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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 149 de 154

Luis Carlos Diniz e outros x Atrium Condominium e outros

ID: 341587165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-57.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RAYLANA DE NAZARE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

ATRIUM CONDOMINIUM CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANCA CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM CONDOMINIO VIVACE CLUB DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA SQUILLACI

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NELSON DEL RIO PEREIRA

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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MARCIO CROCIATI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-57.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RAYLANA DE NAZARE MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-57.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RAYLANA DE NAZARE MORAES RIBEIRO RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f503ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao 1º dia do mês de agosto de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A RAYLANA DE NAZARÉ MORAES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONDOMÍNIO VIVACE CLUB, ATRIUM CONDOMINIUM, CONDOMÍNIO CHÁCARA DAS FLORES, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANÇA, alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 05/10/2023, para se ativar em prol das corrés, estando com o contrato ainda ativo. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.305,93. Juntou procuração e documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade às fls. 827. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, da preposta e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade alegando que mantinha contato com lixo e produtos químicos para a limpeza dos banheiros. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito descreveu que a autora realizava a limpeza dos condomínios, além de transferir os sacos de lixo da lixeira para a calçada. Informou que a reclamante não mantinha contato com agentes químicos, já que todos os produtos utilizados eram diluídos em água, além de não haver exposição a nenhum agente biológico, uma vez que usava luvas impermeáveis para o desenvolvimento das atividades. Quanto à periculosidade, não foi constatado o armazenamento de inflamáveis ou geradores de energia elétrica nas instalações periciadas. Assim, concluiu que a reclamante laborou em condições salubres e não periculosas, nos termos da NR 15 e 16 da Portaria 3.214/78. A autora não impugnou o laudo, cujas conclusões acolho e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, bem como os seus reflexos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT, sustentando que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais, eis que não pagava o adicional de insalubridade devido e não recolheu corretamente o FGTS. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. Conforme anteriormente exposto, a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Quanto ao recolhimento do FGTS, conforme extrato anexado às fls. 384/385, houve depósito de todos os meses ao longo do contrato. Nesses termos, não havendo provas de falta grave patronal a ensejar a ruptura do vínculo empregatício, a teor da previsão contida no art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reputo extinto o contrato de trabalho por pedido de demissão, em 25/02/2025, data em que a autora deveria ter retornado da licença maternidade. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (e respectivas projeções) e do acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como de entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva), pois incompatíveis com a hipótese de extinção contratual do presente caso. Destaco que a estabilidade gestacional da autora foi gozada integralmente, logo, não há falar no seu pagamento, sendo improcedente o pedido. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 25/02/2025. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). ARTIGO 467 DA CLT Havendo controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão, todas as verbas rescisórias são controvertidas, pelo que é inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas diversas jornadas apontadas na exordial às fls. 9/10, gozando de uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a autora disse que "registrava corretamente os horários de entrada e saída; que depois que passou a ser volante em janeiro de 2024 a frequência deixou de ser corretamente marcada; que inicialmente trabalhava das 07h às 15h20 e depois não mais teve horário fixo; que se ativava em escala 6X1; que usufruía uma hora de intervalo" (grifei). A única testemunha ouvida, tentando claramente beneficiar a reclamante, disse que "usufruíam uma hora de intervalo 3 a 4 vezes por semana; que nos demais dias gozavam de 40 minutos de intervalo". Ainda, o depoente disse que a reclamante saía de um posto às 15h para cobrir outro, informação que não consta na inicial ou no depoimento pessoal. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu de fazer prova apta a desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, logo, considero-os válidos. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Pleiteia a parte autora o pagamento de R$ 290,50 a título de PLR, prevista na cláusula 13 da CCT. Verifico que a referida cláusula estabelece que o trabalhador perderá 20% do valor da PLR por causa falta injustificada, tendo a autora mais de 5 faltas ao longo dos 11 meses laborados, conforme cartões de ponto anexados (fls. 365/382). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber adicional de insalubridade e as horas extras devidas. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas contratuais como horas extras e insalubridade, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Acrescento que, no caso em análise, as referidas rubricas sequer foram deferidas à reclamante. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 25, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por RAYLANA DE NAZARÉ MORAES RIBEIRO em face de DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONDOMÍNIO VIVACE CLUB, ATRIUM CONDOMINIUM, CONDOMÍNIO CHÁCARA DAS FLORES, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANÇA, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 97.305,93, no importe de R$ 1.946,11, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ATRIUM CONDOMINIUM - CONDOMINIO VIVACE CLUB - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM - CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES - CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANCA

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Sanderson Goncalves Durval x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 306328964

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046195-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON GONCALVES DURVAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

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CAIRO FIORI DURVAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5046195-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDERSON GONCALVES DURVAL Advogado do(a) REQUERENTE: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457 REQUERIDO: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Requerente(s): Nome: SANDERSON GONCALVES DURVAL Requerido(s): Nome: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Nome: BRADESCO SEGUROS S/A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDERSON GONÇALVES DURVAL em face de TRANSMAQUINA TRANSPORTES LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/12/2023. O autor alega que trafegava com seu veículo quando foi atingido na traseira por carreta pertencente à primeira requerida, sendo que o condutor do caminhão estava uniformizado com logotipo da empresa. Sustenta a existência de prova fotográfica do local e do motorista. Apresenta orçamento no valor de R$ 6.432,49 pelos danos materiais e requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa TRANSMAQUINA apresentou contestação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, negando a existência de nexo causal e impugnando os danos alegados. A seguradora BRADESCO SEGUROS sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a apólice contratada teve início apenas em 15/12/2023, após a data do acidente. Houve apresentação de réplica pelo autor, requerendo a rejeição das preliminares e a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. O autor expõe de forma clara os fatos, apresenta prova fotográfica do local e do caminhão envolvido, identifica os requeridos e indica os pedidos formulados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, no âmbito do Juizado Especial, vige o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo suficiente a narrativa fática acompanhada dos documentos que a corroborem. II.2 – Da Ilegitimidade Passiva da BRADESCO SEGUROS S/A Assiste razão à seguradora BRADESCO SEGUROS quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se extrai da apólice juntada aos autos, a cobertura securitária teve início apenas em 15/12/2023, enquanto o sinistro ocorreu em 03/12/2023. Ausente, portanto, qualquer vínculo jurídico entre o evento danoso e a referida seguradora. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da BRADESCO SEGUROS S/A e extingo o feito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. II.3 – DO MÉRITO No mérito, a pretensão merece parcial acolhimento. O acidente de trânsito encontra-se comprovado por meio das fotografias juntadas aos autos, nas quais é possível observar o veículo do autor e a carreta adesivada com a logomarca da empresa ré, posicionada logo atrás do carro do demandante. A presunção de culpa é da parte que colide na traseira, conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRNSITO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA PRESUMIDA - EMBATE ENVOLVENDO VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Colisão traseira. Culpa presumida. Responsabilidade do requerido . Aquele que colhe outro por trás, tem contra si o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia. Presunção não elidida. Perda total do veículo. Valor indicado na inicial . Acolhimento. Ausência de provas a arredar as alegações da demandante. Responsabilidade do demandado causador do dano. Ocorrência . Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10036947920178260481 SP 1003694-79 .2017.8.26.0481, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco apresentou qualquer prova concreta que demonstrasse a inexistência de culpa de seu preposto. O orçamento de conserto no valor de R$ 6.432,49 é suficiente para comprovar os danos materiais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: [...]4 . Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 00665211420138090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2092) Assim, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero aborrecimento. Não houve lesão física, nem demonstração de abalo psíquico ou prejuízo existencial. Vejamos como os tribunais pátrio tem se posicionado a respeito dos danos morais em acidente de trânsito: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDERSON GONÇALVES DURVAL para: Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré BRADESCO SEGUROS S/A, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; CONDENAR a ré TRANSMAQUINA TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 6.432,49 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, com dedução do índice de atualização monetária, ambos até o efetivo pagamento; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54124474 Petição Inicial Petição Inicial 24110613593036600000051317706 54124477 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24110613593053200000051317709 54124480 02 - Doc. pessoal Documento de Identificação 24110613593074000000051317712 54124482 03 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24110613593089000000051317714 54124488 04 - Fotos acidente Documento de comprovação 24110613593106400000051317720 54124492 05 - Orçamento Documento de comprovação 24110613593124700000051317724 54124494 06 - Boletim de ocorrência Documento de comprovação 24110613593136000000051317726 54124497 07 - Notificação extrajudicial Documento de comprovação 24110613593151200000051317729 54125156 08 - E-mail 17.09.2024 Documento de comprovação 24110613593168600000051317738 54125157 09 -Notificacao por whattsapp Documento de comprovação 24110613593181200000051317739 54385511 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111112015113600000051549554 56505081 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121316552338500000053515945 56505083 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121316552356200000053515947 62449475 Contestação Contestação 25020411243506100000055468253 62449476 Doc. 01 - PROCURAÇÃO BRUM KUSTER_TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020411243524600000055468254 62449479 Doc. 02 - SUBSTABELECIMENTO_BRUM KUSTER_CÍVEL_TMQ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020411243557600000055468756 62449477 Doc. 03 - CONTRATO SOCIAL_TRANSMAQUINA Documento de Identificação 25020411243578000000055468255 62449482 Doc. 04 - Carta de preposto - TMQ Carta de Preposição em PDF 25020411243602100000055468759 62449481 Doc. 05 - TRANSMAQUINA - ITEM 03 RBF6H84 Documento de comprovação 25020411243620200000055468758 62499230 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020417391771500000055514595 62565982 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020516165082500000055577608 62565984 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25020516165098800000055577610 62578955 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020516200773500000055589093 62578957 AR - com êxito - Citação - Audiência - 04-02-2025 - TRANSMÁQUINA TRANSP. DE MÁQUINAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25020516200787200000055589095 62536468 Despacho Despacho 25020611043088300000055549500 64114425 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022713474351200000056968530 64114426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25022713474370300000056968531 64114427 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022713474386000000056968532 64950835 Certidão Certidão 25031415585915800000057662870 65040813 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031415592542100000057744410 65040815 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031415592596900000057744412 65624867 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032413523088900000058259178 68333619 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050717034363200000060670057 68333640 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - Bradesco Seguros S.A Aviso de Recebimento (AR) 25050717034161000000060670078 68504687 Contestação Petição (outras) 25050916132744700000060822828 68504697 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 25050916132787200000060822837 68504699 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050916132826800000060822839 68507065 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Documento de representação 25050916132915600000060822855 68507066 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição em PDF 25050916132965200000060825856 68507068 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050916132993400000060825858 68607460 Petição (outras) Petição (outras) 25051214540755700000060909472 68607475 27018625250461954720248080024TRANSMAQUINASANDERSONDURVALJUNTADACARTADEPREPOSTO Petição (outras) em PDF 25051214540767800000060909484 68607482 270186252CARTADEPREPOSTOSIMONE Carta de Preposição em PDF 25051214540784900000060909491 68677205 Petição (outras) Petição (outras) 25051312162565300000060969397 68677206 orçamento Documento de comprovação 25051312162592700000060969398 68677207 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051312162621700000060969399 68685979 Petição (outras) Petição (outras) 25051313172227100000060979428 68685984 SUBSTABELECIMENTO_BRUM KUSTER_CÍVEL Documento de representação 25051313172250000000060979433 68698195 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051316380762000000060990680 69158505 Réplica Réplica 25051918381308200000061393843

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Processo nº 1018719-30.2023.8.11.0000

ID: 324935444

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018719-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018719-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018719-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MATEUS CAUREO - CPF: 030.917.811-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), DANI MUSSA SARAH - CPF: 057.397.357-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 04.789.448/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANGELISTA DUARTE - CPF: 763.420.501-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MATEUS HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 054.531.531-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior que dera parcial provimento a Agravo Interno, com readequação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Agravante alega omissão na análise da ausência de sucumbência na parte rejeitada da exceção de pré-executividade e questiona a imposição de honorários contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rejeição parcial da exceção de pré-executividade impõe a distribuição de ônus sucumbenciais em desfavor do excipiente; (ii) estabelecer se a interpretação do Tema 410/STJ autoriza a condenação proporcional em honorários quando há acolhimento parcial da exceção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adota entendimento de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade configura extinção parcial da execução, o que justifica a fixação proporcional de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O Tema 410/STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a exceção é acolhida, ainda que parcialmente, mas não veda a fixação proporcional de honorários em caso de acolhimento parcial, tampouco exclui a condenação do excipiente na parte rejeitada. 5. A jurisprudência aplicável orienta que, em situações de múltiplos pedidos alternativos com acolhimento parcial, a sucumbência deve ser aferida de forma proporcional à quantidade de pedidos acolhidos e rejeitados, nos termos do art. 86 do CPC. 6. Constatando-se que dois dos três pedidos formulados foram acolhidos, impõe-se a distribuição proporcional da verba honorária, fixada em 70% de responsabilidade da Fazenda Pública e 30% do excipiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais entre as partes. 2. O Tema 410/STJ não impede a condenação do excipiente ao pagamento parcial de honorários quando houver pedidos rejeitados na exceção. 3. A sucumbência em exceção de pré-executividade deve ser mensurada de forma proporcional à quantidade de pedidos acolhidos e rejeitados, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20, § 4º; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1766427/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível 0667174-54.2021.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 04.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte, contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos, mantendo-se a decisão que proveu em parte o Recurso de Agravo Interno, determinando a readequação da distribuição dos honorários advocatício sucumbenciais. O Agravante alega que a decisão impugnada deixou de apreciar adequadamente a inexistência de sucumbência em relação à parte rejeitada da exceção de pré-executividade por ele oposta. Sustenta que não houve pronunciamento específico acerca da distribuição de ônus sucumbenciais no ponto em que a exceção foi rejeitada, o que, a seu ver, caracteriza omissão relevante. Ressalta que a interpretação conferida ao Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, utilizada como fundamento na decisão agravada, foi inadequada, pois tal entendimento apenas reconhece o cabimento de honorários em favor do excipiente nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, não havendo qualquer previsão quanto à fixação de sucumbência em favor da Fazenda Pública na parte rejeitada da exceção. Argumenta que, por sua natureza incidental e informal, a exceção de pré-executividade não impõe ônus processuais ao excipiente, sendo descabida a imposição de sucumbência na parte não acolhida, sobretudo quando ausente previsão normativa ou jurisprudencial nesse sentido. Ressalta, ainda, que a decisão que rejeita a exceção possui natureza interlocutória, não havendo formação de coisa julgada nem extinção do processo, o que afasta a configuração de sucumbência. Defende, assim, que não se justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais contra o excipiente no ponto não acolhido, requerendo, em razão disso, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática mediante juízo de retratação ou, alternativamente, que o recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado competente. O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como explicitado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos, mantendo-se inalterada a decisão anterior que havia dado parcial provimento ao Agravo Interno, a fim de determinar a readequação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, insurge-se o Agravante, por meio do presente recurso. Não obstante os argumentos expendidos, verifica-se que o recurso não comporta provimento. Analisando os autos originários, e os argumentos, esposados pelo Agravante, verifico que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida. A decisão foi bem explícita aos pontos da insurgência recursal. Conforme consignado na decisão em que o Recurso de Agravo Interno em que exercei o juízo de retratação, a distribuição dos honorários sucumbenciais foi readequada na proporção de 70% a ser arcado pela Fazenda Pública e 30% pelo Agravante. Veja-se: “[...]Após a devida reanálise da matéria recursal, à luz das particularidades do caso concreto, da decisão agravada, dos fundamentos delineados no recurso e dos parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em situações análogas e pelas Cortes Superiores, concluo que a decisão merece reforma. Em que pese tenha considerado na decisão recorrida, a possibilidade de alteração da distribuição da verba honorária sucumbencial, em razão da pendência de julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a mesma decisão, pleiteando naquele recurso, a legalidade da cobrança da infração mantida (16.30.16 - Omissão de Entrega à GINF de Cópia de Nota Fiscal GINF2) e a adequação da base de cálculo dos honorários, o fato é que a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida em parte. Eventual provimento do Recurso interposto pelo Estado, não implica no resultado da Exceção de Pré-Executividade, já que duas das infrações (reconhecidas pelo próprio ente estatal como cobrança indevida), não eram objeto daquele recurso, ou seja, a exceção permaneceria, acolhida em parte. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 410, fixou a tese de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida, ainda que parcialmente, cabe a fixação de honorários advocatícios, in verbis: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Contudo, denota-se que a tese fixada, embora tenha reconhecido a cabimento de honorários para os casos de acolhimento, ainda que parcial, da Exceção de Pré-executividade, o fato é que nada se estabeleceu acerca da distribuição de tal ônus. Diante desse contexto, entendo cabível a distribuição proporcional dos honorários, em razão do acolhimento parcial. Dito isto, passo a analisar a distribuição da verba honorária. Denota-se dos autos que, de fato, o Excipiente aduziu pedidos alternativos na exceção oposta e que, um deles fora acolhido integralmente, logo, no caso, seriam cabíveis honorários exclusivamente pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos . Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (STJ - AgInt no AREsp: 1766427 PR 2020/0251744-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (destaquei) Contudo, verifica-se que o Recurso de Agravo de Instrumento (1000304-62.2024.8.11.0000) interposto pelo Estado de Mato Grosso foi provido, mantendo-se a cobrança de uma das infrações questionadas pelo Excipiente, (omissão de entrega à GINF de nota fiscal GINF2). Diante desse cenário, conclui-se que um dos pedidos alternativos, foi acolhido, em parte, razão pela qual, descarta-se a possibilidade de condenação exclusiva da Fazenda Pública aos honorários sucumbenciais. Noutros termos, o que se vê dos autos, é que o Agravante ao opor a Exceção de Pré-executividade, em um dos pedidos alternativos, contestou três infrações, sangrando-se como vencedor com relação a duas delas. Ressalte-se que a sucumbência deve ser fixada de forma proporcional, levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado e não com relação aos valores. A propósito, confira a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram . 2. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). 3. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0667174-54 .2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) Desta feita, considerando que houve o acolhimento de dois, dos três pedidos aduzidos, há que se adequar a distribuição dos honorários, a qual o faço, na proporção de 70% pela Fazenda Pública e 30% pelo Agravante. [...]” A fim de reforçar o entendimento já exposto, esclareço que os honorários não são cabíveis somente em desfavor da Fazenda Pública, pois deve-se considerar que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, implica em extinção parcial da execução, que deverá seguir com relação aos valores que subsistem. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO ao mesmo mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Fabricia Alves Pereira De Miranda x Mottu I S.A e outros

ID: 261201390

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037071-40.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MOTTU I S.A MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ALESSANDRA ALVES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5037071-40.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA REU: MOTTU I S.A, MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA ALVES PEREIRA - ES30587 Advogado do(a) REU: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fabricia Alves Pereira de Miranda em face de Mottu I S.A. e Mottu Locação de Veículos Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2024, na Rua Dom Jorge Menezes, em Vitória/ES. Alega a autora que trafegava com seu veículo Hyundai HB20 em via preferencial, quando foi surpreendida por uma motocicleta, que, ao sair de uma rua à esquerda, colidiu com a lateral esquerda do seu automóvel. A moto, segundo a inicial, era conduzida por Antonio Carlos Poltronieri Sant Anna, e estaria registrada em nome da primeira requerida e locada pela segunda. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.810,98, com base em orçamentos apresentados, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do abalo emocional causado, especialmente pela presença de sua filha menor no veículo e o tempo de espera para registro da ocorrência. As rés contestaram a ação, suscitando preliminares de incompetência do juizado por complexidade técnica, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, impugnaram a dinâmica do acidente, negaram responsabilidade pelos danos e questionaram o nexo causal, especialmente quanto aos danos morais. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1 Incompetência do Juizado A preliminar de incompetência do Juizado, sustentada sob a alegação de suposta complexidade fática e necessidade de prova pericial, não merece acolhimento. A dinâmica do acidente, conforme consta dos autos, foi devidamente demonstrada por meio de imagens fotográficas, boletim de ocorrência e demais documentos juntados pela parte autora, os quais são suficientes, à luz da legislação aplicável, para a formação do convencimento do juízo. A ausência de produção de laudo pericial técnico não impede o regular prosseguimento da demanda, sobretudo quando os elementos probatórios já disponíveis permitem a adequada análise do nexo causal e da responsabilidade civil discutida. Importante destacar que o simples fato de haver divergência entre as versões das partes não configura, por si só, causa de complexidade a justificar a exclusão da competência do Juizado Especial. Nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, o juiz poderá determinar a produção de prova pericial simplificada, se entender necessário, o que demonstra que o sistema dos Juizados admite o exame técnico de forma compatível com seus princípios norteadores, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No presente caso, o acervo probatório é suficiente e compatível com a natureza da causa, inexistindo qualquer obstáculo técnico que impeça sua apreciação dentro do rito dos Juizados Especiais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. 1.3 Ilegitimidade passiva das rés As empresas requeridas, na qualidade de proprietárias e locadoras da motocicleta envolvida, possuem legitimidade passiva para a ação, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bem como no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). Além disso, aplica-se ao caso a Súmula 492 do STF, que estabelece que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Vejamos ainda decisão do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR . 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. [...] 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1748263 SP 2018/0145356-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)g.n Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do mérito 2.1 Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil As imagens fotográficas juntadas aos autos corroboram a versão apresentada pela autora: a motocicleta adentrou via preferencial e colidiu com a lateral esquerda do veículo conduzido pela autora, que trafegava de forma regular e em consonância com as regras de circulação. A colisão lateral, nas circunstâncias demonstradas, afasta a presunção de culpa da condutora do automóvel, revelando, ao contrário, indícios suficientes de conduta imprudente por parte do motociclista. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deve agir com prudência redobrada, reduzindo a velocidade de forma compatível com as condições do local e mantendo atenção suficiente para interromper o deslocamento com segurança, permitindo a passagem de pedestres e daqueles que detenham a preferência. Dessa forma, quem transita por via preferencial tem prioridade assegurada, cabendo aos demais condutores que adentrem o cruzamento a partir de outras vias aguardar o momento seguro para ingressar no fluxo principal, sob pena de infringir a norma de circulação e causar risco à segurança viária. Além disso, o art. 38 do CTB determina que, antes de ingressar à esquerda ou à direita em outra via, o condutor deverá assegurar-se de que poderá realizar a manobra com segurança, realiza-la no menor espaço possível dando preferência de passagem aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. No presente caso, os indícios apontam que o motociclista entrou em via preferencial sem adotar as cautelas exigidas pela, o que resultou na colisão lateral. As rés, por sua vez, não apresentaram contraprovas capazes de infirmar esse conjunto probatório. A alegação de que a motocicleta trafegava normalmente, ou de que a culpa seria exclusiva da autora, não encontra respaldo nos elementos objetivos dos autos, apoiando-se unicamente em versões defensivas destituídas de qualquer suporte documental. Sendo assim, restou demonstrada a culpa do condutor da motocicleta, cuja conduta infratora violou normas expressas do CTB, dando causa ao acidente. A responsabilidade civil, portanto, recai objetivamente sobre as empresas rés, na qualidade de locadoras e proprietárias do veículo utilizado pelo causador do dano, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e reforçado pela Súmula 492 do STF. 2.2 Dos danos materiais A autora apresentou três orçamentos para o conserto do veículo danificado em decorrência do acidente. Dentre os documentos juntados, destaca-se o orçamento de menor valor, no montante de R$ 7.740,98, conforme consta no documento de ID. 50159619, que detalha os reparos necessários nas partes atingidas do automóvel, sendo estes condizentes com as imagens dos danos juntadas pela autora. As rés, por sua vez, não impugnaram tecnicamente os valores apresentados, tampouco ofereceram orçamento alternativo ou qualquer prova capaz de infirmar os danos alegados. Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência de que, na ausência de contraprova eficaz, é legítima a fixação da indenização com base em orçamentos idôneos apresentados pela parte prejudicada. O valor da indenização, portanto, deve ser fixado com base no menor orçamento juntado aos autos, o qual se mostra condizente com os danos visíveis nas imagens e diretamente decorrentes da colisão, observando-se, assim, o critério da razoabilidade e o princípio da reparação integral, sem configurar enriquecimento sem causa. 2.3 Dos danos morais Embora o acidente tenha gerado aborrecimentos, não restou suficientemente comprovado o abalo moral de ordem excepcional, que ultrapasse os dissabores naturais decorrentes de um acidente de trânsito sem lesões corporais graves. A mera presença de menor no interior do veículo e o tempo de espera para registro da ocorrência não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, ausente prova de sofrimento psíquico ou emocional relevante. A jurisprudência já possui entendimento consolidado que os simples aborrecimentos causados por acidente de trânsito não são capazes de ensejar danos morais. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, afasto o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fabricia Alves Pereira de Miranda, para condenar as rés Mottu I S.A. e Mottu Locação de Veículos Ltda., de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.740,98 (sete mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (IPCA) e em juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: MOTTU I S.A Endereço: AGOSTINHO CANTU, S/N, ANEXO 20, BUTANTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-010 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: Rua Nelcy Lopes Vieira, 1170, BLOCO B, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Requerente(s): Nome: FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA Endereço: Rua Diógenes Malacarne, 380, APTO 1102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-210

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Antonio Fassina x Banco Do Brasil S/A

ID: 328675004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007885-93.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FASSINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo per… Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo perito a fls. 480/495, porquanto realizados de acordo com os parâmetros delineados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contando, ademais, com a concordância da parte executada (cf. petição de fls. 514). Quanto à irresignação apresentada pela parte exequente (fls. 515/516), consigno que não é caso de aplicação da tese revisada relativa ao Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça ao feito. Isso porque os consectários da mora devem ser apreciados à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o tempo rege o ato, isto é, os atos jurídicos são regidos pela norma vigente à época de sua prática. No caso em tela, o depósito foi realizado aos 18/08/2021 (fls. 110), ou seja, quando da vigência do entendimento anterior, que preconizava o afastamento dos efeitos da mora com o depósito realizado pelo executado. Portanto, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da não surpresa e ao princípio tempus regit actum, a nova tese firmada no Tema 677 não se aplica à hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Art. 523, §1º, CPC, defende a aplicação da tese revisada do tema 677 do STJ, pela qual o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Tema 677, STJ. Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada. Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp nº 1.820.963-SP. Segurança jurídica. Tempus regit actum. Provimento negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204350-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079565-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068166-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão da demanda também descabida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024426-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) II - A fim de que a parte exequente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de Antonio Fassina, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (não há informação a respeito na certidão de óbito de fls. 15), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)

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Processo nº 5002290-55.2025.8.08.0024

ID: 307911331

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002290-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GRANDE VITORIA S.A

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA SANT'ANNA HAUEISEN

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5002290-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS - ES34816 REQUERIDO: VIACAO GRANDE VITORIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR - ES4939, MARIANA SANT'ANNA HAUEISEN - ES28916 Requerente(s): Nome: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS Requerido(s): Nome: VIACAO GRANDE VITORIA S.A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Beatriz Fonseca dos Santos em face de Viação Grande Vitória S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 19/12/2024, por volta das 14h50, na Avenida Reta da Penha, sentido Vila Velha, próximo à loja Petz. A autora alega que trafegava com seu veículo Chevrolet Prisma, quando foi surpreendida por ônibus da linha 333 que colidiu na lateral esquerda de seu automóvel. Afirma que o coletivo invadiu sua faixa de rolamento e requer indenização por danos materiais no valor de R$ 7.153,84 e por danos morais de R$ 2.000,00. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não é proprietária do veículo nem comprovou ter arcado com os prejuízos. No mérito, sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta realizou mudança brusca de faixa e freou repentinamente, forçando o ônibus a desviar. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida não merece acolhimento. É pacífico o entendimento de que o condutor que detém a posse do veículo no momento do acidente possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos materiais, ainda que não seja formalmente o proprietário ou não tenha ainda arcado com o custo do conserto, especialmente quando há demonstração de prejuízo direto e envolvimento na dinâmica do sinistro. No presente caso o orçamento apresentado nos autos encontra-se expressamente emitido em nome da autora, além de haver fotografias do veículo danificado que corroboram sua posse direta e a relação com o fato narrado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Condutor de veículo envolvido em acidente, mesmo que não seja proprietário do veículo e que ainda não tenha arcado com custos do conserto em razão da espera julgamento do processo, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, eis que no momento do acidente detinha a posse do veículo e, portanto, poderia ser acionado em eventual acidente ocasionado por sua culpa . Sentença anulada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o regular processamento do feito, facultando às partes a produção de prova oral. Recurso provido. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência. Custas devidas, observada a gratuidade judicial . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003903-68.2016.8.16 .0064 - Castro - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.06 .2018) (TJ-PR - RI: 00039036820168160064 PR 0003903-68.2016.8.16 .0064 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano . Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II.2 – Da Responsabilidade Civil A controvérsia gira em torno da dinâmica do acidente. A requerida sustenta que a autora teria mudado abruptamente de faixa e freado sem motivo, forçando o ônibus a desviar para a faixa da esquerda, momento em que ocorreu a colisão lateral. Entretanto, a análise do vídeo de videomonitoramento anexado aos autos revela outra dinâmica: a autora, de fato, realizou mudança de faixa, mas a manobra foi executada com segurança e de forma gradual, não havendo indício de freada brusca ou condução imprudente. O que se verifica, pelas imagens, é que o ônibus da requerida, inicialmente trafegando na pista da direita, executou uma manobra para a pista da esquerda e logo em seguida tentou retornar de forma abrupta para a pista da direita — momento em que colidiu com a lateral dianteira do veículo da autora. Ora, considerando que se tratava de veículo de grande porte e que a via em questão dispunha de três faixas de rolamento, a manobra de retorno do coletivo para a faixa da direita, após já haver se desviado para a faixa central, revelou-se precipitada e imprudente, por comprometer a previsibilidade e a segurança do tráfego. A localização do impacto — na lateral dianteira esquerda do veículo da autora — reforça essa conclusão, pois indica que a colisão ocorreu justamente no momento em que o ônibus tentou retornar abruptamente à faixa da direita, sem observar a devida cautela e sem garantir a inexistência de outro veículo já ocupando o espaço. Tal conduta rompe com os deveres de atenção e cautela exigidos do condutor, especialmente no caso de veículos de grande porte, cujas manobras requerem maior previsibilidade e margem de segurança. A conduta do motorista do coletivo violou os deveres de atenção e cautela previstos no art. 28 do CTB, além de contrariar o princípio da confiança no trânsito, uma vez que a autora já ocupava a faixa quando foi surpreendida pela manobra do ônibus. Deste modo, entendo configurada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pela colisão, razão pela qual é devida a reparação dos danos. II.3 – Dos Danos Materiais A autora juntou aos autos orçamento detalhado com valor de R$ 7.153,84, além de fotos que demonstram danos na parte frontal lateral esquerda do veículo, compatíveis com a narrativa da colisão. A requerida alega que os danos estariam limitados ao retrovisor e que peças como grade do radiador não estariam relacionadas ao impacto. Todavia, pelas imagens, é possível constatar avarias no para-choque dianteiro, o que pode ter ocasionado ou afetado componentes internos. Apesar de não haver nota fiscal ou comprovante de pagamento, é pacífico o entendimento nos Juizados de que o orçamento é suficiente para fixar o quantum indenizatório, desde que corroborado por elementos objetivos, como fotos e coerência com o relato dos fatos, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor correspondente ao menor orçamento apresentado. II.4 – Dos Danos Morais No que se refere aos danos morais, entendo que não restaram configurados. O sinistro, embora lamentável, não extrapolou os limites dos meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano urbano. A colisão foi de pequena proporção, sem registro de lesões físicas ou demonstração de abalo psicológico relevante. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Como bem pontuado pela doutrina e pela jurisprudência majoritária, o dano moral exige comprovação de sofrimento relevante ou lesão a direitos da personalidade, o que não ficou evidenciado nos autos. A autora alega ter sido insultada verbalmente pelo motorista da requerida após a colisão, no entanto, não apresentou qualquer prova concreta nesse sentido. A única testemunha ouvida afirmou ter presenciado gesticulações e uma conversa entre a autora e o motorista, mas declarou expressamente que não ouviu o teor do diálogo, o que impede a confirmação dos supostos xingamentos. Diante da ausência de prova mínima quanto à ocorrência de ofensas ou à existência de abalo emocional efetivo, não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral pretendido. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Beatriz Fonseca dos Santos para: a) Condenar a requerida Viação Grande Vitória S.A. ao pagamento de R$ 7.153,84 (sete mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização aplicado, conforme art. 14 da Lei 14.905/2024. b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 20 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61763622 Petição Inicial Petição Inicial 25012313202390200000054851177 61763627 0. Comprovante de residência Documento de Identificação 25012313202441500000054851182 61763631 1. Boletim_Unificado_56674581 Documento de comprovação 25012313202465800000054851185 61763634 2. Registros da colisão Documento de comprovação 25012313202482600000054851188 61763637 3. Registros das ligações Documento de comprovação 25012313202509200000054851191 61763638 4. Registros das conversas Documento de comprovação 25012313202526400000054851192 61763643 5. Link de acesso ao áudio gravado por passageiro do coletivo da linha nº 333 Documento de comprovação 25012313202547000000054851196 61763645 6. Orçamento_Via_Capital Documento de comprovação 25012313202560800000054851198 61769372 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012313494405600000054856121 61769386 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012313523571300000054856133 61769387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012313523599100000054856134 65415831 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032013411471100000058075130 65415832 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - VIAÇÃO GRANDE VITORIA Aviso de Recebimento (AR) 25032013411291800000058075131 65601285 Petição (outras) Petição (outras) 25032410453040300000058239066 65601287 01. Ata da Assembléia Geral - Viação Grande Vitória S.A Documento de comprovação 25032410453062500000058239068 65601288 02. Procuração - VGV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410453082600000058239069 65601289 03. Termo de substabelecimento - VGV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410453096200000058239070 65601291 04. Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 25032410453110200000058239071 65737217 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032516025941500000058360856 69740694 Contestação Contestação 25052814491576400000061916874 69740701 01. Carta de Preposto - Fabio Forest Carta de Preposição em PDF 25052814491610000000061916881 69741905 02. Disco Tacógrafo 23984 Documento de comprovação 25052814491649800000061916885 69741907 03. Hierarquia Viária - Av. Nossa Senhora da Penha - Vitória -ES - Via Arterial Metropolitana Documento de comprovação 25052814491674900000061916887 69741908 04. Vídeo - Colisão - 23984 19-12-24 14-51h Documento de comprovação 25052814491694100000061916888 69754803 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313588100000061928197 69754847 Certidão Certidão 25052918364026400000061929035

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILHO LINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1023878-81.2025.8.26.0576

ID: 291071193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023878-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o … Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023336-67.2024.8.11.0042

ID: 314204915

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1023336-67.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO MARCOLINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

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EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023336-67.2024.8.11.0042 Denunciado: JAIRO MARCOLINO JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Mi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023336-67.2024.8.11.0042 Denunciado: JAIRO MARCOLINO JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JAIRO MARCOLINO JUNIOR, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Id. 179438086). A defesa preliminar em favor do acusado consta no Id. 1794380866, ocasião que arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta da abordagem policial, com a consequente exclusão das provas obtidas. No mérito, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por ausência de provas de sua posse sobre as armas apreendidas no local do fato. Ao final, arrolou as testemunhas em comum com a acusação. É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade. Sustenta a Defesa a configuração de nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, pois a abordagem do acusado foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem diligências prévias que confirmassem sua veracidade, invocando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Concernente à preliminar de ilegalidade da busca pessoal/veicular, ante a inobservância do regramento constitucional, em especial, a caracterização da ‘fundada suspeita’, dispõe o artigo 244 do CPP: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)” (negritei). Desse modo, é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usado pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. Por outro lado, consoante narrativa da exordial acusatória, o Ministério Público sustenta que a prisão em flagrante de Jairo decorreu de uma denúncia anônima detalhada, registrada sob número oficial, que o apontava como traficante e integrante de facção criminosa, utilizando seu apartamento para armazenar drogas e armas. Após monitoramento, a polícia abordou seu veículo e encontrou significativa quantidade de cocaína. Em continuidade ao flagrante, foi realizada busca em sua residência, onde foram apreendidas drogas, armas de grosso calibre, munições, fardamento camuflado e aparelhos celulares. Diante dos indícios, Jairo foi preso e permaneceu em silêncio perante a autoridade policial. Com efeito, a abordagem policial ao veículo conduzido pelo acusado JAIRO foi plenamente legítima, pois decorreu de fundada suspeita devidamente configurada, consoante o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Diferentemente de meras suspeitas infundadas ou genéricas, no caso em tela, a ação policial foi precedida por uma denúncia anônima formalmente registrada e por diligências investigativas que conferiram credibilidade à informação recebida. No caso concreto, a denúncia anônima relatava que o acusado, conhecido como “XT”, era traficante e integrante de facção criminosa, utilizando seu apartamento para armazenar drogas e armas de fogo, além de empregar um veículo branco na prática de crimes. Mesmo em posse de robustas informações, a os agentes policiais não realizaram a abordagem de imediato, mas sim mediante prévio monitoramento no condomínio onde o acusado residia. Tal diligência revelou que um veículo branco deixou o local, condizendo com os elementos fornecidos na denúncia. A conduta da polícia demonstra, portanto, que a abordagem não ocorreu de forma arbitrária, mas sim baseada em indícios concretos que reforçaram a suspeita inicial. Ademais, o êxito da ação ficou evidenciado na apreensão de significativa quantidade de cocaína dentro do automóvel e, posterior a configuração do flagrante delito, às diligências à residência também foi bem sucedidas na localização de mais ilícitos. Nesse viés, a jurisprudência do STJ e do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que não há que se falar em ilegalidade em casos tais. Confira-se: ““AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. 2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Hipótese em que o Agravado, ao se deparar com a patrulha da ROTA, subiu na calçada, parou a motocicleta e tentou danificar seu aparelho celular, condutas que constituem fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal. 5. Agravo regimental provido para revogar a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.” - AgRg no HC 827.911-SP. “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZA A AÇÃO POLICIAL E BUSCA (...) 1. Não há nulidade da busca veicular e consequente apreensão da droga na posse do réu, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e pela confissão do condutor do veículo, dados que comprovaram estar o réu praticando tráfico de drogas em seu caminhão.2. Não se dá a nulidade da prova pericial que certificou que o produto apreendido se tratava de cocaína quando pequenas irregularidades atinentes ao armazenamento e transporte dos itens apreendidos não comprometam a higidez do laudo pericial, sobretudo diante da confissão do réu de que estaria transportando drogas (...)”. (N.U 1000304-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 04/01/2023) – Destaquei. “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo, uma vez que se presume a ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020). “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DA DEFESA – ILICITUDE DA PROVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – ART. 240, §2º E ART. 244 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PGJ. 1. A revista pessoal do agente e seu veículo, no qual foram apreendidos 1.453,82g de maconha, não é ilícita, pois calcada em fundadas suspeitas caracterizada pelo nervosismo demonstrados por ele e o adolescente que o acompanhava, ao notar a presença da guarnição policial. Inteligência do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP (...)” (N.U 0030458-32.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) (negritei). “(...) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – LEGITIMIDADE DA ENTRADA EM RESIDÊNCIA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE –PRELIMINAR REJEITADA, VENCIDO O RELATOR – 2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE E PRISÃO DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. (...) 3. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido. (...)” (N.U 1001098-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) (negritei). Inclusive, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública." (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Assim sendo e considerando que, por ora, os elementos carreados nos autos indicam que a busca pessoal e veicular foi amparada por fundada suspeita, inclusive, com êxito na apreensão de expressiva quantidade de drogas drogas, não há que falar em ilegalidade nesta fase processual, razão pela qual, REJEITO a tese preliminar. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais e que as demais teses estão atreladas à dilação probatória, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta dos denunciados, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado JAIRO MARCOLINO JUNIOR, como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 05.08.2025, às 14h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE4YTkzMDAtYzRkNy00NGYzLTgyODUtOTIxNzkzM2Y4ZTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim, DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para que seja JAIRO MARCOLINO JUNIOR citado e intimado da ação penal, bem como para que sejam disponibilizados na data e hora acima agendada na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE-SE o respectivo BPM e a PJC, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. III - Da prisão cautelar: Concernente à prisão preventiva do acusado JAIRO MARCOLINO JUNIOR, verifica-se que foi revista e mantida pela r. decisão de Id. 182195363, datada de 29/01/2025. Desse modo, persistindo os pressupostos e requisitos da constrição cautelar, aliada a inexistência de mudança fático-processual que justifique a soltura do acusado, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de JAIRO MARCOLINO JUNIOR,, redundando nos fatos e fundamentos exarados na r. decisão anterior. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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