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"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 149 de 156

Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557883

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES S/A

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557934

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA.

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319557987

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558031

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558083

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558128

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558179

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558229

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558283

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558328

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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