Resultados para "1000236-03.2022.5.02.0706" – Página 149 de 156

Daniel Oliveira Dos Santos e outros x Daniel Oliveira Dos Santos e outros

ID: 259932208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000236-89.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000236-89.2023.5.02.0472 : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000236-89.2023.5.02.0472 : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f448d3 proferida nos autos. 1000236-89.2023.5.02.0472 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 2. DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS 2. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a64ba95; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 3d6221d). Regular a representação processual (Id bdfa2e7 e a313186). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 24e8b50 e 07194d4; Custas pagas no RO: id 8300f52 e 85ffa24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos artigos indicados, tampouco contrariedade à OJ 348, da SDI1, do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c4df245; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 68387f2). Regular a representação processual (Id ac725e8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (ids. 8300f52 e 85ffa24) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Oliveira Dos Santos e outros x Daniel Oliveira Dos Santos e outros

ID: 259932221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000236-89.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000236-89.2023.5.02.0472 : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000236-89.2023.5.02.0472 : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f448d3 proferida nos autos. 1000236-89.2023.5.02.0472 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 2. DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS 2. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a64ba95; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 3d6221d). Regular a representação processual (Id bdfa2e7 e a313186). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 24e8b50 e 07194d4; Custas pagas no RO: id 8300f52 e 85ffa24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos artigos indicados, tampouco contrariedade à OJ 348, da SDI1, do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c4df245; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 68387f2). Regular a representação processual (Id ac725e8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (ids. 8300f52 e 85ffa24) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA - DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000236-42.2022.8.11.0046

ID: 298948866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000236-42.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMAIR MAGDA PADILHA DE LIMA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000236-42.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CLEMAIR MAGDA PADILHA DE LIMA SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000236-42.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CLEMAIR MAGDA PADILHA DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Clemair Magda Padilha de Lima, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 991,63 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos). Em ID. 122821680, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 189971319, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196360058, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 189971319, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 991,63 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Rogerio Da Luz Alves e outros x Celso Rogerio Da Luz Alves e outros

ID: 280987936

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-35.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f63fe8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020820-35.2023.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES Advogado(a)(s): TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (RS - 86753) Recorrido(a)(s): PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RODRIGO PATRICIO FARIAS (RS - 111283) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (acórdão principal): Discordo do entendimento da origem, no sentido de que a reclamada poderia ter solicitado ao autor o fornecimento do demonstrativo de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, na medida em que o encargo relativo à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na norma assecuratória da estabilidade pré-aposentadoria era exclusivo do empregado, do qual não se desincumbiu a contento. Nesse contexto, exigindo a norma coletiva a formalização da comprovação dos requisitos, não há como entender satisfeita tal condição quando a documentação acostada apenas demonstra negativa do órgão previdenciário acerca do direito do reclamante à aposentadoria, sem prova do tempo de contribuição. Cumpre destacar que consta nos autos documento do INSS atestando que o empregado contava, em 14/07/2022, com 33 anos e 3 dias de contribuição (fl. 305 do PDF). Contudo, dita informação está anexada na ação judicial ajuizada pelo reclamante contra o INSS, a qual sequer havia sido proposta na data da notificação. Desse modo, tenho por não preenchidos todos os requisitos exigidos para o reconhecimento à estabilidade pré-aposentadoria, cabendo a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para excluir a totalidade da condenação imposta à reclamada. Também é transcrito trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo reclamante: O acórdão embargado é claro e fundamentado, no sentido de que não há, nos autos, comprovação de que o obreiro tenha apresentado à empregadora documento atestando o efetivo tempo de contribuição exigido pela norma coletiva. Este Colegiado, também, de forma expressa, pontuou que o documento atestando o tempo de contribuição do reclamante, em 14/07/2022, em 33 anos e 03 dias, não pode ser considerado como prova da ciência da ré quanto ao item, pois anexado no processo nº 5001755-53.2023.4.04.7102, o qual foi proposto pelo reclamante em data posterior à notificação efetuada à empregadora, não comprovando, por consequência, o preenchimento de todos os requisitos normativos para a concessão, por parte da empregadora, da estabilidade requerida. O acórdão destacou, ainda, que o encargo correspondente à comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes da norma coletiva era do autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelos aresto oriundos da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Precedentes. Estando a decisão embargada em consonância com esse entendimento, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece" (TST-E-ARR-458-82.2014.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/10/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À EMPRESA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃORAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Conforme o disposto no artigo 129 do Código Civil: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer. Por certo, o reclamante não poderia adivinhar quando seria dispensado. Vale salientar que, para se concluir pela ilicitude de condição imposta em cláusula de instrumento normativo, este Tribunal Superior considera que, a despeito do prestígio assegurado constitucionalmente aos acordos e às convenções coletivas de trabalho (artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal), não pode ser negligenciada a avaliação quanto às reais possibilidades de cumprimento de determinados requisitos. Nesse contexto, destaca-se que o empregado não tem como adivinhar quando será dispensado e, além do mais, pode desconhecer a data exata em que estaráapto a se aposentar, elementos que dificultam o cumprimento da condição exigida na cláusula. Cabia ao sindicato, que participou das negociações que culminaram com a redação da norma, ter auxiliado seus filiados nesse processo de apuração do tempo de serviço e eventual comunicação ao reclamado. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, tal prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo (precedentes). Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-1000236-60.2014.5.02.0713, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017). Admito o recurso quanto ao tema da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES - PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Rogerio Da Luz Alves e outros x Celso Rogerio Da Luz Alves e outros

ID: 280987948

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020820-35.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020820-35.2023.5.04.0701 : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) : CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f63fe8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020820-35.2023.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES Advogado(a)(s): TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (RS - 86753) Recorrido(a)(s): PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): RODRIGO PATRICIO FARIAS (RS - 111283) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (acórdão principal): Discordo do entendimento da origem, no sentido de que a reclamada poderia ter solicitado ao autor o fornecimento do demonstrativo de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS, na medida em que o encargo relativo à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na norma assecuratória da estabilidade pré-aposentadoria era exclusivo do empregado, do qual não se desincumbiu a contento. Nesse contexto, exigindo a norma coletiva a formalização da comprovação dos requisitos, não há como entender satisfeita tal condição quando a documentação acostada apenas demonstra negativa do órgão previdenciário acerca do direito do reclamante à aposentadoria, sem prova do tempo de contribuição. Cumpre destacar que consta nos autos documento do INSS atestando que o empregado contava, em 14/07/2022, com 33 anos e 3 dias de contribuição (fl. 305 do PDF). Contudo, dita informação está anexada na ação judicial ajuizada pelo reclamante contra o INSS, a qual sequer havia sido proposta na data da notificação. Desse modo, tenho por não preenchidos todos os requisitos exigidos para o reconhecimento à estabilidade pré-aposentadoria, cabendo a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para excluir a totalidade da condenação imposta à reclamada. Também é transcrito trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pelo reclamante: O acórdão embargado é claro e fundamentado, no sentido de que não há, nos autos, comprovação de que o obreiro tenha apresentado à empregadora documento atestando o efetivo tempo de contribuição exigido pela norma coletiva. Este Colegiado, também, de forma expressa, pontuou que o documento atestando o tempo de contribuição do reclamante, em 14/07/2022, em 33 anos e 03 dias, não pode ser considerado como prova da ciência da ré quanto ao item, pois anexado no processo nº 5001755-53.2023.4.04.7102, o qual foi proposto pelo reclamante em data posterior à notificação efetuada à empregadora, não comprovando, por consequência, o preenchimento de todos os requisitos normativos para a concessão, por parte da empregadora, da estabilidade requerida. O acórdão destacou, ainda, que o encargo correspondente à comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes da norma coletiva era do autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelos aresto oriundos da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, assegura-se a estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa, ainda que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador quanto ao atendimento dessas condições. Isso porque o empregador tem ampla possibilidade de acesso ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados. Precedentes. Estando a decisão embargada em consonância com esse entendimento, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece" (TST-E-ARR-458-82.2014.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/10/2020). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À EMPRESA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃORAZOÁVEL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese em discussão, é incontroverso que o empregado contava com vinte e sete anos de serviço, faltando um ano e nove meses para se aposentar, quando foi dispensado sem justa causa. Noticiou-se, também, expressa previsão em norma coletiva de que, na proximidade da aposentadoria, os empregados deverão comunicar o empregador, por escrito, a fim de adquirirem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, contrariando condição estabelecida na norma coletiva, o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 129 do Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Conforme o disposto no artigo 129 do Código Civil: "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício negociado, o que não pode prevalecer. Por certo, o reclamante não poderia adivinhar quando seria dispensado. Vale salientar que, para se concluir pela ilicitude de condição imposta em cláusula de instrumento normativo, este Tribunal Superior considera que, a despeito do prestígio assegurado constitucionalmente aos acordos e às convenções coletivas de trabalho (artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal), não pode ser negligenciada a avaliação quanto às reais possibilidades de cumprimento de determinados requisitos. Nesse contexto, destaca-se que o empregado não tem como adivinhar quando será dispensado e, além do mais, pode desconhecer a data exata em que estaráapto a se aposentar, elementos que dificultam o cumprimento da condição exigida na cláusula. Cabia ao sindicato, que participou das negociações que culminaram com a redação da norma, ter auxiliado seus filiados nesse processo de apuração do tempo de serviço e eventual comunicação ao reclamado. Desse modo, ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, tal prerrogativa não é absoluta. Configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo (precedentes). Embargos conhecidos e providos" (TST-E-RR-1000236-60.2014.5.02.0713, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017). Admito o recurso quanto ao tema da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICIO MALLET LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CELSO ROGERIO DA LUZ ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000236-14.2024.8.26.0609

ID: 333123815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-14.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-14.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000236-14.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004628-89.2025.4.01.4101

ID: 336783003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004628-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA SILVA CANDIDO IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO4667 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BÁRBARA SILVA CANDIDO em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que não recebeu o boleto para a matrícula, o que inviabilizou a quitação no prazo. Afirma que foi orientada pela Secretaria Acadêmica a realizar o pagamento e encaminhar os comprovantes do pagamento do débito, recebendo a informação de que estava tudo certo para a matrícula. Contudo, relata que foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos diálogo entre a impetrante e a Secretaria Acadêmica da IES com orientações sobre a matrícula atrasada, comprovante de pagamento e assinatura do contrato, além da confirmação da rematrícula (id 2199316401). Ainda, há registro de quitação de mensalidades do período de 03 a 06/2025. Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Manoel Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 336705522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-46.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-46.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Manoel Bezerra - Banco BMG S/A - Vistos. JORGE MANOEL BEZERRA ajuizou a presente ação cominatória c/c i… Processo 1000236-46.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Manoel Bezerra - Banco BMG S/A - Vistos. JORGE MANOEL BEZERRA ajuizou a presente ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado com a ré (contrato n.º 14872460), sem saber que estaria vinculado à emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sobre o qual passou a sofrer descontos mensais de R$134,96 diretamente em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - NB 613.487.413-6). Aduz que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito e que os descontos indevidos, atrelados à contratação não esclarecida de serviço financeiro mais oneroso, violam o dever de informação e configuram prática abusiva (venda casada). Sustenta ausência de transparência contratual, falta de entrega de faturas e ilicitude nos descontos efetuados. Requereu tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, cancelamento do cartão e condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/22). A tutela foi deferida (fl. 25), determinando a suspensão dos descontos e a abstenção de atos de cobrança ou negativação, sob pena de multa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 298/452), sustentando a regularidade do contrato, firmado com plena ciência do autor, com efetivo uso do cartão de crédito por meio de compras e saques. Alegou que o autor realizou transações com o cartão, recebeu valores creditados em conta e chegou a tirar selfie na agência bancária, indicando ciência e concordância com a contratação. Negou qualquer prática abusiva ou falha de informação, pleiteando a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 469/484), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as provas documentais da defesa. A parte autora requereu a produção de prova pericial digital e grafotécnica, para verificar a autenticidade da contratação eletrônica e assinaturas, bem como a legalidade dos meios digitais utilizados. O réu, por sua vez, pugnava pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, sobreveio acórdão nos autos do agravo de instrumento interposto pelo réu (fls. 494/499), dando provimento ao recurso e revogando a tutela de urgência anteriormente deferida, com base na existência de indícios de uso do cartão de crédito, saques realizados, depósitos na conta do autor e selfie registrada em agência da instituição financeira. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos fatos e da controvérsia A controvérsia gira em torno da validade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculada ao contrato n.º 14872460. O autor sustenta que contratou apenas empréstimo pessoal consignado, e que a inclusão do cartão, mais oneroso, foi feita de forma ardilosa, sem informação clara ou manifestação de vontade consciente. O banco, por sua vez, afirma que o autor aderiu voluntariamente à modalidade de cartão de crédito consignado, que recebeu valores por meio de saque, utilizou o cartão em compras e compareceu pessoalmente à agência, inclusive sendo registrada selfie como elemento de validação contratual. II.2. Da relação de consumo e do dever de informação A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico entendimento do STJ (Súmula 297). O consumidor tem direito à informação clara, adequada e transparente sobre os serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). No caso dos autos, o cerne está em verificar se a instituição financeira observou o dever de informar ao disponibilizar ao autor crédito sob a forma de cartão consignado, e não de empréstimo convencional. De fato, é reconhecido pela jurisprudência que a modalidade de cartão de crédito consignado com RMC pode mascarar dívida contínua e dificultar sua quitação, especialmente quando não é informada com clareza ao consumidor idoso ou hipervulnerável, como é o caso do autor, aposentado por invalidez. Contudo, no caso concreto, os documentos juntados pelo réu (fls. 209/348) demonstram que houve efetivo uso do cartão por parte do autor, com compras, saques (fls. 367/452) e crédito em sua conta, além da existência de selfie registrada no momento da contratação (fl. 343), conforme inclusive reconhecido em sede de cognição sumária no acórdão do agravo de instrumento. Esses elementos afastam a alegação de total desconhecimento do negócio jurídico, revelando que houve ao menos aparente aceitação dos termos contratuais. Embora não se ignore a complexidade do produto financeiro e a habitual deficiente comunicação das instituições bancárias, no caso concreto há indícios suficientes de consentimento e uso do serviço contratado. II.3. Da nulidade do contrato e repetição do indébito Não se configura, portanto, nulidade do contrato por ausência absoluta de consentimento. O uso efetivo do cartão descaracteriza a alegação de vício de vontade absoluto ou inexistência de negócio jurídico. Quanto à repetição do indébito, ausente demonstração de descontos realizados sem causa ou em duplicidade. Os valores descontados referem-se a encargos do cartão, utilizado pelo autor, como se infere dos documentos e do acórdão. Inexistindo cobrança indevida ou em excesso, não há falar em devolução, tampouco em dobro. II.4. Da alegação de venda casada A venda casada exige prova do condicionamento de um serviço à aquisição de outro, sem consentimento livre do consumidor. Como visto, no caso dos autos houve adesão voluntária ao cartão consignado, com uso reiterado do limite. A alegação genérica de que a instituição condiciona a contratação do cartão ao empréstimo não se sustenta diante do conjunto probatório coligido. II.5. Do dano moral Não havendo prova de ilegalidade ou conduta abusiva, tampouco indevida inscrição em cadastro restritivo ou constrangimento excessivo, não se caracteriza o dano moral indenizável. O simples aborrecimento decorrente de divergência contratual não enseja reparação civil, sob pena de banalização do instituto. II.6. Da produção de provas pericial e grafotécnica A prova pericial requerida pela parte autora não se mostra necessária, dado que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. A selfie registrada na agência, os extratos de utilização e os comprovantes de saques realizados dão robustez à versão defensiva, tornando prescindível a dilação probatória, nos termos do art. 370, § único, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JORGE MANOEL BEZERRA em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada deferida às fls. 25, autorizando o réu a restabelecer os descontos contratualmente pactuados, observados os limites legais da margem consignável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), BRUNO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 30169/PE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-50.2025.4.01.4101

ID: 337374738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004747-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FABRIS SOUZA - RO6217 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que realizou acordo com a IES em 23/07/2025, negociando o débito existente com a finalidade de viabilizar a rematrícula no curso. Contudo, apesar de estar cumprindo o ajuste financeiro e não haver pendências, foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos declaração do reitor da IES informando que a impetrante realizou um acordo financeiro com a IES, parcelando os débitos pendentes, com a finalidade de possibilitar a rematrícula no curso de Medicina, o que se tornou impossível ante o término do prazo estabelecido para tanto (id 2199853508). A impetrante juntou ainda comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo em 25/07/2025 (id 2199933937), declaração da IES de que não possui pendências financeiras (id 2199933961) e espelho do site da IES informando matrícula indisponível (id 2199934108). Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035842-49.2022.8.11.0041

ID: 323719510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035842-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FUGA

Sentença

Advogados:

MONIQUE LEAL DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035842-49.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LEONARDO FUGA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035842-49.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LEONARDO FUGA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por LEONARDO FUGA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2612723, sob os fundamentos de ilegitimidade passiva, ausência de fato gerador, vício na citação e impenhorabilidade dos valores constritos, com o consequente reconhecimento da inexistência de título executivo e extinção da execução (ID 121639046). A parte excipiente, qualificada nos autos como pessoa física, aposentado, residente em Curitiba/PR, alega que não possui qualquer relação jurídica com o fato gerador indicado na CDA, qual seja, a penalidade imposta por ausência de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, obrigação essa que recairia exclusivamente sobre instituições financeiras ou equiparadas. Argumenta que “não pode figurar como sujeito passivo da execução por não ser uma instituição financeira ou equiparada a uma, nem mesmo uma pessoa jurídica” (ID 121639046, pág. 1). Sustenta, ainda, que a citação foi realizada por meio de AR recebido por terceiro durante o recesso de fim de ano, sem que houvesse ciência pessoal do excipiente, o que acarretaria nulidade do ato e caracterizaria, com o peticionamento da defesa, seu comparecimento espontâneo (ID 121639046, pág. 1). Por fim, aponta a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria, conforme documento juntado (ID 121639046, pág. 6). O Município de Cuiabá, regularmente intimado, apresentou impugnação à exceção (ID 159374472), sustentando, em síntese, que o título executivo atende a todos os requisitos legais exigidos para a sua validade, inclusive no que se refere à certeza, liquidez e exigibilidade. Reconhece, todavia, a existência de erro material na descrição do débito, uma vez que, por equívoco, constou como “multa punitiva – auto de infração”, quando, na realidade, trata-se de débito relativo a ISSQN decorrente de confissão e parcelamento, cujo inadimplemento ensejou a inscrição da dívida. Afirma que “ao consignar-se os dados relativos à dívida e o seu fundamento legal, por um lapso, ao invés de se consignar ISSQN – Termo de Confissão e Parcelamento, foi utilizado o campo relativo a MULTA PUNITIVA – AUTO DE INFRAÇÃO” (ID 159374472, pág. 2). Invoca, com base no art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80, a possibilidade de retificação do título, tratando-se de erro material, sem prejuízo à exigibilidade do crédito. Argumenta que o executado teve ciência do débito e de sua origem por meio do Processo Administrativo n.º 11340/2021, do qual constariam os termos de parcelamento, e que não se trata de multa decorrente da obrigação acessória DES-IF, como alegado na exceção (ID 159374472, págs. 2-3). Ao final, pugna pelo prosseguimento da execução fiscal, com a manutenção da penhora realizada e o indeferimento da exceção de pré-executividade, requerendo, ainda, a improcedência dos pedidos formulados pela parte excipiente e a aplicação da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, com prioridade à constrição via SISBAJUD É o breve relatório. Fundamento e decido. O executado argumenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não observa todos os requisitos legais, uma vez que não explicita o fundamento normativo que justifica a existência da dívida e que essa omissão é relevante, pois compromete a eficácia do título executivo. Com efeito, para que a CDA seja considerada plenamente válida e sirva de base para a execução fiscal, é imprescindível que ela atenda a todos aos requisitos estabelecidos na legislação. Em especial, deve obedecer às disposições constantes do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em conjunto com o art. 202 do Código Tributário Nacional, os quais definem, de maneira clara e detalhada, as formalidades e informações necessárias. Dessa forma, garante-se que o título contenha a fundamentação jurídica adequada, assegurando a regularidade dos atos processuais e a proteção dos direitos envolvidos. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. “Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. No Presente caso, a Certidão de Dívida Ativa não oferece a devida especificação quanto à origem da dívida, uma vez que possui por fundamento legal fato gerador diverso daquele que supostamente ensejou o lançamento da exação. Tal falha configura uma violação flagrante dos dispositivos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que determinam que todos esses dados imprescindíveis sejam claramente indicados na certidão. Consequentemente, diante do descumprimento dessas exigências legais, é imperioso reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a ausência dos elementos obrigatórios compromete a eficácia da cobrança e a segurança jurídica do processo. No caso em apreço, as falhas presentes na Certidão de Dívida Ativa, notadamente o equívoco no apontamento do devido fundamento legal da dívida, possui o potencial de prejudicar substancialmente o direito de defesa do executado. Desse modo,tal lacuna afeta a clareza e a precisão do título, configurando um defeito de natureza irreparável, que compromete a exigibilidade da dívida, geradora de nulidade. De fato, a ausência de elementos essenciais inexoravelmente impede qualquer tentativa de substituição do respectivo título, pois tal medida equivaleria a um novo lançamento tributário, o que se revela incompatível com os princípios que norteiam a cobrança fiscal Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2 . Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000236-19 .2023.8.11.0010, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Logo, conforme a legislação vigente, é necessário declarar a nulidade do referido título, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento rigoroso das formalidades legais para assegurar a regularidade dos atos de execução fiscal. 3. Conclusões. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa de n. 2022 / 2612723. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º c/c §3º, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes