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Viviane Portero Maniero x A. J. C. Veiculos E Servicos Ltda

ID: 315747076

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-73.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PORTERO MANIERO

Polo Passivo:

A. J. C. VEICULOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIO ADRI JUNIOR

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-73.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VIVIANE PORTERO MANIERO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000499-73.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VIVIANE PORTERO MANIERO RECLAMADO: A. J. C. VEICULOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 633f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PORTERO MANIERO

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Processo nº 1000499-26.2025.8.26.0572

ID: 279104333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-26.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA DE FáTIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000499-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia de Fátima Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE… ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000499-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia de Fátima Andrade - Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE FÁTIMA ANDRADE em face do BANCO CETELEM/S.A Devidamente intimada a emendar a inicial e comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção, a autora quedou-se inerte. Assim, de rigor a extinção da presente ação. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. Emenda da petição inicial, com juntada de planilha atualizada de débito. Retificação de ofício do valor da causa (art. 290, § 3º, do NCPC). Nova determinação de emenda da petição inicial, para complementação das custas iniciais. Pedido de reconsideração do Apelante, sem recolhimento da diferença de custas. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c.c. art. 485, inc. IV, do NCPC). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1130099-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). "Sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento da taxa judiciária, o seu tardio pagamento não tem o dom de convalidar o feito, visto que o mesmo é exigido antes de iniciar a ação." (Ac. Da 1ª. Câm. do TJES de 16.6.87, na apel. 15.323, rel. des. RENATO DE MATOS; Adcoas 1987, n.º 115.813). Portanto, tendo em vista que o autor não recolheu as custas iniciais, embora intimado para tanto e com tempo hábil, de rigor a extinção do processo. Ademais, vale mencionar a desnecessidade de se proceder a intimação pessoal do autor para providenciar o preparo da ação, pois há procurador devidamente constituído nos autos, e a intimação pessoal só é obrigatória nos casos elencados no §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, extinção do processo quando este permanecer parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que seguramente não se confunde com a situação em comento, a qual é regulada pelo art. 290 Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C

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Jailson Estrela Da Silva Santana x Bauen Ltda

ID: 323101617

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-88.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BAUEN LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-88.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-88.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BAUEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f70c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.3.; e II – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA em face de BAUEN LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) horas extras (pelo labor em sábados) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; b) multa convencional. Honorários de sucumbência recíproca conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a parte reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (horas extras e reflexos sobre 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16 §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA

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Jailson Estrela Da Silva Santana x Bauen Ltda

ID: 323101622

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-88.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BAUEN LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-88.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000499-88.2025.5.02.0040 RECLAMANTE: JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: BAUEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f70c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.3.; e II – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por JAILSON ESTRELA DA SILVA SANTANA em face de BAUEN LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) horas extras (pelo labor em sábados) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; b) multa convencional. Honorários de sucumbência recíproca conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a parte reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (horas extras e reflexos sobre 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16 §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAUEN LTDA

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Lanchonete Princesinha Do Pacheco Ltda - Me x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 320779199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000499-70.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE PRINCESINHA DO PACHECO LTDA - ME

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000499-70.2024.5.02.0704 RECORRENTE: LANCHONETE PRINCESINHA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000499-70.2024.5.02.0704 RECORRENTE: LANCHONETE PRINCESINHA DO PACHECO LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO D E C I S Ã O A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita afirmando, em síntese, que se encontra em situação financeira que não lhe permite o pagamento das custas, tampouco têm condições de arcar com o depósito recursal. Fundamentam o pedido no art. 99 do Código de Processo Civil/15 e Súmula nº 481 do STJ, a fim de dar provimento ao Agravo de Instrumento para que possam comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com o consequente processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Pois bem. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, inclusive, é o item II da Súmula 463 do C. TST: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. E própria Súmula 481, do STJ, citada pelas agravantes, é categórica ao indicar que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifei). Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil/15, determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo legal, prova de insuficiência de recursos fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, meio hábil para análise da situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. Intime-se. Após o prazo legal, voltem conclusos SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE PRINCESINHA DO PACHECO LTDA - ME

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Eduarda Macedo Antoniete x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 321250092

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-15.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MACEDO ANTONIETE

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000499-15.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: EDUARDA MACEDO ANTONIETE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000499-15.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: EDUARDA MACEDO ANTONIETE RECLAMADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d3dbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA MACEDO ANTONIETE em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. - Reverter a dispensa por justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa, por iniciativa da reclamada. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (36), 13º salário de 2024 (12/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), observada a projeção do aviso prévio; b) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas resilitórias (exceto no aviso prévio, diante do disposto na OJ 42, II, da SDI-1 do TST); c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) e) FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no feito, inclusive resilitórias, com exceção das férias indenizadas. - Condenar a reclamada a proceder à anotação na CTPS da reclamante da data da extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de 30 dias, em benefício da parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 3.000,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 150.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Custas no valor de 2% sobre o valor da causa, a cargo da parte reclamante, dispensadas ante a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Eduarda Macedo Antoniete x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 321250093

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-15.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MACEDO ANTONIETE

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000499-15.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: EDUARDA MACEDO ANTONIETE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000499-15.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: EDUARDA MACEDO ANTONIETE RECLAMADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d3dbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA MACEDO ANTONIETE em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. - Reverter a dispensa por justa causa e reconhecer a dispensa sem justa causa, por iniciativa da reclamada. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (36), 13º salário de 2024 (12/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), observada a projeção do aviso prévio; b) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas resilitórias (exceto no aviso prévio, diante do disposto na OJ 42, II, da SDI-1 do TST); c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) e) FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no feito, inclusive resilitórias, com exceção das férias indenizadas. - Condenar a reclamada a proceder à anotação na CTPS da reclamante da data da extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de 30 dias, em benefício da parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 3.000,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 150.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Custas no valor de 2% sobre o valor da causa, a cargo da parte reclamante, dispensadas ante a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA MACEDO ANTONIETE

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Ambrosio Michelon e outros x Helena Maria Alves e outros

ID: 260118893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-41.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO MICHELON LOSMAR FAGUNDES MICHELON

Polo Passivo:

HELENA MARIA ALVES SOMIS MICHELON

Decisão

Advogados:

JULIANO JANUARIO BARBIERO

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DEAN PAUL HUNHOFF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000499-41.2023.8.11.0078 AMBROSIO MICHELON e outros SOMIS MICHELON e outros Vistos. Da análise dos autos, observo que foi proferida decisão de saneamento no id nº 125947… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000499-41.2023.8.11.0078 AMBROSIO MICHELON e outros SOMIS MICHELON e outros Vistos. Da análise dos autos, observo que foi proferida decisão de saneamento no id nº 125947748, com determinação de intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Os requerentes pugnam pela produção de prova testemunhal e realização de inspeção judicial no local (id nº 132889022). Os requeridos também requerem a designação de audiência de instrução (id nº 132889022). De início, defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 14:30 (MT). O acesso será realizado por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmVkZDBhMjAtMTMxMS00OWYzLThiZGUtYjFhOTJjZTg3MjVm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=948e1506-a384-4ab8-a5a4-f3be65b1bfd6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo, devendo ser observados o disposto na Resolução nº 465/2022, que instituiu diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos patronos a responsabilidade de envio do link às partes e às testemunhas. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever minuciosamente todos os móveis, utensílios e benfeitorias existentes no imóvel que é objeto desta lide. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1000499-59.2020.4.01.3602

ID: 258443995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000499-59.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000499-59.2020.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000499-59.2020.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: 631.631.011-00 DIB: 29/11/2024 DIP: 01/12/2024 RMI: a ser calculada pela autarquia previdenciária. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000316-39.2025.8.26.0486

ID: 334095504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-39.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURENI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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ANA LAURA NERES ALTOMAR

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Processo 0000316-39.2025.8.26.0486 (processo principal 1000499-27.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jureni Alexandre - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Cons… Processo 0000316-39.2025.8.26.0486 (processo principal 1000499-27.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jureni Alexandre - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita postulado pelo herdeiro de Jureni Alexandre, deverá o herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Noticiado o falecimento da parte exequente a p. 24, intime-se a parte executada para, no prazo também de 15(quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro de Jureni Alexandre, senhor André Marcelo de Lima a p. 24. 5. Após a manifestação das partes, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP), ANA LAURA NERES ALTOMAR (OAB 494682/SP)

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