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Processo nº 1001201-10.2025.8.26.0042

ID: 320195079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-10.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VICENTINI BARROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-10.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Vicentini Barroso Filho - Vistos. 1.- Indefiro o pedido de tutela pro… Processo 1001201-10.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Vicentini Barroso Filho - Vistos. 1.- Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos suficientes de prova a atender os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, cabe à autoridade administrativa a análise dos requisitos antes de efetuar a lavratura de auto de infração, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa ou abuso de poder, o que não se verifica, ao menos em cognição sumária. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, devendo tal presunção ser preservada, pois os atos administrativos não podem estar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles que "a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos." (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Assim, é caso de indeferimento da liminar, vez que os documentos apresentados com a inicial não ilidem, ao menos em análise superficial, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA COM A QUAL TERIAM SIDO PRATICADAS DUAS INFRAÇÕES ESTARIA DESMONTADA NA DATA DAS MESMAS, OU SEJA, NÃO ESTARIA EM CIRCULAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COM BASE EM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, A REQUERIMENTO DO RECORRENTE - RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A TAL ARGUMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS - INSUBSISTÊNCIA DAS MESMAS DECLARADA, COM A RESPECTIVA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10431150220178260053 São Paulo, Relator: Sergio da Costa Leite, Data de Julgamento: 22/07/2019, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/07/2019) OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (LAVRADO POR EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS ORIUNDAS DE ATERRO SANITÁRIO ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE). VÍCIO DA AUTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078857-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) Agravo de Instrumento ação anulatória de multa ambiental tutela antecipada indeferida inconformismo improcedente ausentes os requisitos do art. 300 do CPC verossimilhança das alegações não verificada matéria que exige nova realização de vistoria - não se tem informação de garantia ofertada pela recorrente - necessidade de produção de provas e sob o crivo do contraditório decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018116-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Deste modo, necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito, e portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. e prov. Altinopolis, - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Jose Welber Valentin Da Silva x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda e outros

ID: 332933045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001201-70.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001201-70.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001201-70.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA RECLAMADO: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7a1e6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 26/01/2026 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - MRS LOGISTICA S/A

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Jose Welber Valentin Da Silva x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda e outros

ID: 332933063

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001201-70.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001201-70.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001201-70.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA RECLAMADO: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7a1e6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 26/01/2026 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELBER VALENTIN DA SILVA

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Processo nº 1001201-40.2024.4.06.9999

ID: 278674768

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-40.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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SIMONE DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001201-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG2029… Apelação Cível Nº 1001201-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDITH GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG202914) ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola no período exigido para a carência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, OUT2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Antônio Rozendo dos Santos, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 60); (ii) Laudo Social, realizado em 2022 (fls. 118/131); (iii) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, expedido em 2021 (fls. 57/59). 5. Na hipótese, como consignado pelo Juízo de origem, embora favoráveis os depoimentos das testemunhas, não foi apresentado início de prova material a corroborar o alegado. A parte autora não juntou nenhum documento contemporâneo ao período controvertido que pudesse comprovar sua atividade campesina. 6. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis : “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)” 7. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias (TEMA 629STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Diante da insuficiência da prova documental e da impossibilidade de extensão da condição de segurado especial do cônjuge à autora, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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M. D. B. x L. R. Da S.

ID: 323218341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-31.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

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Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dia… Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dias Bento e outro em face de Lucas Rodrigo da Silva, ambos já qualificados nos autos. Em relação aos pedidos de divórcio, guarda e regime de visitas, já foi proferido acordo em sentença (fls.81). Dessa forma, os autos seguem apenas quanto ao pedido de alimentos em favor do filho comum do casal, bem como à partilha de bens e à apuração de eventual débito Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda concentram-se na apuração acerca da titularidade do imóvel situado na Rua Nilza Carvalho, nº 103, município de Fartura, registrado sob a matrícula nº 11.148. Caso se conclua pela copropriedade do bem pelo casal, deverá ser determinada a forma de sua partilha. Ademais, discute-se a fixação dos alimentos em favor do filho do casal, nos termos pleiteados na petição inicial, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, observando-se o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 15h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 8- Fls. 133/134: ARISP E PREVJUD - Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, defiro a pesquisa dos rendimentos do requerido pela pesquisa a ser realizada pelo sistema Prevjud, bem como a requisição junto ao ARISP da certidão de matrícula atualizada do imóvel matrícula n. 11.148 do CRI de Fartura. Fls. 139/145 e 146/155: vista aos autores. Servirá a presente de mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Ouro Safra S/A x Laercio Pinto Gonçalves

ID: 321477350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-56.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO PINTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçal… Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçalves, produtor rural, em face da execução promovida porOuro Safra S/A, no valor de R$ 395.705,09 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), fundada em contratos de confissão de dívida e duplicatas mercantis. O embargante, Laércio Pinto Gonçalves, alega, em síntese: a) existência deexcesso de execução, com aplicação indevida e cumulativa de juros e correção monetária; b) ocorrência defatos imprevisíveisem 2023 (eventos climáticos e alta de custos), que comprometeram sua capacidade financeira; c) aplicação dafunção social do contratoe dateoria da imprevisão(arts. 317 e 478 do CC); necessidade deefeito suspensivoà execução (art. 919, §1º, CPC); d) pedido derevisão dos encargos, com limitação dos juros a 1% ao mês, afastamento da capitalização composta e correção monetária a partir da citação; e) redução dos honorários advocatíciosfixados em 10% para o mínimo legal ou isenção, com base na hipossuficiência econômica; e f) concessão dajustiça gratuita. A exequente,Ouro Safra S/A, apresentouimpugnação, sustentando: a) inadequação da via processual, por terem os embargos sido opostos nos próprios autos da execução, o que configuraria erro grosseiro (art. 914, §1º, CPC); b) inexistência de excesso de execução, pois os encargos aplicados estariam em conformidade com a legislação vigente; c) a mora se configura a partir dovencimento do título, e não da citação, conforme art. 397 do CC; d) os juros e correção monetária aplicados estão de acordo com o art. 406 do CC e art. 161, §1º do CTN; e e) requer onão conhecimento dos embargos, com a consequentecertificação da reveliado executado. É o relatório. Passo a decidir. A exequente, ora embargada, apresentou manifestação sobre os embargos à execução distribuídos pela parte executada. Sustenta a exequente, preliminarmente, que houve erro grosseiro na forma de interposição dos embargos, uma vez que foram protocolados como petição intermediária nos autos da execução, e não por meio de ação autônoma, conforme exige o artigo 914 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargada. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser ajuizados por meio de ação autônoma, com distribuição por dependência aos autos da execução. A apresentação dos embargos como simples petição nos autos principais configura vício formal grave, que impede o regular processamento da demanda. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno há razão de ser, Sobre a necessidade de os embargos à execução seremdistribuídos, como exige expressamente o § 1º do art. 914, bem assim sobre a insinuação de que eles são apresentados por uma petição inicial, decorre a crítica, fácil, de que o CPC de 2015 manteve a natureza jurídica de ação dos embargos. Só se distribuem ações e só ações têm petições iniciais porque são elas, e não as defesas, que têm o condão de romper a inércia da jurisdição. (Cf. in Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 3 9. ed., pg. 635). No mesmo caminho, Humberto Theodoro Júnior (Cf in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 52ª ed., pg. 1032/1033), in verbis: Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. Enquanto o título estiver de pé, o respectivo beneficiário dispõe da ação executiva, quer tenha, quer não tenha, na realidade, o direito de crédito. Para que o direito à ação executiva se extinga, é necessário anular o título, fazê-lo cair, e para conseguir tal fim tem o executado de mover uma verdadeira ação declarativa, ou de cognição, que são os embargos do devedor. Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução. Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Por visar à desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é que se diz que os embargos são uma ação constitutiva, uma nova relação processual , em que o devedor é o autor e o credor, o réu . (g.n.) Nessa linha de pensamento o manejo de embargos à execução nos próprios autos trata-se de erro grosseiro, insuscetível de correção por aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A forma de interposição dos embargos é requisito essencial à sua admissibilidade, e sua inobservância compromete a validade do ato processual. Sobre o assunto, cito: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Ausência de distribuição por dependência aos autos principais - Inadmissibilidade - Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo - Ato que deve ser considerado inexistente - Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Diante do exposto,acolho a preliminar arguida pela exequente e não conheço dos embargos à execução apresentado nos próprios autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros x Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros

ID: 255785822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-60.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc9037 proferida nos autos. 1001201-60.2015.5.02.0468 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE RECURSO DE: LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id e8e1ad4; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94ce66b). Regular a representação processual (Id 70f0553). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Sustenta que são devidos reflexo nos descansos semanais remunerados (DSR) das horas extras porque exaurida a vigência da norma coletiva. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que, por meio de acordo coletivo, celebrado em 1996, ficou estabelecido que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos empregados (salário-hora), agregando-se 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho, e que tal procedimento não representaria aumento real de salário. Resta claro, assim, que o valor do descanso semanal remunerado está incorporado ao salário-hora do reclamante, sendo, portanto, computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em nova incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre DSRs, sob pena de bis in idem. Não é caso, outrossim, de salário complessivo, pois o método de cálculo está previsto na cláusula normativa, na qual ser verifica que no pagamento do DSR já está incluído no salário-hora, o que faz concluir que as horas extras foram calculadas com base nessa remuneração. Anote-se, por fim, que não há ofensa ao art. 614, parágrafo 3º, da CLT, tampouco aos ditames da OJ 322 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que a r. sentença não "ampliou" a duração da norma coletiva, que dispôs sobre a incorporação do DSR à hora normal, mas, apenas, constatou que, em período já não acobertado pela vigência da referida norma coletiva, a forma de quitação integrada da remuneração do DSR continuou sendo implementada na prática (na incidência dos reajustes normativos), não se demonstrando qualquer prejuízo ao reclamante. Dou provimento para excluir a integração de horas extraordinárias pagos em descansos semanais remunerados e suas repercussões." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NORMA COLETIVA / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 1539c7f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 10731d6). Regular a representação processual (Id 00d6967 e 1c8a669). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1e88fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não há como se falar em quitação das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, por simples adesão ao PDV, diante da ausência, no caso em tela, de norma coletiva que tenha estabelecido quitação geral em razão de transação por PDV", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado coletivamente de que o interregno a partir da chegada do empregado à portaria até o início de suas atividades no setor não será computado na jornada de trabalho exceto quando for superior a 40 minutos. Consta do v. acórdão: "Diz que o trajeto não excedia a 5 (cinco) minutos. Além disso, afirma que convenção coletiva prevê que apenas o horário excedente a 40 (quarenta) minutos antes do início da jornada será considerado como tempo extra. Razão não lhe assiste. Cumpre ressaltar que a matéria está sendo examinada sob a égide das normas estabelecidas antes da reforma trabalhista, decorrente da Lei 13.467/2017. Com relação ao tempo dispendido entre a portaria e o local de trabalho, a prova oral foi clara ao esclarecer que o período era superior aos dez minutos diários previstos na Súmula 429 do E. TST. Nos termos da sentença recorrida de fls. 720, a testemunha Sr. Valterli afirmou ao juízo que "se utiliza do ônibus fretado concedido pela reclamada e do mesmo(a) vestiário do reclamante" e "gastam no trajeto da portaria até o vestiário - Ala 14, cerca de 08 a 10 minutos." Note-se que o tempo gasto pelo empregado, no trajeto interno, até a reforma trabalhista, era considerado a disposição do empregador, não prevalecendo, assim, norma coletiva que estabelece que somente são considerados extras os minutos excedentes à 40 (quarenta), da marcação do ponto até a efetiva saída da empresa. A decisão do Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do C. TST, conforme Súmula 429, motivo pelo qual nada há de ser reparado." O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que, superado o limite de dez minutos diários, considera-se à disposição do empregador, nos termos art. 4º da CLT, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras referentes ao trajeto interno, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que o tema relativo à validação da norma coletiva que determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada, no que se refere à supressão das horas de trajeto sem qualquer contrapartida ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que conferiu à parte reclamante o direito à percepção de 34 minutos diários, durante todo o contrato de trabalho, a título de horas in itinere. IV. Ocorre que, em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-161-66.2015.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros x Luiz Antonio Amaral De Andrade e outros

ID: 255785827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-60.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001201-60.2015.5.02.0468 : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) : LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc9037 proferida nos autos. 1001201-60.2015.5.02.0468 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE RECURSO DE: LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id e8e1ad4; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 94ce66b). Regular a representação processual (Id 70f0553). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): Sustenta que são devidos reflexo nos descansos semanais remunerados (DSR) das horas extras porque exaurida a vigência da norma coletiva. Consta do v. acórdão: "É incontroverso que, por meio de acordo coletivo, celebrado em 1996, ficou estabelecido que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos empregados (salário-hora), agregando-se 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho, e que tal procedimento não representaria aumento real de salário. Resta claro, assim, que o valor do descanso semanal remunerado está incorporado ao salário-hora do reclamante, sendo, portanto, computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em nova incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre DSRs, sob pena de bis in idem. Não é caso, outrossim, de salário complessivo, pois o método de cálculo está previsto na cláusula normativa, na qual ser verifica que no pagamento do DSR já está incluído no salário-hora, o que faz concluir que as horas extras foram calculadas com base nessa remuneração. Anote-se, por fim, que não há ofensa ao art. 614, parágrafo 3º, da CLT, tampouco aos ditames da OJ 322 da SDI-1 do C. TST, tendo em vista que a r. sentença não "ampliou" a duração da norma coletiva, que dispôs sobre a incorporação do DSR à hora normal, mas, apenas, constatou que, em período já não acobertado pela vigência da referida norma coletiva, a forma de quitação integrada da remuneração do DSR continuou sendo implementada na prática (na incidência dos reajustes normativos), não se demonstrando qualquer prejuízo ao reclamante. Dou provimento para excluir a integração de horas extraordinárias pagos em descansos semanais remunerados e suas repercussões." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NORMA COLETIVA / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 1539c7f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 10731d6). Regular a representação processual (Id 00d6967 e 1c8a669). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1e88fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não há como se falar em quitação das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, por simples adesão ao PDV, diante da ausência, no caso em tela, de norma coletiva que tenha estabelecido quitação geral em razão de transação por PDV", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que deve prevalecer o negociado coletivamente de que o interregno a partir da chegada do empregado à portaria até o início de suas atividades no setor não será computado na jornada de trabalho exceto quando for superior a 40 minutos. Consta do v. acórdão: "Diz que o trajeto não excedia a 5 (cinco) minutos. Além disso, afirma que convenção coletiva prevê que apenas o horário excedente a 40 (quarenta) minutos antes do início da jornada será considerado como tempo extra. Razão não lhe assiste. Cumpre ressaltar que a matéria está sendo examinada sob a égide das normas estabelecidas antes da reforma trabalhista, decorrente da Lei 13.467/2017. Com relação ao tempo dispendido entre a portaria e o local de trabalho, a prova oral foi clara ao esclarecer que o período era superior aos dez minutos diários previstos na Súmula 429 do E. TST. Nos termos da sentença recorrida de fls. 720, a testemunha Sr. Valterli afirmou ao juízo que "se utiliza do ônibus fretado concedido pela reclamada e do mesmo(a) vestiário do reclamante" e "gastam no trajeto da portaria até o vestiário - Ala 14, cerca de 08 a 10 minutos." Note-se que o tempo gasto pelo empregado, no trajeto interno, até a reforma trabalhista, era considerado a disposição do empregador, não prevalecendo, assim, norma coletiva que estabelece que somente são considerados extras os minutos excedentes à 40 (quarenta), da marcação do ponto até a efetiva saída da empresa. A decisão do Juízo a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do C. TST, conforme Súmula 429, motivo pelo qual nada há de ser reparado." O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que, superado o limite de dez minutos diários, considera-se à disposição do empregador, nos termos art. 4º da CLT, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras referentes ao trajeto interno, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que o tema relativo à validação da norma coletiva que determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada, no que se refere à supressão das horas de trajeto sem qualquer contrapartida ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que conferiu à parte reclamante o direito à percepção de 34 minutos diários, durante todo o contrato de trabalho, a título de horas in itinere. IV. Ocorre que, em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-161-66.2015.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO AMARAL DE ANDRADE - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Mario Sergio Mariano Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276960133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001201-58.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1001201-58.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1001201-58.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Sergio Mariano da Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Fls. 703/704: Como é consabido, de acordo com a nova redação do Tema 677 do STJ, somente ocorrerá a aplicação dos consectários de mora sobre a quantia depositada se o depósito efetuado não tiver o objetivo de pronto pagamento ao credor, isto é, se for feito a título de garantia do juízo ou se for coercitivo, conforme entendimento do STJ: "(...) 14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. 15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. 16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. (...)" (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022, g.n.) Ressalta-se que a recente revisão do Tema Repetitivo 677 é aplicável ao caso concreto de forma imediata, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, uma vez que não houve modulação de efeitos (§ 3º) pela Superior Instância. Esse entendimento tem sido amplamente adotado pelo E. TJSP, senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO Determinação de atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização, conforme Tema (revisado) 677 do STJ - Insurgência da parte executada Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120733-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema nº 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal. Recurso provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2043707-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43a Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença da ação de repetição de indébito. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Para a aplicação do paradigma formado em recurso repetitivo ou de repercussão geral é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Entendimento do STJ. No acórdão que determinou a mudança da tese do Tema 677 repetitivo do STJ (REsp 1.820.963 - SP (2019/0171495-5)), também foi vencedora a tese da desnecessidade da modulação dos efeitos. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2159414-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). "Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determina a produção de prova pericial contábil. Insurgência manifestada pela parte exequente postulando pela necessidade de observância da sistemática definida no Tema 677 do STJ. Acolhimento. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2122982-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Dessa forma, se o depósito inicial promovido pelo executado, ainda que anterior à publicação do REsp 1.820.963 SP, se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, os consectários de sua mora devem ser aplicados. Em outras palavras, os encargos incidentes sobre o débito exequendo não cessam com a depósito judicial, mas apenas com o efetivo pagamento do crédito exequendo, o que ocorre com o levantamento do valor devido. No caso concreto, o depósito foi realizado em 07/06/2017 (f. 162), com a finalidade de garantir o Juízo para a apresentação da impugnação, já que a quantia devida é controversa. Deste modo, o montante depositado não pode ser entendido como pagamento, razão pela qual devem prevalecer os valores apontados pelo credor, restando os mesmos homologados (f. 705/706). Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente. Int.

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Jose Carlos Santos Meneses e outros x Jose Carlos Santos Meneses e outros

ID: 320476281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-46.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7b6b proferida nos autos. ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS SANTOS MENESES GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) RECURSO DE: JOSE CARLOS SANTOS MENESES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 444bc33; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8229d72). Regular a representação processual (Id f3e29ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional considerou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - JOSE CARLOS SANTOS MENESES

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