: 280310633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000770-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000770-90.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMBARGANTE : BANCO SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000770-90.2025.8.13.0024

ID: 278895032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000770-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000770-90.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO Tratando-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrley De Matos Catarino x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 262733641

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128194-81.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANRLEY DE MATOS CATARINO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128194-81.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANRLEY DE MATOS CATARINO CPF: 076.194.366-85 RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, movida por Danrley Matos Catarino, contra Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda., qualificados nos autos. Consta na inicial que: (i) o autor firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de um produto Honda; (ii) a vendedora da ré garantiu ao autor que, com o lance de R$4.000,00, ele seria contemplado até o início de 2024;(iii) em janeiro de 2024, a contemplação não ocorreu e o autor entrou em contato com a ré e foi informado que a contemplação dependia de sorteio e que o lance ofertado estava abaixo da estimativa, informações que não foram prestadas no momento da contratação; (iv) alega que a ré não cumpriu com a oferta de contemplação e que houve falha no dever de informação, o que viciou seu consentimento na contratação; (v) busca a rescisão do contrato de consórcio e a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, no montante de R$2.984,36, bem como dos valores a serem pagos durante o curso da demanda; (vi) requer indenização por danos morais. Discorre sobre o direito alegado, requerendo a procedência da demanda, conforme exposto em ID 10234313019. Junta documentos. Deferida a justiça gratuita em ID 10245633987. Devidamente citada a ré ofereceu contestação em ID 10314838140. Consta na defesa que: (i) não há provas de que tenha prometido contemplação ao consorciado, e que as conversas anexadas aos autos não são de seus canais de atendimento; (ii) explica que a contemplação ocorre por sorteio ou lance, conforme previsto em contrato e regulamento, e que não há possibilidade de promessa de contemplação; (iii) esclarece que a restituição de valores pagos por consorciados desistentes/excluídos ocorre conforme regras contratuais e legais, após contemplação por sorteio ou 60 dias após a última assembleia de contemplação, e que descontos podem ser aplicados; (iv) argumenta que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no Código de Defesa do Consumidor; (v) alega que não praticou ato ilícito que justifique indenização por danos morais, e que o autor não comprovou a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação a contestação em ID 10329926999. Em especificação de provas (ID 10333400072), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10338465099 e ID 10338278683). É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Julgamento antecipado Temos que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o qual assim dispõe, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse passo, feito em ordem, apto ao provimento jurisdicional final. Relação de consumo Adentrando o mérito, de início, destaco que a relação existente entre as partes é caracterizada como de consumo, cabendo a aplicação da Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor, verbis: Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, a responsabilidade civil da ré deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inversão do ônus da prova Acerca da inversão do ônus probatório, dispõe o artigo 6º, VII e VIII do CDC: Art. 6º- são direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No entanto, em que pese a existência de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) não pode ser aplicada em toda e qualquer ação. Neste sentido, a inversão do ônus da prova somente se justifica se houver hipossuficiência do consumidor quanto à produção de determinada prova, ou seja, quando o direito deste se coloca em risco em virtude da impossibilidade de acesso à prova pretendida. Além disso, é indispensável que se faça presente a verossimilhança das suas alegações. No caso em tela, verifica-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, empresa especializada na administração de consórcios. Ademais, há verossimilhança nas alegações autorais, corroboradas por documentos acostados aos autos, como conversas entre o autor e representantes da ré (ID 10234306626 e ID 10234315824). Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, impondo à ré o encargo de comprovar que agiu de forma regular e que não houve falha na prestação do serviço. Do mérito Da Rescisão Contratual e Devolução de Valores O autor pleiteia a rescisão do contrato de consórcio e a devolução dos valores pagos até o momento, sob o fundamento de descumprimento contratual por parte da ré. Conforme documentação apresentada, restou demonstrado que o autor foi induzido a aderir ao consórcio com base na garantia de contemplação no início do ano de 2024. Tal informação, no entanto, não se confirmou, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. As mensagens juntadas aos autos (ID 10234306626 e ID 10234315824) comprovam que houve indução por parte da preposta da ré ao afirmar que a contemplação se daria até o início de 2024. Restando configurado vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do CC), o contrato é anulável, nos termos do art. 147 do Código Civil. Ora, conforme o regulamento do próprio consórcio apresentado nos autos (ID 10314846640), a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer promessa de contemplação em prazo determinado. No entanto, a ré, por meio de sua representante, garantiu ao autor a contemplação no início de 2024, contrariando expressamente as regras legais e contratuais. Tal conduta viola o disposto no art. 30 do CDC, que proíbe práticas comerciais enganosas, bem como o art. 51, IV, do mesmo diploma legal, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que impliquem desvantagem exagerada ao consumidor. A jurisprudência majoritária entende que, em casos de descumprimento contratual por parte da administradora de consórcio, é cabível a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, observados os critérios de atualização monetária e juros legais. Nesse sentido: CONSÓRCIO – Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas – Alegada aquisição de seis cotas de consórcio de imóvel em virtude de falsa promessa de contemplação, no prazo de 60 dias, após a assinatura dos contratos – Prova documental inequívoca das alegações da autora de que houve a falsa promessa de contemplação em curto prazo – Legítimas expectativas da consumidora frustradas com as falsas promessas das rés relativamente a elementos essenciais do contrato de consórcio - Defeito de informação que macula o elemento volitivo do contrato – Anulação do consórcio e determinação para devolução simples e imediata dos valores pagos, sem qualquer retenção por parte da administradora de consórcios – Procedência decretada nesta instância adquem – Recurso provido. (TJSP, APEL. Nº: 1013206-94.2019.8.26.0003, Relator Correia Lima, D.J 27/06/2020) (grifo nosso) Consórcio. Ação de reparação de danos. Promessa de venda de cota consorcial já contemplada. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos ilícitos praticados pelo preposto. Sob a falsa promessa de venda de cota consorcial já contemplada, o autor foi vítima do preposto da ré, que responde objetivamente pelos danos por ele suportados. (...)” (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 0225365-57.2009.8.26.0002,Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, unânime, j. 04.07.14) APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, DE IMEDIATO E SEM QUALQUER RETENÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. Argumentos da requerida que não convencem - Falsa promessa de venda de cota contemplada - Autor que, já de início, desembolsou importe equivalente a considerável percentual do bem que almejava adquirir - Ausência, ademais, de específica impugnação no apelo a respeito da falsa promessa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, relativos à mesma administradora de consórcios. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ( TJSP, Apelação 1000770-88.2019.8.26.0008, Rel. Sergio Gomes, D. J 28/06/2019) Quanto à restituição dos valores pagos, a jurisprudência majoritária, incluindo o STJ, entende que o consumidor induzido a aderir ao consórcio por meio de promessa enganosa faz jus à devolução integral e imediata dos valores pagos, sem dedução de multa ou outros encargos. O art. 53, § 2º, do CDC reforça esse entendimento ao prever que: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nos presentes autos, o autor não causou prejuízos ao grupo de consorciados e não obteve vantagem, vez que não obteve o produto prometido, pela preposta da ré, tendo sua desistência sido motivada pela culpa exclusiva da Ré. Portanto faz jus a devolução integral dos valores. Danos morais No que se refere ao pedido de indenização, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: " (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. Nesse sentido: “(...)CONSÓRCIO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Pedido de restituição que não está amparado em desistência ou exclusão de consorciado. Propaganda enganosa veiculada por preposto da apelante. Promessa de venda de carta de crédito contemplada. Relação de consumo. Alegações verossímeis. Violação ao direito de informação evidenciada. DANO MORAL perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situações que extrapolam o mero aborrecimento e ingressam no campo do dano moral.(...)” (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 0132055-57.2010.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, unânime, j. 04.09.13, destacou-se) (grifo nosso) Portanto, a frustração do consumidor e o descaso com que foram tratadas suas expectativas geram abalo moral indenizável. O dano moral restou configurado diante da conduta ilícita da ré (art. 186 e 927 do CC), que extrapolou o mero aborrecimento e comprometeu o projeto pessoal do autor, que é pessoa hipossuficiente, conforme documentos juntados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 3.1- Declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes; 3.2- Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.984,36. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. 3.3- Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. 3.4- Condenar a ré a restituir ao requerente a quantia do consórcio que foi paga ao longo da demanda, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, da data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO - 33ª VARA CÍVEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes