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Raquel Lucia Da Costa Dias x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309321789

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041567-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUCIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. A autora alega que adquiriu um apartamento no empreendimento denominado Chapada da Costa, da parte requerida, sendo que um dos fatores que a levaram à compra foi a promessa da empresa de arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as taxas de registro cartorário sobre o imóvel. Sustenta que todas as publicidades da empresa requerida informavam que o ITBI e o registro cartorário eram gratuitos, sendo parte do slogan publicitário a isenção desses valores, além dos benefícios do programa Minha Casa, Minha Vida. Afirma que existiam inúmeras faixas e outdoors espalhados pela cidade, inclusive na sede da reclamada, que “escancaravam” o benefício do ITBI e registro grátis, de modo que, certo da gratuidade, pagou à empresa requerida 10 (dez) parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), referentes a “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART”. Argumenta que, após alguns meses da assinatura do contrato, a empresa requerida começou a realizar cobranças de ITBI e registro, motivando a abertura de reclamação administrativa, contudo, lhe foi informado que todos os valores em aberto no extrato deveriam ser pagos para que pudesse receber o imóvel. Alega ainda, que foi obrigada a pagar as cobranças para ter acesso às chaves do apartamento e que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos materiais e morais, diversos constrangimentos e sensação de impotência frente à atitude da requerida. Requer, liminarmente, a concessão da justiça gratuita e, ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos danos materiais no valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.906,76 (quinze mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 70528046 a id. 70528079. Conforme decisão de id. 70672108, fora deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 74659819. A requerida ofertou contestação por meio do id. 76133201, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda, para que conste unicamente a MRV Engenharia e Participações S.A., excluindo a SPE (MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda.). Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição trienal quanto às verbas reclamadas pela autora, aplicável aos pleitos baseados em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Na matéria de fundo, defende que inexiste propaganda enganosa de isenção da cobrança de ITBI e taxas cartorárias, pois não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar que foram cobrados quais valores nesse sentido, mas apenas a cobrança das taxas de cartório, tratando-se de reembolso de valores adiantados pela construtora, conforme previsão contratual. Argumenta que as imagens apresentadas pela parte autora não permitem identificar o momento da veiculação da propaganda, nem o período de vigência da promoção, e não informam quais empreendimentos estariam abrangidos ou quais seriam os requisitos para isenção. Pontua que o ônus de demonstrar a alegada propaganda enganosa é da parte autora e que os anúncios de venda de imóveis apresentados pela mesma não foram extraídos do site da empresa e não demonstram o local de veiculação, data, anunciante ou outras informações. Assevera que a parte autora integrou o programa de parcelamento do ITBI, conforme regulamento da campanha “ITBI Parcelado”, não havendo como crer que a mesma não tinha ciência de que esse valor e as taxas registrais seriam cobradas. Alega a inocorrência de dano moral, pois não há prova de dano ou argumento que corrobore a tese do suposto dano. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 76133202 a id. 76133213. Impugnação à contestação apresentada no id. 77906482. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 112840401). Em decisão saneadora de id. 140078186, foi deferido a retificação do polo passivo para constar MRV Engenharia e Participações S.A., além de rejeitada a prejudicial de mérito afeta a prescrição, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação irregularidade na conduta da requerida, competindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal, competindo à requerida a comprovação de inexistência de má prestação de serviço, a sua responsabilidade, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 141403054, requerendo a produção de prova oral, enquanto a autora se manifestou no id. 141421976, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., por meio da qual busca a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e taxas de registro, além de indenização por danos morais, em razão de publicidade enganosa. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, a prejudicial de mérito afeta a prescrição invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 140078186, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Além disso, a requerida postulou pela produção de prova oral, com o intuito de ouvir o depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de que a lide versa sobre suposta propaganda enganosa. Sem razão. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela requerida. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda cinge-se à análise da legalidade das cobranças realizadas pela requerida à autora, notadamente no que se refere ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas de registro cartorário, que a compradora sustenta terem sido objeto de promessa de gratuidade pela empresa vendedora, por meio de veiculação publicitária massiva. Assim, a controvérsia jurídica central consiste em apurar se a publicidade veiculada pela requerida, prometendo a gratuidade do ITBI e do registro cartorário aos adquirentes de imóveis do empreendimento “Chapada da Costa”, possui força vinculante e, em caso positivo, se houve descumprimento contratual com exigência indevida de valores, ensejando a repetição em dobro e o dever de indenizar por danos morais. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora, na condição de consumidora, é destinatária final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido à legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. Na verdade, consoante decisão de id. 70672108, o juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base em sua hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações apresentadas. Tal inversão, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se legítima, uma vez que o conjunto probatório inicial apontava para a plausibilidade das alegações iniciais. Superada essa questão, a análise do conjunto probatório revela que a requerida efetivamente veiculou publicidade com a promessa de gratuidade do ITBI e das taxas cartorárias. Tal fato está documentalmente evidenciado no id. 70528079, onde consta imagem publicitária estampando a expressão “ITBI e Registro Grátis”, sem ressalva quanto à limitação temporal ou às condições específicas da promoção. Nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Complementa o artigo 31, caput, do mesmo diploma, ao dispor que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. A requerida, em sua contestação alega que a cobrança do ITBI não foi feita, sustentando que apenas houve reembolso de valores antecipados pela empresa, o que estaria previsto contratualmente, apontando ainda, que a autora aderiu ao programa “ITBI Parcelado” e que eventual publicidade não se refere especificamente ao empreendimento em questão. No entanto, essa tese defensiva não resiste à análise detalhada dos elementos dos autos. Explica-se. Primeiramente, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova robusta de que a campanha publicitária tenha sido revogada, limitada no tempo ou dirigida a outro empreendimento que não o “Chapada da Costa”. Por outro lado, a autora logrou comprovar por meio de fotografias e documentos que a oferta de “ITBI e Registro Grátis” era publicamente divulgada de forma ostensiva, inclusive na sede física da empresa, ao passo que a requerida limitou-se a juntar documento genérico (id. 76133211) com material publicitário que não desconstitui o teor inequívoco da publicidade apresentada pela autora. Em segundo plano, o contrato firmado entre as partes (id. 70528076), bem como o extrato de cobranças apresentadas (id. 70528077), demonstram a exigência de valores sob a rubrica “SERV. ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART” em parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), além da posterior cobrança de R$ 5.106,76 (cinco mil cento e seis reais e setenta e seis centavos), relativos a ITBI e registro. Ora, não se pode ignorar que tais valores foram exigidos mesmo após a autora ter firmado contrato sob a legítima expectativa de que tais custos seriam assumidos pela requerida, em razão da publicidade veiculada. Ressalte-se que, à luz do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Na hipótese em voga, a publicidade veiculada gerou legítima expectativa de gratuidade, induzindo a consumidora a contratar sob determinada premissa, frustrada sem justificativa idônea. Com efeito, é irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, que a cláusula contratual não previsse expressamente a gratuidade do ITBI e do registro, uma vez que a publicidade anterior à contratação integra o contrato, conforme artigos 30 e 48, ambos do CDC. Tal conduta caracteriza clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 113 e 421 do Código Civil. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor. 2- “Havendo provas acerca da propaganda informando a gratuidade de ITBI e registro em cartório, deve a parte ré ressarcir os valores gastos a esse título, bem como indenizar os danos morais suportados pelo consumidor.” (N.U 1034437-80.2019.8.11 .0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). 3- “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, Parágrafo único, CDC).” (TJMT, RAC nº 1019954-74.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.04.2023 – negritei). À vista disso, restando demonstrada a conduta ilícita da requerida e o nexo causal, resta evidente que os danos causados devem ser ressarcidos. Avançando na elucidação da celeuma, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores pagos, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não restou demonstrado pela requerida qualquer erro justificável que pudesse afastar a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, pelo contrário, pois os elementos probatórios indicam que a cobrança foi deliberada e praticada com ciência da empresa de que havia publicidade veiculando a gratuidade dos encargos. Nessa trilha, comprovada a cobrança indevida e ausente justificativa plausível, impõe-se a repetição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), conforme requerido na petição inicial, acrescidos dos consectários legais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais admite que o descumprimento de oferta publicitária configura violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo anímico, quando evidente a frustração de legítima expectativa contratual e o constrangimento imposto ao consumidor. No presente caso, a autora foi compelida a arcar com valores que acreditava não devidos, em razão de promessa veiculada pela fornecedora, e a realizar tais pagamentos como condição para obtenção das chaves do imóvel. Tal conduta não apenas impôs sacrifício econômico inesperado, como também gerou constrangimento e sensação de impotência, conforme narrado na inicial, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e violam atributos da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – REPETIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo acervo probatório a veiculação de informes publicitários com a promessa de gratuidade de ITBI e registro de imóvel, com o fito de atrair comprador para unidades imobiliárias vendidas na planta, e posterior cobrança dos valores, é de ser reconhecida prática abusiva, a ensejar a restituição em dobro na forma do art. 42 do CDC. Configura dano moral a veiculação de publicidade enganosa que efetivamente induziu em erro o consumidor e lhe causou abalo em sua esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. No dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” (TJMT, RAC nº 1000893-67.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.02.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais por prática de publicidade enganosa ajuizada por Raquel Lucia da Costa Dias em face de MRV Engenharia e Participações S.A., para: a) Condenar a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 5.906,76 (cinco mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 11.813,52 (onze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada desembolso; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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José Luis Ventura x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305519799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000033-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VENTURA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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LUCIANE MARINI WILFER

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ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000033-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Ventura - Banco Mercantil do Brasil S/A - JOSÉ LUIS VENTURA ajuizou intitulada AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE … Processo 1000033-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luis Ventura - Banco Mercantil do Brasil S/A - JOSÉ LUIS VENTURA ajuizou intitulada AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (qualificado a fl 01), sede em que o autor sustenta, em apertada síntese, o seguinte: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-017216-6, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendido com descontos na referida conta corrente. Ao perguntar ao "ex adverso" sobre a origem dos descontos, disseram que decorriam de custos inerentes à manutenção da conta bancária; (iii) após requerimento administrativo, verificou que os descontos eram realizados sob a rubrica de, in verbis: TAR. PACOTE SERVIÇOS, TAR. POR ENVIO SMS, DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO; (iv) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (v) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 7.657,92 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/197. Decisão de fl. 201 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 206), o Banco - réu apresenta resposta, sob a forma de contestação (fls. 207/227, instrumento de procuração e documentos às fls. 228/308), sede em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, falta do interesse de agir e ilegitimidade passiva; (ii) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (iii) no mérito, regularidade da contratação dos serviços bancários; (iv) todas as informações foram devidamente disponibilizadas e o consumidor teve ciência da adesão aos produtos contratados; (v) nunca houve a busca pela resolução extrajudicial pela parte autora; (vi) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, ou das prejudiciais de mérito, ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 312/322. Decisão às fls. 323/329 afasta as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, rejeita as prejudiciais de mérito, e insta as partes à especificação probatória. Ambas as partes (fls. 336/339 e 341/342) demonstram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Essencial pontuar, inicialmente, que as preliminares e as prejudiciais de mérito foram rejeitadas pela Decisão de fls. 323/329, ora coberta pela preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, não obstante em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de adesão/autorização de descontos automáticos por serviços a que descreve, além da condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados, no montante de R$ 7.657,92 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), mais condenação ao pagamento de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A exitência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BENEFICIÁRIOS INSS" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 291/295 e 296/297, sendo o autor cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-017216-6, agência nº 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A questão a dirimir repousa sobre o caráter indevido ou não dos descontos sob as seguintes rubricas: TAR. PACOTE SERVIÇOS, TAR. POR ENVIO SMS, DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO. No caso, o réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: TAR. PACOTE SERVIÇOS e TAR. POR ENVIO SMS, ao apresentar os documentos de fls. 291/295 e 296/297, em que a parte autora assinou fisicamente a "FICHA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - BENEFICIÁRIOS INSS" (fls. 291/295) e o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 296/297). Quanto ao serviço "TAR. PACOTE SERVIÇOS", no termo de adesão, colacionado às fls. 296/297, assinado fisicamente pelo autor em 04.03.2016, consta expressamente que o autor optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "[...] Afirmo ter optado pelo Pacote de Serviços assinalado acima e estar ciente dos serviços, quantidades incluídas e preços do pacote conforme consta na Tabela de Tarifas de Pessoas Físicas do Mercantil do Brasil afixada na agência, ficando, desde já, expressamente autorizado, o débito mensal do valor do pacote em minha conta corrente. [...]". (grifei) Assim, o autor estava plenamente ciente de que o pacote serviços contratado seria cobrado mensalmente, tudo isso aliado ao fato de que, no termo retro, o autor poderia ter optado por não contratar o referido serviço, uma vez que consta a opção de: "[...] Não desejo(amos) aderir aos Pacotes de Serviços oferecidos, ficando sujeito à cobrança individualizada de tarifas pelos serviços prestados, conforme Tabela de Tarifas do MB afixada na agência [...]" (fl. 297). Quanto ao serviço TAR. POR ENVIO SMS o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fls. 291/295, assinado fisicamente pelo autor em 04.03.2016, uma vez que consta no referido documento: "[...] Autorizo a adesão ao serviços de envio de mensagens SMS para o número de celular indicado por mim para este serviços. [...]" (fl. 292), notando-se que o autor também poderia não ter contratado o referido serviço, pois consta expressamente a opção: "Não autorizo a adesão ao serviço de envio de mensagens SMS". Logo, o autor, conforme o documento colacionado, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, constando, inclusive, ao final do documento de fls. 291/295, antes da assinatura do autor: "[...] Estou ciente e de pleno acordo com as taxas de juros, tarifas, tributos, encargos, prazo de vigência, valor e demais regras, termos e condições dos negócios jurídicos supramencionados. [...]". Assim, a principal sustentação do autor, de que não foi informado acerca da contratação dos serviços "TAR. PACOTE SERVIÇOS" e TAR. POR ENVIO SMS, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. E não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação, notando-se que não houve impugnação concreta aos documentos retro, nem requerimento de produção de eventual contraprova pericial. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO , cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu não juntou qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Com efeito, os documentos colacionados pelo réu, às fls. 291/302, comprovam a aquisição de diversos serviços (não questionados pelo autor na presente ação), a saber: "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" (fl. 293), "SEGURO PRESTAMISTA" (fl. 293) e "SEGURO PROTEÇÃO MELHOR IDADE" (fl. 298), todos assinados fisicamente pelo autor em 04.03.2016, porém não comprovam a aquisição dos aludidos seguros, cuja contratação é questionada pelo autor. Há menção, na exordial, que os descontos relativos ao "DEBITO AUT. SEGUROS" e "DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO", tiveram início, respectivamente, em 01.08.2020 e 01.08.2022, informação que é corroborada pelos extratos bancários colacionados às fls. 20/185, em que consta, mais especificamente às fls. 87 e seguintes, que o seguro foi contratado apenas em 17.07.2020, o que empresta verossimilhança às alegações do autor. Ora, todos os contratos colacionados pelo banco réu foram firmados em 14.03.2016, não havendo a comprovação de nenhum desconto entre essa data e agosto de 2020 (data do primeiro desconto na conta corrente do autor), não sendo crível que um serviço contratado em 2016 passe a ser cobrado apenas em 2020. Ademais, repise-se, que não houve a juntada de qualquer contrato pelo banco réu datado de 17.07.2020, frisando-se que as rubricas de desconto diferem dos serviços que foram efetivamente contratados pelo autor. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos referidos seguros, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 20/185). Conforme a petição inicial (fl. 03), os descontos, que ocorreram entre 01.08.2020 e 01.08.2024, não ultrapassam, mensalmente, a monta de R$ 40,00 (quarenta reais), cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 04 (quatro) anos após o início dos descontos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços DÉBITO AUT. SEGUROS e DÉBITO AUT. SEGUROS - SEGURO MAIS PROTEÇÃO; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o réu com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitula… Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-016317-3, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendida com descontos em sua conta corrente a partir do mês de junho de 2022, a título de, in verbis: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e "tar. Saqueterminal"; (iii) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/54. Decisão de fl. 49 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 61/74, instrumento de procuração e documentos às fls. 75/314), em que sustenta, em síntese: (i) no mérito, falta de constatação de ato ilícito da parte ré; (ii) a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) argumenta que todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que a consumidora teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 318/329. Instadas à especificação probatória (fls. 330/331), tanto o autor (fls. 337/338), quanto o banco réu (fl. 336), pugnam pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, apenas em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação dos serviços descritos no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 76/78 e 81/82, sendo a autora cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-016317-3 , agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação dos serviços pelos quais a autora vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrada, quais sejam: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e tar. Saqueterminal. Nessa esteira, verifica-se que o banco réu comprovou a contratação dos serviços Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, porém quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e Tarifa SMS" não houve a referida comprovação, segundo fundamentos a seguir. Malgrado a negativa da autora acerca da contratação dos referidos serviços, o banco réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal ao apresentar os documentos de fls. 81/82 e 83/84, em que a parte autora assinou fisicamente o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 81/82) e eletronicamente o serviço "SAÚDE ESSENCIAL" (fls. 83/84). Quanto aos serviços Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, no termo de adesão, colacionado às fls. 81/82, consta expressamente que a autora optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "Demais produtos e serviços não incluídos no pacote ou cuja utilização exceda o limite previsto no pacote serão cobrados de forma individualizada, conforme valores previstos na Tabela de Tarifas afixada nas agências". Assim, a autora estava plenamente ciente de que a utilização dos serviços que excedam o limite do pacote contratado está sujeita a cobrança individual, isto é, por serviço prestado. Sem prejuízo, quanto ao serviço Débito Automát. SD Essen o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fl. 83, assinado eletronicamente pela autora em 28.09.2022, sendo posteriormente cancelado, a pedido da autora, em 16.01.2023, mediante assinatura eletrônica, conforme fl. 84. A autora, conforme os documentos colacionados, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, o que é corroborado pela solicitação de cancelamento, que foi prontamente atendida pelo banco réu, inclusive com "cashback" de valores, conforme extratos de fls. 195/198 (fato omitido pela autora na exordial, o que, por si só, demonstra a falta de verossimilhança das alegações autorais nesse ponto). Logo, a principal sustentação da autora, de que não foi informada acerca da contratação dos serviços Tar. Extrato Mês, tar. Saqueterminal e Débito Automát. SD Essen, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. Cabe pontuar, ademais, que não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e "Tarifa SMS", cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu sequer dispendeu qualquer argumento, em sua contestação, para defender a regularidade da cobrança das referidas tarifas, bem como, da análise dos documentos que acompanharam a peça contestatória, que não há qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "2ª via de cartão de débito", bastava o banco réu comprovar documentalmente a emissão e o envio das segundas vias de cartão para a residência da autora, ônus do qual não se desincumbiu, sequer destinando, repise-se, uma linha de sua contestação para rebater tal pedido autoral. Por sua vez, quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "Tarifa SMS", o banco réu também não colacionou qualquer documento apto a comprovar sua contratação, notando-se ainda que, nos documentos juntados às fls. 76/78 (ficha de abertura de conta corrente) e 81/82 (termo de adesão ao pacote de serviços) não há menção ao aludido serviço de SMS. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos serviços de SMS e a regularidade da cobrança de tarifas por emissão de 2ª via de cartão de débito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 85/250). Conforme a petição inicial (fl. 04), os descontos, que ocorreram de forma esparsa no interregno de, aproximadamente, 2 anos, correspondem ao montante de R$ 37,29, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços "2ª via de cartão de débito" e "Tarifa SMS"; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1033895-15.2024.8.11.0000

ID: 258915904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033895-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PERONDI LONGO MARCIO JOSE LONGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033895-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033895-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), MARCIO JOSE LONGO - CPF: 035.760.089-42 (EMBARGANTE), ALMIR JOSE BASEGGIO - CPF: 430.548.549-49 (EMBARGADO), CRISTIANE PERONDI LONGO - CPF: 068.098.679-02 (EMBARGANTE), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIANE PERONDI LONGO AGRAVANTE(S): MÁRCIO JOSÉ LONGO AGRAVADO(S): ALMIR JOSÉ BASEGGIO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUBSTANCIAIS – ANTECESSOR DOS AUTORES DA DEMANDA QUE ERA PRESTADOR DE SERVIÇOS AO PROPRIETÁRIO – POSSÍVEL PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme as normas dos artigos 1.200, 1.208 e 1.210 do CC/2002, para que a posse seja considerada justa e, portanto, passível de proteção por meio de interditos possessórios, não pode ser clandestina e/ou precária. 2. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 e no art.1.203, ambos do CC/2002, aquele que iniciou a sua relação física e fática com o imóvel na condição de prestador de serviços ao seu titular, continua a presumir-se mero detentor da área, até que prove o contrário, competindo, pois, a este ou a seu(s) sucessor(es) o ônus da prova de possível fato superveniente a ponto de gerar a transformação da natureza da posse de precária para justa e passível de defesa através de interditos possessórios, o que, por ora, não restou demonstrado nessa quadra processual. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): CRISTIANE PERONDI LONGO AGRAVANTE(S): MÁRCIO JOSÉ LONGO AGRAVADO(S): ALMIR JOSÉ BASEGGIO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por CRISTIANE PERONDI LONGO e MÁRCIO JOSÉ LONGO contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000893-81.2024.8.11.0088 movida em desfavor de ALMIR JOSÉ BASEGGIO, a qual, após a realização de audiência de justificação prévia com a oitiva de testemunhas e de auto de constatação, tornou a indeferir a liminar de reintegração de posse. Narram os agravantes que ajuizaram da ação de reintegração de posse originária para postular a proteção possessória sobre dois lotes rurais de ns. 06 e 07, da Quadra 01, do loteamento denominado CEDERE 03, localizado em Aripuanã/MT, com área aproximada de 600 hectares sendo a liminar possessória inicialmente indeferida, razão pela qual interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1019812-91.2024.8.11.0000 onde se determinou ao juízo a quo que fosse realizada audiência de justificação, para que então fosse analisado o mérito recursal. Registram que mesmo após a realização da referida audiência de justificação prévia em que ouvidas três testemunhas, assim como a apresentação do auto de constatação e, ainda, a juntada de novos documentos pelos autores – IDs. ns. 165964213 ao 165964220; 166331277; 166331285; 166331288; 166332641; 166332642; 166332646; 166332648; 166332650; 166332651; 166332652; 166332653; 166337259 ao 166337271; 166360080; 166363549; 166384402; 166384402; e 166391523, todos dos autos de origem –, o juízo singular indeferiu mais uma vez a tutela possessória de urgência. Inconformados, sustentam que foram ilegitimamente destituídos da posse do bem de maneira sorrateira e violenta – inclusive com ameaças ao caseiro dos recorrentes – por parte do agravado, o qual, para alegar que seria o legítimo proprietário e possuidor da área litigiosa trouxe, como única prova de suas alegações, um suposto contrato de compra e venda da área que versa exclusivamente sobre “PROPRIEDADE”, sem qualquer liame direto com a posse. Explicam que embora o réu agravado afirme que se encontra na posse do imóvel desde 2007, este ajuizou contra os agravantes, em 29/12/2022, a Ação de Reintegração de Posse n. 1002104-26.2022.8.11.0088, em cuja inicial afirmou categoricamente que não detinha a posse do imóvel, sendo que depois de indeferida inicialmente a liminar possessória – justamente pela absoluta ausência de prova do exercício de posse sobre o bem –, esta ação foi extinta por abandono da causa, tendo a respectiva sentença transitado em julgado em 24/05/2024. Afirmam que o agravado somente veio a se apossar do imóvel objeto da lide em abril de 2024 quando, em conluio com o Sr. IUNES (arrendatário) – a quem os agravantes haviam dado de arrendamento uma fração da área litigiosa com extensão 100 (cem) alqueires desde o ano de 2020 – assinou um documento simulando que o requerido detinha a posse do imóvel, de maneira que, na data ajustada para o fim do pacto de arrendamento, IUNES entregou a posse de toda a área ao recorrido, mediante simulação. Arguem que a audiência de justificação deixou evidente que a posse dos imóveis sempre foi dos agravantes, que estes é que implementaram benfeitorias na área (limparam, fizeram pasto, plantaram sementes, etc.), sendo certo que as testemunhas nunca ouviram falar do agravado ALMIR BASEGGIO. Alegam que também o auto de constatação elaborado por dois oficiais de justiça que estiveram na área, assim como as fotografias que tiraram do local ratificaram a narrativa dos agravantes, já que os referidos servidores, que gozam de fé pública, constataram in loco a existência de poço artesiano, do chiqueiro (destruído pelo réu), dos pastos em ambas as áreas, da plantação de mandioca e abacaxi (em parte também destruída pelo réu), a casa antiga construída pelos recorrentes, e também destruída pelo agravado com o fito de apagar todos os indícios de que a posse pertencia de fato aos agravantes, sendo que o demandado sequer acompanhou a referida diligência, tampouco contradisse ou questionou os documentos anexados pelos oficiais. Afirmam que uma série de documentos cujas cópias estão anexadas aos autos originários comprovaram o efetivo exercício da posse pelos agravantes, tais como, (i) contrato de compra e venda dos lotes, datado de 23/09/2016, firmado entre os agravantes na condição de compradores e NEURI JOSE VIEIRA DOS SANTOS como alienante; (ii) Memorial Descritivo datado de 23/09/2020, Solicitação de Cadastro de Contribuintes – CCE/MT, protocolizado em 09/11/2020; (iii) Contrato de Arrendamento de imóvel rural firmado entre os recorrentes (arrendadores) e o Sr. JOSÉ CARLOS IUNES JÚNIOR (arrendatário) sobre uma fração de 200 hectares da área total cuja posse se disputa; (iv) Histórico de exploração de gado – INDEA a indicar a movimentação de gado na área no interregno 01/01/2020 a 19/08/2024; (v) Comprovante de Inscrição Estadual (SEFAZ/MT) trazendo a situação cadastral como ativa para as atividades de cultivo de milho e soja e criação de bovinos desde 12/11/2020; e (vi) recibo de pagamento de poço artesiano datado do mês de julho de 2023; e (vii) comprovante de Transferência bancária no valor de R$20.000,00 pagos ao Sr. EBER SILVA MEDEIROS, que lhes teria prestado serviço de máquina, além de fotografias da área antes e depois da suposta invasão pelo agravado, a demonstrar a construção e um chiqueiro, a criação de porcos, plantações e a edificação de uma residência no local que foram posteriormente destruída pelo recorrido. Defendem que, no intuito de lhes ser devolvida a posse da área, e de modo a fazer cessar a destruição de todas as benfeitorias feitas pelos agravantes (pasto, poço artesiano, roça de abacaxi e mandioca, etc.) a tutela recursal deve ser concedida fim de que os recorrentes sejam reintegrados na posse das áreas. A liminar recursal foi inicialmente deferida pela decisão de ID. n. 256140651 para reintegrar os agravantes na posse do imóvel até ulterior deliberação, sendo concedido, porém, um prazo de 10 (dez) dias ao agravado para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva. Inconformado, o réu recorrido interpôs o Agravo Interno de ID. n. 256897652 sustentandi que para que a reintegração de posse fosse concedida – seja no mérito ou em sede de liminar – necessário que estivessem comprovados dois requisitos básicos, a saber, a posse justa e de boa-fé por parte do postulante, e a ocorrência do esbulho possessório, os quais não estariam satisfatoriamente comprovados, mesmo porque, a narrativa autoral estaria permeada de inconsistências. Afirmou que, muito embora a decisão que deferiu a liminar recursal tivesse consignado que os documentos juntados demonstraram que a posse era efetivamente exercida pelos autores desde 2020 até 2024, tal posse não seria juridicamente protegida porquanto exercida de forma clandestina, especialmente após a degradação das condições financeiras do réu ALMIR, tendo em vista que adentraram nas terras às escondidas e nela permaneceram. Alegou que, nesse sentido, a inconsistência mais pujante da tese autoral se assenta na ausência de comprovação da suposta compra da propriedade da área litigiosa pelo Sr. NEURI, suposto antecessor dos autores. Explicou que o suposto “contrato verbal” havido entre OLICES – titular original do domínio do imóvel – e o Sr. NEURI – pretenso antecessor dos autores não passa de uma narrativa unilateral posto que, na verdade, NEURI sempre foi apenas um prestador de serviços para OLICES, não tendo qualquer disponibilidade sobre a posse do imóvel. Aduziu que, por outro lado, há prova robusta nos autos de que o imóvel foi vendido ao réu ALMIR pelos herdeiros de OLICES. Arguiu que NEURI não é uma pessoa confiável, não tendo consistência em seus discursos, o que, inclusive ensejou a intimação do Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho durante a audiência de justificação prévia, já que suas afirmações eram incompatíveis com documentos por ele mesmo assinados em ocasiões anteriores. Explanou que a construção de narrativas para a invasão de terras é o modus operandi de NEURI e sua trupe, o que pode ser denotado a partir de sua fama popular de invasor de terras e também pelo histórico de numerosos processos judiciais envolvendo terras, além de ter figurado em uma série de ações penais. Afirmou que, além disso, NEURI é casado com a Sra. CLAUDETE PIERIZAN, a qual, além de ser prima de MARCIO, foi criada como se fosse irmã deste, havendo, assim, um laço familiar que perpetua as ilicitudes e má-fé que envolve os autores e o suposto antecessor, o que é reforçado pela incongruência quanto ao valor que os demandantes afirmam ter pago pela área (R$200.000,00), sobretudo se comparados aos valores que foram despendidos por JOSÉ CARLOS IUNES para adicionar benfeitorias às terras, (como cercas e outros gastos) no tempo em que tomou a área de arrendamento, que remonta R$300.000,00, não fazendo sentido que as benfeitorias tivessem maior valor que a própria terra em si. Argumento que as declarações das demais testemunhas seriam deveras frágeis para qualquer comprovação, uma vez que se tratavam de meros prestadores de serviços, o que não afasta a precariedade da posse. Aduziu que, além de não demonstrada a posse juridicamente passível de proteção, os autores também esbarram na tentativa de comprovar a ocorrência de um esbulho inexistente, com supostas provas unilaterais que não passam de narrativas estapafúrdias, a exemplo do boletim de ocorrência que, como se sabe, não servem de prova quando os fatos noticiados não são posteriormente confirmados pela autoridade policial em processos penais. Ressaltou que, na hipótese, a posse foi devidamente retomada pelo réu, ora recorrente, após ter explicado a situação com todas as circunstâncias ao antigo arrendatário, Sr. JOSÉ CARLOS IUNES que, ao perceber que havia sido ludibriado pelo autor MARCIO, entregou a posse ao legítimo proprietário e possuidor, o ora agravante interno. Sustentou que não prospera a versão de que o requerido tenha se mantido inerte entre os anos de 2019 e 2022 por desídia ou desinteresse nas terras que adquiriu, haja vista que a propriedade do referido imóvel somente lhe foi efetivamente transferida em 2021, quando homologado o formal de partilha, sendo que ao tentar entrar no imóvel em questão nessa oportunidade, percebeu que os autores já estavam ocupando-a de forma clandestina. Registrou que, apesar da vastidão das terras – 1.200 (mil e duzentos) hectares aproximadamente –, somente 200 (duzentos) hectares estavam abertos, de modo que, por se tratar de pouca terra disponível para produção e por não dispor de condições para a abertura de uma área maior, o adquirente réu optou deixar de plantar a partir de 2019 até se recuperar financeiramente e poder retomar a produtividade da forma que anteriormente ocorria. Asseverou que, em relação à Ação de Reintegração de Posse n. 1002104-26.2022.8.11.0088 proposta pelo réu no ano de 2022, verifica-se que este sequer teve tempo hábil para demonstrar todas as circunstâncias que demonstram a sua legitimidade como fidedigno proprietário e possuidor, uma vez que a ação foi precocemente extinta por ausência de recolhimento de custas, tendo em vista que, devido à sua precária condição financeira, o ora requerido não tinha condição de recolhê-las. Defendeu, ademais, a impossibilidade de se deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso por se tratar de área de preservação permanente, de maneira que se CRISTIANE e MÁRCIO resolverem desmatar a área, o proprietário é quem será responsabilizado civil e criminalmente. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno, ante os riscos de dano acaso a posse seja efetivamente restituída aos autores. Ao analisar o pedido de efeito suspensivo que havia sido aviado no referido Agravo Internos, esta Relatora exereu o juízo de retratação, nos termos do §2º do art.1.021 do CPC/15, através do decisum de ID. n. 257344189 para suspender a decisão de ID. n. 256140651, que havia deferido a liminar recursal para reintegrar os agravantes na posse do imóvel até ulterior deliberação. Os autores CRISTIANE PERONDI LONGO e MÁRCIO JOSÉ LONGO opuseram, então, os Embargos de Declaração de ID. n. 259704668 contra a decisão de retratação suscitando que os documentos trazidos pelo réu embargado – contrato de prestação de serviços terceirizados e parceria com quitação total de valores e instrumento distrato de contrato de arrendamento – não tem ligação com as áreas em disputa na ação reintegratória de origem, referindo-se, conforme documentos juntados pelos embargantes, a áreas situadas na agrovila município de Cotriguaçu, um com área de 57,26 hectares (matrícula 46.558), e outro com área de 56,09 hectares (matrícula 46.557). Aduziram que para melhor visualização foi elaborado um parecer técnico pela engenheira florestal e agrônoma Sra. Cristiane Shcotten, que traz um mapa demonstrando onde estão localizadas as áreas dos embargantes e as áreas do contrato de arrendamento, o que demonstra que a decisão agravada se revela contraditória com a prova dos autos. Anotaram que, no que diz respeito à alegada simulação contratual entre o embargante MÁRCIO e NEURI, embora a decisão embargada tenha levantado a hipótese de que os embargantes simularam o contrato de compra e venda das áreas, fazendo parecer que os autores e o Sr. NEURI são invasores profissionais de áreas, tais suposições estão longe de ser verdade à medida em que, além de tais autores serem pessoas sérias e trabalhadoras, não apenas o contrato de aquisição, mas também a Escritura Pública de Declaração e os comprovantes de transferências bancárias do Sr. Ary Longo (financeiro de MÁRCIO) para o alienante NEURI e também para sua então esposa, Srª Claudete, demonstram o pagamento do preço ajustado. Argumentaram que, além disso, embora o réu embargado afirme que comprou 03 (três) imóveis do espólio em 2007, pagando o valor total de R$772.805,00, o imóvel descrito lote 07, quadra 02, CEDERE “3”, com área de 500,0899 hectares, matrícula n. 220, incrivelmente não aparece no formal de partilha, na petição de habilitação do recorrido, na escritura pública e tampouco no alvará judicial, conforme se observa dos documentos extraídos do processo de Inventário n. 000018993.2004.8.24.0001, o que leva a crer que, na realidade, o negócio firmado entre o réu ALMIR na condição de adquirente e falecido Sr. OLICES como alienante é que aparenta ser fraudulento. Acentuaram que, nesse sentido, a assinatura aposta no aludido contrato de 2007 como sendo da herdeira Muriele Luciane Stéfani não guarda relação com a assinatura a ela atribuída no formal de partilha. Destacam que apesar de o embargado ter solicitado autorização para a formalização da venda, o juiz que conduziu o inventário do Sr. OLICES indeferiu o pedido fundamentando que havia interesse de menor envolvido, entendimento corroborado pelo Ministério Público. Asseveraram que o suposto contrato de compra e venda datado de 2007 trata-se de um engodo, uma mentira, uma fraude com intuito único de prejudicar o direito dos embargantes, que são os legítimos possuidores da área desde 2016, e o seu antecessor desde 2002. Ponderaram, no mais, que uma das teses levantadas pelo embargado e, a princípio, aceita por este juízo ad quem na decisão de retratação, seria a possível ausência boa-fé do antecessor dos embargantes, o Sr. NEURI, o qual teria um vasto histórico de processos, todos (ou a sua maioria) relativos invasão de terras, tendo, inclusive já matado uma pessoa, não passa de uma invenção de “estórias”, haja vista que na Ação Penal n. 0000524-04.2006.8.11.0099 – Vara de Cotriguaçu, a sentença em relação ao NEURI foi de impronúncia. Frisaram que o réu ALMIR também tem uma vasta ficha processual, inclusive com 19 (dezenove) processos criminais, destacando que no processo n. 1000055-42.2023.8.11.0099, foi recebida denúncia contra o ora embargado pela prática do crime de falsidade ideológica (art.299 do CP), perpetrada por três vezes. Por fim, pleitearam o saneamento das supostas contradições apontadas, com a concessão de efeito infringente a fim de que seja reativada a liminar recursal anteriormente deferida aos embargantes para reintegrá-los na posse do imóvel, uma vez que preenchidos os requisitos do art.561 do CPC/15. Os aludidos aclaratórios foram rejeitados pela decisão de ID. n. 260666187. Contrarrazões dos autores ao Agravo Interno na petição de ID. n. 267100295, pelo desprovimento de tal recurso. Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento, consoante certidão de ID. n. 272971385. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em análise da documentação anexada e argumentos contrapostos pelas partes, não se constata nenhum desacerto na decisão agravada. Com efeito, analisando os requisitos elencados nos incisos do art.561 do CPC/15, MARINONI et al consideram que, no respeitante ao inciso I do aludido artigo, “a posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir o possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado, não merece tutela possessória. Dando-se atenção ao título em que a posse se diz fundada é viável identificar, por exemplo, se o autor é arrendatário ou um clandestino que passou a cultivar na área.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 699/700) Exatamente por essa razão a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “segundo é possível extrair dos artigos 1.200, 1.208 e 1.210 do Código Civil, para que a posse seja considerada justa e, portanto, passível de proteção por meio de interditos possessórios, basta que ela não seja violenta, clandestina ou precária.” (AgRg no Ag n. 645.109/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 3/9/2008.) Além disso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “o caput do art. 1.198 do CC prevê que, ‘considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas’, o que corresponde à situação em que a posse inicia-se por força de contrato de prestação de serviço. Conforme a ressalva feita pelo parágrafo único do art. 1.198 do CC, ‘aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário’, competindo, pois, ao detentor o ônus da prova de fato superveniência substancial a ponto de gerar a mutação da natureza da posse.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado – N.U 1017669-08.2019.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/02/2020, publ. no DJE 10/02/2020) Ainda nessa linha de raciocínio, consoante prescreve o art. 1.203 do CC/2002, “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Noutras palavras, aquele que detém uma posse precária não pode transmitir a terceiro uma posse justa, a menos que comprove que o obstáculo que tornava a sua ocupação uma mera detenção foi superado. Ora, na hipótese dos autos, inexiste a indicação de como exatamente o Sr. NEURI, antecessor dos embargantes, teria adquirido legitimamente a posse antes de revendê-la aos autores. Não há nenhum lastro antecedente a garantir, nessa quadra processual, a legitimidade da ocupação exercida por NEURI sobre o imóvel cuja posse se litiga. O que há, ao contrário, são indícios de que a propriedade da área litigiosa pertence ao falecido Sr. OLCIDES, a quem o Sr. NEURI prestava serviços, não havendo qualquer explicação razoável de como este último passou a ocupar área de forma legítima. Primeiramente, porque no momento da sua oitiva como testemunha, além de demonstrar uma certa animosidade com os patronos da parte adversa, inclusive se negando num primeiro momento a responder às perguntas destes, o Sr. NEURI – suposto antecessor dos autores, reconheceu que trabalhou para o falecido Sr. OLICES STEFANI (proprietário formal da área) – de quem o réu ALMIR JOSÉ BASEGGIO teria adquirido, na data de 03/04/2007, a propriedade dos citados lotes 06 e 07 (matrículas de ns. 218 e 220 do CRI de Cotriguaçu-MT respectivamente) – através do Contrato particular de promessa de compra e venda de ID. n. 154318957 dos autos de origem, com o reconhecimento contemporâneo das firmas dos então contratantes. Na ocasião, NEURI ainda reconheceu a sua assinatura na Escritura Pública de Declaração de Rescisão de Contrato de prestação de serviços terceirizados e parceria com quitação total de valores (ID. n. 154318952 dos autos de origem), datada de 02/06/2005, por força da qual ele mesmo declarou ter recebido do ESPÓLIO DE OLICES STEFANI R$150.000,00 e mais 200 (duzentas) cabeças de gado, para a quitação de quaisquer pendências entre tais signatários, inclusive de possíveis parcerias na exploração da área. Reconheceu também a sua firma no instrumento de ID. n. 154318953 dos autos de origem, através do qual teria firmado, também com o ESPÓLIO DE OLICES STEFANI um Distrato de Contrato de Arrendamento, datado de 12/05/2005, relativamente a alguns lotes na circunvizinhança, à época, todos pertencentes ao falecido OLICES. Esses fatos aniquilam a alegação de que, ao longo dos anos, a posse da área ora em disputa vinha sendo exercida por NEURI e seus sucessores, ora agravados internos, denotando que estes, de fato, ocupam de forma precária/clandestina a área em disputa, mesmo porque, não demonstraram de que modo exatamente o antecessor NEURI adquiriu a propriedade e a posse do antigo dono. Seria necessário, nesse viés, que os autores demonstrassem nos autos como exatamente o suposto antecessor NEURI adquiriu lotes em questão, ou mesmo a posse destes, sobretudo diante de seu histórico de litígios por disputa de terras, em grande parte sob a acusação de ocupação injusta de terras alheias. Mais que isso, a boa-fé lhes exige que demonstrassem também de que forma os autores pagaram o Sr. NEURI pela aquisição dos referidos lotes. Além disso, as declarações da testemunha Ricardo Moraes Pinto – que na audiência de instrução afirmou que prestou serviços ao autor MARCIO sem conhecê-lo pessoalmente, pois na data em que esteve na propriedade, quem o recebeu teria sido o Sr. NEURI – emprestam verossimilhança à tese de que, na realidade, haveria uma conjuração entre este e os demandantes para tentar legitimar a ocupação da área em litígio. Vale ainda frisar que o simples fato de em julho de 2020 os autores agravantes terem dado de arrendamento ao Sr. JOSÉ CARLOS IUNES JÚNIOR uma fração de 200 (duzentos) hectares, localizada dentro da área dos lotes 06 e 07, conforme contrato de arrendamento de ID. n. 166386445 dos autos de origem, não afastam por si só a possibilidade de a ocupação que exerciam sobre a área nesse instante era precária. Demais disso, ainda que considerarmos que foram efetivamente pagos os R$200.000,00 convencionados, não se pode perder de vista que, de acordo com o instrumento contratual de ID. n. 154299589, firmado entre o suposto alienante Sr. NEURI e de outro lado o agravante MÁRCIO e ADRIANO LONGO na condição de adquirentes, revela que o tamanho total da área negociada seria de 1.200 hectares. Sendo assim, mesmo levando em conta que o negócio teria sido firmado em 2016, certo é que o preço ajustado corresponde a bastantes módicos R$166,66 por hectare (R$200.000,00 / 1.200 ha) Importante ainda destacar que, diferentemente do que supõem os autores embargantes, o indeferimento da liminar possessória nos autos da Ação de n. 1002104-26.2022.8.11.0088 ajuizada pelo réu em face dos ora autores não gera quaisquer efeitos práticos no mundo jurídico, à medida em que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, no que tange aos precedentes persuasivos de relatoria desta desembargadora invocados pelos autores em sede de contrarrazões ao Agravo Interno, certo é que o fenômeno da transmutação da natureza da posse neles tratado está sempre relacionado a processos de usucapião movidos contra a parte ré com quem se tinha uma relação contratual antecedente a impedir que o detentor da posse pudesse adquiri-la pela prescrição aquisitiva, o que, em princípio, nada tem a ver com a causa dos autos. Na hipótese dos autos, o que sobreleva é a subsistência de incertezas robustas quanto à justeza da alegada ocupação que vinha sendo exercida pelos autores ao longo dos últimos. Por fim, não se pode olvidar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação”. (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado – N.U 0165057-68.2015.8.11.0000 – Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 08/06/2016, publ. no DJE 14/06/2016) Assim, por não vislumbrar nenhum desacerto na decisão singular agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1033895-15.2024.8.11.0000

ID: 258916113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033895-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR JOSE BASEGGIO

Acórdão

Advogados:

DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA

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RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033895-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033895-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), MARCIO JOSE LONGO - CPF: 035.760.089-42 (EMBARGANTE), ALMIR JOSE BASEGGIO - CPF: 430.548.549-49 (EMBARGADO), CRISTIANE PERONDI LONGO - CPF: 068.098.679-02 (EMBARGANTE), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIANE PERONDI LONGO AGRAVANTE(S): MÁRCIO JOSÉ LONGO AGRAVADO(S): ALMIR JOSÉ BASEGGIO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUBSTANCIAIS – ANTECESSOR DOS AUTORES DA DEMANDA QUE ERA PRESTADOR DE SERVIÇOS AO PROPRIETÁRIO – POSSÍVEL PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme as normas dos artigos 1.200, 1.208 e 1.210 do CC/2002, para que a posse seja considerada justa e, portanto, passível de proteção por meio de interditos possessórios, não pode ser clandestina e/ou precária. 2. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 e no art.1.203, ambos do CC/2002, aquele que iniciou a sua relação física e fática com o imóvel na condição de prestador de serviços ao seu titular, continua a presumir-se mero detentor da área, até que prove o contrário, competindo, pois, a este ou a seu(s) sucessor(es) o ônus da prova de possível fato superveniente a ponto de gerar a transformação da natureza da posse de precária para justa e passível de defesa através de interditos possessórios, o que, por ora, não restou demonstrado nessa quadra processual. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): CRISTIANE PERONDI LONGO AGRAVANTE(S): MÁRCIO JOSÉ LONGO AGRAVADO(S): ALMIR JOSÉ BASEGGIO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por CRISTIANE PERONDI LONGO e MÁRCIO JOSÉ LONGO contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 1000893-81.2024.8.11.0088 movida em desfavor de ALMIR JOSÉ BASEGGIO, a qual, após a realização de audiência de justificação prévia com a oitiva de testemunhas e de auto de constatação, tornou a indeferir a liminar de reintegração de posse. Narram os agravantes que ajuizaram da ação de reintegração de posse originária para postular a proteção possessória sobre dois lotes rurais de ns. 06 e 07, da Quadra 01, do loteamento denominado CEDERE 03, localizado em Aripuanã/MT, com área aproximada de 600 hectares sendo a liminar possessória inicialmente indeferida, razão pela qual interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1019812-91.2024.8.11.0000 onde se determinou ao juízo a quo que fosse realizada audiência de justificação, para que então fosse analisado o mérito recursal. Registram que mesmo após a realização da referida audiência de justificação prévia em que ouvidas três testemunhas, assim como a apresentação do auto de constatação e, ainda, a juntada de novos documentos pelos autores – IDs. ns. 165964213 ao 165964220; 166331277; 166331285; 166331288; 166332641; 166332642; 166332646; 166332648; 166332650; 166332651; 166332652; 166332653; 166337259 ao 166337271; 166360080; 166363549; 166384402; 166384402; e 166391523, todos dos autos de origem –, o juízo singular indeferiu mais uma vez a tutela possessória de urgência. Inconformados, sustentam que foram ilegitimamente destituídos da posse do bem de maneira sorrateira e violenta – inclusive com ameaças ao caseiro dos recorrentes – por parte do agravado, o qual, para alegar que seria o legítimo proprietário e possuidor da área litigiosa trouxe, como única prova de suas alegações, um suposto contrato de compra e venda da área que versa exclusivamente sobre “PROPRIEDADE”, sem qualquer liame direto com a posse. Explicam que embora o réu agravado afirme que se encontra na posse do imóvel desde 2007, este ajuizou contra os agravantes, em 29/12/2022, a Ação de Reintegração de Posse n. 1002104-26.2022.8.11.0088, em cuja inicial afirmou categoricamente que não detinha a posse do imóvel, sendo que depois de indeferida inicialmente a liminar possessória – justamente pela absoluta ausência de prova do exercício de posse sobre o bem –, esta ação foi extinta por abandono da causa, tendo a respectiva sentença transitado em julgado em 24/05/2024. Afirmam que o agravado somente veio a se apossar do imóvel objeto da lide em abril de 2024 quando, em conluio com o Sr. IUNES (arrendatário) – a quem os agravantes haviam dado de arrendamento uma fração da área litigiosa com extensão 100 (cem) alqueires desde o ano de 2020 – assinou um documento simulando que o requerido detinha a posse do imóvel, de maneira que, na data ajustada para o fim do pacto de arrendamento, IUNES entregou a posse de toda a área ao recorrido, mediante simulação. Arguem que a audiência de justificação deixou evidente que a posse dos imóveis sempre foi dos agravantes, que estes é que implementaram benfeitorias na área (limparam, fizeram pasto, plantaram sementes, etc.), sendo certo que as testemunhas nunca ouviram falar do agravado ALMIR BASEGGIO. Alegam que também o auto de constatação elaborado por dois oficiais de justiça que estiveram na área, assim como as fotografias que tiraram do local ratificaram a narrativa dos agravantes, já que os referidos servidores, que gozam de fé pública, constataram in loco a existência de poço artesiano, do chiqueiro (destruído pelo réu), dos pastos em ambas as áreas, da plantação de mandioca e abacaxi (em parte também destruída pelo réu), a casa antiga construída pelos recorrentes, e também destruída pelo agravado com o fito de apagar todos os indícios de que a posse pertencia de fato aos agravantes, sendo que o demandado sequer acompanhou a referida diligência, tampouco contradisse ou questionou os documentos anexados pelos oficiais. Afirmam que uma série de documentos cujas cópias estão anexadas aos autos originários comprovaram o efetivo exercício da posse pelos agravantes, tais como, (i) contrato de compra e venda dos lotes, datado de 23/09/2016, firmado entre os agravantes na condição de compradores e NEURI JOSE VIEIRA DOS SANTOS como alienante; (ii) Memorial Descritivo datado de 23/09/2020, Solicitação de Cadastro de Contribuintes – CCE/MT, protocolizado em 09/11/2020; (iii) Contrato de Arrendamento de imóvel rural firmado entre os recorrentes (arrendadores) e o Sr. JOSÉ CARLOS IUNES JÚNIOR (arrendatário) sobre uma fração de 200 hectares da área total cuja posse se disputa; (iv) Histórico de exploração de gado – INDEA a indicar a movimentação de gado na área no interregno 01/01/2020 a 19/08/2024; (v) Comprovante de Inscrição Estadual (SEFAZ/MT) trazendo a situação cadastral como ativa para as atividades de cultivo de milho e soja e criação de bovinos desde 12/11/2020; e (vi) recibo de pagamento de poço artesiano datado do mês de julho de 2023; e (vii) comprovante de Transferência bancária no valor de R$20.000,00 pagos ao Sr. EBER SILVA MEDEIROS, que lhes teria prestado serviço de máquina, além de fotografias da área antes e depois da suposta invasão pelo agravado, a demonstrar a construção e um chiqueiro, a criação de porcos, plantações e a edificação de uma residência no local que foram posteriormente destruída pelo recorrido. Defendem que, no intuito de lhes ser devolvida a posse da área, e de modo a fazer cessar a destruição de todas as benfeitorias feitas pelos agravantes (pasto, poço artesiano, roça de abacaxi e mandioca, etc.) a tutela recursal deve ser concedida fim de que os recorrentes sejam reintegrados na posse das áreas. A liminar recursal foi inicialmente deferida pela decisão de ID. n. 256140651 para reintegrar os agravantes na posse do imóvel até ulterior deliberação, sendo concedido, porém, um prazo de 10 (dez) dias ao agravado para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva. Inconformado, o réu recorrido interpôs o Agravo Interno de ID. n. 256897652 sustentandi que para que a reintegração de posse fosse concedida – seja no mérito ou em sede de liminar – necessário que estivessem comprovados dois requisitos básicos, a saber, a posse justa e de boa-fé por parte do postulante, e a ocorrência do esbulho possessório, os quais não estariam satisfatoriamente comprovados, mesmo porque, a narrativa autoral estaria permeada de inconsistências. Afirmou que, muito embora a decisão que deferiu a liminar recursal tivesse consignado que os documentos juntados demonstraram que a posse era efetivamente exercida pelos autores desde 2020 até 2024, tal posse não seria juridicamente protegida porquanto exercida de forma clandestina, especialmente após a degradação das condições financeiras do réu ALMIR, tendo em vista que adentraram nas terras às escondidas e nela permaneceram. Alegou que, nesse sentido, a inconsistência mais pujante da tese autoral se assenta na ausência de comprovação da suposta compra da propriedade da área litigiosa pelo Sr. NEURI, suposto antecessor dos autores. Explicou que o suposto “contrato verbal” havido entre OLICES – titular original do domínio do imóvel – e o Sr. NEURI – pretenso antecessor dos autores não passa de uma narrativa unilateral posto que, na verdade, NEURI sempre foi apenas um prestador de serviços para OLICES, não tendo qualquer disponibilidade sobre a posse do imóvel. Aduziu que, por outro lado, há prova robusta nos autos de que o imóvel foi vendido ao réu ALMIR pelos herdeiros de OLICES. Arguiu que NEURI não é uma pessoa confiável, não tendo consistência em seus discursos, o que, inclusive ensejou a intimação do Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho durante a audiência de justificação prévia, já que suas afirmações eram incompatíveis com documentos por ele mesmo assinados em ocasiões anteriores. Explanou que a construção de narrativas para a invasão de terras é o modus operandi de NEURI e sua trupe, o que pode ser denotado a partir de sua fama popular de invasor de terras e também pelo histórico de numerosos processos judiciais envolvendo terras, além de ter figurado em uma série de ações penais. Afirmou que, além disso, NEURI é casado com a Sra. CLAUDETE PIERIZAN, a qual, além de ser prima de MARCIO, foi criada como se fosse irmã deste, havendo, assim, um laço familiar que perpetua as ilicitudes e má-fé que envolve os autores e o suposto antecessor, o que é reforçado pela incongruência quanto ao valor que os demandantes afirmam ter pago pela área (R$200.000,00), sobretudo se comparados aos valores que foram despendidos por JOSÉ CARLOS IUNES para adicionar benfeitorias às terras, (como cercas e outros gastos) no tempo em que tomou a área de arrendamento, que remonta R$300.000,00, não fazendo sentido que as benfeitorias tivessem maior valor que a própria terra em si. Argumento que as declarações das demais testemunhas seriam deveras frágeis para qualquer comprovação, uma vez que se tratavam de meros prestadores de serviços, o que não afasta a precariedade da posse. Aduziu que, além de não demonstrada a posse juridicamente passível de proteção, os autores também esbarram na tentativa de comprovar a ocorrência de um esbulho inexistente, com supostas provas unilaterais que não passam de narrativas estapafúrdias, a exemplo do boletim de ocorrência que, como se sabe, não servem de prova quando os fatos noticiados não são posteriormente confirmados pela autoridade policial em processos penais. Ressaltou que, na hipótese, a posse foi devidamente retomada pelo réu, ora recorrente, após ter explicado a situação com todas as circunstâncias ao antigo arrendatário, Sr. JOSÉ CARLOS IUNES que, ao perceber que havia sido ludibriado pelo autor MARCIO, entregou a posse ao legítimo proprietário e possuidor, o ora agravante interno. Sustentou que não prospera a versão de que o requerido tenha se mantido inerte entre os anos de 2019 e 2022 por desídia ou desinteresse nas terras que adquiriu, haja vista que a propriedade do referido imóvel somente lhe foi efetivamente transferida em 2021, quando homologado o formal de partilha, sendo que ao tentar entrar no imóvel em questão nessa oportunidade, percebeu que os autores já estavam ocupando-a de forma clandestina. Registrou que, apesar da vastidão das terras – 1.200 (mil e duzentos) hectares aproximadamente –, somente 200 (duzentos) hectares estavam abertos, de modo que, por se tratar de pouca terra disponível para produção e por não dispor de condições para a abertura de uma área maior, o adquirente réu optou deixar de plantar a partir de 2019 até se recuperar financeiramente e poder retomar a produtividade da forma que anteriormente ocorria. Asseverou que, em relação à Ação de Reintegração de Posse n. 1002104-26.2022.8.11.0088 proposta pelo réu no ano de 2022, verifica-se que este sequer teve tempo hábil para demonstrar todas as circunstâncias que demonstram a sua legitimidade como fidedigno proprietário e possuidor, uma vez que a ação foi precocemente extinta por ausência de recolhimento de custas, tendo em vista que, devido à sua precária condição financeira, o ora requerido não tinha condição de recolhê-las. Defendeu, ademais, a impossibilidade de se deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso por se tratar de área de preservação permanente, de maneira que se CRISTIANE e MÁRCIO resolverem desmatar a área, o proprietário é quem será responsabilizado civil e criminalmente. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno, ante os riscos de dano acaso a posse seja efetivamente restituída aos autores. Ao analisar o pedido de efeito suspensivo que havia sido aviado no referido Agravo Internos, esta Relatora exereu o juízo de retratação, nos termos do §2º do art.1.021 do CPC/15, através do decisum de ID. n. 257344189 para suspender a decisão de ID. n. 256140651, que havia deferido a liminar recursal para reintegrar os agravantes na posse do imóvel até ulterior deliberação. Os autores CRISTIANE PERONDI LONGO e MÁRCIO JOSÉ LONGO opuseram, então, os Embargos de Declaração de ID. n. 259704668 contra a decisão de retratação suscitando que os documentos trazidos pelo réu embargado – contrato de prestação de serviços terceirizados e parceria com quitação total de valores e instrumento distrato de contrato de arrendamento – não tem ligação com as áreas em disputa na ação reintegratória de origem, referindo-se, conforme documentos juntados pelos embargantes, a áreas situadas na agrovila município de Cotriguaçu, um com área de 57,26 hectares (matrícula 46.558), e outro com área de 56,09 hectares (matrícula 46.557). Aduziram que para melhor visualização foi elaborado um parecer técnico pela engenheira florestal e agrônoma Sra. Cristiane Shcotten, que traz um mapa demonstrando onde estão localizadas as áreas dos embargantes e as áreas do contrato de arrendamento, o que demonstra que a decisão agravada se revela contraditória com a prova dos autos. Anotaram que, no que diz respeito à alegada simulação contratual entre o embargante MÁRCIO e NEURI, embora a decisão embargada tenha levantado a hipótese de que os embargantes simularam o contrato de compra e venda das áreas, fazendo parecer que os autores e o Sr. NEURI são invasores profissionais de áreas, tais suposições estão longe de ser verdade à medida em que, além de tais autores serem pessoas sérias e trabalhadoras, não apenas o contrato de aquisição, mas também a Escritura Pública de Declaração e os comprovantes de transferências bancárias do Sr. Ary Longo (financeiro de MÁRCIO) para o alienante NEURI e também para sua então esposa, Srª Claudete, demonstram o pagamento do preço ajustado. Argumentaram que, além disso, embora o réu embargado afirme que comprou 03 (três) imóveis do espólio em 2007, pagando o valor total de R$772.805,00, o imóvel descrito lote 07, quadra 02, CEDERE “3”, com área de 500,0899 hectares, matrícula n. 220, incrivelmente não aparece no formal de partilha, na petição de habilitação do recorrido, na escritura pública e tampouco no alvará judicial, conforme se observa dos documentos extraídos do processo de Inventário n. 000018993.2004.8.24.0001, o que leva a crer que, na realidade, o negócio firmado entre o réu ALMIR na condição de adquirente e falecido Sr. OLICES como alienante é que aparenta ser fraudulento. Acentuaram que, nesse sentido, a assinatura aposta no aludido contrato de 2007 como sendo da herdeira Muriele Luciane Stéfani não guarda relação com a assinatura a ela atribuída no formal de partilha. Destacam que apesar de o embargado ter solicitado autorização para a formalização da venda, o juiz que conduziu o inventário do Sr. OLICES indeferiu o pedido fundamentando que havia interesse de menor envolvido, entendimento corroborado pelo Ministério Público. Asseveraram que o suposto contrato de compra e venda datado de 2007 trata-se de um engodo, uma mentira, uma fraude com intuito único de prejudicar o direito dos embargantes, que são os legítimos possuidores da área desde 2016, e o seu antecessor desde 2002. Ponderaram, no mais, que uma das teses levantadas pelo embargado e, a princípio, aceita por este juízo ad quem na decisão de retratação, seria a possível ausência boa-fé do antecessor dos embargantes, o Sr. NEURI, o qual teria um vasto histórico de processos, todos (ou a sua maioria) relativos invasão de terras, tendo, inclusive já matado uma pessoa, não passa de uma invenção de “estórias”, haja vista que na Ação Penal n. 0000524-04.2006.8.11.0099 – Vara de Cotriguaçu, a sentença em relação ao NEURI foi de impronúncia. Frisaram que o réu ALMIR também tem uma vasta ficha processual, inclusive com 19 (dezenove) processos criminais, destacando que no processo n. 1000055-42.2023.8.11.0099, foi recebida denúncia contra o ora embargado pela prática do crime de falsidade ideológica (art.299 do CP), perpetrada por três vezes. Por fim, pleitearam o saneamento das supostas contradições apontadas, com a concessão de efeito infringente a fim de que seja reativada a liminar recursal anteriormente deferida aos embargantes para reintegrá-los na posse do imóvel, uma vez que preenchidos os requisitos do art.561 do CPC/15. Os aludidos aclaratórios foram rejeitados pela decisão de ID. n. 260666187. Contrarrazões dos autores ao Agravo Interno na petição de ID. n. 267100295, pelo desprovimento de tal recurso. Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento, consoante certidão de ID. n. 272971385. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em análise da documentação anexada e argumentos contrapostos pelas partes, não se constata nenhum desacerto na decisão agravada. Com efeito, analisando os requisitos elencados nos incisos do art.561 do CPC/15, MARINONI et al consideram que, no respeitante ao inciso I do aludido artigo, “a posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir o possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado, não merece tutela possessória. Dando-se atenção ao título em que a posse se diz fundada é viável identificar, por exemplo, se o autor é arrendatário ou um clandestino que passou a cultivar na área.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 699/700) Exatamente por essa razão a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “segundo é possível extrair dos artigos 1.200, 1.208 e 1.210 do Código Civil, para que a posse seja considerada justa e, portanto, passível de proteção por meio de interditos possessórios, basta que ela não seja violenta, clandestina ou precária.” (AgRg no Ag n. 645.109/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 3/9/2008.) Além disso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “o caput do art. 1.198 do CC prevê que, ‘considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas’, o que corresponde à situação em que a posse inicia-se por força de contrato de prestação de serviço. Conforme a ressalva feita pelo parágrafo único do art. 1.198 do CC, ‘aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário’, competindo, pois, ao detentor o ônus da prova de fato superveniência substancial a ponto de gerar a mutação da natureza da posse.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado – N.U 1017669-08.2019.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/02/2020, publ. no DJE 10/02/2020) Ainda nessa linha de raciocínio, consoante prescreve o art. 1.203 do CC/2002, “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Noutras palavras, aquele que detém uma posse precária não pode transmitir a terceiro uma posse justa, a menos que comprove que o obstáculo que tornava a sua ocupação uma mera detenção foi superado. Ora, na hipótese dos autos, inexiste a indicação de como exatamente o Sr. NEURI, antecessor dos embargantes, teria adquirido legitimamente a posse antes de revendê-la aos autores. Não há nenhum lastro antecedente a garantir, nessa quadra processual, a legitimidade da ocupação exercida por NEURI sobre o imóvel cuja posse se litiga. O que há, ao contrário, são indícios de que a propriedade da área litigiosa pertence ao falecido Sr. OLCIDES, a quem o Sr. NEURI prestava serviços, não havendo qualquer explicação razoável de como este último passou a ocupar área de forma legítima. Primeiramente, porque no momento da sua oitiva como testemunha, além de demonstrar uma certa animosidade com os patronos da parte adversa, inclusive se negando num primeiro momento a responder às perguntas destes, o Sr. NEURI – suposto antecessor dos autores, reconheceu que trabalhou para o falecido Sr. OLICES STEFANI (proprietário formal da área) – de quem o réu ALMIR JOSÉ BASEGGIO teria adquirido, na data de 03/04/2007, a propriedade dos citados lotes 06 e 07 (matrículas de ns. 218 e 220 do CRI de Cotriguaçu-MT respectivamente) – através do Contrato particular de promessa de compra e venda de ID. n. 154318957 dos autos de origem, com o reconhecimento contemporâneo das firmas dos então contratantes. Na ocasião, NEURI ainda reconheceu a sua assinatura na Escritura Pública de Declaração de Rescisão de Contrato de prestação de serviços terceirizados e parceria com quitação total de valores (ID. n. 154318952 dos autos de origem), datada de 02/06/2005, por força da qual ele mesmo declarou ter recebido do ESPÓLIO DE OLICES STEFANI R$150.000,00 e mais 200 (duzentas) cabeças de gado, para a quitação de quaisquer pendências entre tais signatários, inclusive de possíveis parcerias na exploração da área. Reconheceu também a sua firma no instrumento de ID. n. 154318953 dos autos de origem, através do qual teria firmado, também com o ESPÓLIO DE OLICES STEFANI um Distrato de Contrato de Arrendamento, datado de 12/05/2005, relativamente a alguns lotes na circunvizinhança, à época, todos pertencentes ao falecido OLICES. Esses fatos aniquilam a alegação de que, ao longo dos anos, a posse da área ora em disputa vinha sendo exercida por NEURI e seus sucessores, ora agravados internos, denotando que estes, de fato, ocupam de forma precária/clandestina a área em disputa, mesmo porque, não demonstraram de que modo exatamente o antecessor NEURI adquiriu a propriedade e a posse do antigo dono. Seria necessário, nesse viés, que os autores demonstrassem nos autos como exatamente o suposto antecessor NEURI adquiriu lotes em questão, ou mesmo a posse destes, sobretudo diante de seu histórico de litígios por disputa de terras, em grande parte sob a acusação de ocupação injusta de terras alheias. Mais que isso, a boa-fé lhes exige que demonstrassem também de que forma os autores pagaram o Sr. NEURI pela aquisição dos referidos lotes. Além disso, as declarações da testemunha Ricardo Moraes Pinto – que na audiência de instrução afirmou que prestou serviços ao autor MARCIO sem conhecê-lo pessoalmente, pois na data em que esteve na propriedade, quem o recebeu teria sido o Sr. NEURI – emprestam verossimilhança à tese de que, na realidade, haveria uma conjuração entre este e os demandantes para tentar legitimar a ocupação da área em litígio. Vale ainda frisar que o simples fato de em julho de 2020 os autores agravantes terem dado de arrendamento ao Sr. JOSÉ CARLOS IUNES JÚNIOR uma fração de 200 (duzentos) hectares, localizada dentro da área dos lotes 06 e 07, conforme contrato de arrendamento de ID. n. 166386445 dos autos de origem, não afastam por si só a possibilidade de a ocupação que exerciam sobre a área nesse instante era precária. Demais disso, ainda que considerarmos que foram efetivamente pagos os R$200.000,00 convencionados, não se pode perder de vista que, de acordo com o instrumento contratual de ID. n. 154299589, firmado entre o suposto alienante Sr. NEURI e de outro lado o agravante MÁRCIO e ADRIANO LONGO na condição de adquirentes, revela que o tamanho total da área negociada seria de 1.200 hectares. Sendo assim, mesmo levando em conta que o negócio teria sido firmado em 2016, certo é que o preço ajustado corresponde a bastantes módicos R$166,66 por hectare (R$200.000,00 / 1.200 ha) Importante ainda destacar que, diferentemente do que supõem os autores embargantes, o indeferimento da liminar possessória nos autos da Ação de n. 1002104-26.2022.8.11.0088 ajuizada pelo réu em face dos ora autores não gera quaisquer efeitos práticos no mundo jurídico, à medida em que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, no que tange aos precedentes persuasivos de relatoria desta desembargadora invocados pelos autores em sede de contrarrazões ao Agravo Interno, certo é que o fenômeno da transmutação da natureza da posse neles tratado está sempre relacionado a processos de usucapião movidos contra a parte ré com quem se tinha uma relação contratual antecedente a impedir que o detentor da posse pudesse adquiri-la pela prescrição aquisitiva, o que, em princípio, nada tem a ver com a causa dos autos. Na hipótese dos autos, o que sobreleva é a subsistência de incertezas robustas quanto à justeza da alegada ocupação que vinha sendo exercida pelos autores ao longo dos últimos. Por fim, não se pode olvidar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação”. (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado – N.U 0165057-68.2015.8.11.0000 – Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 08/06/2016, publ. no DJE 14/06/2016) Assim, por não vislumbrar nenhum desacerto na decisão singular agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1043978-05.2024.4.01.0000

ID: 298034748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043978-05.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOAO SOARES ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS - TO e outros RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1043978-05.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de João Soares Rocha, que, juntamente com outros, responde a ação penal pela suposta prática do crime de “lavagem” de dinheiro, que consiste em “[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º. O impetrante formulou o seguinte pedido: Em face do exposto, como sendo medida de direito e de lídima justiça, SUPLICA-SE: 1.º) – Que, nos termos do art. 662, do CPP, sejam requisitadas informações necessárias, à Douta autoridade impetrada, afim de que esta tenha oportunidade de esclarecer e justificar as incongruências e supostas irregularidades que foram apontadas nesta petição. 2.º) – Que, após as informações ou decorrido o prazo, com fundamento no art. 654, § 2.º, do CPP, por ter sido violada a norma do art. 41 do CPP, bem como a garantia do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF) suplica-se: A concessão de medida liminar, para suspender o andamento da Ação Penal, em sua parte relativa ao Paciente, por causa do evidente e manifesto abuso de direito contra sua pessoa, até que seja julgado em definitivo o mérito do writ. 3.º) – Que, quanto ao MÉRITO, espera-se que a ordem de habeas corpus seja conhecida e deferida, a fim de reconhecer e declarar a nulidade absoluta da denúncia, bem como da Ação Penal, ab initio, isso em relação ao Paciente, por ser: Medida de direito e de lídima justiça, e ainda para que sejam observados os requisitos do art. 41 do CPP, assim como a garantia constitucional do devido processo legal – (art. 5.º. LIV, da CF). Id. 429875293. O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 430065867. O juízo prestou informações. Id. 430186116. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficia pela denegação da ordem. Id. 430237900. Esta Corte denegou a ordem de habeas corpus. Id. 434774429. O impetrante opôs embargos de declaração, formulando o seguinte pedido: Ante o todo o exposto, requer o Embargante: a) Seja admitido e processado os presentes embargos com seus efeitos infringentes com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, a INTIMAÇÃO do embargado para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 4 (quatro) dias; b) Que os presentes Embargos Declaratórios sejam conhecidos e providos para sanar a omissão, obscuridade e contradição para que haja expressa manifestação quanto ao desrespeito da legislação substantiva penal bem como processual penal, para fins de prequestionamento; c) Por fim, o PROVIMENTO ao presente recurso atribuindo-lhe efeitos infringentes para que seja sanando a OMISSÃO da respeitável Decisão a fim de: c.1) Que seja reconhecida e eliminada a omissão quanto à ausência de individualização da conduta na denúncia; c.2) Que seja reconhecida e eliminada a contradição entre o reconhecimento da denúncia genérica e a afirmação de aptidão da peça acusatória; c.3) Que seja reconhecida e eliminada a omissão quanto à ausência de justa causa e indícios concretos contra o paciente; c.4) No mérito, que seja reconhecido e declarado a nulidade absoluta da denúncia, bem como da Ação Penal, com o trancamento da mesma, já que devidamente demonstrado, que o acórdão limitou-se a afirmar que a denúncia “descreve os fatos delituosos e aponta os autores”, sem enfrentar concretamente a ausência de descrição da conduta individualizada do paciente, o que enseja a inépcia da denúncia. Além de que, o acórdão não especifica quais provas teriam embasado a acusação. Não há provas efetivas no inquérito que apontem diretamente para o paciente, o que justifica a ausência de justa causa da ação penal. Caso este não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicado o princípio do in dúbio pro reo, dando aos presentes embargos os efeitos infringentes. Id. 435696102. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1043978-05.2024.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Em primeiro lugar, cumpre notar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração mais parecem ter sido engendrados para alegações finais sob a forma de memoriais (CPP, Art. 403, § 3º) ou de razões de apelação. CPP, Art. 593. B. Como lembrado no acórdão embargado, “[o] habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) Id. 434774429 - Pág. 3-4. C. Nesse contexto, em habeas corpus o ônus da prova é do impetrante, donde a ausência de espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, o qual somente incide no julgamento do mérito. CPP, Art. 386, V e VII. II A. O impetrante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado. B. “Nos termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557)”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.) “A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida”. (STF, RHC 79785-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 10/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003, P. 31.) “A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema.” (STF, AR 1535-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 22/03/2004, Tribunal Pleno, DJ 18-06-2004, P. 44.) “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes.” (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018.) “A contradição apta a ensejar o emprego dos declaratórios é somente a interna, ou seja, a verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada, e não aquela externa, oriunda de contraste alegadamente existente em face de julgado diverso do embargado.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018.) C. No presente caso, a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. D. O impetrante alega que “[o] acórdão reconhece que a denúncia faz referência à atuação conjunta de vários acusados, mas conclui que isso não comprometeria sua aptidão formal. Todavia, a denúncia deve descrever com precisão os fatos imputados ao acusado, individualizando sua conduta, e não apenas mencionando que ele ‘participou com outros’.” Em momento algum esta Corte afirmou que a denúncia seria genérica. Ao contrário, esta Corte afirmou que “o MPF descreveu de forma minuciosa cada um dos 26 crimes de ‘lavagem’ de dinheiro a ele imputados. Id. 429875295.” III A. O impetrante sustenta que há omissão no acórdão embargado. B. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) C. O impetrante afirma que “[a] defesa alegou expressamente, na impetração do remédio constitucional, que a denúncia não individualiza minimamente a conduta do paciente, limitando-se a inseri-lo de forma genérica em um suposto contexto de lavagem de dinheiro. de vício que compromete o exercício da ampla defesa e enseja a inépcia da peça acusatória, conforme entendimento reiterado do STF e do STJ.” Essa questão foi expressamente analisada quando esta Corte afirmou o seguinte: IV A. O impetrante alega que há “flagrante nulidade da denúncia, ab initio, a qual foi recebida pela digna autoridade coatora, mas a mesma NÃO POSSUI FUNDAMENTO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, OBJETIVA E CONCRETA, o que é suficiente para causar constrangimento ilegal ao Paciente, assim como justificar essa impetração, conforme será demonstrado [...] de modo simples e objetivo, data venia.” O impetrante alega que “cuida-se de acusação fabricada ou inventada, sem base em elemento de prova, objetiva e concreta, e com total falta de prova e de lógica.” Nos termos do CPP, “[a] denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” CPP, Art. 41. “A denúncia é apta quando descreve fatos que, em tese, configuram crime, mesmo quando eventualmente insira errônea capitulação legal.” (STF, RHC 62815, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 16/04/1985, DJ 17-05-1985 P. 7352.) “Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os autores.” (STF, HC 90749, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-117 05-10-2007.) A análise da alegação de que a acusação carece de qualquer elemento de prova, objetiva e concreta, demanda o exame do conjunto probatório, o que é incompatível com a ausência de dilação probatória no procedimento documental do habeas corpus. O impetrante alega que “a denúncia está fundada em narrativa inverídica, que foi idealizada na fase policial”. O Ministério Público Federal (MPF) indicou, na denúncia, as provas das condutas caracterizadoras, em tese, do crime de “lavagem” de capitais, envolvendo transações bancárias, comprovadas mediante documentos bancários, bem como aquisição e alienação de bens imóveis, demonstradas por meio do registro dos atos em cartórios de registro de imóveis. Assim sendo, é improcedente a alegação de que se trata de acusação fabricada ou inventada e de que a denúncia carece de amparo em elementos probatórios concretos. B. O impetrante alega que “a denúncia é confusa e quilométrica, com suas 177 páginas, tendo imputado ao mesmo, supostos 26 (vinte e seis) delitos de lavagem, bem como outros 111 hipotéticos delitos de lavagem em desfavor, dos demais 36 (trinta e seis) denunciados”. A existência de 37 acusados e a imputação aos réus da prática de 137 condutas caracterizadoras de “lavagem” de dinheiro justifica a extensão da denúncia. A alegação de que a denúncia é confusa carece de qualquer demonstração. Ao contrário, a denúncia contém a exposição minuciosa dos supostos 26 delitos de “lavagem” de dinheiro. Nesse contexto, inexiste violação ao CPP, Art. 41, e à CR, Art. 5º, LIV. C. O impetrante alega “que essa alarmante denúncia foi desmembrada em 10 (dez) ações penais distintas – sem existir previsão legal para essa teratológica divisão processual – isso por decisão MM Juiz singular.” O juízo afirmou, nesse ponto, o seguinte: “No caso vertente, considerando-se o elevado número de réus (37 acusados), entendo que se revela oportuna e conveniente a cisão do feito, nos termos do [...] art. 80 do Estatuto Processual, a fim de que não ocorra indesejado tumulto processual e de que não sejam inviabilizadas a tramitação e a instrução do processo a ser instaurado.” Nos termos do CPP, “[s]erá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.” CPP, Art. 80. Dessa forma, o juízo está expressamente autorizado por lei a promover o desmembramento da ação penal quando “reputar conveniente a separação” “pelo excessivo número de acusados”, como aqui, em que há 37 acusados, “ou por outro motivo relevante”. CPP, Art. 80. Assim, “[c]onstitui faculdade do Magistrado proceder ao desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra do art. 80 do Código de Processo Penal.” (STF, HC 179542, Rel. LUIZ FUX, julgado em 26/03/2020, DJe 30/03/2020.) “[C]onstitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.” (STJ, HC 347.944/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016.) “O art. 80 do CPP faculta ao juiz a separação dos processos quando houver motivo relevante, como nos casos em que houver número excessivo de réus, se for de sua conveniência, a fim de que a instrução processual não seja prejudicada.” (TRF1, HC 0022703-47.2006.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 24/08/2007 P. 64.) No mesmo sentido, a orientação doutrinária: “Será facultativa a separação, no caso do disposto no art. 80 do CPP, quando o juiz reputar conveniente por quaisquer razões que possam tumultuar ou inviabilizar a marcha processual, tal como ocorre em processos movidos contra um número excessivo de acusados, quando a celebridade processual, imposta em razão da existência de réus presos, puder também ser afetada por quaisquer razões.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey, p. 254.) Em suma, o desmembramento ou remembramento dos autos são providências que estão a cargo do prudente arbítrio judicial. CPP, Art. 80. Em caso similar, a Ministra CÁRMEN LÚCIA afirmou que, “tendo em vista o elevado número de acusados e complexidade da causa, aguardando-se ainda se aguarda a apresentação da defesa preliminar de 19 corréus, recomenda-se ao magistrado a quo que analise a possibilidade de desmembramento, faculdade prevista no artigo 80 do CPP, no intuito de imprimir maior celeridade ao feito e viabilizar a instrução processual, caso seja recebida a denúncia.” (STF, Rel. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016.) Assim sendo, correta a decisão do juízo ao promover o desmembramento da ação penal tendo por base cada núcleo supostamente criminoso. D. O impetrante alega que “não foi comprovado existência de delito antecedente, consequentemente, torna-se INADMISSÍVEL a imputação de delito de lavagem.” O impetrante sustenta que “a denúncia ainda não explicitou qual seria a causa da ilicitude da origem dos valores (não especificados)”. O crime de lavagem de dinheiro é “parasitário”. Ele somente existe depois da consumação de um crime antecedente. “[A] lavagem de dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um delito anterior.” (STJ, APN 458, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJE 18/12/2009.) “O delito de lavagem de dinheiro é acessório, secundário, parasitário, o qual pressupõe a ocorrência de um crime antecedente, previsto na própria lei, em rol taxativo, que não pode ser ampliado em respeito ao princípio da legalidade.” (TRF2, ACR 200551015058537, Rel. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJ 19/06/2009 P. 200-201.) “Pune-se na lavagem de dinheiro a conduta daquele que oculta (esconde, encobre, silencia, sonega) e dissimula (disfarça, camufla, mascara, finge, altera a verdade) a natureza (a essência, a substância, a qualidade, o atributo, as características estruturais ou a matéria), origem (a procedência, a fonte, o lugar de onde veio ou processo através do qual foi obtido), a localização (a posição física, o lugar onde se encontra, a situação atual), a disposição (qualquer forma de utilização, onerosa ou gratuita), a movimentação (circulação, trânsito, deslocamento físico de bens) e a propriedade (titularidade, qualidade legal ou fática de dono, poder sobre a coisa) de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes antecedentes.” (TRF2, ACR 200551015058537, Rel. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJ 19/06/2009 P. 200-201.) Não há necessidade de que o autor do crime antecedente tenha sido condenado. Bastam indícios (CPP, Art. 239) da ocorrência do crime antecedente. (Lei 9.613, Art. 2º, inciso II, § 1º.) No que concerne à necessidade da “comprovação da prática de algum dos chamados ‘crimes antecedentes’, arrolados no art. 1º da Lei 9.613/98”, “[o] art. 2º, § 1º [sic], da Lei 9.613/98 é claro ao dispor, verbis: ‘Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; (...)’ Além disso, preceitua o § 1º do mesmo artigo: ‘§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.’ Ora, se (i) o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do julgamento dos crimes antecedentes e se (ii) indícios da prática de crime antecedente são suficientes para a consumação do crime de lavagem de dinheiro, pode-se, com mais razão, afirmar que a presença de tais indícios basta ao recebimento da denúncia.” (STF, HC 89739, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 15-08-2008. (Grifo omitido.) “A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes’ bastando que a denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente’ mesmo que o autor deste seja ‘desconhecido ou isento de pena’. Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008).” (STF, HC 94958, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe-025 06-02-2009.) “Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia, não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenação, independente da existência de processo pelo crime antecedente. É o que dispõe o artigo 2º, II, e § 1º, da Lei nº 9.613/98: ‘O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.’ A doutrina do tema assenta: ‘Da própria redação do dispositivo depreende-se que é suficiente a demonstração de indícios da existência do crime antecedente, sendo desnecessária a indicação da sua autoria. Portanto, a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente não constitui óbice ao ajuizamento da ação pelo crime de lavagem. (...) Na verdade, a palavra ‘indício’ usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficácia persuasiva atenuada (prova semiplena), não sendo apta, por si só, a estabelecer a verdade de um fato, ou seja, no momento do recebimento da denúncia, é necessário um início de prova que indique a probabilidade de que os bens, direitos ou valores ocultados sejam provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes. Não é necessário descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente, que pode inclusive sequer ser objeto desse processo (art. 2º, II, da Lei 9.613/98), mas se afigura indispensável ao menos a sua descrição resumida, evitando-se eventual argüição de inépcia da peça acusatória, ou até mesmo trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (...) De se ver que, no momento do recebimento da denúncia, a lei exige indícios suficientes, e não uma certeza absoluta quanto à existência do crime antecedente’ (in Luiz Flávio Gomes - Legislação Criminal Especial, Coordenador Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Lavagem ou Ocultação de Bens – Renato Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 588/590).” (STF, HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-163 25-08-2011.) Por outro lado, “[o] crime de lavagem de dinheiro, por ser autônomo, não depende da instauração de processo administrativo-fiscal.” (STF, HC 85949, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2006, DJ 06-11-2006 P. 38, RTJ 199/1132.) Além disso, “‘o crime de lavagem de dinheiro não exige que o réu seja autor do crime antecedente’ (RHC 39.470/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/7/2014).” (STF, HC 159396, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2018, DJe-157 06/08/2018.) “Não se requer que o réu seja também condenado pelo crime antecedente, bastando a ciência inequívoca dos valores ou bens serem produtos de crime e da intenção de dissimular essa origem, por meio do branqueamento de capitais.” (TRF1, ACR 0015059-83.2007.4.01.3600, Juiz Federal MARLLON SOUSA, Terceira Turma, e-DJF1 13/01/2020.) No entanto, “[o] fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar em que consistiram esses crimes antecedentes.” (STF, HC 132179, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-09-2017, DJe-045 09-03-2018.) Na espécie, o MPF se desincumbiu “do dever de narrar em que consistiram [o]s crimes antecedentes.” (STF, HC 132179, supra.) O MPF afirmou que: Após a deflagração da Primeira Fase da Operação FLAK, JOÃO SOARES ROCHA, líder da organização criminosa que realizava o serviço de transporte de cocaína com o emprego de aeronaves, foi denunciado nas ações penais nº 0004845-47.2019.4.01.4300 (artigo 33 c/c artigo 40, incisos I e V e artigo 36, todos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 261 do Código Penal), 0004846-32.2019.4.01.4300 (artigos 33 c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei n° 11.343/2006, artigo 36 da Lei 11/343/2006, artigo 261 do Código Penal e artigo 340 do Código Penal), 0004843-77.2019.4.01.4300 (artigo 33 c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/06, artigo 36 da Lei nº 11.343/06 e artigo 261 do Código Penal), 1000893- 38.2022.4.01.4300 (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006). Id. 429875295 - Pág. 16. Assim, o MPF apresentou a “descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro”. Por outro lado, o MPF “explicitou [que] a causa da ilicitude da origem dos valores” consiste na prática anterior dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. E. O impetrante alega que “não foi especificado qual ou quais valores teriam sido objeto de lavagem”. A leitura da denúncia revela que o MPF indicou os valores objeto do crime de “lavagem” de dinheiro. Id. 429875295. Consequentemente, essa alegação é improcedente. F. O impetrante assevera que “a denúncia deixou, inclusive, de explicitar: onde e quando teriam sido consumado cada um dos hipotéticos 137 (cento e trinta e sete) delitos de lavagem”. O MPF imputou ao paciente a prática de 26 delitos de “lavagem” de capitais. Assim sendo, os demais 111 delitos não dizem respeito ao paciente, sendo, portanto, irrelevantes. No tocante ao paciente, o MPF descreveu de forma minuciosa cada um dos 26 crimes de “lavagem” de dinheiro a ele imputados. Id. 429875295. G. O impetrante afirma que “a denúncia ainda deixou de especificar essas seguintes cinco circunstâncias: a) – Qual valor teria sido objeto de lavagem? b) – De que modo a lavagem teria ocorrido? c) – Onde e quando a mesma teria sido consumada? d) – Em que elemento de prova a denúncia ter-se-ia apoiado? e) – qual seria o suposto delito antecedente?” Todas essas indagações encontram resposta na denúncia. A título de exemplo, numa das imputações o MPF afirma que, “por meio da quebra de sigilo bancário do AUTO POSTO KARAJÁS, identificou-se o décimo ato de lavagem de dinheiro, pois, observou-se que, na época da aquisição da caminhonete, a empresa recebeu em sua conta do Banco Bradesco o total de 08 (oito) depósitos fracionados de dinheiro (em espécies), sem a identificação do depositante, realizados em diferentes agências bancárias (algumas localizadas em “praças” diferentes do local de exercício da atividade empresarial), no mesmo dia 28/11/2017 e com o mesmo valor de R$ 7.500,00 (abaixo de R$ 10.000,00)”. Id. 429875295 - Pág. 26. O MPF informou o “valor [que] teria sido objeto de lavagem”, consistente em 8 depósitos no valor de R$ 7.500,00. O MPF indicou “[d]e que modo a lavagem teria ocorrido”, mediante a realização de depósitos sem a identificação do depositante. O MPF indicou o local em que a ação criminosa teria sido praticada, em agências bancárias. O MPF afirmou que as condutas criminosas foram praticadas em 28 de novembro de 2017. O MPF apresentou os elementos de prova da conduta criminosa, consistentes nos depósitos bancários. O MPF indicou expressamente todos os crimes considerados antecedentes, em especial, os crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Id. 429875295 - Pág. 16. Id. 434774429 - Pág. 7-13. Nesse contexto, a alegação de que “[o] v. acórdão, porém, limitou-se a afirmar que a denúncia ‘descreve os fatos delituosos e aponta os autores’, sem enfrentar concretamente a ausência de descrição da conduta individualizada do paciente”, é manifestamente improcedente. D. O impetrante alega que “[o] v. acórdão, contudo, limita-se a afirmar, de forma abstrata, que “as provas indicadas pelo MPF” seriam suficientes, sem identificar quais são essas provas, nem justificar como elas se relacionam com o paciente especificamente — o que configura omissão relevante e afronta ao devido processo legal.” Mais uma alegação improcedente. Esta Corte não descreveu a totalidade da denúncia, mas a examinou com cuidado e concluiu que ela preenche os requisitos previstos no CPP, Art. 41, e não incide nas hipóteses previstas no CPP, Art. 395. Esta Corte, inclusive, transcreveu parcialmente a denúncia para demonstrar a sua aptidão. Nesse sentido, esta Corte afirmou o seguinte: A título de exemplo, numa das imputações o MPF afirma que, “por meio da quebra de sigilo bancário do AUTO POSTO KARAJÁS, identificou-se o décimo ato de lavagem de dinheiro, pois, observou-se que, na época da aquisição da caminhonete, a empresa recebeu em sua conta do Banco Bradesco o total de 08 (oito) depósitos fracionados de dinheiro (em espécies), sem a identificação do depositante, realizados em diferentes agências bancárias (algumas localizadas em “praças” diferentes do local de exercício da atividade empresarial), no mesmo dia 28/11/2017 e com o mesmo valor de R$ 7.500,00 (abaixo de R$ 10.000,00)”. Id. 429875295 - Pág. 26. O MPF informou o “valor [que] teria sido objeto de lavagem”, consistente em 8 depósitos no valor de R$ 7.500,00. O MPF indicou “[d]e que modo a lavagem teria ocorrido”, mediante a realização de depósitos sem a identificação do depositante. O MPF indicou o local em que a ação criminosa teria sido praticada, em agências bancárias. O MPF afirmou que as condutas criminosas foram praticadas em 28 de novembro de 2017. O MPF apresentou os elementos de prova da conduta criminosa, consistentes nos depósitos bancários. O MPF indicou expressamente todos os crimes considerados antecedentes, em especial, os crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Id. 429875295 - Pág. 16. Id. 434774429 - Pág. 13. E. O impetrante alega que “[a] ação penal não pode se basear em suposições ou conjecturas. O recebimento da denúncia exige a existência de justa causa, ou seja, indícios mínimos de autoria e materialidade.” O impetrante ainda afirma que “[o] acórdão não especifica quais provas teriam embasado a acusação.” Mais uma alegação manifestamente improcedente. Esta Corte deixou claro, no acórdão embargado, que “[o] Ministério Público Federal (MPF) indicou, na denúncia, as provas das condutas caracterizadoras, em tese, do crime de ‘lavagem’ de capitais, envolvendo transações bancárias, comprovadas mediante documentos bancários, bem como aquisição e alienação de bens imóveis, demonstradas por meio do registro dos atos em cartórios de registro de imóveis. Assim sendo, é improcedente a alegação de que se trata de acusação fabricada ou inventada e de que a denúncia carece de amparo em elementos probatórios concretos.” Id. 434774429 - Pág. 8. F. O impetrante afirma que “[a] denúncia que se baseia apenas em presunções vagas, relatórios policiais genéricos ou suposições da autoridade acusadora, não configura justa causa.” O impetrante afirma que “[a] complexidade do caso exige mais que juízo de admissibilidade superficial.” Em momento algum o impetrante transcreveu a denúncia a fim de apontar, de forma específica e particularizada, onde existiriam os vícios por ele alegados. Assim sendo, é improcedente a alegação de que a denúncia conteria imputações genéricas com base em provas superficiais. IV A. O impetrante sustenta a existência de obscuridade no acórdão embargado. B. “Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.)“‘A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva’ (STJ, EDcl no AgRg no AG 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999).” (STJ, EDcl no REsp n. 919.427/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe de 17/4/2017.) C. Na espécie, os fundamentos e a conclusão expostos no acórdão embargado são claros, precisos e diretos, e, assim, não padecem de obscuridade. V Em conformidade com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOAO SOARES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS - TO e outros EMENTA: Embargos de declaração. Habeas corpus propugnando o trancamento de ação penal. Obscuridade, contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1. Alegação de ocorrência de obscuridade. Improcedência, no caso. Hipótese em que os fundamentos e a conclusão expostos no acórdão embargado são claros, precisos e diretos, e, assim, não padecem de obscuridade. 2. Alegação de ocorrência de contradição. Improcedência, no caso. Hipótese em que a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. 3. Alegação de ocorrência de omissão. Improcedência, no caso. Hipótese em que as questões suscitadas nas razões de apelação foram examinadas no acórdão embargado. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP.) 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051

ID: 281510324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5273887-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

BRUNO REISEI TOGUCHI

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MARCO TÚLIO TOGUCHI

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LUDMILLA CRYSTINA NUNNES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ARAUJO PORTO

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THIAGO BRAGA FUJIOKA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNE… CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051 Requerente: Drogaria Farmalev Popular Ltda Dossiê: 02.02.033.0004292592/25 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“Réu”, “Banco”, “Santander”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nºs 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, movida por DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA (“Autora”), em face de si e da corré DROGARIA MEU VIZINHO LTDA, (“Corré”), vem, tempestivamente e com o devido respeito, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. 1. BREVE SÍNTESE DO NECESSÁRIO Trata-se de ação por meio da qual a Autora narra que foi surpreendida com protestos em seu nome que desconhece. Desse modo, ingressou com a presente ação buscando, liminarmente, a cancelar os títulos emitidos em seu nome, e no mérito, a declaração de inexistência de débito e a condenação das Rés ao pagamento de danos morais. Em que pese os argumentos trazidos pela Autora, se faz necessário o afastamento integral dos pedidos, ante as razões abaixo expendidas: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO SANTANDER O Banco Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor. A priori, vale destacar que o Réu oferece aos seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, as operações que envolvem Serviços de Cobrança, sendo essa a operação a qual está no centro dos acontecimentos discutidos nessa ação. O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança (Doc.anexo) tem por objeto a prestação de serviços relacionados à cobrança simples, cobrança caucionada e/ou vinculadas de títulos à contratante. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Sinteticamente, uma empresa correntista recebe uma promessa de pagamento (cheques, letra de câmbio, nota promissória, etc.) referente às vendas ou serviços prestados por ela e contrata a instituição financeira para apenas efetuar a cobrança dos títulos. No caso dos autos, o Banco Santander, cobrador do título em questão, atuando na qualidade de simples mandatário do Corréu, agiu em nome e por conta deste, não podendo recair culpa alguma por ter promovido o protesto do título em questão. Conforme será demonstrado a seguir, não compete ao Banco verificar a existência de veracidade do título protestado, pois essa é de responsabilidade exclusiva da empresa Corré, até porque os dados contidos no título são de responsabilidade única e exclusiva desta empresa. Importante esclarecer ainda, que a empresa Corré, em nenhum momento notificou o Banco Santander sobre eventual inexigibilidade do título, desse modo, não há como ser imputada ao Banco qualquer responsabilidade no que diz respeito ao protesto, já que - conforme o exposto - agiu como simples mandatário do Corréu, sendo cristalina sua ilegitimidade para figurar no polopassivo da lide. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimas decisões, veja-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Título transferido por endosso-mandato ao banco réu. Mandatário que não excedeu seus poderes. Ausência de responsabilidade pelo protesto. Súmula 476 do STJ. Ilegitimidade passiva caracterizada. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido, prejudicado o recurso da Apelante-autora. 1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATAS Sentença que julgou procedentes os pedidos Pretensão da ré Ocean Brasil de reforma. INADMISSIBILIDADE: A duplicata não tem qualquer validade se for sacada contra alguém sem causa baseada em compra e venda de mercadorias ou em prestação de serviços - Arts. 15, II e 20, §3° da Lei n° 5.474/68. Ausência de prova de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva e houve atos que implicaram em ofensa a essa honra. No caso, restou comprovado que o fornecedor da autora se recusou a faturar o pedido de compra de mercadorias, em razão do protesto dos títulos. Incabível o pedido de denunciação da lide, porque ausentes as hipóteses do artigo 125 do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ILEGITIMIDADE DE PARTE Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais Pretensão do Banco Santander apelante de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Houve a figura do endosso mandato, pelo qual não incumbe ao mandatário verificar a origem do título e só responde perante o sacado se exceder os limites do mandato, o que não foi demonstrado nos autos. O Banco Santander S/A. não era titular do título, mas somente mandatário para cobrança e protesto. Súmula 1 Apelação Cível nº 1001306-65.2023.8.26.0071, Relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, 12ª Câmara de Direito Privado - TJSP, julgado em 21/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com 476 do C. STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PROVIDO E O DE OCEAN BRASIL DESPROVIDO. 2 Veja Excelência, por meio do contrato de prestação de serviço de de cobrança, o Corréu concedeu poderes ao mandatário – Banco - para agir em seu nome sem efetivamente manter nenhuma relação com o título levado à protesto. Portanto, requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO. 3.1 – DA CORRETA E LIMITADA ATUAÇÃO DO BANCO NA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS E BOA FÉ NA BAIXA DO PROTESTO Para correta resolução da lide, será demonstrado que a atuação do Banco foi respaldada nos termos contratuais e que qualquer dano causado ao Autor deve ser imputado exclusivamente às corrés. Excelência, o Banco oferece a seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, operações de desconto de duplicatas, que permitem a esses clientes receber antecipadamente o valor de duplicatas oriundas de vendas mercantis ou de prestação de serviços efetuadas a prazo, observada a seguinte dinâmica: A atuação como mandatário não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula, ou seja, o Banco limita-se a agir nos limites que lhe é conferido (mandatário), sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do seu beneficiário e emitente. Veja Excelência, num primeiro momento, as duplicatas são utilizadas como lastro dos créditos adiantados pela instituição financeira. Uma vez não liquidadas, as duplicatas somente poderão ser executadas ou mesmo protestadas em nome do cliente. 2 Apelação Cível nº 1000893-47.2022.8.26.0084, Relator Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª Câmara de Direito Privado – TJSP, julgado em 10/04/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Caso os títulos não sejam liquidados nas respectivas datas e vencimento e o cliente não disponha de saldo suficiente para que o Banco efetue os débitos na forma pactuada, o Banco realizará o protesto a pedido e mando do cliente. Foi o que ocorreu no presente caso, Excelência: verificada a inadimplência contratual por parte da Corré, o Banco acabou por protestar o título, na qualidade de mandatário dela. Desta feita, diante dos fatos trazidos em manifestação, reitera-se os pedidos colacionados em sede de contestação, para julgar o feito improcedente para o Banco Santander, tendo em vista que não possuí qualquer responsabilidade pelos fatos narrados em exordial, haja vista atuar apenas como mandatário do titulo. 3.2. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme anteriormente pontuado, o contrato para a Prestação de Serviços de Cobrança firmado entre o Banco e a Corré não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula. De fato, o banco limita-se a agir nos limites do instrumento que lhe é conferido, sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do emitente. Neste sentido, necessário que a contenda deva ser travada somente entre a Corré e a parte Autora, já que o Réu não participou da relação comercial e da formalização de suas condições, sendo apenas mandatário do protesto. Inclusive, considera-se que as informações sobre o título são fornecidas exclusivamente pela Corré, razão pela qual o contrato prevê a desobrigação da instituição em relação a eventuais danos relacionados ao protesto dos títulos fornecidos. Conforme é sabido, os protestos decorrem diretamente do mecanismo do contrato, sendo que se trata de uma das formas de cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço/venda pela Corré que não são devidamente adimplidos pelo pagador. Neste sentido, o Banco agiu na mais absoluta boa-fé e dentro da rotina e normalidade do comércio bancário, tornando-se inviável pesquisar a origem de cada título ou o negócio envolvido em cada operação de seus clientes, não havendo o que se falar em negligência do mandatário. Apenas para que fique claro, tal fato, Excelência, não importa em responsabilização do banco quanto a inidoneidade dos títulos já que, ante todo o exposto ao longo desta defesa, a responsabilidade pela emissão e legalidade dos títulos é e sempre foi EXCLUSIVA DA CORRÉ. Inclusive, caberia à empresa Corré, comunicar sobre a inexigibilidade desse título. Isso porque, o Réu, ao receber o título para cobrança não tem como verificar seus pressupostos materiais, mas apenas a validade de seus requisitos formais, respeitando a formalidade a que deve atender os títulos de crédito. Assim, tendo em vista o fato exclusivo de terceiro e, inexistência de defeito na prestação de serviço (art. 14 § 3º, I e II, CDC), não há qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao Réu. Deste modo, em momento algum o Banco Santander exorbitou os poderes recebidos para realizar a cobrança do título de crédito que acabou resultando no protesto, razão pela qual impossível outra conclusão senão a IMPROCEDÊNCIA da presente ação em face do banco demandado, CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com retirando, pois, a responsabilidade da instituição requerida por eventuais danos causados pelos protestos. 3.3. ATO ILÍCITO COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. A imputação de responsabilidade civil conforme regulação legislativa pressupõe a ocorrência de ato ilícito do agente e que tenha causado danos a outrem. Neste caso, é curial destacar, que o Banco Réu agiu em nome e por conta da empresa sacadora. Assim, qualquer condenação de caráter indenizatório deve recair sobre a empresa mandante, e não sobre o Banco. Veja Excelência, em nenhum momento a Corré, emitente do título, efetivamente informou ao Banco sobre a suposta inexigibilidade dos títulos, logo, não há que se falar em danos sofridos pela parte Autora, que sejam de responsabilidade do Banco Réu, que somente cumpriu com suas obrigações. Rememorando, o contrato firmado entre a Corré e o Banco Réu para cobrança registrada autoriza o Banco a protestar títulos em caso de não pagamento. Neste sentido, agindo o Réu na qualidade de mandatário do título, não há o que se falar em eventuais danos causados pelo ato, sendo agasalhado pela Súmula 476 do STJ. In verbis: Súmula 476/STJ - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. No caso dos autos, o Banco não extrapolou os poderes de mandatário, uma vez que o título objeto da lide foi entregue pela Corré ao Banco para cobrança simples, com instruções para protesto caso não fosse realizado o pagamento na data do vencimento. O Banco é apenas emissor de boletos bancários cujo as informações são inseridas pelo credor do título, ora Corré. Portanto, não há o que se falar em obrigação de indenizar pelos supostos prejuízos que a Autora sustenta ter experimentado. Requer-se, pois, sejam os pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Por amor ao debate, ainda que Vossa Excelência entenda que, de algum modo, houve dano efetivo à Autora, a responsabilidade deve recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Corré, estando presentes todos os elementos necessários para sua responsabilização: (i) Conduta: num primeiro momento, os títulos foram emitidos pela Corré, que contratou o Banco para cobrar eventuais valores inadimplidos pelo pagador. Num segundo momento, a Corré nunca informou ao banco eventual inexigibilidade de títulos. (ii) Dano: protesto de títulos antecipados e não adimplidos (iii) Nexo de causalidade: Só houve o protesto ante a ausência de adimplemento dos valores decorrentes da prestação de serviços; Frisa-se que, consoante amplamente demonstrado, toda e qualquer medida tomada pela instituição financeira tem amparo legal e contratual. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Neste sentido, no caso de Vossa Excelência entender pela procedência dos pedidos autorais, a condenação deve recair exclusivamente sobre a corre, vez que é a única responsável pelos fatos narrados. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. Superada a questão ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, em atenção ao princípio da eventualidade, deduz-se a defesa abaixo em relação aos danos morais. Como bem aduz a Ministra Nancy Andrighi em seu voto no REsp nº 1637629, em essência, o dano moral se refere a lesões a atributas da pessoa enquanto ente social e ético, que participa da vida em sociedade, fixando relações intersubjetivas com seus iguais nas mais diversas esferas de comunidades existentes. Em suma, o dano moral atenta contra a parte afetiva e a parte social da personalidade. Recorda-se, ainda, que o instituto guarda fundamento tanto no diploma constitucional, quando se arraiga no princípio da dignidade da pessoa humana inscrita no Art. 1º, III, da CF, quanto no plano infraconstitucional, cujo fundamento emana principalmente do Art. 186 do CC, tendo previsão expressa no dispositivo legal. Além disso, quando se trata de pessoa jurídica, a configuração do dano moral possui outra dinâmica, visto que, apesar da possibilidade de reparação, o que se verifica na Súmula 227/STJ, É NECESSÁRIO QUE O DANO AFETE SUA HONRA OBJETIVA, isto é, sua reputação, seu bom nome e fama perante a sociedade e meio profissional. É exatamente neste sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito Objeto da lide. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pleito de fixação de indenização a título de danos imateriais. INADMISSIBILIDADE. Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Pretensão da autora de que a parte ré arque integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: A autora formulou dois pedidos na inicial. A pretensão de inexigibilidade dos débitos foi deferida pelo Juízo, porém, o pedido de indenização por danos morais não foi procedente, o que mostra a sucumbência recíproca. Correta está a r. sentença também neste ponto. RECURSO DESPROVIDO. “A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva, mas para isso há que ser demonstrado dano concreto ou consequência real. A honra objetiva da pessoa jurídica diz respeito à imagem e ao prestígio perante o mercado, clientes e fornecedores e a indenização só é devida ser for demonstrado fato pontual que possa ensejar danos a esses valores. O dano à pessoa jurídica não pode ser presumido pelo ato (protesto). É necessária a prova de dano concreto e pontual, caracterizado por algum prejuízo ou perda de negócio por força do ato lesivo, o que não ficou provado nos autos, considerando-se que não há notícias de que a autora teve suas atividades empresariais prejudicadas.” (TJSP – Apl. 1013474-12.2023.8.26.0100 – 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS – Data do julgamento: 11/03/2024 – Data da Publicação: 19/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Diante do exposto, considerando que a hipótese de danos morais à pessoa jurídica não prescinde de prova do efetivo dano à honra objetiva desta, bem como o fato de que não há sequer elementos que indiquem ter havido danos à imagem, à boa fama e reputação da Autora, mister que o pedido de indenização por danos morais seja julgado IMPROCEDENTE. 4. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: PRELIMINARMENTE: i. Em razão dos documentos que acompanham a defesa, requer o banco réu que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, em razão da exposição de dados cadastrais de seus clientes, tais como número de conta corrente e outros citados na presente contestação, sendo que se faz necessário tal citação para melhor elucidação dos fatos discutidos na presente ação. Outrossim, para a efetiva demonstração dos motivos que ensejaram a antecipação dos recebíveis, será necessário a exposição de diversos dados que estão sob o manto do sigilo bancário, de forma que requer-se a declaração do Segredo de Justiça e autorização para apresentar os fatos contendo dados necessários para elucidação do presente caso. ii. Requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. NO MÉRITO I. O recebimento e processamento da defesa para que os pedidos veiculados na petição inicial sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; II. A produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo oral, com depoimento pessoal dos sócios representantes da Corré e documental, com a eventual juntada de outros documentos durante a instrução processual; Requer ao final, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações, independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi, OAB/SP 227.541; OAB/MG 137.357; OAB/RJ 181.652; OAB/AC 6.117; OAB/AM 1.760; OAB/BA 69.052; OAB/CE 47.965; OAB/ES 36.858; OAB/GO 65.164; OAB/MS 27.672; OAB/RS 124.323; OAB/RO 12.470; OAB/SC 62.467; OAB/TO 11.623, com endereço profissional à Avenida Barão de Itapura, nº 2294 salas 21, 22, 24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro Jardim Guanabara CEP: 13073-300, na Cidade de Campinas/SP – Fone/Fax: (19) 3251-1665. Por fim, aproveita para indicar o endereço eletrônico de seus procuradores, sociossantander@fbcadvogados.com. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais. São os termos em que, Pede deferimento. São João da Boa Vista (SP), 20 de maio de 2025. BERNARDO BUOSI ROSANO DE CAMARGO OAB/SP 227.541 OAB/SP 128.688 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS MICHEL CESAR TOFFANO OAB/RJ 183.566 OAB/MG 141.621 LPB 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 1/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1051º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 2/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1061º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 3/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1071º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 4/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1081º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 5/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1091º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 6/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1101º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 7/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1111º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 8/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1121º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 9/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1131º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 10/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1141º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 11/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1151º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 12/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1161º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 13/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1171º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 14/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 16/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1201º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 17/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 19/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1231º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 20/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 22/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1261º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 23/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Pág. : 25/ 25 Dat a: 19/ 03/ 2018 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó R. Ti bur ci o Val er i ano, 101 - Cent r o M acei ó/ AL O f i ci al Lui z Paes Fonseca de M achado Hash do Docum ent o: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Al gor i t m o: SHA- 1 Assi nat ur a di gi t al do docum ent o assi nado: M I G m Bgkr BgEEAYI 3W AO ggZgwgZUG Ci sG AQ Q Bgj dYAwG ggYYwgYM CAwI AAQ I CZgI C AgCABAj Q W / 948APz1gQ Q qkoce0Q qYxH1Pc10TM I T3Q RYzHFHq+u0r Yz+63S/ +/ eu bI C5d0qhFLj 6CBO t G RZr kM O Er W eG O ysW i 1m N5YN2BNUG t j 9e4eQ 0PO Y6BK8w7eNn B98XvCVZj yj M O gf xaPVKvaUM 3hRV9g5l aw== Cer t i f i cado Di gi t al : Aut or : M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Núm er o Ser i al : 121301DDA468F3F64A11A590A6A80A48 Thum bpr i nt : 4315F0B985FBDFBB946CBFC59999A5FF6CF7416D Val i dade I ni ci al : 31/ 08/ 2015 21: 00: 00 Val i dade Fi nal : 30/ 08/ 2018 20: 59: 59 Ver são: 3 Al gor i t m o: RSA Em i ssor : AC Cer t i si gn RFB G 4 O r gani zação: Secr et ar i a da Recei t a Feder al do Br asi l - RFB Paí s: BR Uni dade: I CP- Br asi l M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Sel os e t axas r ecol hi dos por ver ba Par a ver i f i car a val i dade dest e docum ent o, acesse ht t p: / / val i da. r t del et r oni co. com . br / , e di gi t e as i nf or m ações abai xo: I D: 2683175 Hash: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 129 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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