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Ana Paula Ramalho Da Silva x Mercadinho Rizardi Polvilho Ltda - Me

ID: 316123748

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002018-11.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME PROCESSO nº 1002018-11.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Contra a respeitável sentença de id. 3a6b977, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente a reclamante, insistindo nos pleitos referentes às horas extras, ao acúmulo de funções e aos danos morais. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual e realização de prova digital de geolocalização. Contrarrazões apresentadas sob id. 181244b. É o relatório. V O T O Requer a recorrente o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual, sem, no entanto, fundamentar tal pleito ou alegar a existência de qualquer nulidade na r. sentença recorrida. Ou seja, quanto ao referido tópico, a reclamante não ataca os pontos da decisão contra a qual recorre. O ordenamento jurídico pátrio adotou a dialeticidade recursal, segundo a qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida (artigo 1010, inciso III do CPC e Súmula 422 do C. TST). Atacar a decisão recorrida constitui exigência recursal, ficando o órgão revisor adstrito ao confronto dos fundamentos lançados pelo juízo singular com os motivos de fato e de direito que lastreiam o pedido de reforma. Por tais fundamentos, não conheço do recurso, no ponto. Por outro lado, quantos aos demais tópicos, não há que se falar de ausência de interesse recursal, como alega a recorrida em contrarrazões, eis que o indeferimento dos pedidos da exordial é prova suficiente para demonstrar o prejuízo à autora. Assim, com exceção do pleito de retorno dos autos a Origem, conheço o recurso porque presente os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referentes às horas extras pelo sobrelabor. Sem razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a testemunha da reclamada que trabalhou com a reclamante na maior parte do período em que a reclamante trabalhou na reclamada, informou que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações, inclusive feriado. Já a testemunha da reclamante trabalhou apenas quatro meses com a autora. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os cartões de ponto registram entrada às 7h, como exemplo fls. 134. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que os cálculos apresentados com a inicial não consideraram o período de apuração dos cartões de ponto pela reclamada. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 405301c) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 1f84707), evidenciando o pagamento de horas extras e há acordo de prorrogação de horas (id. 70e9b1e). No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo à autora produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, a testemunha apresentada pela demandante, além de ter trabalhado apenas 4 meses no estabelecimento da ré, limitou-se a afirmar que "não era todas as vezes que chegava mais cedo que a reclamante estava, já que ocorria aleatoriamente; que quando chegava mais cedo marcava o ponto apenas às 11h00; que tais horas a mais eram pagas por fora no final do dia, direto no caixa (...) que era o gerente presente que pedia para fazerem as horas extras, Romoaldo ou José; que o pagamento das horas extras era feito em espécie; que acredita que era o gerente quem fazia o controle das horas extras". Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, que trabalhou com a autora na maior parte do período de vigência do contrato de trabalho da reclamante, esclareceu "que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações; que o depoente já entrou antes das 11h20 quando precisava, se alguém faltava; que quando isso ocorria fazia o horário da manhã e se precisasse ficava e fazia o seu horário normal; que nesses dias entrava às 07h00, marcando o ponto nesse horário; que marcava o horário correto da saída nesses dias; que nunca recebeu pagamento de horas extras por fora" Com efeito, os registros de ponto da reclamante evidenciam, de maneira esporádica, o início da jornada às 07h00, com a correspondente antecipação do horário de saída. Assim, no mesmo sentido do magistrado a quo, entende-se que os esclarecimentos da testemunha apresentada pela reclamada devem prevalecer, eis que trabalhou mais tempo com a autora e, assim, possui melhores condições de atestar a realidade vivenciada no local de trabalho da ré. Ademais, o princípio da imediatidade indica que o magistrado condutor do processo em primeiro grau de jurisdição tem o contato direto com as partes, testemunhas e demais provas produzidas no curso da instrução probatória. O contato direto do juiz de primeiro grau com a prova, notadamente a prova oral, revela que é de suma importância prestigiar a valoração realizada na sentença em relação a tal prova. Nesse trilhar, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para considerar que o testigo da testemunha apresentada pela reclamada possuiu maior valor probante. Logo, verifica-se que os espelhos de ponto acostados refletem a real jornada de trabalho da autora, razão pela qual devem ser considerados válidos, não havendo indícios suficientes para entender de modo diverso. Prosseguindo, o atual entendimento do E. TST está no sentido de que a prestação habitual de horas extras não é capaz de invalidar o acordo de compensação de horas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras(...)" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024)." Nada obstante, in casu, analisando os controles horários, constata-se que sequer havia a prestação habitual de horas extras. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia sobrelabor nos moldes expostos em exordial, não tendo a autora sequer apontado eventuais diferenças que entendia devidas. Mantenho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de mérito que entendeu indevido adicional salarial por acúmulo de funções. Sem razão. Inicialmente, aduz a autora que embora estivesse exercendo a função de "operadora de caixa", foi obrigada a desempenhar outras atribuições estranhas ao cargo, concernentes à função de "limpeza". Com efeito, havendo a reclamada negado o alegado acúmulo de funções, competia à reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, verifica-se que a prova oral produzida não favorece a pretensão autoral, eis que demonstra que a função de limpeza era compatível com a condição pessoal da reclamante e com a função para a qual foi contratada. Nesse sentido, tanto a autora quanto sua testemunha foram uníssonas ao esclarecer que todos os operadores de caixa realizavam a limpeza do local de trabalho. Tal informação se coaduna com o Contrato de Trabalho da Reclamante e com o Regimento Interno da reclamada, ambos os documentos assinados pela autora (ids. 5872940 e 26f4128): 1. O empregado trabalhará para a empregadora na função de operador de caixa e mais as funções que vierem a ser objetos de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidade da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições. (...) 14 - O empregado fica responsável também pela limpeza e conservação do local de trabalho." Ademais, não restou comprovado nos autos que as tarefas exercidas pela autora não fossem compatíveis com sua condição pessoal. Nesse sentido, oportuno citar precedente desta E. Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000807-41.2023.5.02.0446; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" A par disto, não restou evidenciado nos autos que a reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Não fora encartada aos autos norma coletiva prevendo a existência de funções específicas com suas descrições ou salários correspondentes, ou adicional por acúmulo de funções. Além disso, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Mantenho. DOS DANOS MORAIS Aduz a autora que a prestação habitual de horas extras, o acúmulo de funções e o tratamento humilhante despendido pela reclamada ofenderam seus direitos da personalidade, razão pela entende ser devida a condenação patronal no pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Com efeito, é certo que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, como demonstrado alhures, a autora não foi capaz de comprovar a prestação habitual de horas extras ou o acúmulo de funções. No que tange à alegação de tratamento humilhante, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem a ocorrência do alegado dano. As testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram tal narrativa, tampouco relataram fatos que a sustentem. Da mesma forma, o suposto dano causado ao aparelho celular da reclamante não foi presenciado por nenhuma das testemunhas. Assim, à míngua de provas que favorecessem o pleito autoral, entende-se acertada a decisão da Origem que indeferiu o pedido referente aos danos morais. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, exceto o pedido referente ao retorno dos autos à primeira instância, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RAMALHO DA SILVA

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Ana Paula Ramalho Da Silva x Mercadinho Rizardi Polvilho Ltda - Me

ID: 316123768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002018-11.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS FIGUEIREDO

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FABIO FERRAZ SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME PROCESSO nº 1002018-11.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Contra a respeitável sentença de id. 3a6b977, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente a reclamante, insistindo nos pleitos referentes às horas extras, ao acúmulo de funções e aos danos morais. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual e realização de prova digital de geolocalização. Contrarrazões apresentadas sob id. 181244b. É o relatório. V O T O Requer a recorrente o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual, sem, no entanto, fundamentar tal pleito ou alegar a existência de qualquer nulidade na r. sentença recorrida. Ou seja, quanto ao referido tópico, a reclamante não ataca os pontos da decisão contra a qual recorre. O ordenamento jurídico pátrio adotou a dialeticidade recursal, segundo a qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida (artigo 1010, inciso III do CPC e Súmula 422 do C. TST). Atacar a decisão recorrida constitui exigência recursal, ficando o órgão revisor adstrito ao confronto dos fundamentos lançados pelo juízo singular com os motivos de fato e de direito que lastreiam o pedido de reforma. Por tais fundamentos, não conheço do recurso, no ponto. Por outro lado, quantos aos demais tópicos, não há que se falar de ausência de interesse recursal, como alega a recorrida em contrarrazões, eis que o indeferimento dos pedidos da exordial é prova suficiente para demonstrar o prejuízo à autora. Assim, com exceção do pleito de retorno dos autos a Origem, conheço o recurso porque presente os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referentes às horas extras pelo sobrelabor. Sem razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a testemunha da reclamada que trabalhou com a reclamante na maior parte do período em que a reclamante trabalhou na reclamada, informou que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações, inclusive feriado. Já a testemunha da reclamante trabalhou apenas quatro meses com a autora. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os cartões de ponto registram entrada às 7h, como exemplo fls. 134. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que os cálculos apresentados com a inicial não consideraram o período de apuração dos cartões de ponto pela reclamada. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 405301c) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 1f84707), evidenciando o pagamento de horas extras e há acordo de prorrogação de horas (id. 70e9b1e). No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo à autora produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, a testemunha apresentada pela demandante, além de ter trabalhado apenas 4 meses no estabelecimento da ré, limitou-se a afirmar que "não era todas as vezes que chegava mais cedo que a reclamante estava, já que ocorria aleatoriamente; que quando chegava mais cedo marcava o ponto apenas às 11h00; que tais horas a mais eram pagas por fora no final do dia, direto no caixa (...) que era o gerente presente que pedia para fazerem as horas extras, Romoaldo ou José; que o pagamento das horas extras era feito em espécie; que acredita que era o gerente quem fazia o controle das horas extras". Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, que trabalhou com a autora na maior parte do período de vigência do contrato de trabalho da reclamante, esclareceu "que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações; que o depoente já entrou antes das 11h20 quando precisava, se alguém faltava; que quando isso ocorria fazia o horário da manhã e se precisasse ficava e fazia o seu horário normal; que nesses dias entrava às 07h00, marcando o ponto nesse horário; que marcava o horário correto da saída nesses dias; que nunca recebeu pagamento de horas extras por fora" Com efeito, os registros de ponto da reclamante evidenciam, de maneira esporádica, o início da jornada às 07h00, com a correspondente antecipação do horário de saída. Assim, no mesmo sentido do magistrado a quo, entende-se que os esclarecimentos da testemunha apresentada pela reclamada devem prevalecer, eis que trabalhou mais tempo com a autora e, assim, possui melhores condições de atestar a realidade vivenciada no local de trabalho da ré. Ademais, o princípio da imediatidade indica que o magistrado condutor do processo em primeiro grau de jurisdição tem o contato direto com as partes, testemunhas e demais provas produzidas no curso da instrução probatória. O contato direto do juiz de primeiro grau com a prova, notadamente a prova oral, revela que é de suma importância prestigiar a valoração realizada na sentença em relação a tal prova. Nesse trilhar, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para considerar que o testigo da testemunha apresentada pela reclamada possuiu maior valor probante. Logo, verifica-se que os espelhos de ponto acostados refletem a real jornada de trabalho da autora, razão pela qual devem ser considerados válidos, não havendo indícios suficientes para entender de modo diverso. Prosseguindo, o atual entendimento do E. TST está no sentido de que a prestação habitual de horas extras não é capaz de invalidar o acordo de compensação de horas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras(...)" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024)." Nada obstante, in casu, analisando os controles horários, constata-se que sequer havia a prestação habitual de horas extras. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia sobrelabor nos moldes expostos em exordial, não tendo a autora sequer apontado eventuais diferenças que entendia devidas. Mantenho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de mérito que entendeu indevido adicional salarial por acúmulo de funções. Sem razão. Inicialmente, aduz a autora que embora estivesse exercendo a função de "operadora de caixa", foi obrigada a desempenhar outras atribuições estranhas ao cargo, concernentes à função de "limpeza". Com efeito, havendo a reclamada negado o alegado acúmulo de funções, competia à reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, verifica-se que a prova oral produzida não favorece a pretensão autoral, eis que demonstra que a função de limpeza era compatível com a condição pessoal da reclamante e com a função para a qual foi contratada. Nesse sentido, tanto a autora quanto sua testemunha foram uníssonas ao esclarecer que todos os operadores de caixa realizavam a limpeza do local de trabalho. Tal informação se coaduna com o Contrato de Trabalho da Reclamante e com o Regimento Interno da reclamada, ambos os documentos assinados pela autora (ids. 5872940 e 26f4128): 1. O empregado trabalhará para a empregadora na função de operador de caixa e mais as funções que vierem a ser objetos de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidade da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições. (...) 14 - O empregado fica responsável também pela limpeza e conservação do local de trabalho." Ademais, não restou comprovado nos autos que as tarefas exercidas pela autora não fossem compatíveis com sua condição pessoal. Nesse sentido, oportuno citar precedente desta E. Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000807-41.2023.5.02.0446; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" A par disto, não restou evidenciado nos autos que a reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Não fora encartada aos autos norma coletiva prevendo a existência de funções específicas com suas descrições ou salários correspondentes, ou adicional por acúmulo de funções. Além disso, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Mantenho. DOS DANOS MORAIS Aduz a autora que a prestação habitual de horas extras, o acúmulo de funções e o tratamento humilhante despendido pela reclamada ofenderam seus direitos da personalidade, razão pela entende ser devida a condenação patronal no pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Com efeito, é certo que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, como demonstrado alhures, a autora não foi capaz de comprovar a prestação habitual de horas extras ou o acúmulo de funções. No que tange à alegação de tratamento humilhante, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem a ocorrência do alegado dano. As testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram tal narrativa, tampouco relataram fatos que a sustentem. Da mesma forma, o suposto dano causado ao aparelho celular da reclamante não foi presenciado por nenhuma das testemunhas. Assim, à míngua de provas que favorecessem o pleito autoral, entende-se acertada a decisão da Origem que indeferiu o pedido referente aos danos morais. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, exceto o pedido referente ao retorno dos autos à primeira instância, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME

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Daiane Costa Rodrigues x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316280472

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000794-06.2024.5.05.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000794-06.2024.5.05.0005 RECORRENTE: DAIANE COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000794-06.2024.5.05.0005 RECORRENTE: DAIANE COSTA RODRIGUES RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5a64f3 proferida nos autos. RORSum 0000794-06.2024.5.05.0005 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAIANE COSTA RODRIGUES RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DAIANE COSTA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 14.162,41. Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id e2a3bfa). Preparo dispensado (Id 267f788). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violações legais: Art. 442 da CLT; Contrariedades: Súmula 85, itens III e IV, do TST; Divergências: 4ª Turma do TST. DAS HORAS EXTRAS. A Recorrente alegou que o Acórdão Regional negou o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos, apesar de existirem provas que sustentam a sua pretensão. Ademais, indicou que "ainda que o entendimento seja pela validade dos cartões de ponto em relação aos dias laborados e horários de entrada e saída, o Reclamante apontou, no momento oportuno, diferenças de horas extras, conforme amostragem." Ademais, sustentou que a decisão violaria a lei federal e Súmula do C. TST, considerando que a realização habitual de horas extras invalidaria o acordo de compensação, conforme Súmula 85 do TST, contrariamente à tese regional reafirmou que o contrato de trabalho, não impugnado, e o acordo de compensação de jornada são válidos, bem como que o sistema de compensação adotado é regular e as horas extras, especialmente as quitadas no TRCT, foram comprovadamente pagas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...O contrato de trabalho entabulado entre os litigantes, não impugnado, encontra-se colacionado à fl. 277 e o acordo de compensação de jornada às fls. 279. Nos termos do art. 442 da CLT, o contrato de trabalho é um acordo de vontades, manifestado de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou de forma tácita, por meio do qual uma pessoa física (empregado) compromete-se a prestar pessoalmente e de forma subordinada serviços contínuos a outra pessoa física ou jurídica, por meio de remuneração. O fato de avença ser celebrada por adesão não desnatura a validade do contrato. No mais, as razões recursais deveriam ser oferecidas no momento da impugnação aos documentos ofertados com a defesa e, nesta medida, são inovadoras, uma vez que não expostas ao Juízo a quo. De qualquer maneira, ratifica-se a Sentença, novamente, quanto à regularidade do sistema de compensação adotado e a quitação das horas extras especialmente àquelas realizas no TRCT de fls, 309, cujo pagamento foi comprovado pelo depósito bancário de fl. 311, não rechaçado pela obreira." (G.N) A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação dehoras extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação dehoras foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensaçãode jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE COSTA RODRIGUES

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Processo nº 1001219-80.2020.8.11.0088

ID: 256244639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-80.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI

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WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-80.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-80.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [HELIO TONIAL - CPF: 029.637.321-47 (RECORRENTE), WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES - CPF: 994.690.731-34 (ADVOGADO), ANDRE TONIAL - CPF: 029.637.331-19 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH - CPF: 644.074.549-20 (ADVOGADO), DIEGO MONTEIRO ROCHA - CPF: 044.138.399-86 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIO PAULO CONCEICAO DE MELO - CPF: 734.272.091-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZANDRA APARECIDA CATTANI - CPF: 032.238.541-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HIGOR MARAIA - CPF: 038.091.861-71 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO SILVA LOURENCO - CPF: 060.286.581-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEY VIANA DE SOUZA - CPF: 710.779.952-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EZIQUEL CORREIA DOS SANTOS - CPF: 681.333.329-15 (VÍTIMA), JOSE RINALDO SAQUETA - CPF: 831.407.869-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIELE LATCZUK DE QUEIROZ - CPF: 052.634.071-14 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO CAMERA DA SILVA - CPF: 019.082.441-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO BORGES DE QUEIROZ - CPF: 503.371.571-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON RICARDO FORTUNATO - CPF: 998.935.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI - CPF: 540.509.959-72 (ADVOGADO), HELIO TONIAL - CPF: 029.637.321-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Consequências do crime. Índice fracionário utilizado na pena-base. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, § 1º c/c § 2º, IV, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, com fixação de reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das consequências do crime, pela existência de filhos menores da vítima, é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; (ii) estabelecer se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima adotada na primeira fase da dosimetria é adequada, em detrimento da aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena cominada postulada pela defesa. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa das consequências do crime encontra respaldo na certidão de óbito que demonstra que a vítima deixou filhos menores, o que autoriza a exasperação da pena-base, dada a repercussão acentuada da perda no núcleo familiar, especialmente sobre os dependentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização das consequências do crime como circunstância judicial negativa quando evidenciado prejuízo moral ou material superior ao previsto no tipo penal, conforme precedentes. 5. A fixação da pena-base é ato discricionário do julgador, desde que motivado, sendo legítima a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal como critério de exasperação, especialmente quando baseada em fundamentação concreta. 6. A jurisprudência admite tanto o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima quanto o de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena cominada, cabendo ao magistrado escolher o mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando demonstrado que a vítima deixou filhos menores, ampliando os efeitos danosos do delito. 2. É válida a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal para exasperação da pena-base, desde que acompanhada de fundamentação idônea e proporcional aos fatos do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 68 e 121, § 1º c/c § 2º, IV; CPP, art. 386, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.961.398/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por André Tonial contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Aripuanã/MT, condenando-o pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, § 1° c/c § 2°, IV do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à título de reparação dos danos causados o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante, nas razões que se encontram no ID 264486274, postula a fixação da pena inicial no mínimo legal. E, subsidiariamente, a utilização do índice fracionário de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativada. O Ministério Público, nas contrarrazões encontradiças no ID 267766294, requer o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 269307290, segue a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A denúncia, que se encontra no ID 140110199, narra os fatos desta forma: [...] No dia 03 de outubro de 2020, por volta das 16 horas, na estrada rural, no Distrito da Vila Morena, Zona Rural de Aripuanã/MT, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, os denunciados ANDRÉ TONIAL, vulgo “Polaquinho” e HELIO TONIAL, vulgo “Nego”, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), ceifaram a vida da vítima Eziquel Correia dos Santos, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, valendo-se de arma de fogo, tipo pistola, calibre 380 niquelado, marca Ruger Mayodan, efetuando vários disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, consoante laudo pericial de fls. 84/87-IP) e certidão de óbito (fls.13-IP). Consta no bojo do caderno investigativo que, na data supracitada, a Polícia Civil foi comunicada por Policiais Militares de que havia ocorrido um homicídio no Distrito da Vila Morena, a qual fica cerca de 55KM de Aripuanã, havendo deslocado-se até o local. Ao chegarem ao local do crime, depararam-se com a vítima Eziquel Correia dos Santos já em estado de óbito, com aproximadamente alguns ferimentos pelo corpo, causados por projéteis de arma de fogo, especificados no exame de corpo de delito. Durante o levantamento do local do crime as testemunhas oculares Higor Maraia e Rodrigo Silva Lourenço compareceram e informaram que haviam fechado uma parceria com a vítima para realização de medição das terras localizadas no Distrito da Vila Morena, visto que Eziquel era funcionário do Grupo Trivelato, o qual seria o proprietário da região. Ocorre que na data dos fatos, deslocaram-se até a região para a realização das medições, sendo que por volta das 13h:40min foram até a área de terras que seria medida e, ao chegarem na porteira da propriedade pararam seus veículos, havendo a vítima descido de seu automóvel e vindo em direção ao veículo que estavam as testemunhas, a fim de acertarem como se daria o início dos trabalhos, momento em que os acusados chegaram em uma motocicleta, desceram e cercaram a vítima, iniciando-se uma discussão. Ato contínuo os denunciados efetuaram disparo de fogo em desfavor da vítima, o qual correu, sendo perseguido pelos acusados, havendo sido efetuado mais 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais foram eficientes para lhe causar a morte. O crime foi cometido por motivo fútil, eis que a razão de discussão de somenos importância (conflitos por demarcação de área rural) os acusados assassinaram a vítima. Ademais, os denunciados se valeram na execução do crime de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que valendo-se da superioridade numérica, abordaram a vítima, realizaram o primeiro disparo de arma de fogo contra essa, a qual correu, na tentativa de se salvar, sendo perseguida pelos acusados, os quais efetuaram mais 03 (três) disparos de fogo contra sua pessoa. [...] Destaques no original A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas e não foram objeto de irresignação por parte do apelante, que se limitou a postular a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a utilização do índice fracionário de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativada. Para melhor enfrentar os citados pedidos, faz-se necessário transcrever as razões lançadas na sentença condenatória, vazadas nos seguintes termos: [...] IV - DOSIMETRIA DA PENA: Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo a fixá-la, nos seguintes termos: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, entendo que são apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. Assim, em consulta aos sistemas conveniados, verifiquei que o réu não possui condenações transitadas em julgado. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico. Já os motivos do crime, os elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, tenho que foram normais a espécie delitiva. As circunstâncias não excedem os elementos característicos da espécie. As consequências do crime, são graves e ultrapassam ao tipo penal, considerando que a vítima deixou dois filhos pequenos, conforme se extrai da certidão de óbito anexada em id. 47409814. Por fim, tenho que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Com estes vetores, estabeleço em 14 (quatorze) anos a pena-base do delito de homicídio qualificado. [...] Destaques no original Como se sabe, a sanção penal imposta, deve, mediante fundamentação válida, ser fixada em quantum compatível com as finalidades de reprovação e prevenção do crime (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 59 do Código Penal). Para tanto, o art. 68 deste diploma legal, em franca adoção ao sistema trifásico defendido pelo saudoso penalista Nélson Hungria, estabelece que, para a obtenção do quantitativo da pena privativa de liberdade, é imprescindível a observância de três fases distintas: a primeira, que tem por objetivo a fixação da pena-base, em cujo momento, o julgador sopesa as circunstâncias judiciais; a segunda, na qual faz incidir, se existentes, as atenuantes e agravantes; e, na terceira, em que se computa, quando necessário, as causas de diminuição e aumento de pena. Na espécie, depreende-se que a sentenciante considerou negativamente ao apelante, para a fixação da pena basilar do crime de homicídio privilegiado qualificado, as consequências do crime. No que diz respeito as consequências do crime, tem-se que “a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” – vide AgRg no REsp n. 1.942.880/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. No caso destes autos, agiu com acerto a sentenciante, porquanto a certidão de óbito constante no ID 140110171, p. 16, demonstra que a vítima deixou um filho maior e dois filhos menores de idade. Tal circunstância, justifica a negativação das consequências do delito, haja vista o impacto acentuado e duradouro da perda sobre o núcleo familiar, especialmente em relação aos dependentes menores. Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).” (AgRg no REsp n. 1.961.398/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) Destacamos Noutra vertente, com relação ao quantum de aumento da pena-base, o apelante se insurge em relação à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal da pena, critério, esse, que foi adotado pela sentenciante na primeira fase da dosimetria da pena. É sabido que o ordenamento jurídico não estabelece um quantitativo determinado para a fração, de modo que a dosimetria se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Logo, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada. Apesar disso, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada; e, o segundo, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. A propósito, sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de julgamento: 17.08.2021, T5 - QUINTA TURMA, data de publicação: DJe de 20.08.2021) Destacamos Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras recomendações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais. Aliás, impende anotar, acerca do tema, ser possível, ao julgador, fixar a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, não há direito subjetivo à adoção da proporção pretendida pelo apelante. Na hipótese, a magistrada, mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada), adotou o critério de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo estipulado para cada circunstância judicial negativada, motivo pelo qual a pena-base foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e com a jurisprudência aplicável à espécie. Posto isso, em consonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso de André Tonial, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 256244643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-80.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-80.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-80.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [HELIO TONIAL - CPF: 029.637.321-47 (RECORRENTE), WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES - CPF: 994.690.731-34 (ADVOGADO), ANDRE TONIAL - CPF: 029.637.331-19 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH - CPF: 644.074.549-20 (ADVOGADO), DIEGO MONTEIRO ROCHA - CPF: 044.138.399-86 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIO PAULO CONCEICAO DE MELO - CPF: 734.272.091-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZANDRA APARECIDA CATTANI - CPF: 032.238.541-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HIGOR MARAIA - CPF: 038.091.861-71 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO SILVA LOURENCO - CPF: 060.286.581-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEY VIANA DE SOUZA - CPF: 710.779.952-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EZIQUEL CORREIA DOS SANTOS - CPF: 681.333.329-15 (VÍTIMA), JOSE RINALDO SAQUETA - CPF: 831.407.869-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIELE LATCZUK DE QUEIROZ - CPF: 052.634.071-14 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO CAMERA DA SILVA - CPF: 019.082.441-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO BORGES DE QUEIROZ - CPF: 503.371.571-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON RICARDO FORTUNATO - CPF: 998.935.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI - CPF: 540.509.959-72 (ADVOGADO), HELIO TONIAL - CPF: 029.637.321-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Consequências do crime. Índice fracionário utilizado na pena-base. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, § 1º c/c § 2º, IV, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, com fixação de reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das consequências do crime, pela existência de filhos menores da vítima, é fundamento idôneo para exasperação da pena-base; (ii) estabelecer se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima adotada na primeira fase da dosimetria é adequada, em detrimento da aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena cominada postulada pela defesa. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa das consequências do crime encontra respaldo na certidão de óbito que demonstra que a vítima deixou filhos menores, o que autoriza a exasperação da pena-base, dada a repercussão acentuada da perda no núcleo familiar, especialmente sobre os dependentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização das consequências do crime como circunstância judicial negativa quando evidenciado prejuízo moral ou material superior ao previsto no tipo penal, conforme precedentes. 5. A fixação da pena-base é ato discricionário do julgador, desde que motivado, sendo legítima a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal como critério de exasperação, especialmente quando baseada em fundamentação concreta. 6. A jurisprudência admite tanto o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima quanto o de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena cominada, cabendo ao magistrado escolher o mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando demonstrado que a vítima deixou filhos menores, ampliando os efeitos danosos do delito. 2. É válida a adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima legal para exasperação da pena-base, desde que acompanhada de fundamentação idônea e proporcional aos fatos do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 68 e 121, § 1º c/c § 2º, IV; CPP, art. 386, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.961.398/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por André Tonial contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Aripuanã/MT, condenando-o pela prática do crime de homicídio privilegiado qualificado (art. 121, § 1° c/c § 2°, IV do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à título de reparação dos danos causados o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante, nas razões que se encontram no ID 264486274, postula a fixação da pena inicial no mínimo legal. E, subsidiariamente, a utilização do índice fracionário de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativada. O Ministério Público, nas contrarrazões encontradiças no ID 267766294, requer o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 269307290, segue a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A denúncia, que se encontra no ID 140110199, narra os fatos desta forma: [...] No dia 03 de outubro de 2020, por volta das 16 horas, na estrada rural, no Distrito da Vila Morena, Zona Rural de Aripuanã/MT, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, os denunciados ANDRÉ TONIAL, vulgo “Polaquinho” e HELIO TONIAL, vulgo “Nego”, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), ceifaram a vida da vítima Eziquel Correia dos Santos, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, valendo-se de arma de fogo, tipo pistola, calibre 380 niquelado, marca Ruger Mayodan, efetuando vários disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, consoante laudo pericial de fls. 84/87-IP) e certidão de óbito (fls.13-IP). Consta no bojo do caderno investigativo que, na data supracitada, a Polícia Civil foi comunicada por Policiais Militares de que havia ocorrido um homicídio no Distrito da Vila Morena, a qual fica cerca de 55KM de Aripuanã, havendo deslocado-se até o local. Ao chegarem ao local do crime, depararam-se com a vítima Eziquel Correia dos Santos já em estado de óbito, com aproximadamente alguns ferimentos pelo corpo, causados por projéteis de arma de fogo, especificados no exame de corpo de delito. Durante o levantamento do local do crime as testemunhas oculares Higor Maraia e Rodrigo Silva Lourenço compareceram e informaram que haviam fechado uma parceria com a vítima para realização de medição das terras localizadas no Distrito da Vila Morena, visto que Eziquel era funcionário do Grupo Trivelato, o qual seria o proprietário da região. Ocorre que na data dos fatos, deslocaram-se até a região para a realização das medições, sendo que por volta das 13h:40min foram até a área de terras que seria medida e, ao chegarem na porteira da propriedade pararam seus veículos, havendo a vítima descido de seu automóvel e vindo em direção ao veículo que estavam as testemunhas, a fim de acertarem como se daria o início dos trabalhos, momento em que os acusados chegaram em uma motocicleta, desceram e cercaram a vítima, iniciando-se uma discussão. Ato contínuo os denunciados efetuaram disparo de fogo em desfavor da vítima, o qual correu, sendo perseguido pelos acusados, havendo sido efetuado mais 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais foram eficientes para lhe causar a morte. O crime foi cometido por motivo fútil, eis que a razão de discussão de somenos importância (conflitos por demarcação de área rural) os acusados assassinaram a vítima. Ademais, os denunciados se valeram na execução do crime de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que valendo-se da superioridade numérica, abordaram a vítima, realizaram o primeiro disparo de arma de fogo contra essa, a qual correu, na tentativa de se salvar, sendo perseguida pelos acusados, os quais efetuaram mais 03 (três) disparos de fogo contra sua pessoa. [...] Destaques no original A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas e não foram objeto de irresignação por parte do apelante, que se limitou a postular a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a utilização do índice fracionário de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativada. Para melhor enfrentar os citados pedidos, faz-se necessário transcrever as razões lançadas na sentença condenatória, vazadas nos seguintes termos: [...] IV - DOSIMETRIA DA PENA: Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo a fixá-la, nos seguintes termos: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, entendo que são apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. Assim, em consulta aos sistemas conveniados, verifiquei que o réu não possui condenações transitadas em julgado. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico. Já os motivos do crime, os elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, tenho que foram normais a espécie delitiva. As circunstâncias não excedem os elementos característicos da espécie. As consequências do crime, são graves e ultrapassam ao tipo penal, considerando que a vítima deixou dois filhos pequenos, conforme se extrai da certidão de óbito anexada em id. 47409814. Por fim, tenho que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Com estes vetores, estabeleço em 14 (quatorze) anos a pena-base do delito de homicídio qualificado. [...] Destaques no original Como se sabe, a sanção penal imposta, deve, mediante fundamentação válida, ser fixada em quantum compatível com as finalidades de reprovação e prevenção do crime (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 59 do Código Penal). Para tanto, o art. 68 deste diploma legal, em franca adoção ao sistema trifásico defendido pelo saudoso penalista Nélson Hungria, estabelece que, para a obtenção do quantitativo da pena privativa de liberdade, é imprescindível a observância de três fases distintas: a primeira, que tem por objetivo a fixação da pena-base, em cujo momento, o julgador sopesa as circunstâncias judiciais; a segunda, na qual faz incidir, se existentes, as atenuantes e agravantes; e, na terceira, em que se computa, quando necessário, as causas de diminuição e aumento de pena. Na espécie, depreende-se que a sentenciante considerou negativamente ao apelante, para a fixação da pena basilar do crime de homicídio privilegiado qualificado, as consequências do crime. No que diz respeito as consequências do crime, tem-se que “a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” – vide AgRg no REsp n. 1.942.880/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. No caso destes autos, agiu com acerto a sentenciante, porquanto a certidão de óbito constante no ID 140110171, p. 16, demonstra que a vítima deixou um filho maior e dois filhos menores de idade. Tal circunstância, justifica a negativação das consequências do delito, haja vista o impacto acentuado e duradouro da perda sobre o núcleo familiar, especialmente em relação aos dependentes menores. Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).” (AgRg no REsp n. 1.961.398/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) Destacamos Noutra vertente, com relação ao quantum de aumento da pena-base, o apelante se insurge em relação à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal da pena, critério, esse, que foi adotado pela sentenciante na primeira fase da dosimetria da pena. É sabido que o ordenamento jurídico não estabelece um quantitativo determinado para a fração, de modo que a dosimetria se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Logo, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada. Apesar disso, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada; e, o segundo, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. A propósito, sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de julgamento: 17.08.2021, T5 - QUINTA TURMA, data de publicação: DJe de 20.08.2021) Destacamos Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras recomendações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais. Aliás, impende anotar, acerca do tema, ser possível, ao julgador, fixar a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, não há direito subjetivo à adoção da proporção pretendida pelo apelante. Na hipótese, a magistrada, mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada), adotou o critério de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo estipulado para cada circunstância judicial negativada, motivo pelo qual a pena-base foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e com a jurisprudência aplicável à espécie. Posto isso, em consonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso de André Tonial, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 323814180

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-84.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA DE MORAIS ARAUJO

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000347-84.2022.5.05.0038 RECORRENTE: JORGE OLIVEIRA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000347-84.2022.5.05.0038 RECORRENTE: JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 123f55c proferida nos autos. ROT 0000347-84.2022.5.05.0038 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrente: Advogado(s): 2. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO (PE15618) TATIANA DE MORAIS ARAUJO (PE32553) Recorrido: Advogado(s): BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO (PE15618) TATIANA DE MORAIS ARAUJO (PE32553) Recorrido: Advogado(s): JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação dehoras extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação dehoras foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensaçãode jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica formada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 - tema 23, de seguinte teor: "Tema 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ n° 394 da SDI-I do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Registre-se o Tribunal Pleno do TST, nos autos do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, publicado em 31/3/2023, definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo no 0009 - "Repouso Semanal Remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST" e aprovou a alteração na redação da Orientação Jurisprudencial no 394 da SBDI-I do TST, atribuindo-lhe o seguinte texto (grifou-se): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Registre-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO PLENO DO TST. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ' bis in idem ' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida , impõe-se confirmar o acórdão embargado que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-116100-47.2006.5.03.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da RECLAMADA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Paulo Augusto Da Silva Reis x R2T Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316389342

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000881-18.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

R2T TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 RECORRENTE: PAULO AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 RECORRENTE: PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RECORRIDO: R2T TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f05590 proferida nos autos. ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. R2T TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrido: Advogado(s): R2T TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação dehoras extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação dehoras foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensaçãode jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: R2T TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ressalte-se que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. Com relação à compensação/dedução dos valores pagos, não há interesse recursal porquanto a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS

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Paulo Augusto Da Silva Reis x R2T Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316389376

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000881-18.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

R2T TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 RECORRENTE: PAULO AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 RECORRENTE: PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RECORRIDO: R2T TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f05590 proferida nos autos. ROT 0000881-18.2023.5.05.0030 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. R2T TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrido: Advogado(s): R2T TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA SALINAS DI GIACOMO (BA27177) LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (BA23822) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAULO AUGUSTO DA SILVA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação dehoras extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação dehoras foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensaçãode jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: R2T TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ressalte-se que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. Com relação à compensação/dedução dos valores pagos, não há interesse recursal porquanto a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R2T TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1001219-73.2021.8.11.0079

ID: 261335454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-73.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS CORREIA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE MACHADO MARINS

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LAURA ANGELICA LINS MEYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO), OLIVEIRA ALVES BORGES - CPF: 424.847.401-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EVANDRO BRITO BUENO - CPF: 022.672.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR SANTOS LEMES - CPF: 062.050.801-92 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 652.108.752-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MARIA DA SILVA - CPF: 014.927.061-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA ROSA - CPF: 027.690.451-64 (VÍTIMA), WESLEY BORGES FAGUNDES - CPF: 556.496.961-87 (VÍTIMA), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ASSISTENTE), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELADO), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DETRAÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ante a condenação de um apelante às penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e absolvição do corréu. O réu pleiteia a modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal, a redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela condenação do corréu. II. Questão em discussão (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada na dosimetria da pena; (ii) definir se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a detração penal e a reincidência; (iii) estabelecer se o valor da pena de multa deve ser reduzido e se o benefício da justiça gratuita pode ser concedido; (iv) analisar se a absolvição do corréu deve ser reformada. III. Razões de decidir A majoração da pena na primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no concurso de agentes e no expressivo prejuízo patrimonial da vítima, conforme entendimento consolidado pelo TJMT e STJ. O regime inicial fechado é adequado à reincidência do réu e à pena fixada, sendo inviável a aplicação da detração penal na fase de conhecimento, conforme precedentes do STJ. O valor da pena de multa deve ser reduzido ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação específica para a sua fixação acima desse patamar, em consonância com o Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução penal. O recurso ministerial merece provimento, pois a delação do corréu, aliada às demais provas colhidas, é suficiente para ensejar a condenação nos termos da denúncia. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena de multa ao mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Teses de julgamento: “1. A majoração da pena-base em razão do concurso de agentes e do expressivo valor dos bens subtraídos é admissível, desde que fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência e a pena fixada acima de oito anos impedem a alteração do regime inicial com base na detração penal, devendo essa ser analisada na fase de execução. 3. A fixação da pena de multa deve observar a capacidade econômica do réu, devendo ser reduzida ao mínimo legal quando ausente fundamentação específica. 4. O reconhecimento do direito à justiça gratuita depende de análise pelo juízo da execução penal. 5. A condenação pode ser lastreada na delação do corréu quando corroborada por outros elementos de prova.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 50, 59, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 387, § 2º, e 804; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09/11/2021; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJMT, N.U. 1000555-27.2024.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público de Mato Grosso em face da sentença prolatada na Ação Penal n. 1001219-73.2021.8.11.0079 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que condenou Jonatas Correia de Moraes nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP e absolveu Alcione Vieira Brito. Em síntese, Jonatas pugna pela concessão de liminar para apelar em liberdade (pedido já indeferido na decisão Id. 175275166) e, no mérito, alega que não há fundamento para considerar desfavoráveis os vetores das circunstâncias do delito e das consequências do crime, ou a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria. Sustenta que deve ser modificado o regime inicial da pena para o semiaberto, além de se verificar a detração, a redução da pena de multa e concessão das benesses da assistência judiciária. Em liminar, pugna pela expedição de alvará de soltura e, ao final, a redução da pena ao mínimo legal, o abrandamento do regime inicial e a isenção de custas processuais (Id. 151348640). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 151353660). No recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, este assevera que a delação prestada por Jonatas se alinha às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, servindo de sustentáculo à condenação, de modo que não há ensejo à aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. De tal modo, pugna pela reforma da sentença, a fim de que Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos exatos termos da denúncia. Alcione Viera Brito apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 151353666). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo “PROVIMENTO do recurso manejado pelo Parquet, a fim de que o acusado Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e, por outro lado, opino pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela defesa, no sentido de que seja reconhecida a detração penal em relação ao tempo em que o réu foi mantido preso preventivamente, mantendo-se os demais termos do édito condenatório” (Id. 154356651). À douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, com relação à tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, na decisão lançada pelo juízo de origem (Id. 151353656), foi destacado o não recebimento da “apelação ministerial de Id. 97811940, interposta no dia 06 de outubro de 2022 (Id. 100228628). Isso porque consta dos autos que o Ministério Público registrou ciência da sentença de Id. 95356356 ‘em 22/09/2022 15:20:14’. Equivocada, portanto, a manifestação de Id. 96214933 no sentido de que não constava nos autos a referida sentença.” Do exame dos autos, extrai-se que em 20.9.2022 foi proferida a sentença (Id. 151348627), e, em 27.9.2022 o Ministério Público peticionou solicitando a juntada da decisão em referência (Id. 151348639), de modo que, conforme o andamento processual (Id. 151348641), em 4.10.2022 foi lançado o seguinte movimento: “Impulsiono os autos para INTIMAR o Ministério Público acerca da Sentença de ID 95356356 para querendo apresentar Recurso no prazo legal.” Dessa forma, tempestivo o recurso de apelação criminal apresentado em 6/10/2022 (Id. 100228628), notadamente ao se considerar que os dados lançados na decisão Id. 151353656, acerca do não recebimento do recurso ministerial, fazem menção a números de “Id.” que não se coadunam com a numeração constante nestes autos. Tanto é assim que, em contrarrazões, o apelado sequer faz menção à tempestividade do recurso. Posto isso, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço tanto do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público quanto do interposto pelo acusado Jonatas Correia de Morais. Quanto ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, na sentença (Id. 151348627), o apelante foi condenado à pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP. Considerando que Jonatas se insurge em suas razões recursais apenas contra a pena aplicada e seus consectários, sem questionar a condenação em si, entendo por bem trazer à colação o dispositivo da sentença, com a fundamentação acerca da dosimetria da pena aplicada ao apelante (Id. 151348627 – Pág. 10/14): “4. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia a fim de (i) condenar o réu Jonatas Correia de Moraes com incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP; e (ii) absolver Alcione Vieira Brito, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). [...] 5. Dosimetria da pena [...] Desse modo, a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas será utilizada na primeira fase e a outra na específica. - Roubo duplamente majorado ‘Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.’ 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) - Culpabilidade: natural à espécie; - Antecedentes: o réu Jonatas ostenta o Executivo de Pena nº 0001478-71.2010.811.0079 (Id. 90487049, fl. 783), em que foi extinta a punibilidade dele no dia 24 de setembro de 2019 - o qual será objeto da segunda fase, sob pena de ‘bis in idem’; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida dos réus em seus ambientes familiar e social, razão pela qual não será valorada (não se admite a valoração negativa com fundamento somente na ficha criminal - STJ - HC: 674289 SP 2021/0186495-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 09/03/2022); - Personalidade do agente: apesar de a valoração negativa prescindir de laudos técnicos de especialistas, inexistem outros elementos concretos que permitam a negativação da referida circunstância; - Motivos do crime: inerentes às espécies; - Circunstâncias do delito: conforme abordado preteritamente, necessária a exasperação deste vetor em razão do concurso de pessoas (cada um dos agentes desempenhou papéis imprescindíveis para concretização do crime); - Consequências do crime: apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência do STJ admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço; e - Comportamento das vítimas: as vítimas não contribuíram para a prática do ato. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP) [...] Diante disso, mantenho a pena intermediária em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 3ª Fase: Das causas de aumento e diminuição Aplicável, neste momento, a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPP (abordada anteriormente). Em contrapartida, não há causa de diminuição a ser reconhecida. A esse propósito, aumento a pena do réu Jonatas Correia de Moraes em 2/3, fixando-a definitivamente em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa. 6. Regime inicial de cumprimento de pena Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado. [...] 7. Detração (artigo 387, § 2º, do CPP) ‘A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência.’ (STJ - AgRg no REsp: 1934696 SP 2021/0122237-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por essas razões, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena em fechado. 8. Substituição por restritivas de direitos e sursis Deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP, por não ocorrer nenhuma das hipóteses ali elencadas. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade [...] Nego a Jonatas Correia de Moraes o direito de recorrer em liberdade[2] , portanto; o que faço com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP. A motivação per relationem constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TJMT, Enunciado Criminal 50). [...] Condeno o réu Jonatas Correia de Moraes ao pagamento das custas processuais, considerando que vinha sendo assistido por advogado constituído (suficiência presumida). [...] d) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias (inteligência dos arts. 50 do CP e 686 do Código de Processo Penal); f) intime-se o réu Jonatas Correia de Moraes a pagar as custas processuais no prazo de dez dias;” Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, como destacado, o vetor das circunstâncias do delito foi considerado em razão do concurso de pessoas, já que na terceira fase incidiu a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), de modo que, como amplamente firmado na jurisprudência, no caso de incidir mais de uma causa de aumento de pena, não há óbice à aplicação da segunda causa no vetor circunstâncias, como sedimentado por meio do Enunciado Orientativo n. 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No que tange ao vetor das consequências do crime, o apelante assevera que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao crime de roubo, tratando-se de delito de natureza patrimonial, e que o simples fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a sua valoração negativa. No entanto, apesar da tese defendida pelo apelante, certo é que, no caso, mostra-se expressivo o valor dos bens subtraídos, já que no inquérito policial as vítimas informaram que, além das armas e munições, as joias subtraídas foram avaliadas em torno de R$ 30.000,00 e os dois aparelhos celulares em R$ 11.000,00, enquanto em audiência, argumentam que o prejuízo experimentado quanto aos bens objeto do roubo soma cerca de R$ 100.000,00. Dessa forma, certo é que esse importe excede em muito o dano inerente ao tipo penal violado, razão pela qual, considerando que o princípio constitucional da motivação na individualização da pena (art. 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal) exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos extraídos da prova dos autos, mostra-se correta a consideração feita pela magistrada singular quanto ao ponto. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. REQUESTADA A REFORMA DA PENA-BASE – NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA – SUBTRAÇÃO DE ELEVADA MONTA DE DINHEIRO SEM RESTITUIÇÃO – AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA ROBORADA POR JULGADOS RECENTES DO STF E STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Tem-se por adequada a valoração negativa do vetor dosimétrico atinente às consequências do crime, que ultrapassam a normalidade de casos semelhantes, visto que as vítimas não recuperaram o valor de R$ 30.476,45, em dinheiro, subtraído pelo agente. [...]” (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Nas razões de apelação, Jonatas assevera ser exagerada a exasperação da pena em um ano e quatro meses, argumentando ser mais correto a utilização da fração de 1/8, aumentando-se a pena em 10 meses. Contudo, certo é que, com o desvalor de dois vetores – circunstâncias do delito e consequências do crime – ao fim da primeira fase, a pena mínima foi aumentada em 16 meses, ou seja, em patamar inferior a 1/8 a cada vetor (oito meses a cada vetor e não dez meses, como requerido), de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito, posto que o acolhimento da tese do apelante seria manifestamente desfavorável. Acerca do regime inicial da pena, considerando a sua fixação em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa, aliado à reincidência verificada, o regime de cumprimento inicial deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. O apelante pugna para que seja desde já considerada a detração, já que foi preso preventivamente em 26.1.2022. No entanto, verifica-se que a sentença foi prolatada em 20.9.2022 e que, além da reincidência, foi aplicada pena superior a oito anos. Considerando que, quando a efetivação dessa medida se mostrar ineficaz para fins de colocação imediata do condenado em regime inicial diverso do recomendado pelo quantitativo da pena e pelas circunstâncias do crime, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal combinado com o art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, não se pode acolher o pleito. Isso porque, ainda que o disposto no parágrafo 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal preveja que“o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, o juízo de conhecimento somente está obrigado a detrair a pena do condenado se tal medida resultar em alteração do regime de cumprimento de pena fixado, o que não ocorre no caso em análise, devendo a matéria ser decidida pelo juízo da execução. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] IV. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 QUE ENCONTRA ÓBICE NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – V. REQUERIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE PENA E NA REINCIDÊNCIA DO RÉU – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. [...] V – Não merece reparo o regime inicial fechado estabelecido com fundamento na quantidade de pena – mais de 4 (quatro) anos de reclusão, e na reincidência do acusado, competindo ao MM. Juiz da Execução Penal considerar o tempo de prisão cautelar para fins de eventual detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84, porquanto, in casu, não tem o condão de interferir no regime inicial de cumprimento da sanção.” (TJMT - 1000555-27.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Subsidiariamente, o apelante postulou a redução do valor unitário dos dias-multa, argumentando que possui condições financeiras precárias, requerendo, também, a concessão das benesses da justiça gratuita. No entanto, não foi fixado o valor unitário da pena de multa, sem qualquer justificativa para tanto, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte, conforme o Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) Por tais razões, no caso, considerando a falta de mensuração do valor do dia-multa, mostra-se necessária a sua fixação no mínimo legal, não sendo o caso de redução da quantidade de dias-multa. Finalmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende da aferição da real situação financeira do réu, análise que compete ao Juízo das Execuções Penais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL E HIPOSSUFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO BENÉFICA AO APELANTE – REGRA DO ART. 72 DO CP – VALOR DOS DIAS-MULTA - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ISENÇÃO OU PARCELAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CPP, ART. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. ‘Impõe-se manter a pena de multa aplicada, quando se mostra mais benéfica ao Réu do que a legalmente prevista para o concurso formal (CP, art. 72);’ (TJMT, AP N.U 0009861-39.2017.8.11.0064). ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (STJ, AgRg no AREsp nº 1399211/PI). ‘A pretendida isenção do pagamento das custas processuais é questão a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do agente.’ (TJMT, N.U 0001292-27.2016.8.11.0018).” (TJMT - 0001635-79.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Acerca do recurso interposto pelo Ministério Público, para melhor elucidação, transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia (Id. 151352749): “Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de agosto de 2021, por volta das 09h00min, em residência particular localizada na Rua Ibiapino Pereira dos Santos, n.º 111, bairro Jardim Tangará, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, os denunciados ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIRA DE MORAES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraíram coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Wesley Borges Fagundes e Renata Maria da Silva. Extrai-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, os denunciados se deslocaram até a residência das vítimas e, identificando-se inicialmente como funcionários dos ‘Correios’, oportunidade na qual um deles utilizava um uniforme semelhante ao da empresa, tocaram o interfone e disseram ter uma encomenda a ser entregue para a vítima Wesley. Diante disso, a funcionária da residência franqueou a entrada e foi surpreendida pelos dois denunciados que anunciaram o assalto e, utilizando uma arma de fogo passaram a questioná-la acerca do local em que estariam guardadas as armas longas de propriedade da vítima Wesley. Ato contínuo, os denunciados passaram a ameaçar a proprietária da residência, ora vítima Renata, dizendo que se não lhes entregasse as armas levariam a filha dela, razão pela qual a vítima os levou até o guarda-roupas e eles então subtraíram 02 (duas) espingardas calibre .12, bem como 02 (duas) caixas de munições contendo 100 (cem) unidades cada e 02 (duas) cartelas de munições calibre .38 e 357. Os denunciados levaram ainda diversas joias, como pulseiras, brincos, anéis e pingentes e avaliados em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de dois aparelhos celulares da marca Apple avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a subtração do armamento, das munições e dos pertences pessoais das vítimas, os denunciados se evadiram do local utilizando um veículo Volkswagem/Voyage de cor branca, direcionando-se então até uma propriedade rural de um primo do denunciado Alcione, identificado como Evandr”, local este em que passaram a noite e então tomaram rumo ignorado. Após a realização de diversas diligências, a equipe policial logrou êxito em identificar os denunciados como autores do delito, utilizando para tanto as imagens das câmeras de segurança da própria residência em que ocorreu o delito, informações colhidas no curso da investigação, além do reconhecimento realizado pela vítima Renata.” Conforme consta nos autos, é imperioso trazer à baila o depoimento prestado pelo coacusado Jonatas Correia de Moraes, que, em seu interrogatório prestado em juízo, descreveu minuciosamente como foi o crime praticado, tudo em consonância com os termos da denúncia em destaque, senão vejamos os principais pontos que seguem transcritos (Id. 151348616): “é verdadeira a acusação da denúncia […] em meados do mês de agosto do ano passado, o Alcione entrou em contato comigo pelo Instagram, me cobrando uma dívida quando eu morava em Ribeirão Cascalheira (…) dai ele me trouxe uma alternativa para pagar essa dívida com ele em Cascalheira, que era de acompanhar ele nesse evento, [...] com certeza foi a pior decisão da minha vida e acabei indo com ele para poder quitar a minha dívida […] aparentemente ele tinha informação de que não teria ninguém na casa, e que apenas eu ia ficar na esquina, ele ia entrar na casa, pegar os pertences e a gente retornaria para Goiânia […] quando a gente chegou na casa de manhãzinha cedo, a gente viu uma mulher entrando, que foi quando falei para ele para irmos embora, dai ele falou que já que estamos aqui vamos concluir […] daí ele foi até a casa de um amigo dele, de nome Otávio, se não me engano, de Cascalheira, ele pegou a arma de fogo e uma camisa amarela, que não era dos Correios […] dai ele falou para eu ir lá apertar a campainha e diz que tinha uma encomenda [...] que dai quando a moça veio e abriu o portão, ele veio, rendeu a moça e entrou na casa […] a informação que ele tinha era que não tinha ninguém na casa [...] quando a gente foi entrar no quarto para pegar as coisas no quarto [...] tinha duas mulher dormindo lá, e dai a gente até assustou pois a gente não sabia que tinha essas pessoas lá dentro […] daí como a mulher tava nervosa, a gente foi perguntando onde que tava as coisas, ela foi apontando e a gente foi pegando e nos retiramos da casa […] aí colocamos no banco de trás do carro, eu entrei no motorista, e a gente foi para essa fazenda do primo dele […] era Alcione que sabia os pertences que tinha na casa […] eu apenas quitei a dívida que eu tinha com ele, de sete mil [...] eu troquei cheques com ele, só que voltou os cheques [...] o carro que usamos era dele […] era um Voyage branco […] o primo dele Evandro não sabia de nada […] Evandro com a esposa na moto foi até a Vila Campinas e comprou e trouxe a cerveja pra gente […] quando ele voltou com a cerveja pra gente, Evandro disse que tava cheio de polícia, que tava atrás de dois suspeitos com as mesmas características nossas […] por isso eu falei para o Alcione pra gente sair da fazenda porque a gente ia ser preso, dai a gente saiu da fazenda por volta de umas nove ou nove e meia da noite [...] estou muito arrependido, eu fiquei com medo porque ele falou que ia receber de mim de uma maneira ou de outra e fiquei com medo[...]”. A confissão/delação de Jonatas, confirmando que praticou o delito em companhia do apelado Alcione, alinha-se às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, já que o interrogatório colhido é congruente com os demais depoimentos, em especial quanto à chegada de ambos os acusados na fazenda de Evandro, primo de Alcione. No depoimento prestado na Delegacia, no dia 27.8.21 (um dia após o evento constante na denúncia), Antônio Carlos Pereira da Silva declarou (Id. 15132699): “QUE, por volta 10hs40min o declarante se encontrava em cima da casa quando por lá chegou dois rapazes em um carro branco, aparentemente era um voyage; [...] QUE, o referidos rapazes o declarante identificou apenas ALCIONE, e o outro posteriormente descobriu que seu nome seria Jonatas; QUE, Alcione chegou sem camisa e esta se encontrava enrolada em sua mão; QUE, o declarante observou que a camisa era preta; QUE, Alcione e Jonatas ficaram na Fazenda o tempo todo; [...] QUE, ao ser questionado se tomou conhecimento do roubo que ocorreu em Ribeirão Cascalheira por volta das 9 hs o declarante informa que não, pois passou o dia todo praticamente sem celular, afirma que quando está no serviço não o utiliza o mesmo; QUE, o declarante informa que no transcurso do tempo que Jonatas ficou na Fazenda o declarante conversou com o mesmo, e este informou ao declarante que veio de Goiânia, e que conhecia Alcione a tempos; [...] QUE, foi mostrada foto do arquivo da delegacia e o declarante apontou com sendo a pessoa de Jonatas a pessoa que teria chegado com Alcione na Fazenda no dia de ontem (26/08/2021 ás 10h40min);” Em juízo, a testemunha Antonio confirmou as anteriores declarações prestadas (Id. 151348616) ao asseverar: “eu estava trabalhando na fazenda do senhor Evandro e conheci Alcione quanto ele esteve lá negociando umas terras […] ele apareceu lá nesse dia, eu estava trabalhando, e ele passou esse dia lá e passou o dia com o Evandro […] sei que ele é primo do Evandro [...] já era 10 horas da manhã e vi que eles chegaram em um carro branco [...] naquele dia exato chegaram os dois, Alcione e o Jonatas que eu não conhecia […]”. No mesmo sentido e também na mesma data (27.8.2021), a testemunha Igor Santos Lemes, que também prestava serviços à fazenda de Evandro, afirmou (Id. 151352702): “QUE, o declarante informa que está trabalhando na Fazenda de propriedade de EVANDRO BRITO BUENO; QUE, se encontrava no local prestado serviços de servente, e está na Fazenda há 4 (quatro) meses; QUE, o declarante informa que no dia de ontem (26/04/2021), se encontrava lavando telha, quando no local chega ALCIONE em um carro "PARECIDO" com um SIENA, mais o mesmo sabe que NÃO É UM SIENA de cor BRANCA ; QUE, Alcione desce do carro e junto com o mesmo tinha outro rapaz, "gordo", em torno de 1,75 de altura; […] QUE, o declarante é convidado a visualizar várias fotos do arquivo fotográfico da delegacia e este após visualizar foto ANTIGA e ATUAL reconheceu JONATAS como sendo a pessoa que chegou na Fazenda junto com ALCIONE; QUE, é mostrado ao declarante imagens capturada da internet de veículos semelhante ao utilizado pelos suspeito e o declarante AFIRMA que o veículo que a dupla chegou na Fazenda SERIA SEMELHANTE ao demonstrado pela equipe de policiais civis [...]”. Evandro Brito Bueno, proprietário da fazenda em comento e primo do apelado Alcione, confirmou o relatado pelas testemunhas ao alegar (Id. 151352705): “QUE, então no dia de ontem (26/08/2021) Alcione combinou com o declarante que ia em sua casa; QUE, o declarante estava na residência de Gilberto vizinho de terra, quando por volta das 10h40min, passou um veículo branco sentido a sua terra, logo em seguida o declarante foi para sua casa de bis; [...] QUE, como Alcione foi na represa o declarante deu um pulo na casa de seu primo buscar a documentação da terra, quando voltou em casa o declarante se deparou com Alcione e Jonatas, este também conhecido do declarante”. A vítima Wesley, inquirida em juízo, ao ser questionada se, mesmo sem a afirmação do policial civil, seria possível concluir que Alcione era o co-autor do delito, asseverou ter certeza de ser Alcione a outra pessoa que assaltou a sua residência (a partir do minuto 7:23 do depoimento). Certo é que, conforme o “Termo de reconhecimento Fotográfico” (Id. 15132722), Fatima Maria da Silva, funcionária da residência objeto do crime descrito na denúncia, ao lhe serem apresentados diversos registros fotográficos, afirmou que “RECONHECE a(s) fotografia(s) de ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIA DE MORAES como sendo as mesmas pessoas que efetuaram o roubo”. Destaca-se, portanto, que a confissão do coacusado Jonatas está em consonância com as demais provas coligidas, já que, conforme a sua narrativa, descreveu minuciosamente qual foi a participação de cada acusado no evento, como ocorreu o planejamento, a posterior ida à fazenda do primo de Alcione, sendo a sequência de atos corroborada pelos depoimentos colhidos, o que não deixa dúvidas acerca da coautoria de Alcione. Isso porque, além do reconhecimento feito por Fátima na fase inquisitiva (Id. 15132722) e pela vítima Wesley em juízo, tem-se que os depoimentos coligidos tanto no inquérito quanto na ação penal tornam inequívoco que Jonatas e Alcione invadiram a residência das vítimas, mediante uso de arma de fogo, e subtraíram os pertences declarados no Boletim de Ocorrência, tais como armas de fogo, munições, joias e aparelhos celulares, e que, logo após, se dirigiram à Fazenda do primo de Alcione, utilizando o mesmo carro empregado na prática delituosa. Feitas essas considerações, a condenação de Alcione está em conformidade com o reconhecimento das vítimas e em harmonia com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos colhidos, os quais afastam a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. Além disso, a materialidade resta demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 151352687) e dos depoimentos prestados nos documentos constantes do Id. 151352693 e seguintes. Por todo o exposto, condeno o acusado Alcione como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP – roubo duplamente majorado, cuja previsão de pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade se mostrou normal à espécie, de modo que não há fundamento para o aumento da pena. O acusado possui maus antecedentes, de acordo com as informações contidas no Id. 151348613, aliadas à consulta ao sistema SEEU, no qual se verifica que Alcione foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP e art. 288, caput, do CP), na ação penal nº 0000559-40.2015.8.11.0004, que transitou em 29.11.2022. Não há nos autos elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do delito, justifica-se a exasperação em razão do concurso de pessoas. O vetor das consequências do crime deve ser valorado negativamente, tendo em vista o significativo montante subtraído, que ultrapassa R$ 30.000,00. O comportamento das vítimas, neste caso, não possui influência na dosimetria, já que estas não contribuíram para a prática do ato. Feitas essas considerações, mantenho o mesmo critério fixado a Jonatas, em 08 meses a cada vetor (patamar inferior a 1/8), de modo que, com o desvalor de três circunstâncias, fixo a pena-base, em seis anos de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, quanto às circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP), destaca-se a multirreincidência, ante as condenações na Ação Penal nº 0003237-11.2014.8.11.0021, que transitou em 27.07.2016 e na Ação Penal nº 0000831-76.2010.8.11.0079, que transitou em 09.04.2011, conforme registrado nos autos de Execução de Pena n. 0000798-52.2011.811.0079. De tal modo, diante da incidência da circunstância legal prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, no caso a multirreincidência justifica a majoração do agravamento da pena em 2/5 (dois quintos), fixando a sanção provisória de oito anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e 19 dias-multa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM DOIS ANOS (FRAÇÃO DE 2/5). DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC n . 736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 2. Destacada a dupla reincidência do paciente, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, é desproporcional, na hipótese, o incremento operado em 2 anos de reclusão (fração de 2/5) e 200 dias-multa, razão pela qual concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento para 1/3 . 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 791590 MS 2022/0396569-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Na terceira fase, ante o uso de arma de fogo, aplicável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços) e promovo a somatória das penas, fixando a sanção final de 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo. Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o cumprimento de pena no regime inicial fechado. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, para determinar a fixação do valor do dia-multa ao mínimo legal e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o acusado Alcione Viera Brito pela prática do crime de roubo duplamente majorado, incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, fixando a pena em 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, com regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001219-73.2021.8.11.0079

ID: 261335456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001219-73.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE VIEIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001219-73.2021.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO), OLIVEIRA ALVES BORGES - CPF: 424.847.401-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EVANDRO BRITO BUENO - CPF: 022.672.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR SANTOS LEMES - CPF: 062.050.801-92 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 652.108.752-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MARIA DA SILVA - CPF: 014.927.061-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA ROSA - CPF: 027.690.451-64 (VÍTIMA), WESLEY BORGES FAGUNDES - CPF: 556.496.961-87 (VÍTIMA), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ADVOGADO), NAYARA ANDREA PEU DA SILVA - CPF: 870.275.341-34 (ASSISTENTE), KASIMERAS DOS SANTOS JOSEVICIUS - CPF: 017.173.271-50 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELADO), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), ALCIONE VIEIRA BRITO - CPF: 036.928.351-16 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CLEIDE MACHADO MARINS - CPF: 001.316.261-67 (ADVOGADO), JONATAS CORREIA DE MORAES - CPF: 694.103.051-87 (APELADO), LAURA ANGELICA LINS MEYER - CPF: 042.863.426-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DETRAÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ante a condenação de um apelante às penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e absolvição do corréu. O réu pleiteia a modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal, a redução da pena de multa e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela condenação do corréu. II. Questão em discussão (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada na dosimetria da pena; (ii) definir se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a detração penal e a reincidência; (iii) estabelecer se o valor da pena de multa deve ser reduzido e se o benefício da justiça gratuita pode ser concedido; (iv) analisar se a absolvição do corréu deve ser reformada. III. Razões de decidir A majoração da pena na primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no concurso de agentes e no expressivo prejuízo patrimonial da vítima, conforme entendimento consolidado pelo TJMT e STJ. O regime inicial fechado é adequado à reincidência do réu e à pena fixada, sendo inviável a aplicação da detração penal na fase de conhecimento, conforme precedentes do STJ. O valor da pena de multa deve ser reduzido ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação específica para a sua fixação acima desse patamar, em consonância com o Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. A justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução penal. O recurso ministerial merece provimento, pois a delação do corréu, aliada às demais provas colhidas, é suficiente para ensejar a condenação nos termos da denúncia. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena de multa ao mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Teses de julgamento: “1. A majoração da pena-base em razão do concurso de agentes e do expressivo valor dos bens subtraídos é admissível, desde que fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência e a pena fixada acima de oito anos impedem a alteração do regime inicial com base na detração penal, devendo essa ser analisada na fase de execução. 3. A fixação da pena de multa deve observar a capacidade econômica do réu, devendo ser reduzida ao mínimo legal quando ausente fundamentação específica. 4. O reconhecimento do direito à justiça gratuita depende de análise pelo juízo da execução penal. 5. A condenação pode ser lastreada na delação do corréu quando corroborada por outros elementos de prova.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 50, 59, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 387, § 2º, e 804; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09/11/2021; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 11/11/2024; TJMT, N.U. 1000555-27.2024.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Jonatas Correia de Moraes e pelo Ministério Público de Mato Grosso em face da sentença prolatada na Ação Penal n. 1001219-73.2021.8.11.0079 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que condenou Jonatas Correia de Moraes nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP e absolveu Alcione Vieira Brito. Em síntese, Jonatas pugna pela concessão de liminar para apelar em liberdade (pedido já indeferido na decisão Id. 175275166) e, no mérito, alega que não há fundamento para considerar desfavoráveis os vetores das circunstâncias do delito e das consequências do crime, ou a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria. Sustenta que deve ser modificado o regime inicial da pena para o semiaberto, além de se verificar a detração, a redução da pena de multa e concessão das benesses da assistência judiciária. Em liminar, pugna pela expedição de alvará de soltura e, ao final, a redução da pena ao mínimo legal, o abrandamento do regime inicial e a isenção de custas processuais (Id. 151348640). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 151353660). No recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, este assevera que a delação prestada por Jonatas se alinha às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, servindo de sustentáculo à condenação, de modo que não há ensejo à aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. De tal modo, pugna pela reforma da sentença, a fim de que Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos exatos termos da denúncia. Alcione Viera Brito apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (Id. 151353666). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo “PROVIMENTO do recurso manejado pelo Parquet, a fim de que o acusado Alcione Viera Brito seja condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e, por outro lado, opino pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela defesa, no sentido de que seja reconhecida a detração penal em relação ao tempo em que o réu foi mantido preso preventivamente, mantendo-se os demais termos do édito condenatório” (Id. 154356651). À douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, com relação à tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, na decisão lançada pelo juízo de origem (Id. 151353656), foi destacado o não recebimento da “apelação ministerial de Id. 97811940, interposta no dia 06 de outubro de 2022 (Id. 100228628). Isso porque consta dos autos que o Ministério Público registrou ciência da sentença de Id. 95356356 ‘em 22/09/2022 15:20:14’. Equivocada, portanto, a manifestação de Id. 96214933 no sentido de que não constava nos autos a referida sentença.” Do exame dos autos, extrai-se que em 20.9.2022 foi proferida a sentença (Id. 151348627), e, em 27.9.2022 o Ministério Público peticionou solicitando a juntada da decisão em referência (Id. 151348639), de modo que, conforme o andamento processual (Id. 151348641), em 4.10.2022 foi lançado o seguinte movimento: “Impulsiono os autos para INTIMAR o Ministério Público acerca da Sentença de ID 95356356 para querendo apresentar Recurso no prazo legal.” Dessa forma, tempestivo o recurso de apelação criminal apresentado em 6/10/2022 (Id. 100228628), notadamente ao se considerar que os dados lançados na decisão Id. 151353656, acerca do não recebimento do recurso ministerial, fazem menção a números de “Id.” que não se coadunam com a numeração constante nestes autos. Tanto é assim que, em contrarrazões, o apelado sequer faz menção à tempestividade do recurso. Posto isso, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço tanto do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público quanto do interposto pelo acusado Jonatas Correia de Morais. Quanto ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, na sentença (Id. 151348627), o apelante foi condenado à pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP. Considerando que Jonatas se insurge em suas razões recursais apenas contra a pena aplicada e seus consectários, sem questionar a condenação em si, entendo por bem trazer à colação o dispositivo da sentença, com a fundamentação acerca da dosimetria da pena aplicada ao apelante (Id. 151348627 – Pág. 10/14): “4. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia a fim de (i) condenar o réu Jonatas Correia de Moraes com incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP; e (ii) absolver Alcione Vieira Brito, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). [...] 5. Dosimetria da pena [...] Desse modo, a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas será utilizada na primeira fase e a outra na específica. - Roubo duplamente majorado ‘Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.’ 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) - Culpabilidade: natural à espécie; - Antecedentes: o réu Jonatas ostenta o Executivo de Pena nº 0001478-71.2010.811.0079 (Id. 90487049, fl. 783), em que foi extinta a punibilidade dele no dia 24 de setembro de 2019 - o qual será objeto da segunda fase, sob pena de ‘bis in idem’; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida dos réus em seus ambientes familiar e social, razão pela qual não será valorada (não se admite a valoração negativa com fundamento somente na ficha criminal - STJ - HC: 674289 SP 2021/0186495-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 09/03/2022); - Personalidade do agente: apesar de a valoração negativa prescindir de laudos técnicos de especialistas, inexistem outros elementos concretos que permitam a negativação da referida circunstância; - Motivos do crime: inerentes às espécies; - Circunstâncias do delito: conforme abordado preteritamente, necessária a exasperação deste vetor em razão do concurso de pessoas (cada um dos agentes desempenhou papéis imprescindíveis para concretização do crime); - Consequências do crime: apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência do STJ admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço; e - Comportamento das vítimas: as vítimas não contribuíram para a prática do ato. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP) [...] Diante disso, mantenho a pena intermediária em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. 3ª Fase: Das causas de aumento e diminuição Aplicável, neste momento, a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do CPP (abordada anteriormente). Em contrapartida, não há causa de diminuição a ser reconhecida. A esse propósito, aumento a pena do réu Jonatas Correia de Moraes em 2/3, fixando-a definitivamente em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa. 6. Regime inicial de cumprimento de pena Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado. [...] 7. Detração (artigo 387, § 2º, do CPP) ‘A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência.’ (STJ - AgRg no REsp: 1934696 SP 2021/0122237-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Por essas razões, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena em fechado. 8. Substituição por restritivas de direitos e sursis Deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP, por não ocorrer nenhuma das hipóteses ali elencadas. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade [...] Nego a Jonatas Correia de Moraes o direito de recorrer em liberdade[2] , portanto; o que faço com fundamento no § 1º do art. 387 do CPP. A motivação per relationem constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TJMT, Enunciado Criminal 50). [...] Condeno o réu Jonatas Correia de Moraes ao pagamento das custas processuais, considerando que vinha sendo assistido por advogado constituído (suficiência presumida). [...] d) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias (inteligência dos arts. 50 do CP e 686 do Código de Processo Penal); f) intime-se o réu Jonatas Correia de Moraes a pagar as custas processuais no prazo de dez dias;” Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, como destacado, o vetor das circunstâncias do delito foi considerado em razão do concurso de pessoas, já que na terceira fase incidiu a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), de modo que, como amplamente firmado na jurisprudência, no caso de incidir mais de uma causa de aumento de pena, não há óbice à aplicação da segunda causa no vetor circunstâncias, como sedimentado por meio do Enunciado Orientativo n. 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No que tange ao vetor das consequências do crime, o apelante assevera que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao crime de roubo, tratando-se de delito de natureza patrimonial, e que o simples fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a sua valoração negativa. No entanto, apesar da tese defendida pelo apelante, certo é que, no caso, mostra-se expressivo o valor dos bens subtraídos, já que no inquérito policial as vítimas informaram que, além das armas e munições, as joias subtraídas foram avaliadas em torno de R$ 30.000,00 e os dois aparelhos celulares em R$ 11.000,00, enquanto em audiência, argumentam que o prejuízo experimentado quanto aos bens objeto do roubo soma cerca de R$ 100.000,00. Dessa forma, certo é que esse importe excede em muito o dano inerente ao tipo penal violado, razão pela qual, considerando que o princípio constitucional da motivação na individualização da pena (art. 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal) exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos extraídos da prova dos autos, mostra-se correta a consideração feita pela magistrada singular quanto ao ponto. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. REQUESTADA A REFORMA DA PENA-BASE – NEGATIVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA – SUBTRAÇÃO DE ELEVADA MONTA DE DINHEIRO SEM RESTITUIÇÃO – AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA ROBORADA POR JULGADOS RECENTES DO STF E STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Tem-se por adequada a valoração negativa do vetor dosimétrico atinente às consequências do crime, que ultrapassam a normalidade de casos semelhantes, visto que as vítimas não recuperaram o valor de R$ 30.476,45, em dinheiro, subtraído pelo agente. [...]” (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012343-60.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Nas razões de apelação, Jonatas assevera ser exagerada a exasperação da pena em um ano e quatro meses, argumentando ser mais correto a utilização da fração de 1/8, aumentando-se a pena em 10 meses. Contudo, certo é que, com o desvalor de dois vetores – circunstâncias do delito e consequências do crime – ao fim da primeira fase, a pena mínima foi aumentada em 16 meses, ou seja, em patamar inferior a 1/8 a cada vetor (oito meses a cada vetor e não dez meses, como requerido), de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito, posto que o acolhimento da tese do apelante seria manifestamente desfavorável. Acerca do regime inicial da pena, considerando a sua fixação em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa, aliado à reincidência verificada, o regime de cumprimento inicial deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. O apelante pugna para que seja desde já considerada a detração, já que foi preso preventivamente em 26.1.2022. No entanto, verifica-se que a sentença foi prolatada em 20.9.2022 e que, além da reincidência, foi aplicada pena superior a oito anos. Considerando que, quando a efetivação dessa medida se mostrar ineficaz para fins de colocação imediata do condenado em regime inicial diverso do recomendado pelo quantitativo da pena e pelas circunstâncias do crime, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal combinado com o art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, não se pode acolher o pleito. Isso porque, ainda que o disposto no parágrafo 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal preveja que“o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, o juízo de conhecimento somente está obrigado a detrair a pena do condenado se tal medida resultar em alteração do regime de cumprimento de pena fixado, o que não ocorre no caso em análise, devendo a matéria ser decidida pelo juízo da execução. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] IV. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 QUE ENCONTRA ÓBICE NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – V. REQUERIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE PENA E NA REINCIDÊNCIA DO RÉU – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. [...] V – Não merece reparo o regime inicial fechado estabelecido com fundamento na quantidade de pena – mais de 4 (quatro) anos de reclusão, e na reincidência do acusado, competindo ao MM. Juiz da Execução Penal considerar o tempo de prisão cautelar para fins de eventual detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84, porquanto, in casu, não tem o condão de interferir no regime inicial de cumprimento da sanção.” (TJMT - 1000555-27.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Subsidiariamente, o apelante postulou a redução do valor unitário dos dias-multa, argumentando que possui condições financeiras precárias, requerendo, também, a concessão das benesses da justiça gratuita. No entanto, não foi fixado o valor unitário da pena de multa, sem qualquer justificativa para tanto, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte, conforme o Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) Por tais razões, no caso, considerando a falta de mensuração do valor do dia-multa, mostra-se necessária a sua fixação no mínimo legal, não sendo o caso de redução da quantidade de dias-multa. Finalmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende da aferição da real situação financeira do réu, análise que compete ao Juízo das Execuções Penais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL E HIPOSSUFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO BENÉFICA AO APELANTE – REGRA DO ART. 72 DO CP – VALOR DOS DIAS-MULTA - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – ISENÇÃO OU PARCELAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CPP, ART. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. ‘Impõe-se manter a pena de multa aplicada, quando se mostra mais benéfica ao Réu do que a legalmente prevista para o concurso formal (CP, art. 72);’ (TJMT, AP N.U 0009861-39.2017.8.11.0064). ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (STJ, AgRg no AREsp nº 1399211/PI). ‘A pretendida isenção do pagamento das custas processuais é questão a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do agente.’ (TJMT, N.U 0001292-27.2016.8.11.0018).” (TJMT - 0001635-79.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Acerca do recurso interposto pelo Ministério Público, para melhor elucidação, transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia (Id. 151352749): “Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 26 de agosto de 2021, por volta das 09h00min, em residência particular localizada na Rua Ibiapino Pereira dos Santos, n.º 111, bairro Jardim Tangará, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, os denunciados ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIRA DE MORAES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, subtraíram coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Wesley Borges Fagundes e Renata Maria da Silva. Extrai-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, os denunciados se deslocaram até a residência das vítimas e, identificando-se inicialmente como funcionários dos ‘Correios’, oportunidade na qual um deles utilizava um uniforme semelhante ao da empresa, tocaram o interfone e disseram ter uma encomenda a ser entregue para a vítima Wesley. Diante disso, a funcionária da residência franqueou a entrada e foi surpreendida pelos dois denunciados que anunciaram o assalto e, utilizando uma arma de fogo passaram a questioná-la acerca do local em que estariam guardadas as armas longas de propriedade da vítima Wesley. Ato contínuo, os denunciados passaram a ameaçar a proprietária da residência, ora vítima Renata, dizendo que se não lhes entregasse as armas levariam a filha dela, razão pela qual a vítima os levou até o guarda-roupas e eles então subtraíram 02 (duas) espingardas calibre .12, bem como 02 (duas) caixas de munições contendo 100 (cem) unidades cada e 02 (duas) cartelas de munições calibre .38 e 357. Os denunciados levaram ainda diversas joias, como pulseiras, brincos, anéis e pingentes e avaliados em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de dois aparelhos celulares da marca Apple avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a subtração do armamento, das munições e dos pertences pessoais das vítimas, os denunciados se evadiram do local utilizando um veículo Volkswagem/Voyage de cor branca, direcionando-se então até uma propriedade rural de um primo do denunciado Alcione, identificado como Evandr”, local este em que passaram a noite e então tomaram rumo ignorado. Após a realização de diversas diligências, a equipe policial logrou êxito em identificar os denunciados como autores do delito, utilizando para tanto as imagens das câmeras de segurança da própria residência em que ocorreu o delito, informações colhidas no curso da investigação, além do reconhecimento realizado pela vítima Renata.” Conforme consta nos autos, é imperioso trazer à baila o depoimento prestado pelo coacusado Jonatas Correia de Moraes, que, em seu interrogatório prestado em juízo, descreveu minuciosamente como foi o crime praticado, tudo em consonância com os termos da denúncia em destaque, senão vejamos os principais pontos que seguem transcritos (Id. 151348616): “é verdadeira a acusação da denúncia […] em meados do mês de agosto do ano passado, o Alcione entrou em contato comigo pelo Instagram, me cobrando uma dívida quando eu morava em Ribeirão Cascalheira (…) dai ele me trouxe uma alternativa para pagar essa dívida com ele em Cascalheira, que era de acompanhar ele nesse evento, [...] com certeza foi a pior decisão da minha vida e acabei indo com ele para poder quitar a minha dívida […] aparentemente ele tinha informação de que não teria ninguém na casa, e que apenas eu ia ficar na esquina, ele ia entrar na casa, pegar os pertences e a gente retornaria para Goiânia […] quando a gente chegou na casa de manhãzinha cedo, a gente viu uma mulher entrando, que foi quando falei para ele para irmos embora, dai ele falou que já que estamos aqui vamos concluir […] daí ele foi até a casa de um amigo dele, de nome Otávio, se não me engano, de Cascalheira, ele pegou a arma de fogo e uma camisa amarela, que não era dos Correios […] dai ele falou para eu ir lá apertar a campainha e diz que tinha uma encomenda [...] que dai quando a moça veio e abriu o portão, ele veio, rendeu a moça e entrou na casa […] a informação que ele tinha era que não tinha ninguém na casa [...] quando a gente foi entrar no quarto para pegar as coisas no quarto [...] tinha duas mulher dormindo lá, e dai a gente até assustou pois a gente não sabia que tinha essas pessoas lá dentro […] daí como a mulher tava nervosa, a gente foi perguntando onde que tava as coisas, ela foi apontando e a gente foi pegando e nos retiramos da casa […] aí colocamos no banco de trás do carro, eu entrei no motorista, e a gente foi para essa fazenda do primo dele […] era Alcione que sabia os pertences que tinha na casa […] eu apenas quitei a dívida que eu tinha com ele, de sete mil [...] eu troquei cheques com ele, só que voltou os cheques [...] o carro que usamos era dele […] era um Voyage branco […] o primo dele Evandro não sabia de nada […] Evandro com a esposa na moto foi até a Vila Campinas e comprou e trouxe a cerveja pra gente […] quando ele voltou com a cerveja pra gente, Evandro disse que tava cheio de polícia, que tava atrás de dois suspeitos com as mesmas características nossas […] por isso eu falei para o Alcione pra gente sair da fazenda porque a gente ia ser preso, dai a gente saiu da fazenda por volta de umas nove ou nove e meia da noite [...] estou muito arrependido, eu fiquei com medo porque ele falou que ia receber de mim de uma maneira ou de outra e fiquei com medo[...]”. A confissão/delação de Jonatas, confirmando que praticou o delito em companhia do apelado Alcione, alinha-se às demais evidências probatórias colacionadas tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, já que o interrogatório colhido é congruente com os demais depoimentos, em especial quanto à chegada de ambos os acusados na fazenda de Evandro, primo de Alcione. No depoimento prestado na Delegacia, no dia 27.8.21 (um dia após o evento constante na denúncia), Antônio Carlos Pereira da Silva declarou (Id. 15132699): “QUE, por volta 10hs40min o declarante se encontrava em cima da casa quando por lá chegou dois rapazes em um carro branco, aparentemente era um voyage; [...] QUE, o referidos rapazes o declarante identificou apenas ALCIONE, e o outro posteriormente descobriu que seu nome seria Jonatas; QUE, Alcione chegou sem camisa e esta se encontrava enrolada em sua mão; QUE, o declarante observou que a camisa era preta; QUE, Alcione e Jonatas ficaram na Fazenda o tempo todo; [...] QUE, ao ser questionado se tomou conhecimento do roubo que ocorreu em Ribeirão Cascalheira por volta das 9 hs o declarante informa que não, pois passou o dia todo praticamente sem celular, afirma que quando está no serviço não o utiliza o mesmo; QUE, o declarante informa que no transcurso do tempo que Jonatas ficou na Fazenda o declarante conversou com o mesmo, e este informou ao declarante que veio de Goiânia, e que conhecia Alcione a tempos; [...] QUE, foi mostrada foto do arquivo da delegacia e o declarante apontou com sendo a pessoa de Jonatas a pessoa que teria chegado com Alcione na Fazenda no dia de ontem (26/08/2021 ás 10h40min);” Em juízo, a testemunha Antonio confirmou as anteriores declarações prestadas (Id. 151348616) ao asseverar: “eu estava trabalhando na fazenda do senhor Evandro e conheci Alcione quanto ele esteve lá negociando umas terras […] ele apareceu lá nesse dia, eu estava trabalhando, e ele passou esse dia lá e passou o dia com o Evandro […] sei que ele é primo do Evandro [...] já era 10 horas da manhã e vi que eles chegaram em um carro branco [...] naquele dia exato chegaram os dois, Alcione e o Jonatas que eu não conhecia […]”. No mesmo sentido e também na mesma data (27.8.2021), a testemunha Igor Santos Lemes, que também prestava serviços à fazenda de Evandro, afirmou (Id. 151352702): “QUE, o declarante informa que está trabalhando na Fazenda de propriedade de EVANDRO BRITO BUENO; QUE, se encontrava no local prestado serviços de servente, e está na Fazenda há 4 (quatro) meses; QUE, o declarante informa que no dia de ontem (26/04/2021), se encontrava lavando telha, quando no local chega ALCIONE em um carro "PARECIDO" com um SIENA, mais o mesmo sabe que NÃO É UM SIENA de cor BRANCA ; QUE, Alcione desce do carro e junto com o mesmo tinha outro rapaz, "gordo", em torno de 1,75 de altura; […] QUE, o declarante é convidado a visualizar várias fotos do arquivo fotográfico da delegacia e este após visualizar foto ANTIGA e ATUAL reconheceu JONATAS como sendo a pessoa que chegou na Fazenda junto com ALCIONE; QUE, é mostrado ao declarante imagens capturada da internet de veículos semelhante ao utilizado pelos suspeito e o declarante AFIRMA que o veículo que a dupla chegou na Fazenda SERIA SEMELHANTE ao demonstrado pela equipe de policiais civis [...]”. Evandro Brito Bueno, proprietário da fazenda em comento e primo do apelado Alcione, confirmou o relatado pelas testemunhas ao alegar (Id. 151352705): “QUE, então no dia de ontem (26/08/2021) Alcione combinou com o declarante que ia em sua casa; QUE, o declarante estava na residência de Gilberto vizinho de terra, quando por volta das 10h40min, passou um veículo branco sentido a sua terra, logo em seguida o declarante foi para sua casa de bis; [...] QUE, como Alcione foi na represa o declarante deu um pulo na casa de seu primo buscar a documentação da terra, quando voltou em casa o declarante se deparou com Alcione e Jonatas, este também conhecido do declarante”. A vítima Wesley, inquirida em juízo, ao ser questionada se, mesmo sem a afirmação do policial civil, seria possível concluir que Alcione era o co-autor do delito, asseverou ter certeza de ser Alcione a outra pessoa que assaltou a sua residência (a partir do minuto 7:23 do depoimento). Certo é que, conforme o “Termo de reconhecimento Fotográfico” (Id. 15132722), Fatima Maria da Silva, funcionária da residência objeto do crime descrito na denúncia, ao lhe serem apresentados diversos registros fotográficos, afirmou que “RECONHECE a(s) fotografia(s) de ALCIONE VIEIRA BRITO e JONATAS CORREIA DE MORAES como sendo as mesmas pessoas que efetuaram o roubo”. Destaca-se, portanto, que a confissão do coacusado Jonatas está em consonância com as demais provas coligidas, já que, conforme a sua narrativa, descreveu minuciosamente qual foi a participação de cada acusado no evento, como ocorreu o planejamento, a posterior ida à fazenda do primo de Alcione, sendo a sequência de atos corroborada pelos depoimentos colhidos, o que não deixa dúvidas acerca da coautoria de Alcione. Isso porque, além do reconhecimento feito por Fátima na fase inquisitiva (Id. 15132722) e pela vítima Wesley em juízo, tem-se que os depoimentos coligidos tanto no inquérito quanto na ação penal tornam inequívoco que Jonatas e Alcione invadiram a residência das vítimas, mediante uso de arma de fogo, e subtraíram os pertences declarados no Boletim de Ocorrência, tais como armas de fogo, munições, joias e aparelhos celulares, e que, logo após, se dirigiram à Fazenda do primo de Alcione, utilizando o mesmo carro empregado na prática delituosa. Feitas essas considerações, a condenação de Alcione está em conformidade com o reconhecimento das vítimas e em harmonia com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos colhidos, os quais afastam a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. Além disso, a materialidade resta demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 151352687) e dos depoimentos prestados nos documentos constantes do Id. 151352693 e seguintes. Por todo o exposto, condeno o acusado Alcione como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP – roubo duplamente majorado, cuja previsão de pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade se mostrou normal à espécie, de modo que não há fundamento para o aumento da pena. O acusado possui maus antecedentes, de acordo com as informações contidas no Id. 151348613, aliadas à consulta ao sistema SEEU, no qual se verifica que Alcione foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV do CP e art. 288, caput, do CP), na ação penal nº 0000559-40.2015.8.11.0004, que transitou em 29.11.2022. Não há nos autos elementos suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do delito, justifica-se a exasperação em razão do concurso de pessoas. O vetor das consequências do crime deve ser valorado negativamente, tendo em vista o significativo montante subtraído, que ultrapassa R$ 30.000,00. O comportamento das vítimas, neste caso, não possui influência na dosimetria, já que estas não contribuíram para a prática do ato. Feitas essas considerações, mantenho o mesmo critério fixado a Jonatas, em 08 meses a cada vetor (patamar inferior a 1/8), de modo que, com o desvalor de três circunstâncias, fixo a pena-base, em seis anos de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, quanto às circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP), destaca-se a multirreincidência, ante as condenações na Ação Penal nº 0003237-11.2014.8.11.0021, que transitou em 27.07.2016 e na Ação Penal nº 0000831-76.2010.8.11.0079, que transitou em 09.04.2011, conforme registrado nos autos de Execução de Pena n. 0000798-52.2011.811.0079. De tal modo, diante da incidência da circunstância legal prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, no caso a multirreincidência justifica a majoração do agravamento da pena em 2/5 (dois quintos), fixando a sanção provisória de oito anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e 19 dias-multa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM DOIS ANOS (FRAÇÃO DE 2/5). DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Além do mais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6 (AgRg no HC n . 736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 2. Destacada a dupla reincidência do paciente, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, é desproporcional, na hipótese, o incremento operado em 2 anos de reclusão (fração de 2/5) e 200 dias-multa, razão pela qual concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento para 1/3 . 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 791590 MS 2022/0396569-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Na terceira fase, ante o uso de arma de fogo, aplicável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços) e promovo a somatória das penas, fixando a sanção final de 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo. Consoante a dicção do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o cumprimento de pena no regime inicial fechado. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jonatas Correia de Morais, para determinar a fixação do valor do dia-multa ao mínimo legal e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o acusado Alcione Viera Brito pela prática do crime de roubo duplamente majorado, incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, fixando a pena em 14 anos de reclusão e o pagamento de 31 dias-multa, com regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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