Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Resultados para "1000770-04.2023.5.02.0611"

Keli Roberta Soares e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 309200062

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805164-98.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI ROBERTA SOARES RAFAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805164-98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805164-98.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELI ROBERTA SOARES, RAFAEL ALMEIDA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por KELI ROBERTA SOARES e RAFAEL ALMEIDA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A parte autora narra que, no final de 2021 e início de 2022, manifestou interesse em investir em renda fixa no C6 Bank visando a obtenção do Cartão Carbon Mastercard Black, que oferecia acúmulo de pontos C6 Átomos e outras vantagens. Para adquirir o cartão com anuidade zero, foi necessário investir R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em CDBs do C6 Bank, o que foi feito em fevereiro de 2022. Em julho de 2023, ao planejar uma viagem para Curitiba, os requerentes decidiram utilizar os pontos C6 Átomos para a compra das passagens aéreas de volta. Contudo, a partir de 03 de agosto de 2023, enfrentaram dificuldades técnicas no aplicativo que impediram a conclusão das transações. Apesar das tentativas de resolução via suporte ao cliente e Reclame Aqui, o problema persistiu por quase um mês. Os autores alegam que a falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria empresa, pois o aplicativo dava erro na compra quando incluíam um bebê de colo como passageiro. Em 28 de agosto de 2023, uma atendente do C6 Bank contatou os requerentes, ofertando as passagens por 32.000 pontos Átomos, oferta esta que foi prontamente aceita pelos requerentes. Todavia, na semana seguinte, em 04 de setembro de 2023, outra atendente informou que as passagens haviam sido emitidas, mas por 44.000 pontos Átomos, um valor superior ao combinado. Os autores recusaram a oferta, pois o valor estava acima do acordado e do que vinham tentando comprar, o que lhes causou prejuízo. Em virtude da inércia do requerido em solucionar o problema e honrar a oferta inicial, os requerentes tiveram que comprar as passagens diretamente de uma empresa aérea, a um custo consideravelmente mais alto, devido ao aumento dos preços. Requerem, portanto, a condenação do BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), e por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. A parte ré, em sua contestação, argumentou, em síntese, que a aquisição das passagens foi uma "escolha voluntária" dos requerentes e que a diferença de valores seria justificada pela inclusão de taxas no valor maior e a ausência destas no valor menor. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Impugnação a Justiça Gratuita Quanto à preliminar de impugnação da gratuidade judiciária, não há motivo para seu acolhimento especialmente porque os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 asseguram às partes a isenção de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais, só sendo relevante a discussão acerca do tema quando da eventual interposição de recurso inominado, pelo que não acolho a mencionada preliminar nesta oportunidade. II.2. Do Mérito A questão posta à apreciação deste Juízo versa sobre relação de consumo, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). De início, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se verifica a hipossuficiência técnica dos consumidores frente aos instrumentos e aparatos dos quais dispõe o fornecedor. Assim, caberia ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A o ônus de produzir provas capazes de contraditar a narrativa apresentada pelos autores. II.2.1 Da falha na prestação de serviço: A tese defensiva do réu de que a aquisição das passagens pelos requerentes foi uma "escolha voluntária" contraria frontalmente as provas e alegações dos autos. Conforme explicitado, a conduta dos autores foi motivada pela inércia do Requerido em prontamente praticar os atos que lhes competiam. A parte autora demonstrou ter enfrentado dificuldades técnicas no aplicativo C6 Bank desde 03 de agosto de 2023, que impediam a conclusão da compra de passagens. Mais grave ainda, a falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria empresa, que admitiu que o aplicativo apresentava erro na compra quando se informava a presença de um bebê de colo como passageiro. Tal reconhecimento da falha técnica descredibiliza, desde logo, a alegação de "escolha voluntária", pois a compra por outros meios foi uma consequência direta da ineficiência do serviço prestado pelo C6 Bank. O ponto mais vulnerável da contestação reside na alegação sobre as taxas. O Requerido justificou a diferença de valores (de 32.000 para 44.000 pontos) pela presença de taxas. No entanto, sob o manto da inversão do ônus da prova, era imperioso que o Banco C6 Consignado S/A apresentasse documentação robusta e detalhada que comprovasse: As razões técnicas que o impediram de solucionar a operacionalização do aplicativo durante todo o mês de agosto/2023; As duas ofertas de valores das passagens (28/08/2023 e 04/09/2023) e seus equivalentes em pontos, com a devida discriminação de taxas ou outros encargos; As razões que justificaram a diferença entre as duas ofertas, e, crucialmente, o motivo pelo qual as passagens não foram emitidas quando da aceitação da primeira oferta pelos Requerentes (32.000 pontos). A mera alegação de que a diferença se deve a taxas, sem a devida comprovação documental clara e transparente, especialmente após uma oferta inicial de 32.000 pontos ter sido "prontamente aceita pelos requerentes" em 28 de agosto de 2023, não é suficiente para desconstituir a pretensão autoral. A oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC, conforme inclusive já decidiu a jurisprudência em casos análogos. A não concretização da primeira oferta, aceite pelos consumidores, por falha atribuída ao próprio réu, enseja sua responsabilidade. II.2.2. Dos Danos Materiais: Os requerentes tiveram que comprar as passagens diretamente de uma empresa aérea a um custo consideravelmente mais alto, devido ao aumento dos preços durante o período de espera por uma solução do C6 Bank. O dano material é, portanto, evidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falha operacional em programa de milhagens que impede o consumidor de adquirir passagens e o obriga a efetuar a compra em dinheiro é passível de indenização por dano material. A propósito: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS . IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO . DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL . - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8 .26.0011, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) A quantia requerida a título de danos materiais, R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corresponde ao prejuízo experimentado pela frustração da compra via pontos e a necessidade de adquirir as passagens por valor superior. II.2.3. Dos Danos Morais: A falha na prestação dos serviços do réu causou mais do que mero aborrecimento. Houve uma clara frustração de expectativas gerada pelo próprio fornecedor, que induziu os requerentes a realizar um investimento vultoso (R$ 50.000,00 em CDBs) com a promessa de geração de pontos para a aquisição de passagens aéreas, e no momento crucial do resgate, não ofereceu o suporte necessário. Essa situação gerou um desequilíbrio orçamentário e a necessidade de compra de passagens com recursos próprios e a um custo muito superior A jurisprudência também corrobora o cabimento de indenização por danos morais em situações onde bilhetes aéreos são cancelados devido a erro de sistema da companhia aérea O descaso e a ineficiência no tratamento da demanda, que se arrastou por longo período, superam os meros dissabores do cotidiano e atingem a esfera da dignidade e tranquilidade dos consumidores. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o lesado pelo sofrimento experimentado e servir de sanção pedagógica ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas ilícitas Levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do sofrimento psíquico, o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade Considerando os fatos narrados e a conduta desidiosa do réu, que culminou na frustração de um serviço essencialmente contratado pelos pontos de fidelidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois, sendo R$ 2.500,00 para cada um, se mostra adequado e justo para compensar os danos morais sofridos pelos requerentes III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (data da compra das passagens pelos autores) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não sendo requerida a execução, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000770-04.2023.5.02.0611"

Keli Roberta Soares e outros x Banco C6 Consignado S.A.