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Processo nº 1000400-78.2019.4.01.3908

ID: 332522139

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-78.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Despacho

Advogados:

FELIX CONCEICAO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000400-78.2019.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000400-78.2019.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM pretende que o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO efetue o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 11.887,04 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), tudo nos termos do requerimento de id. 607898364. Foi deferido o cumprimento de sentença, conforme despacho de id. 805947057, determinando-se a expedição de RPV em favor da SUDAM, tendo como ente pagador o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, com a observação de que, caso não fosse feito o pagamento, seria realizado o sequestro de valores via SISBAJUD. Expedido o ofício requisitório (id. 995174172), entregue ao PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO-PA, conforme certidão de id. 1276536774, transcorreu in albis o prazo para pagamento, de modo que foi dado cumprimento ao despacho de id. 805947057, com o bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 1622501893). Após manifestação do exequente (id. 2123301628), foi determinada a conversão em renda dos valores depositados em juízo (id. 2161416876), tendo sido comunicada a decisão à CEF, que, no entanto, deixou de proceder com a conversão, por ausência de dados essenciais, nos termos da resposta de id. 2196261936. Considerando a manifestação da Caixa econômica Federal (id.2196261936), constato que o ofício 367/2024/SECVA não foi cumprido, sob a alegação de que as seguintes informações não foram fornecidas: número do processo, tipo de ação judicial, nome das partes no processo, nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação, motivo da conversão em renda, indicação se a conversão é total ou parcial, valor da conversão no caso de ser parcial, código de recolhimento, nº de referência (se for o caso), agência e o número da conta depositária, prazo para cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à agência. Analisando o expediente enviado à agência depositária, verifico que, com exceção das informações sublinhadas acima, todas as outras mencionadas foram fornecidas no corpo, cabeçalho e anexos do ofício enviado. Em relação ao "nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação" e agência e o número da conta depositária , não há, de fato, essas informações, uma vez que não havia sido efetivada ainda a transferência dos valores constritos no sistema SISBAJUD e gerada a conta judicial. Enquanto ao "prazo para cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à agência" não foi indicado no ofício. Em nova comunicação, porém, a CEF informou a existência de 4 contas judiciais vinculadas ao presente processo, todas com saldo de R$ 11.887,04 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme comprovante de id. 2198964909. Por medida de cautela, considerando que o valor total transferido para conta judicial foi de R$47.548,16, determino: 1) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar se ainda possui algum requerimento a ser realizado; 2) Intime-se o executado para apresentar os parâmetros para transferência/devolução dos valores bloqueados em excesso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após as diligências acima, voltem-se os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000400-69.2024.8.26.0094

ID: 335136880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-69.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-69.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.M.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por L.D.M., representado por sua genitora, C.R.M.… Processo 1000400-69.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.M.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por L.D.M., representado por sua genitora, C.R.M., em face de L.R.S., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) DECLARAR que o requerente, L.D.M., é filho biológico do requerido, L.R.S., procedendo-se a averbação/retificação do registro de nascimento com as devidas retificações, inclusive com anotação referente aos avós paternos, mantendo-se C.C.N.J. como pai socioafetivo, em reconhecimento da multiparentabilidade; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos devidos nos termos supracitados, quais sejam: ii.1) Em caso de emprego com vínculo formal: 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, IR e contribuição confederativa), incluindo 13° salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária, indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo. ii.2) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. ii.3) Os alimentos serão devidos todo dia dez de cada mês. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença, digitalmente assinada, servirá como mandado de averbação ao Oficial do Registro das Pessoas Naturais competente, para proceder à averbação à margem do assento de nascimento, matrícula 115246 01 55 2017 1 00135 105 0066371 54, consignando: i) a inclusão de L.R.S. como pai biológico; ii) a inclusão dos avós paternos; iii) a manutenção de C.C.N.J. como pai socioafetivo; iv) o reconhecimento da multiparentabilidade. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a), cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Também após o trânsito, comunique-se ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições competente, para respectiva averbação/retificação. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SIGWALDO SCHNORR (OAB 216811/SP)

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Francilene De Brito Portasio Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309637186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE BRITO PORTASIO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE DE BRITO PORTASIO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/01/2025 17:41:04) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Meri Ionice Mafra x Jorge Antonio Spilka Junior

ID: 295469399

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERI IONICE MAFRA

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CATHERINE DE ANDRADE COLLE

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005733-30.2021.8.16.0182 Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.113,41 Exequente(s): MERI IONICE MAFRA Executado(s): JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR Diante do requerimento do executado de seq. 188, de que os valores penhorados através do sistema Sisbajud sejam imediatamente levantados pela exequente, defiro o levantamento dos valores constritos à seq. 182 (R$ 5.875,94). Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada à seq. 200, de titularidade do escritório que patrocina a exequente, COSTODIO E CHERPINSKY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ante a procuração de seq. 1.2. Intime-se a parte exequente, através de carta com aviso de recebimento, informando que foi deferida expedição de alvará em nome de seu procurador. Quanto aos encargos incidentes sobre o importe dado em caução, cumpre rechaçar a tese do executado, de que deve incidir juros moratórios de 1% ao mês, isso porque tanto o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, quanto o contrato de locação entabulado entre as partes (seq. 1.6) preveem que tal montante somente será corrigido pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, como expressamente constou na sentença condenatória. Ademais, incabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da caução, vez que estes apenas são devidos pelo atraso no pagamento de uma dívida, o que não ocorreu no presente feito, na medida em que a caução ficou retida pelo exequente para abatimento dos débitos locatícios, destarte não incide no caso em tela a súmula 254 do STF[1], como pretende o executado. Neste sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – Embargantes que pretendem o abatimento de caução, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, e a aplicação de multa contratual à embargada por não ter depositado o montante em caderneta de poupança – Sentença de parcial procedência, reconhecendo o abatimento da caução corrigida pelo índice da poupança – Recurso dos embargantes – Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões – Rejeição – Adequada dialeticidade recursal quanto à suposta necessidade de efetivo depósito da soma em poupança – Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação – Desacolhimento – Juízo de origem que subsidiou suas conclusões em interpretação contratual de forma clara e expressa – Requerimento de remessa dos autos ao Ministério Público em razão de suposta prática de crime de apropriação indébita pela embargada – Indeferimento – Ausência de mínimos elementos de materialidade do delito em questão – Mérito – Caução que deve ser corrigida conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e da cláusula 20ª do contrato – Inocorrência de mora na devolução da garantia, pois há débitos em aberto que suplantam seu montante – Inaplicabilidade de cláusula penal pela mera falta de depósito da quantia na poupança – Ausência de violação séria ao programa contratual, uma vez que a remuneração pertinente a tal modalidade de investimento será garantida aos embargantes – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000400-13 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 02/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Desse modo, após a compensação do alvará de levantamento, retifique-se o cálculo judicial a fim de que a multa do art. 523 seja aplicada somente após o abatimento do valor atualizado da caução, bem como a fim de subtrair os valores levantados pela exequente. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 293385194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda e outro, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de Credores não sujeitos à Recuperação Judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deverá, ainda, ser alterado o valor da causa, uma vez que se postula a suspensão de todas as demandas judiciais e extrajudiciais. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n.º 2.050.256-10.2023.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, julgamento em 24 de Março de 2023. Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte agravante, qual seja, R$ 100.000,00, a pretexto de inexistir proveito econômico imediato, não pode prevalecer, pois a medida visa suspender a exigibilidade de débito no montante indicado pelo Juízo a quo, residindo aí o proveito econômico pretendido, logo, a importância apontada pelas agravantes é incompatível com a medida cautelar pleiteada. Convém destacar que o valor da causa no processo cautelar não deve, necessariamente, corresponder ao valor da causa do processo principal, mas deve haver correlação com o proveito econômico que o demandante espera obter. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa na ação cautelar tem correspondência com o benefício econômico pleiteado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. (...) (AgInt no AREsp n.º 388.604/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/08/2022). Agravo de Instrumento nº 2050256-10.2023.8.26.0000 -Voto nº 53454 6 Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação Principal. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.567.495/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/08/2018)." Portanto, no mesmo prazo, providenciem as requerentes a adequação da petição inicial com as determinações supra, com o consequente recolhimento das custas a maior, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1000400-92.2025.4.01.3900

ID: 295644490

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-92.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILDA REBOUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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ANA CAROLINA PALHETA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000400-92.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000400-92.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA VILDA REBOUCAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PALHETA LIMA - PA32970, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025. DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de pedido de tutela provisória formulado para o momento da sentença. Contudo, face ao enfrentamento do mérito da questão judicializada por ocasião da sentença, o resultado útil do requerimento do autor se esvazia, considerando que a sentença proferida no JEF não possui efeito suspensivo automático. Nesse sentido, desde logo O INDEFIRO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Toda documentação que dispuser referente ao tempo da união mantida com a parte falecida, inclusive documentos recentes que comprovem período mínimo de 24 meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, Cadúnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum), sob pena de extinção do processo. (3) Certidão de inexistência de dependente habilitado a pensão por morte requerida. (4) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Com o cumprimento, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa. 3. Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo). Intime-se o autor. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000400-44.2024.8.11.0011

ID: 282215379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-44.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000400-44.2024.8.11.0011. AUTOR: ADRIANA FERREIRA PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000400-44.2024.8.11.0011. AUTOR: ADRIANA FERREIRA PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu a produção de prova testemunhal e a parte ré permaneceu silente. Não há questões processuais pendentes. Estabeleço como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário/assistencial requerido. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Caso se trate de redesignação ou designação de audiência em continuação depois de decorrido o prazo de 15 dias originalmente fixado para as partes arrolarem as testemunhas, tal direito está precluso e, portanto, sem reabertura do prazo. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000400-96.2025.8.11.0047

ID: 316762917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-96.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000400-96.2025.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE CARLOS GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000400-96.2025.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE CARLOS GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE CARLOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite de majoração prevista no art. 28, par. 1º, da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000400-52.2025.8.26.0153

ID: 278633218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MEDEIROS BORTOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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ADV: Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000400-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Medeiros Bortoletti - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tut… ADV: Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000400-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Medeiros Bortoletti - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por RENAN MEDEIROS BORTOLETTI, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medidas educacionais inclusivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n. 35 da ENFAM. Destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Após análise criteriosa da documentação suplementada pelo autor, especialmente: Laudo médico atualizado (fls. 40) Declaração da instituição de ensino (fls. 41) Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (fls. 44/46) Relatório terapêutico multidisciplinar (fls. 49/50) Verifico o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada requerida. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual leve (CID-10 F70.1), demonstrou de forma inequívoca: a) Probabilidade do direito: O direito à educação inclusiva está assegurado constitucionalmente (art. 205 da CF/88) e regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, arts. 27 e 28) e pela Lei 12.764/2012, que equipara o TEA à condição de deficiência para todos os efeitos legais. b) Perigo de dano: A ausência de suporte educacional especializado compromete irreversivelmente o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental do autor, configurando prejuízo de difícil reparação. c) Urgência: O calendário letivo em curso exige implementação imediata das medidas inclusivas para garantir o aproveitamento escolar adequado. O parecer ministerial favorável (fls. 54) corrobora a legitimidade e necessidade das medidas pleiteadas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente as seguintes medidas educacionais inclusivas: 1. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: Designar mediador especializado para acompanhamento individualizado do autor em sala de aula, com formação específica em TEA, em conformidade com as diretrizes do PAEE anexo aos autos; 2. PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI): Elaborar e implementar PEI personalizado, com adaptações curriculares, metodológicas e avaliativas adequadas às necessidades do autor, submetendo-o à revisão bimestral; 3. SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS: Disponibilizar acesso diário à sala de recursos na E.E. Coronel João de Souza Campos, com atendimento educacional especializado no contraturno; 4. GARANTIA SUBSIDIÁRIA: Na hipótese de comprovada impossibilidade de atendimento adequado na rede pública estadual, arcar com os custos de matrícula e mensalidades em instituição privada especializada, até que sejam implementadas as condições necessárias na rede pública (art. 208, § 1º, CF/88). Multa diária: O descumprimento injustificado das medidas determinadas implicará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa. Cite-se e intime-se a Ré, via Portal Eletrônico do Poder Judiciário, para contestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 344, CPC). A presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Ofertada contestação, com preliminares e/ou juntada de documentos novos, abrir-se-á prazo de 15 (quinze) dias úteis para réplica. Transcorridos os prazos processuais, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

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Jose Francisco Da Silva Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280212600

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808d3b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentação de sua CTPS em secretaria no prazo de dez dias. Após, a Secretaria deverá efetuar as anotações na CTPS do autor, conforme determinado em comando sentencial. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, CPF: 407.335.208-39 EMPREGADOR: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.915.838/0001-73 NÚMERO DO PIS: 202.103.746-45 NÚMERO DA CTPS: 006155 série 00414/SP DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 26/07/2021 e 14/02/2024 (com projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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