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Fabio De Moraes Vaz Da Silva e outros x Luciana Faustino Dos Santos e outros

ID: 256154820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-31.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011057-31.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA RECORRENTE : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ADVOGADO : FABIO RIVELLI RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Não obstante o inconformismo da reclamada quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Em relação ao adicional de insalubridade, ressalto que, determinada a realização de prova técnica, o perito, após realizar o levantamento e a análise dos riscos ambientais, esclareceu: "3. Perícia Técnica A diligência foi realizada no local de atividades da reclamante (Hospital Unimed) que está localizada na Av. José Valter, Setor Morada do Sol no município de Rio Verde/GO, no dia 01 outubro de 2024 tendo início às 10:00h e termino às 11:30h. Participaram da diligência: o Fabio de Moraes Vaz da Silva - Perito designado; o Magda Geisa Lopes Nascimento - Oficial de Limpeza (Paradigma) o Rafaele Alves Martins Goulart - Gerente de unidade; o Sabrina Dias - Assistente Técnica (Reclamada); o Luciana Faustino dos Santos - Reclamante Durante a diligência, foi esclarecido que a Reclamante (Luciana) exerce a função de Oficial de Limpeza nos setores UTI adulta, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem (SDI) e recepção, tendo iniciado suas atividades no mês de setembro de 2022 até a presente data e suas atividades eram realizadas no regime de 12x36h no horário correspondente entre 07:00h às 19:00h. 4. Dados do Local de Trabalho Durante a perícia, foi avaliado o local de trabalho da reclamante, que atuava basicamente na higienização dos setores da UTI Adulta e Centro Cirúrgico, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem e Recepção, sendo: UTI um local construído em alvenaria, com iluminação artificial, ventilação através de aparelhos de ar condicionado com 10 leitos e 01 quarto para pacientes em necessidade de Isolamento, 01 banheiro masculino e Feminino para os visitantes dos paciente, 01 banheiro para os colaboradores que trabalham no setor, 01 vestiário masculino e 01 vestiário feminino. Internação 01 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 20 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Internação 02 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 08 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Setor de Diagnóstico por imagem um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 02 banheiros com sanitários para os pacientes que irão realizar exames se trocarem, 03 banheiros nas salas de exames, 01 sala de raio-x e 01 sala de ultrassom. 6. Setores de Trabalho e atividades do(a) Reclamante A reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, realizando sua jornada de trabalho no regime 12x36 horas, sendo essas realizadas no período compreendido das 07:00h até 19:00h, devido a Reclamada (contratante) empresa de prestação de serviços terceirizados, fica registrado que a Reclamante, apesar do vínculo empregatício ser com a Sodexo Facilities Service LTDA, a mesma exercia suas atividades laborais dentro do Hospital Unimed de Rio Verde / GO. A reclamante possui como atividades durante o período laboral: Higienização do setor de UTI e Centro Cirúrgico - 01 ano e 02 meses; Higienização do setor de Internação 01 e 02 - 05 meses; Higienização do Setor de Diagnóstico - 06 meses; Higienização da Recepção - Exporadicamente;" (fls. 600/601) Constatou-se, portanto, que os banheiros da UTI, cuja higienização era de responsabilidade da reclamante, eram acessados por visitantes de até dez pacientes que poderiam ocupar os leitos disponíveis, além do banheiro destinado ao uso da equipe médica e do paciente em necessidade de isolamento. Além disso, a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros em vinte quartos da internação 01 e oito quartos da internação 02, todos utilizados por familiares e pacientes, sendo que cada quarto poderia acomodar até dois pacientes. Ademais, realizava a limpeza de dois banheiros, com sanitários, destinados aos pacientes que necessitavam se trocar para a realização de exames. Resta evidente, portanto, que, no exercício de suas funções como "oficial de limpeza", ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante desempenhou atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por pacientes, visitantes, médicos e demais empregados da unidade de saúde em que trabalhava (Hospital Unimed de Rio Verde). A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao reconhecer que 'a higienização das instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, estavam inseridas na atividade habitual (de 2 a 3 vezes por semana) do auxiliar de serviços gerais, ainda que não ocupassem a integralidade da sua jornada' e 'considerando o número de pessoas que utilizam os sanitários higienizados pelo autor, não seria razoável atribuir a essas instalações sanitárias a mesma lógica de lixo do tipo doméstico, pois se trata de locais com grande circulação de pessoas'. 4 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE (Súmula nº 448, II, do TST: 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'). 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-565-36.2019.5.09.0029, Rel. Desemb. Conv. Paulo Régis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que 'a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias'. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-ED-AIRR-211-23.2017.5.17.0008, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Ante tais considerações, conclui-se, assim como o d. Juízo de origem, que as atividades desempenhadas pela reclamante por todo o contrato de trabalho, na função de oficial de limpeza, são classificadas como insalubres em grau máximo pelo anexo n. 14 da NR 15. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, diante do reconhecimento do pagamento irregular do adicional de insalubridade devido à trabalhadora, e deferiu as verbas rescisórias decorrentes. Argumenta, em síntese, que não houve falta grave a ensejar a quebra de confiança entre as partes a ponto de provocar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal. Portanto, sob o argumento de não configuração das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, requer seja reconhecido o pedido de demissão, porquanto a intenção de extinguir o contrato de trabalho teria partido da autora, ainda que a empregada continue prestando serviços até a presente data. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Em casos como o presente, em que resta demonstrado que a reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido ao trabalhador, este relator, em alinhamento ao entendimento da Eg. 2ª Turma, decidia pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso não obstante, a Eg. 2ª Turma julgadora, acolhendo divergência reiteradamente apresentada pela Ex.ma Des. Kátia Maria Bomtempo de Albuquerque, evoluiu seu entendimento mais recente no seguinte sentido: "(...) Embora o trabalho exposto a agente insalubre sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024).'." Portanto, o não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato, ou seu pagamento irregular, como no caso, sendo a existência do direito dirimida apenas em juízo, não se caracteriza como falta grave do empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. A tais fundamentos, reformo a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e excluo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, assim como obrigações de fazer. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da reclamada para que seja declarado o rompimento do vínculo de emprego por pedido de demissão da autora. Isso porque, nos termos do artigo 483 da CLT, ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de permanecer prestando serviços ou de se afastar do trabalho. No caso concreto, a autora optou por continuar exercendo suas atividades, o que evidencia a ausência de manifestação inequívoca de vontade no sentido de romper o vínculo empregatício por iniciativa própria. Nesses termos, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada na origem, ressaltando que o contrato de trabalho permanece ativo. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na sentença restou decidido que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deverá observar a incidência do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Pugna a reclamada pela exclusão dos juros na fase pré-judicial, ao argumento de que nessa fase não há incidência de juros, apenas do IPCA-E como fator de correção monetária. Analiso. No julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, o E. STF atribuiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo novos critérios para a correção de créditos trabalhistas, que foram assim sintetizados na ementa do respectivo acórdão, transcrita, abaixo, com destaques nos pontos de maior interesse: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Julgados os embargos de declaração opostos ao referido acórdão que julgou a ADC nº 58, constata-se que foi disponibilizada certidão do julgamento com o seguinte teor: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae,rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Naquela ocasião, a Corte Suprema estabeleceu que enquanto não houvesse deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária vigentes das condenações cíveis em geral, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, além da aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) - que engloba os juros de mora e correção monetária - na fase judicial, exatamente como determinado na sentença. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada. Contudo, na data de 24/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil, nos seguintes termos: "[...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ex.mo Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD), após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sendo assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença para que se amolde ao atual entendimento da C. Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." MATÉRIA REMANESCENTE COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado na liquidação, e o reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamante requer a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. A reclamada, por sua vez, argumenta ser indevida a suspensão de exibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, conforme deferido na r. sentença, e requer que haja a dedução dos honorários devidos pela empregada nos eventuais créditos que tenha recebido nesta ou em outra demanda. Confiando, ainda, na total procedência de seu recurso, requer a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte autora. Sem razão, ambas as partes. Inicialmente, persistindo a sucumbência recíproca entre as partes, não se há falar na fixação de honorários somente em favor dos patronos da ré. Assim, permanece devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora. Outrossim, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, assim como a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, determinada pelo d. juízo de piso. Prosseguindo, de acordo com os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual arbitrado na decisão de origem para os honorários de sucumbência devidos pelo autor e pela ré aos advogados da parte contrária, 5%, é razoável e atende os critérios legais, não merecendo ser majorado. Nego provimento a ambos os recursos. Outrossim, considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela autora, de 5% para 6%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário de ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, já recolhidas. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS

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Fabio De Moraes Vaz Da Silva e outros x Luciana Faustino Dos Santos e outros

ID: 256154862

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-31.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011057-31.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA RECORRENTE : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ADVOGADO : FABIO RIVELLI RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Não obstante o inconformismo da reclamada quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Em relação ao adicional de insalubridade, ressalto que, determinada a realização de prova técnica, o perito, após realizar o levantamento e a análise dos riscos ambientais, esclareceu: "3. Perícia Técnica A diligência foi realizada no local de atividades da reclamante (Hospital Unimed) que está localizada na Av. José Valter, Setor Morada do Sol no município de Rio Verde/GO, no dia 01 outubro de 2024 tendo início às 10:00h e termino às 11:30h. Participaram da diligência: o Fabio de Moraes Vaz da Silva - Perito designado; o Magda Geisa Lopes Nascimento - Oficial de Limpeza (Paradigma) o Rafaele Alves Martins Goulart - Gerente de unidade; o Sabrina Dias - Assistente Técnica (Reclamada); o Luciana Faustino dos Santos - Reclamante Durante a diligência, foi esclarecido que a Reclamante (Luciana) exerce a função de Oficial de Limpeza nos setores UTI adulta, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem (SDI) e recepção, tendo iniciado suas atividades no mês de setembro de 2022 até a presente data e suas atividades eram realizadas no regime de 12x36h no horário correspondente entre 07:00h às 19:00h. 4. Dados do Local de Trabalho Durante a perícia, foi avaliado o local de trabalho da reclamante, que atuava basicamente na higienização dos setores da UTI Adulta e Centro Cirúrgico, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem e Recepção, sendo: UTI um local construído em alvenaria, com iluminação artificial, ventilação através de aparelhos de ar condicionado com 10 leitos e 01 quarto para pacientes em necessidade de Isolamento, 01 banheiro masculino e Feminino para os visitantes dos paciente, 01 banheiro para os colaboradores que trabalham no setor, 01 vestiário masculino e 01 vestiário feminino. Internação 01 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 20 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Internação 02 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 08 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Setor de Diagnóstico por imagem um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 02 banheiros com sanitários para os pacientes que irão realizar exames se trocarem, 03 banheiros nas salas de exames, 01 sala de raio-x e 01 sala de ultrassom. 6. Setores de Trabalho e atividades do(a) Reclamante A reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, realizando sua jornada de trabalho no regime 12x36 horas, sendo essas realizadas no período compreendido das 07:00h até 19:00h, devido a Reclamada (contratante) empresa de prestação de serviços terceirizados, fica registrado que a Reclamante, apesar do vínculo empregatício ser com a Sodexo Facilities Service LTDA, a mesma exercia suas atividades laborais dentro do Hospital Unimed de Rio Verde / GO. A reclamante possui como atividades durante o período laboral: Higienização do setor de UTI e Centro Cirúrgico - 01 ano e 02 meses; Higienização do setor de Internação 01 e 02 - 05 meses; Higienização do Setor de Diagnóstico - 06 meses; Higienização da Recepção - Exporadicamente;" (fls. 600/601) Constatou-se, portanto, que os banheiros da UTI, cuja higienização era de responsabilidade da reclamante, eram acessados por visitantes de até dez pacientes que poderiam ocupar os leitos disponíveis, além do banheiro destinado ao uso da equipe médica e do paciente em necessidade de isolamento. Além disso, a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros em vinte quartos da internação 01 e oito quartos da internação 02, todos utilizados por familiares e pacientes, sendo que cada quarto poderia acomodar até dois pacientes. Ademais, realizava a limpeza de dois banheiros, com sanitários, destinados aos pacientes que necessitavam se trocar para a realização de exames. Resta evidente, portanto, que, no exercício de suas funções como "oficial de limpeza", ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante desempenhou atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por pacientes, visitantes, médicos e demais empregados da unidade de saúde em que trabalhava (Hospital Unimed de Rio Verde). A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao reconhecer que 'a higienização das instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, estavam inseridas na atividade habitual (de 2 a 3 vezes por semana) do auxiliar de serviços gerais, ainda que não ocupassem a integralidade da sua jornada' e 'considerando o número de pessoas que utilizam os sanitários higienizados pelo autor, não seria razoável atribuir a essas instalações sanitárias a mesma lógica de lixo do tipo doméstico, pois se trata de locais com grande circulação de pessoas'. 4 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE (Súmula nº 448, II, do TST: 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'). 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-565-36.2019.5.09.0029, Rel. Desemb. Conv. Paulo Régis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que 'a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias'. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-ED-AIRR-211-23.2017.5.17.0008, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Ante tais considerações, conclui-se, assim como o d. Juízo de origem, que as atividades desempenhadas pela reclamante por todo o contrato de trabalho, na função de oficial de limpeza, são classificadas como insalubres em grau máximo pelo anexo n. 14 da NR 15. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, diante do reconhecimento do pagamento irregular do adicional de insalubridade devido à trabalhadora, e deferiu as verbas rescisórias decorrentes. Argumenta, em síntese, que não houve falta grave a ensejar a quebra de confiança entre as partes a ponto de provocar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal. Portanto, sob o argumento de não configuração das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, requer seja reconhecido o pedido de demissão, porquanto a intenção de extinguir o contrato de trabalho teria partido da autora, ainda que a empregada continue prestando serviços até a presente data. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Em casos como o presente, em que resta demonstrado que a reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido ao trabalhador, este relator, em alinhamento ao entendimento da Eg. 2ª Turma, decidia pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso não obstante, a Eg. 2ª Turma julgadora, acolhendo divergência reiteradamente apresentada pela Ex.ma Des. Kátia Maria Bomtempo de Albuquerque, evoluiu seu entendimento mais recente no seguinte sentido: "(...) Embora o trabalho exposto a agente insalubre sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024).'." Portanto, o não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato, ou seu pagamento irregular, como no caso, sendo a existência do direito dirimida apenas em juízo, não se caracteriza como falta grave do empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. A tais fundamentos, reformo a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e excluo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, assim como obrigações de fazer. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da reclamada para que seja declarado o rompimento do vínculo de emprego por pedido de demissão da autora. Isso porque, nos termos do artigo 483 da CLT, ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de permanecer prestando serviços ou de se afastar do trabalho. No caso concreto, a autora optou por continuar exercendo suas atividades, o que evidencia a ausência de manifestação inequívoca de vontade no sentido de romper o vínculo empregatício por iniciativa própria. Nesses termos, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada na origem, ressaltando que o contrato de trabalho permanece ativo. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na sentença restou decidido que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deverá observar a incidência do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Pugna a reclamada pela exclusão dos juros na fase pré-judicial, ao argumento de que nessa fase não há incidência de juros, apenas do IPCA-E como fator de correção monetária. Analiso. No julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, o E. STF atribuiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo novos critérios para a correção de créditos trabalhistas, que foram assim sintetizados na ementa do respectivo acórdão, transcrita, abaixo, com destaques nos pontos de maior interesse: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Julgados os embargos de declaração opostos ao referido acórdão que julgou a ADC nº 58, constata-se que foi disponibilizada certidão do julgamento com o seguinte teor: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae,rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Naquela ocasião, a Corte Suprema estabeleceu que enquanto não houvesse deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária vigentes das condenações cíveis em geral, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, além da aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) - que engloba os juros de mora e correção monetária - na fase judicial, exatamente como determinado na sentença. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada. Contudo, na data de 24/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil, nos seguintes termos: "[...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ex.mo Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD), após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sendo assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença para que se amolde ao atual entendimento da C. Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." MATÉRIA REMANESCENTE COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado na liquidação, e o reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamante requer a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. A reclamada, por sua vez, argumenta ser indevida a suspensão de exibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, conforme deferido na r. sentença, e requer que haja a dedução dos honorários devidos pela empregada nos eventuais créditos que tenha recebido nesta ou em outra demanda. Confiando, ainda, na total procedência de seu recurso, requer a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte autora. Sem razão, ambas as partes. Inicialmente, persistindo a sucumbência recíproca entre as partes, não se há falar na fixação de honorários somente em favor dos patronos da ré. Assim, permanece devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora. Outrossim, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, assim como a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, determinada pelo d. juízo de piso. Prosseguindo, de acordo com os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual arbitrado na decisão de origem para os honorários de sucumbência devidos pelo autor e pela ré aos advogados da parte contrária, 5%, é razoável e atende os critérios legais, não merecendo ser majorado. Nego provimento a ambos os recursos. Outrossim, considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela autora, de 5% para 6%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário de ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, já recolhidas. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051

ID: 282732513

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6067339-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 Ação Anulatória de leilão c/c pedido de tut… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 Ação Anulatória de leilão c/c pedido de tutela de urgência JOANA ANGÉLICA CARVALHO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, por seus advogados que ao final assinam, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A, por seu advogado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões a seguir expostas. Por oportuno, requer a intimação do Apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, bem como a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para os fins aqui aduzidos. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. Robson Geraldo Costa OAB/SP sob nº 237.928 RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: JOANA ANGÉLICA CARVALHO DO NASCIMENTO Apelado: ITAU UNIBANCO S.A Origem: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADOES. PRELIMINARES I - TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento nos termos do artigo 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi publicada em 08/05/2025, o prazo fatal para interposição do recurso de apelação se encerra em 29/05/2025, portanto, o presente recurso é tempestivo e comporta recebimento e conhecimento. I.II – DO PREPARO RECURSAL Cumpre informar que a Apelante junta em anexo a guia do preparo do Recurso de Apelação e o comprovante do preparo recursal prévio. II - HISTÓRICO PROCESSUAL E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta pela Apelante, pleiteando a sustação dos leilões, bem como a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. A recordar dos fatos, a Apelante narra na inicial que alienou fiduciariamente o imóvel objeto da lide por R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a serem pagas em 360 prestações mensais. Infelizmente, a Apelante foi atingida por severa desgraça financeira, e com a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário ocorreu a consolidação da propriedade fiduciária em nome do Apelado, nos termos que dispõe o artigo 26 da Lei 9514/97 1 . No entanto, referido ato expropriatório foi promovido sem a intimação pessoal da Apelante para purga da mora e acerca da data de realização das praças, configurando afronta ao quanto rege a Lei 9.514/97 em seu artigo 26, parágrafos 1º e 3º e artigo 27, §2ª-A. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, conforme parte dispositiva transcrita nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar 1 Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário improcedente os pedidos iniciais e condenar a promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do mesmo código.” Todavia, a r. sentença de mérito não observou critérios legais no seu teor, cujos efeitos deverão ser suspensos conforme teor do Art. 1.012 do CPC. Da mesma forma, tendo em vista que a Apelante não foi intimada para purgar a mora e notificada acerca das datas de realização dos leilões, se faz necessária a declaração da nulidade da consolidação da propriedade, do leilão e seus efeitos. Contudo, em que pese o brilhantismo e o notável saber jurídico, não agiu o MM. Juízo a quo como é o costumeiro acerto que lhe é peculiar, merecendo a r. sentença ser reformada “in totum” o que se pede lastreado na fundamentação que se segue: III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA III.I - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGA DA MORA O Apelado alega que teria cumprido com todas as formalidades legais para a notificação pessoal da Apelante acerca da consolidação da propriedade, no entanto não apresenta o AR negativo do Oficial do Cartório com as devidas anotações, tanto as anotações de tentativas de notificação pessoal negativas, por estar ausente, ou não encontrado no endereço em que foi enviado. No mesmo seguimento, não fora comprovado que a Autora se esquivou de ser notificada, não tendo sido ainda notificada por hora certa: Nos documentos acostados à peça contestatória apenas consta publicação do Cartório de notificação via Edital. Ressalta-se que a intimação por edital é meio subsidiário e não supre a notificação PESSOAL quando não se esgotarem os meios principais de intimação, ou seja, primordialmente de forma pessoal via Oficial do cartório com assinatura de recebimento, via oficial de justiça, por hora certa, via telegrama, assim perpassadas todos meios principais, então, tentar-se-ia por meios alternativos e subsidiários como o edital. Desta forma, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO, IMPEDINDO-A DE SE PREPARAR PARA PURGAR A MORA. Desse modo, embora conste na matrícula do imóvel que houve o decurso do prazo para a purgação da mora, a Apelante, jamais recebeu qualquer visita do oficial do cartório do registro de imóveis. Conforme amplamente agasalhado pelo entendimento dos Tribunais podemos afirmar que os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozam de presunção relativa de veracidade, conforme se verifica: INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Certidões exaradas por Oficiais de Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade juris tantum, sendo, portanto, elidíveis por prova robusta e inequívoca em contrário. No caso dos autos, diante de evidências cabais do efetivo e contínuo funcionamento da empresa promovida no endereço indicado pelo reclamante na exordial, resta infirmada a certidão do meirinho em que se atestara o contrário. Conseguintemente, de se reconhecer a ausência de citação válida e anular o processo, com exclusão da inicial. (TRT-7 - AP: 00002944420145070001, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2016, Data de Publicação: 30/08/2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVALIDADE CONFIGURADA. 1. O registro de imóveis possui presunção relativa de veracidade (art. 219, CC), somente podendo ser anulada mediante comprovação indubitável de sua invalidade frente à vício de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, conforme preleciona o artigo 171, II, do Código Civil, haja vista que se trata de documento munido de fé pública. 2. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o Apelante o não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito alegado pela 1ª Apelada, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001164520158100060 MA 0146442019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020 00:00:00) Note-se, nobre Julgador(a) que o manto da decisão abriga as situações narradas nos autos. Não passou desapercebido que nossos magistrados cobram que as tentativas de citação trafeguem dentro da estrita legalidade e observância da verdade real, não estando os escreventes, oficiais de registro de imóveis, escrivães acima da verdade absoluta. Destarte, de rigor a reforma da sentença objurgada para que assim seja declarada a nulidade da consolidação, pela supressão dos requisitos impostos pela legislação. III.II - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS Primeiramente, cumpre lembrar que, a lei 9.514/97, além de dispor sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e instituir a alienação fiduciária de bem imóvel, em sua parte final, a partir do artigo 25 e seguinte, tem em seu bojo um caráter procedimental, não havendo que se falar em ausência de prejuízos, tendo em vista que o procedimento DEVE ser seguido. Tal qual se pretende com a Lei 13.105/15, que reúne em seus artigos as normas procedimentais com a qual se pretende buscar a tutela jurisdicional do direito material, a Lei 9.514/97, em sua parte final possui o mesmo caráter, ou seja, visa ditar normas procedimentais pelos quais os agentes fiduciários deverão seguir para realização da execução extrajudicial. Assim como as normas procedimentais capituladas no Código de Processo Civil lá estão para serem cumpridas, da mesma forma, as normas contidas na lei 9.514/97, como em qualquer outra lei, devem ser observadas sob pena de se gerar um verdadeiro caos ao ordenamento jurídico que afronta de plano norma a norma fundamental constitucional da segurança jurídica. Bom observar que o procedimento extrajudicial deve ser considerado como um todo, e, sendo assim, evidenciado o vício em qualquer de suas fases, tal procedimento deve ser anulado desde o início, tendo em vista que tais vícios devem gerar efeito “ex tunc”, por tratar-se de nulidade absoluta. O direito invocado configura-se face ao descumprimento pelo Apelado de preceitos legais demonstrados no curso desta ação. Excelências, se para o ato de purgação da mora exige a notificação pessoal do devedor, tal entendimento também se estende quanto a intimação pessoal para a ocorrência do leilão. Com efeito, a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que “o mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL70/66), sob pena de nulidade da praça. Conforme bem exposto na exordial, a Apelante afirma que jamais foi notificada acerca das datas dos leilões, contudo, o Apelado, em sede contestatória não trouxe aos autos QUALQUER PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE, não possuindo qualquer elemento probatório que comprove a ciência inequívoca da Apelante. A notificação juntada pelo Réu, SEQUER FORA RECEBIDA PELA RECORRENTE: Desse modo, tem-se que o procedimento não foi seguido conforme determina a Lei 9514/97, que preceitua em seu Art 27, §2ª-A: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Sendo, portanto, FATO INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELANTE ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, uma vez que o Apelado não trouxe aos autos qualquer prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito da Apelante. Ademais, alegou ter enviado notificação por endereço eletrônico: Ocorre que, Vossa Excelência, como bem se observa nos endereçamentos, que um de fato se trata do e-mail disponibilizado no contrato, porém desatualizado, e o outro desconhecido pela Apelante. Assim sendo, ela nunca recebeu tal notificação eletrônica, vez que utiliza atualmente outro e-mail com endereço: joana.angelica7377@gmail.com. Com isso, tendo a Apelante comprovado que NÃO recebeu qualquer INTIMAÇÃO PESSOAL acerca da data e horário do leilão, requer-se a declaração da NULIDADE do leilão e seus efeitos, bem como que seja determinado a repetição dos leilões. Alega ainda, em sede de debate acerca do conhecimento acerca dos leilões, que a Autora “soube” dos leilões antes da finalização de lances. Ora Excelência, a Autora somente soube da ocorrência dos leilões após a realização do primeiro leilão, quando pessoas começaram a procurar sua moradia para visitas, interessadas nesta, a questionando sobre a venda. Neste caso, impossível aplicar a ciência inequívoca, visto que, a parte Autora somente descobriu dos leilões de maneira extraoficial, tendo a surpresa de receber visitas interessadas em arrematar seu imóvel em leilão. Totalmente inviável afirmar que a Autora “ainda pode exercer a preferência” no segundo leilão. Nobre Julgador, o objetivo da notificação pessoal do mutuário, e devedor fiduciário (COM ANTECEDÊNCIA), é exatamente dar a ele tempo suficiente para diligenciar e juntar o montante necessário para quitar sua dívida, seja pela purga da mora, seja pelo exercício do direito de preferência. Para isso, é necessário tempo hábil, vez que os valores de débito são altos, não se conseguindo juntá-los de “um dia para o outro”. Nesta senda, INAPLICÁVEL A TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O banco Réu utiliza o mencionado argumento para esquivar-se de seguir REGULARMENTE AS NORMAS ATRIBUIDAS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Nobres Julgadores, resta evidente nos autos principais, conforme os fatos e fundamentos já apresentados, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL da Apelante, que ensejou: i) a IMPOSSIBILIDADE de purgar a mora; ii) a IMPOSSIBILIDADE de exercer o seu direito de preferência; iii) a IMPOSSIBILIDADE de acompanhar, de perto, o trâmite e a idoneidade do leilão extrajudicial. Nesse sentido, a legislação trazida pela Apelante em sua petição inicial e demais manifestações não deixam dúvidas de que para exercer todas as prerrogativas acima mencionadas, totalmente desrespeitadas pelo Apelado, dever-se-ia ter sido dada inequívoca ciência dos dias em que o leilão seria realizado, o que evidentemente não aconteceu, como resta demonstrado nestes autos, o que enseja a NULIDADE de todo o procedimento. A lei não traz nenhuma brecha sobre essa questão. Portanto, a notificação/intimação da Apelante deveria e, inclusive, deve ser realizada de forma pessoal, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. 04/08/2015); (REsp nº 1.447.687-DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21/08/2014); (Apelação nº 1029732-39.2014.8.26.0577, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 21/03/2017). Como visto, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.704 - RS (2013/0035337-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: CLAIRMARLI TEMPAS DEL ROIO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. "NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI Nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe08/09/2014). 2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAIRMARLI TEMPAS DEL ROIO, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, às fls. 245/256, alega a parte recorrente violação dos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97; art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, primeiramente, que houve ofensa aos institutos do contraditório e ampla defesa, uma vez que as instâncias ordinárias não permitiram a regular produção de provas pela recorrente, a fim de comprovar a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Aduz, em seguida, que deve ser anulado o leilão extrajudicial, eis que "não houve intimação pessoal do devedor acercado leilão realizado pela Caixa, mediante inadmissível cerceamento de defesa". Afirma, por fim, que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, possibilitando a análise das cláusulas contratuais abusivas. Não houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece parcial acolhida. De saída, no que tange à aventada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face da inexistência de dilação probatória na origem, observa-se que não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. De outra parte, com relação à suposta ofensa art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Por outro lado, quanto à aventada violação aos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97 c/c o art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, o recurso merece prosperar. Pretende a recorrente, essencialmente, a anulação do leilão extrajudicial realizado, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal do devedor da realização do leilão pelo credor fiduciário. Noticiam os autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPASDEL ROIO ajuizou ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anular leilão extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.º 9.514/97, cumulada com pedido de revisão de encargos financeiros. O juízo de primeiro grau declarou extinto o feito em relação ao pedido de nulidade das cláusulas contratuais e julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial, sob o fundamento de que nenhum leilão foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (e-STJ fls. 100/103).Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem manteve a improcedência dos pedidos, pronunciando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 187/191): Trata-se a hipótese de 'CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S)'. A Lei nº 9.514/1997, Alienação Fiduciária em Garantia de bens imóveis, estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O prazo para a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no artigo 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/1997. Estabelecem os artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97: (...). Transcreve- se da cláusula décima sexta do contrato entre as partes celebrado, verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s)DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. Verifica-se nos documentos contidos no EVENTO 1(PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Ofício de Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa para o pagamento de encargos contratuais, de números 06 a 10, vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento. No mesmo ato, através do mesmo documento, a autora e seu marido foram notificados de que se não fosse cumprida a obrigação em 15 dias, haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do art., 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. O STF entende que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 é constitucional. Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em24.4.02). Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514/97. (...). Em que pese a inconformidade da autora, não se verifica a presença do direito reclamado, posto que a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora. Conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade. Também em razão disso resta afastada a possibilidade de discussão acerca das cláusulas contratuais. Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata-se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contrário do juízo de primeiro grau, considerou que houve a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ao consignar que, "conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade". Posto isso, apesar da alegação da recorrente na apelação sobre a falta de intimação pessoal do devedor da realização do leilão, o Tribunal de origem entendeu que "a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora". COM EFEITO, AO ASSIM DECIDIR, O TRIBUNAL DE ORIGEM DISSENTIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA, QUE TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". Neste exato sentido, confira-se o precedente da Terceira Turma desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor doque dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI Nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial PARA DECLARAR A INVALIDADE DO LEILÃO JUDICIAL REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. Diante do decaimento mínimo da parte recorrente, inverto o ônus das verbas sucumbenciais, conforme valores fixados na origem. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp:1367704 RS 2013/0035337-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2015)” – Grifos nossos Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe08/09/2014).2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)” – Grifos nossos Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO. 1 - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n.9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 2 – O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Por conseguinte, há necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ. 4 - Agravo de instrumento provido. - grifei. (AI00084955220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZARIBEIRO, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2016. FONTEREPUBLICACAO.) – grifos nossos Diante do exposto, é evidente, portanto, que o leilão extrajudicial realizado é NULO de pleno direito, vez que INOBSERVOU regras essenciais para a sua validade, dentre elas, a necessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL da Apelante, motivo pelo qual a respeitável sentença recorrida deve ser reformada. Por essa razão, a Apelante, consumidora e pessoa vulnerável na presente relação de consumo, foi impedida de realizar todos os seus direitos inerentes à sua condição. Destaca-se, ainda, mais uma decisão proferida pelo STJ, que demonstra o cristalino entendimento dessa Colenda Corte acerca deste tema, evidenciando a NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS LEILÕES e o reconhecimento do DIREITO DE PURGAR A MORA: Resta claro que no presente caso há GRAVE DESRESPEITO à legislação e à jurisprudência em comento. Sendo assim, é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL da Apelante. III.III - DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS Com o advento da Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei n.9.514/97, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, caso não purgada a mora, fica assegurado ao devedor tão somente o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. No caso presente foi tolhida a possibilidade de o Autor exercer esse direito de preferência, o que implica em nulidade insanável do procedimento extrajudicial, motivo pela qual a R. sentença deve ser reformada por este E. Tribunal. A r. sentença está assim fundamentada: “Quanto ao intervalo entre as datas designadas, suficiente o que posto na decisão que rejeitou a tutela de urgência. Como referido, a Lei 9.514/97 não contém previsão específica em relação ao intervalo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Ao contrário do que alegado, a previsão legal – e também aquela contida no contrato – é no sentido de que o 2º leilão deve ser realizado no prazo de 15 dias contados do 1º leilão, o que remete justamente para a previsão do artigo 27, §1º, da lei, ou seja, leilão a ser realizado “nos quinze dias seguintes” e não depois do 15º dia em relação a data da primeira tentativa de venda. Também por esse fundamento não há nulidade a declarar.” É evidente a violação do lapso temporal necessário para a realização do 2º leilão, consoante a expressa dicção do "art. 27. § 1º: § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias." Ou seja, conforme consta do edital houve nítida afronta ao dispositivo supramencionado, porque não foi respeitado o prazo mínimo de quinze dias entre uma praça e outra, veja-se que o lapso havido foi de apenas 3 (três) dias. Devemos nos ater que a observância do lapso de quinze dias para a designação do segundo leilão está diretamente ligada ao princípio da publicização do edital do leilão, o que deve ser levado em consideração o direito do devedor de acompanhar a lisura do procedimento e ainda, principalmente, pelo fato de a assinatura do auto de arrematação constituir a data-limite para a purgação da mora. O que significa dizer que a fluência dos quinze (15) dias entre primeiro e o segundo leilão constitui requisito formal que, desrespeitado, deve ensejar o decreto de nulidade dos leilões designados. Deste modo, não há como não se declarar a nulidade dos editais, que não observaram o prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão. A esse despeito, tragamos à baila o entendimento do Preclaro Relator Carlos Dias Motta da 26ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal Bandeirante, nos autos do agravo de instrumento nº 2182057-49.2023.8.26.0000: “Compulsando os autos, verifica-se, à primeira vista, que não foi observado o intervalo de quinze dias entre os leilões designados para a alienação do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado entre as partes desde demandas, como determina o § 1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, circunstância que, em tese, teria o condão de prejudicar os interesses dos devedores fiduciantes, ora autores, e possivelmente justificaria a pretensa anulação do procedimento. Assim, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito ativo pretendido, para suspender os efeitos dos leilões já realizados, bem como de qualquer outra tentativa de alienação do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado entre as partes desta demanda, até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem e ao competente Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, servindo cópia desta decisão de ofício” Esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ- SP, 27ª Câm. Dir. Priv., Ap. Cív. n. 1000003-51.2020.8.26.0546, rel. Des. DAISEFAJARDO NOGUEIRA JACOT, j. 23.02.23) Nobres, verifica-se que o procedimento do interstício de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilões foi maculado, ensejando o pronto reconhecimento deste Tribunal da irregularidade do ato expropriatório, determinando o seu refazimento nos moldes previstos na legislação fiduciária. III.IV - DO PREÇO VIL O D. Magistrado a quo entendeu que não houve a nulidade por preço vil do imóvel, contudo, em que pese o brilhantismo e o notável saber jurídico, não agiu o MM. Juízo a quo como é o costumeiro acerto que lhe é peculiar. Conforme se depreende da avaliação do leiloeiro, o imóvel foi avaliado no primeiro leilão por R$ 577.178,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e setenta e oito reais) e o segundo leilão por R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). A oferta em segundo leilão por valor inferior a 50% do valor de avaliação do imóvel prejudicou a Apelante, colocando-as em situação de desvantagem. Explica-se: A Lei 9.514/97, tem por escopo estabelecer mais um meio de garantia aos contratos de financiamento imobiliário, qual seja, a alienação fiduciária de imóvel, prevendo procedimento extrajudicial ágil e descomplicado para fins de recuperação de crédito em atraso. Apesar de a Apelante estar em débito, não se justifica a alienação em leilão do imóvel garantidor, por quantia abaixo de 50% seu valor. Não se pode olvidar que o que se encontra em análise trata-se de procedimento extrajudicial, o qual deve observar os princípios do processo judicial como o devido processo legal dentre outros. Não é possível que um imóvel residencial mantido em ordem e com sua manutenção em dia, tenha uma desvalorização desta monta, ainda mais tratando-se de um local que obteve uma valorização nos últimos anos. Excelências, resta claro o prejuízo causado a Apelante. Portanto, mais um vício apontado, devendo a r. sentença ser reformada para declarar a nulidade dos leilões realizados e de todo o procedimento extrajudicial. IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo exposto, requer-se a esse Egrégio de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seja o recurso de apelação outrora interposto CONHECIDO e, no mérito, lhe seja dado integral PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, nulidade dos leilões e seus efeitos, bem como, determinando a repetição dos leilões. Termos em que, pede provimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. Robson Geraldo Costa OAB/SP sob nº 237.928 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976657-3 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976657-3 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976657-3 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 566.186.971-15 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74343--35 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Joana Angelica Carvalho Do Nascimento Pagador R. do Guaja, n.: 28, Quadra 54, Jardim Atlantic Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976657-3 Nosso Número 7890286-1/50 7890286-1/50 Joana Angelica Carvalho Do Nascimento Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 566.186.971-15 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 6067339-49.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/139eaff1-3a6f-4f67-af7f- c2a8e5de8efa5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304EF48 Pix Copia e Cola 34191.09016 97665.734428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266301

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICK LEAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. 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Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266343

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OMMATI PIROVANI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data programada. Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONIZETE SIQUEIRA LOBO

Outros

Advogados:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data programada. Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5004891-34.2020.4.03.6183

ID: 295875484

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004891-34.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004891-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO RIBEIRO LOPES, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004891-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO RIBEIRO LOPES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO RIBEIRO LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004891-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO RIBEIRO LOPES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO RIBEIRO LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (13/01/2020), mediante o reconhecimento, como especial, dos períodos de 13/10/1988 a 14/03/1990, 23/10/1990 a 23/11/1990, 01/04/1991 a 05/09/1995, 02/01/1998 a 14/09/1998, 01/10/1998 a 12/11/2019. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo como especial os períodos de 01/10/1998 a 31/12/2003, 03/06/2014 a 12/11/2019. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos reconhecidos pelo juízo a quo, ante a demonstração de exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, em relação ao período de 01/10/1998 a 31/12/2003, e ausência de previsão legal de reconhecimento da especialidade com base na exposição à periculosidade, em relação ao período de 03/06/2014 a 12/11/2019, a ausência de habitualidade e permanência da exposição, a imprestabilidade do laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, a inobservância da metodologia prevista para aferição de ruído, bem como o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão e a ausência de prévia fonte de custeio. A parte autora apela, pleiteando a produção de prova pericial no período em que laborado para a CTPM (01/10/1998 a 12/11/2019), bem como a reafirmação da DER. Discorre acerca da proteção ao direito adquirido. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. Petição da parte autora juntando PPP atualizado. Intimado, o INSS deixou de se manifestar. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004891-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO RIBEIRO LOPES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO RIBEIRO LOPES Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se à possibilidade de enquadramento, como especial, dos períodos de 01/10/1998 a 12/11/2019, laborado para a CPTM, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, cumpre tecer algumas considerações. Está adstrita ao poder geral de cautela do juiz a averiguação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. No âmbito previdenciário, a demonstração da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, tanto sob o viés jurídico como fático, é possível se deferir a realização de perícia, caso seja necessária e se verifiquem ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil, inclusive por similaridade, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.508/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017) No mesmo sentido, ainda na jurisprudência da E. Corte Superior, outros julgados permitindo a produção de perícia por similaridade, em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito do TRF3 (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Em linhas gerais, nesta 8.ª Turma a compreensão mais atual, já considerando sua novel composição, tem seguido o conceito de que, em se tratando de realização de perícia direta, em empresa ativa, para comprovação da sujeição ou não do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não tem razão de ser a pretensão formulada se constatado “que foi fornecido o PPP pela empregadora do demandante, relativo ao período em discussão, devidamente preenchido e sem qualquer indício de irregularidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014168-57.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024), entendimento que se ajusta à orientação do próprio STJ, conforme a seguir realçado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.173/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) Tem sido observado, cada vez mais, que nos contextos em que inexistente nos respectivos pronunciamentos autorais – notadamente na fase de especificação de provas, após a correspondente angularização da relação processual – “detalhamento sobre quais seriam os aspectos omitidos na prova documental, nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los; tratando-se, ademais, de abordagem demasiadamente genérica, verdadeiramente não individualizada, quanto à eventual omissão ou equívoco dos PPPs juntados”, ou seja, “carente, o pleito formulado, de justificativa concreta acerca da necessidade de realização da perícia” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003740-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024), o indeferimento do pleito instrutório, motivadamente, exsurge como a medida mais apropriada a ser adotada. Sobretudo, nas casuísticas em que nem sequer consta a negativa de apresentação, pelo empregador, em atendimento a pedido da parte segurada, dos documentos com base nos quais preenchida a respectiva profissiografia, notadamente o correspondente laudo técnico ambiental, que pudessem eventualmente notabilizar e/ou mesmo esclarecer as possíveis contradições porventura existentes entre os dados nela contidos e a realidade do ambiente laboral. Assim como quando muito menos requerida, minimamente, a expedição de ofícios às empresas, que pudesse ensejar, justificadamente, avaliação jurisdicional a esse respeito, na esteira de precedente em que provido recurso para autorizar providência dessa natureza (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030662-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024). A valer, como já se decidiu nesta Corte, valendo os destaques sublinhados, “em relação ao PPP relativo ao período de labor na empresa Consórcio UBA SP, não demonstrou ter efetuado diligência no sentido de corrigir eventual equívoco nas informações ali contidas, tampouco apresentou qualquer impugnação quanto ao seu teor, assim nada justificando a prova requerida”, “hipótese em que a parte deduz alegações vagas e genéricas, portanto completamente inábeis ao deferimento do pleito pretendido”, daí que “não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004780-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024). Na mesma linha do exposto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade laborada nos períodos de 08/10/1983 a 31/08/1987, 18/01/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 10/12/1989 e 14/05/1990 a 19/12/1990, para Gino de Biasi Filho; de 06/05 a 12/08/1996, para Walter de Biasi e Outro; e para o empregador Santa Luzia Agropecuária de 20/03 a 26/03/1995, 29/05 a 12/11/1995, 02/01 a 30/01/1996, 12/02 a 05/05/1996, 24/02 a 03/04/1997, 09/02 a 11/07/1998, 01/10/2004 a 24/04/2005, 16/01/2006 a 01/07/2007, 02/05 a 19/12/2005 e 01/08/2007 a 25/11/2014 e 08/12/2014 a 20/09/2019. - Para a comprovação do período em referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não, em especial. - Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica junto às empresas em questão. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS. PPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa, sobretudo, quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. 2. No contexto relativo à matéria previdenciária, a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, ocorre, em regra, por intermédio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme dispõe o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91. 3. Desnecessária a produção da prova pericial para perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, tendo em vista que existe, nos autos de origem, documentação própria e suficiente para análise do caso. 4. Ainda que fosse o caso de omissão documental, o requerente não demonstrou ter diligenciado previamente junto ao empregador, sem êxito, para que este retificasse o PPP. 5. Precedentes desta E. Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012336-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024) De igual modo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020881-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006157-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024. Em suma, trata-se de temática que, neste órgão julgador, tem recebido tratamento, em determinadas situações, contrário à autorização da medida probatória sob discussão, sob a perspectiva, remarque-se, de que “não há que se falar no deferimento da realização de prova pericial para demonstração da alegada insalubridade do labor do demandante, uma vez que os PPPs foram devidamente preenchidos, sendo que a mera afirmação do requerente de que os documentos não retratam suas reais condições de trabalho não é razão para se duvidar de sua veracidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010122-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023). Essa forma de entendimento vem sendo consolidada nos acórdãos mais recentes da 8.ª Turma, sempre em meio a novas reflexões acerca da matéria, comportando prevalência, em especial, naquelas conjunturas fáticas em que identificado ter sido dirigida genericamente, ao juízo de 1.º grau, a pretensão instrutória formulada. Identicamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. Vale salientar, conforme fundamentação exposta pelo juízo a quo, que o ônus da prova da especialidade do labor é documental e cabe ao autor apresentá-la ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que não é o caso em questão. 4. Nesse particular, não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações neles prestadas a exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert. 5. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 6. A comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 7. Nessa esteira, reconheço a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026725-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 21/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002918-14.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Sob outro aspecto, com relação à produção de prova pericial em estabelecimento alegadamente similar, nas hipóteses em que demonstrada a inatividade da respectiva empregadora, experimentou-se nos julgados aqui colhidos, da mesma maneira, evolução compatível com o posicionamento externado em acórdãos das outras Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal. Desta feita, no pressuposto de que, uma vez mais grifando-se, “em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003422-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Nesse sentido, precedente recentíssimo, em que reconhecido cabível a produção de prova pericial por similaridade, em razão de a empresa em que exercidas as funções se encontrar com as atividades já encerradas, ressaltando-se na oportunidade que, “diferentemente de outras situações em que não se antevê, no processo subjacente ou mesmo no recurso, qualquer detalhamento a respeito de quais seriam os aspectos omitidos nos elementos de prova existentes – nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los, com abordagem, não raro, demasiadamente genérica, mesmo para a almejada realização de perícia por similaridade, não se apontando ao menos o correspondente agente nocivo –, na hipótese presente, desde a petição inicial do feito originário deste recurso, a defesa do segurado cuidou de apresentar as justificativas minimamente necessárias ao reconhecimento da viabilidade da prova que se pretende produzir”: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA EMPREGADORA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária, até mesmo por similaridade. Precedentes. - Acolhimento, igualmente, de pedido subsidiário, para autorizar a expedição de ofício, pelo juízo de 1.º grau, à empresa apontada como ativa e em relação à qual não se teve sucesso, até o momento, na obtenção do PPP, a fim de que forneça o correspondente documento e respectivo laudo técnico utilizado para preenchimento do formulário previdenciário do segurado. Precedente do órgão julgador. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014310-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Premissas postas, no caso dos autos, objeto deste recurso de apelação, entende-se pela prescindibilidade da realização da prova requerida. Isso porque não há nos autos demonstração de que os empregadores dos períodos requeridos encontram-se inativos. E, considerando a juntada de formulários PPP e Dirben-8030, tem-se que o conjunto probatório está suficientemente instruído, nos moldes do entendimento supramencionado. Nesse contexto, quanto aos interstícios especiais, tem-se: 1. Período de 01/10/1998 a 12/11/2019 Empregador: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Função: maquinista. Prova: Formulário DIRBEN-8030, PPP emitido em 18/01/2022, perícia judicial direta. Agente(s) nocivo(s): ruído, eletricidade. Embasamento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: o PPP acostado aponta a exposição da parte autora a eletricidade maior que 250 volts no período de 01/10/1998 a 02/06/2014, e “inflamável” no lapso de 03/06/2014 a 12/11/2019, com a observação de que as anotações foram realizadas por determinação judicial proferida na Justiça Trabalhista, baseada em esclarecimentos e laudo pericial judicial produzido por engenheiro. Cumpre salientar a possibilidade de comprovação da exposição a agentes nocivos com base em laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, por engenheiro de segurança do trabalho, em reclamação ajuizada pelo próprio autor. Nesse sentido, os julgados desta 8.ª Turma; ApelRemNec 0001173-06.2010.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 16/9/2020; ApCiv 5003244-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, j. 21/08/2019. Por conseguinte, o PPP preenchido com base em laudo pericial trabalhista, por determinação daquela Justiça, é igualmente válido para fins previdenciários. Dessa forma, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1998 a 02/06/2014, ante a exposição, atestada pelo PPP, a eletricidade superior a 250 volts. Em relação ao período de 03/06/2014 a 12/11/2019, saliente-se que, embora a periculosidade não se encontre elencada, expressamente, nos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.500.503 (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/2018), adotou entendimento no sentido de admitir a caracterização, como especial, do labor exercido na vigência da referida normatização, quando comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador a agentes perigosos, capazes de ocasionar danos a sua saúde ou integridade física – e, por essa razão, idôneos a autorizar a aposentação em condições diferenciadas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. Admitindo o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido após a vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, com exposição habitual e permanente a agentes perigosos, os julgados desta 8.ª Turma: ApReeNec 0030581-90.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 11/3/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020. No caso dos autos, o PPP acostado, retificado com base na perícia judicial realizada nos autos do processo trabalhista n.º 1000003-91.2020.5.02.0086, indica as seguintes atividades da parte autora no período de 03/06/2014 a 12/11/2019: “Ativa na Linha 11 (Brás e Estudantes) e predominantemente na Linha 12 (Calmon Viana e Brás). Inicialmente faz uma checagem virtual no sistema por meio de WhatsApp e computador, até às 9h00. Na sequência vai para o campo e no campo desenvolve as seguintes atividades: inspeção visual na linha férrea (verificação das condições do trilho, dormentes e etc). Ao se detectar alguma anormalidade no sistema é feita uma anotação e na sequência uma programação de manutenção (corretiva), na ocorrência de falha a intervenção é imediata, acompanha a atividade de execução de reparo e pode fazer medição de bitola de via (distância média entre os trilhos). Essa atividade é realizada até 15h00 ou 15h30. A partir das 15h30 retorna para o escritório e faz relatórios técnicos de visita. Não mantém contato com produtos químicos (graxa, óleo, solvente, álcool isopropílico, tinta e etc). Ativou em condição perigosa, de acordo com: Letra "b", item 1, Anexo 2, NR 16, Portaria 3.214/78; Letra "a", Inciso IV, item 2, Anexo 2, NR 16, Portaria 3.214/78 Período de exposição: 07.01.2015 a 06.01.2020 Frequencia: 2 a 3 vezes por semana Tempo de exposição: 1 a 2 horas (Maiores informações vide itens 3.3 e 8.1.3 do Laudo do Processo 10000039120205020086 de 04.11.2020)” Dessa forma, verifica-se que o período de exposição a inflamáveis ocorreu entre 07/01/2015 a 06/01/2020, de 1 a 2 horas por dia, e de 2 a 3 vezes por semana. Nesse contexto, verifica-se a ausência de habitualidade e permanência da exposição à periculosidade. Isso porque, no entendimento firmado na 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu-se que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023), o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante do exposto, passa-se a verificar se a parte autora cumpre com os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1998 a 02/06/2014, acrescido aos demais períodos anotados no CNIS da parte autora, corroborados por sua CTPS, tem-se que a parte autora perfaz o total de 36 anos e 28 dias de tempo de serviço em 13/11/2019 e 36 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (13/01/2020). Assim, na data de entrada da Emenda Constitucional n.º 103/19, em 13/11/2019, a parte autora contava com 36 anos e 28 dias de tempo de serviço e 83.90 pontos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, porquanto não transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Ainda, na data do requerimento administrativo, em 13/01/2020, a parte autora contava com 36 anos, 2 meses e 28 dias, a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra inserida no artigo 17 da Emenda Constitucional n.º 103/19, considerando o direito ao melhor benefício, no que tange ao cálculo da RMI, a ser dirimido na fase de execução do julgado. Frise-se que as anotações constantes de Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova plena do efetivo labor, incumbindo ao INSS, para fins de desconsideração dos registros nela lançados, a comprovação da ocorrência de irregularidade em seus apontamentos (Enunciado n.º 12 do TST), não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos (TRF3, ApReeNec 0012058-43-2011.4.03.6139; 9.ª Turma, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, intimação via sistema 03/04/2020). Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que cabe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas (TRF3, ApCiv 5002486-30.2017.4.03.6183; 9.ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3 Judicial 1 07/04/2020). Considerando-se os vínculos empregatícios anotados em carteira profissional, resta satisfeita a carência exigida para a concessão da aposentadoria. Quanto ao termo inicial do benefício, regra geral, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para restringir o reconhecimento da especialidade ao interstício de 01/10/1998 a 02/06/2014 e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando os honorários e os critérios de juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - As anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo-se admitir como válidos os registros de trabalho nela lançados, bem como efetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias a eles relativos. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição à eletricidade superior a 250 volts, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79 e n.º 3.048/99. - Devida a aposentadoria por tempo de contribuição, resguardado o direito ao melhor benefício, no que tange ao cálculo da RMI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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