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Vicente Antonio Borges x Banco Bmg S.A

ID: 315020150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-54.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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CRISTIANO ARAUJO COUTINHO

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EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000702-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE (OAB MG107594) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOLABELA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000702-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE (OAB MG107594) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ARAUJO COUTINHO (OAB MG112559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por VICENTE ANTÔNIO BORGES contra o BANCO BMG S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Intimadas a especificar provas, as partes informarem não ter outras a produzir. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Apesar da declaração das partes quanto à ausência de outras provas a produzir, verifica-se que os autos ainda não se encontram em condições de julgamento. De início, observo que os documentos anexados no evento 1, INIC2, apresentam falhas de digitalização, com corte na parte superior que compromete a leitura do conteúdo. Isso afeta principalmente os contratos anexados (páginas 61 a 179), cuja identificação e contagem exata restam prejudicadas. A própria petição inicial foi digitalizada com defeito, o que, embora não impeça por completo a compreensão geral da causa de pedir, impossibilita o exame integral de suas alegações. Ademais, o acervo probatório apresenta lacunas relevantes. A parte autora alega a contratação indevida de seis empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Contudo, os documentos apresentados pelo BANCO BMG dizem respeito, em sua maioria, a outros tipos de contratos (abertura de conta bancária, empréstimos com débito ou retenção em conta, seguro-saúde com cartão, entre outros), que não se confundem com os contratos de crédito consignado para desconto direto em benefício do INSS. A propósito, inexiste nos autos extrato organizado e compreensível da contratação dos supostos empréstimos consignados, tampouco planilha de evolução de valores, o que dificulta qualquer cotejo entre os descontos efetivados e os contratos que supostamente lhes deram origem. No que toca ao INSS, não consta nenhum documento que, de forma completa e sistemática, identifique os contratos de crédito consignado averbados em nome no benefício NB 610.053.985-7, tampouco as instituições credoras envolvidas, no período de 1/11/2019 a 1/7/2021 (intervalo no qual a autora alega terem ocorrido os descontos). Embora se reconheça a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe também às partes o dever de cooperação com o juízo na busca pela verdade dos fatos (CPC, art. 378), especialmente quando as alegações centrais envolvem possível prática fraudulenta – circunstância que, por sua natureza, com frequência dificulta a produção de provas por quem alega ter sido vítima. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reconhecendo sua responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário (Súmula 479/STJ). Em relação à Administração Pública, também se admite a responsabilidade objetiva por ato de prepostos, inclusive com inversão do ônus da prova em hipóteses específicas, conforme precedentes da Corte Superior. Assim, e sem antecipar juízo quanto à suficiência ou insuficiência probatória para qualquer das partes , determino a reabertura da instrução e baixo os autos em diligência , com as seguintes providências: a) à parte autora, que junte aos autos nova cópia legível da petição inicial, digitalizada de forma íntegra e sem cortes, sob pena de preclusão quanto às alegações constantes exclusivamente das partes ilegíveis; b) Ao BANCO BMG, que junte nova versão dos contratos constantes do evento 1, INIC2, págs. 61 a 179, em formato íntegro e legível, bem como: – planilha de evolução dos valores descontados no benefício NB 610.053.985-7; – extrato(s) de contratação dos empréstimos consignados firmados em nome da parte autora com desconto nesse mesmo benefício; c) Ao INSS, que apresente documentação comprobatória dos contratos de crédito consignado averbados no benefício NB 610.053.985-7 no período de 1/11/2019 a 1/7/2021, identificando a instituição credora e os valores envolvidos. Designo o p razo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de preclusão e análise com base nas provas disponíveis. Transcorrido o prazo para cumprimento das diligências, intimem-se as partes, em prazo comum de 10 (dez) dias , para ciência dos documentos juntados e requerimento do que entenderem cabível. Após, façam-me os autos conclusos . Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Ronaldo Melarato x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260317495

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-41.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO MELARATO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-41.2025.5.02.0431 : RONALDO MELARATO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-41.2025.5.02.0431 : RONALDO MELARATO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64c82c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista. À consideração de V. Exa. Servidor Vistos etc. Postula o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração laboral, em função de cláusula de ACT que prevê período de estabilidade pré-aposentadoria. Pois bem. O princípio constitucional de acesso à Justiça, insculpido no art.5º, XXXV da Constituição Federal, traz como natural mecanismo de efetividade da tutela jurisdicional a tutela provisória, de modo a conjugar harmonicamente o direito fundamental à duração razoável do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa. Isso porque, a resposta do Poder Judiciário tem um tempo necessário e natural de maturação, assegurando a todos nos processos o direito de ciência, reação e influência na decisão de mérito (demora fisiológica). No entanto, essa demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar para o detentor do direito à sua perda ou até colocar em risco à utilidade do resultado do processo. Para contornar essa situação, o legislador ordinário previu a tutela provisória de urgência e de evidência, de forma antecedente ou incidente, com ou sem oitiva da parte contrária. A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa. A finalidade de ambas é evitar o perecimento de um direito em razão da demora fisiológica do processo. Os pressupostos legais para o deferimento liminar da cautelar estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual são dois os requisitos positivos e um requisito negativo que devem ser observados pelo julgador antes de proferir a decisão interlocutória: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, c) irreversibilidade da decisão. Diz a lei: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente acautelado é plausibilidade de existência desse mesmo direito. Ou seja, o magistrado precisa avaliar não só a verossimilhança fática ( a narrativa factual é plausível, há uma probabilidade de verdade dos fatos trazidos à apreciação do julgador) como também uma verossimilhança jurídica ( a probabilidade de que os fatos submetidos à legislação vigente gerem a pretensão postulada)- Fred Didier Jr, volume 2, 13ª edição. Já o perigo de dano pode ser materializado quando o retardo na resposta imediata à provocação da parte representar perigo para a efetividade da jurisdição e para a eficácia da satisfação do direito. Quanto ao requisito negativo da irreversibilidade, a concessão da tutela deve possibilitar o status quo ante caso se verifique, no curso do processo, que a decisão deve ser alterada ou revogada. Passo a examinar a probabilidade do direito acautelado. O RECLAMANTE alega que foi contratado pela RECLAMADA em 08 de fevereiro de 1990, e após quase 35 anos de trabalho foi demitido em 20 de janeiro de 2025. Aduz ainda que faltam menos de 30 meses para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e que há Acordo Coletivo de Trabalho que garante a ele estabilidade no emprego pelo tempo que falta para se aposentar. Com efeito, a norma citada pelo reclamante para fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela assegura em sua cláusula 27: ou a estabilidade no emprego ou indenização equivalente ao salário ao empregado, pelo tempo que falta para se aposentar. Posto isto, verifica-se que tanto a estabilidade, quanto a indenização pelo tempo que falta para o trabalhador se aposentar, são hipóteses previstas na normativa invocada, o que autoriza a RECLAMADA a adotar qualquer das alternativas possíveis. No ponto, o RECLAMANTE alega na Petição Inicial que recebeu a quantia de R$151.303,59, a título de indenização pela referida estabilidade, conforme o previsto pela normativa em comento. Assim, por ora, não vislumbro infração ao Acordo Coletivo referido. Ressalto que eventuais divergências quanto ao valor a ser pago a título de indenização é matéria que exige dilação probatória e direito ao contraditório. Pelo exposto INDEFIRO os efeitos da tutela pretendida. Inaudita Altera Pars. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 23/05/2025 11:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MELARATO

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Processo nº 1000702-92.2025.8.26.0602

ID: 328219928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420139

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420172

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5002062-07.2025.4.03.6183

ID: 307463432

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002062-07.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SYRLEI DE PONTES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado por SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o Autor ter entrado com processo visando à conversão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2 em Aposentadoria Especial em 05-07-2016 – Processo nº. 0004697-61.2016.4.03.6183, pugnando pelo reconhecimento como tempo especial do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, distribuído à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo, que transitou em julgado em 25-11-2020, com baixa definitiva em 02-05-2023. Sustenta que, apesar de o art. 103 da Lei 8.213/91 informar que seria de 10(dez) anos o prazo para a revisão de benefício previdenciário, o que almeja, na verdade, seria a nulidade da aposentadoria concedida de forma prejudicial, por vício de consentimento decorrente de erro do INSS, e, portanto, não haveria prescrição nem decadência, pois o ato seria nulo. Alega ter ingressado com a Reclamação Trabalhista – Processo nº. 1000702-07.2015.5.02.0035, que tramitou perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, e obtido sentença favorável, condenando a CPTM a retificar o PPP entregue anteriormente, em que não constava a sua exposição ao fator de risco maior que 250 volts e a óleo mineral, por todo período contratual, de modo habitual e permanente. Requer a condenação do INSS, com base em PPP emitido em 25-04-2022, a reconhecer a especialidade do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, e a revisar o seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2, convertendo-o em Aposentadoria Especial. Foram anexados documentos (fls. 04/4556). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora juntar a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 4558/4559). Petição inicial anexada às fls. 4560/4571. O documento ID 357505710 foi recebido como emenda à petição inicial; deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para que procedesse à regularização do termo de prevenção (fls. 4572/4573). A possibilidade de prevenção em relação aos processos apontados na certidão de prevenção documento ID de 359015244 foi afastada, por serem distintos os objetos das demandas, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 4575/4576). Anexados extratos obtidos nos sistemas previdenciários CNIS e PREVJUD (fls. 4577/4742). O INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da coisa julgada, e requereu a extinção do processo, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a decadência do direito de revisão postulado. No mérito, sustenta a total improcedência do pedido (fls. 4743/4749). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 4750). Apresentação de réplica (fls. 4751/4767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207, do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão de prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMAS 334 DO STF E 975 DO STJ. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. O STF assentou que o prazo de decadência instituído no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com a Constituição Federal, alcançando o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .523-9/1997, a partir da vigência da norma legal. (Tema STF 334). 2. O STJ reconheceu a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art . 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão (Tema STJ 975). 3. O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão do prazo decadencial. 4. Apelação do INSS provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-4 - AC: 50115612920164047112 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) Constato ter havido a decadência do direito do autor de pleitear a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/156.782.994-2, em virtude do decurso de prazo decenal previsto no artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 28-06-1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, in verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (grifo nosso) No caso dos autos, o benefício foi concedido com data de início (DIB) em 25-10-2011 e a primeira prestação foi paga em 06-06-2013, conforme histórico de crédito obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo. Por sua vez, a ação foi ajuizada somente em 26-02-2025. Assim, o autor ajuizou a ação quando já havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91. Dessa forma, tendo-se em conta que se esgotou o prazo para que a parte autora pleiteasse a revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reconheço a decadência arguida em contestação. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, reconheço a decadência do direito postulado pela parte autora, SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o mérito com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ ² EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 31746/PR; Sexta Turma; Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; j. em 16-10-2014.

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Processo nº 1000702-48.2025.4.01.3601

ID: 311652921

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-48.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE MIGUEL DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA RAFAELA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000702-48.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000702-48.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANETE MIGUEL DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA RAFAELA BARONI - PR117946 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ivanete Miguel de Assis em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo referente ao cumprimento do Acórdão prolatado pela Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social. Alega a Impetrante, em síntese, que requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS. Porém, o benefício foi indeferido. Interposto recurso ordinário administrativo, a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social reformou a decisão do INSS, e determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária requerida pela Impetrante. A decisão de Junta Recursos foi proferida na data de 18/11/2024 e até o presente o INSS não comprovou o cumprimento do Acórdão. O pedido liminar foi deferido (Id. 2175426680). A Autoridade Coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2176895595, Id. 2176895678). O MPF não opinou sobre o mérito da ação mandamental (Id. 2177942549). O INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2176483308). A Autoridade Coatora apresentou informações (Id. 2179948931). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a Administração deve proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 59 da Portaria do MPS n.º 4.061 de 12/12/2022, estabelece que é vedado ao INSS escusar-se em dar cumprimento as decisões do Conselho Pleno e dos Acórdãos definitivos dos órgãos colegiados do CRPS, a serem cumpridos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. A Impetrante teve o seu benéfico de auxílio por incapacidade temporária (NB.º 31/644.577.331-5) concedido pela 13ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS em 18/11/2024 (Id. 2175231135). Desde a data do julgamento administrativo realizado pelo CRPS até o presente momento processual já transcorreram aproximadamente 3 (três) meses, sem que a autoridade coatora/INSS procedesse o cumprimento do Acórdão Administrativo mediante a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Id. 2175231135). Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1.171.152/SC, originado da ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos concernentes a concessão de benefícios previdenciários, que no caso do auxílio por incapacidade temporária não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, corrobora com a natureza alimentar do benefício previdenciário o que, por si só, demonstram o perigo da demora (periculum in mora.), a justificar a concessão da liminar, posto que o(a) Impetrante não pode permanecer sem rendimentos por tempo indeterminado. Assim, a omissão da autoridade coatora em não dar cumprimento a decisão do CRPS no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passível de correção pelo mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2175426680) e concedo a segurança para determinar a implantação do benefício de NB.º 31/644.577.331-5, no prazo de 30 (trinta) dias, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor da Impetrante (Id. 2175426680). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000702-39.2025.4.01.3507

ID: 259843934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000702-39.2025.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 EXECUTADO: ADAIR CARAFINI Citação de: ADAIR CARAFINI - CPF: 483.886.020-04 (i) Endereço: AV. A, s/n Qd.13, Lt. 04, Setor São Bento, Mineiros-GO, CEP: 75.832.088 Valor do débito em: R$ 936.370,34 em 05/11/2024 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pelo(a) Caixa Econômica Federal contra ADAIR CARAFINI. A parte exequente manifestou, de forma expressa, seu desinteresse na realizada de audiência de conciliação, ressalvando a possibilidade de o executado procurar qualquer agência da CEF para formular acordo administrativo, motivo pelo qual deixo de designar audiência nesta fase inicial do processo. Recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Proceda-se a CITAÇÃO do(s) executado(s), nos termos dos artigos 246 e 829 seguintes do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565 -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, NCPC. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderá reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para apresentação de endereço atualizado para citação, ficando, desde já, autorizada a expedição do ato de citação se idôneos os dados apresentados pelo exequente. Obtido êxito na localização do executado e havendo manifestação – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora (i) conceda-se vista dos autos à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) concluam-se os autos após a manifestação. Obtido êxito na localização do executado e não havendo manifestação, pagamento ou garantia integral no prazo legal, proceda a Secretaria a expedição de mandado/carta precatória para penhora das garantias cedulares, avaliação, intimação, nomeação de depositário. Indefiro as buscas de patrimônio requeridas pela CAIXA na inicial, com fulcro no §3º do art. 835, do CPC. A penhora de bens diversos dos contratados só se justifica se a garantia real não se mostrar suficiente para a satisfação integral da dívida. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do NCPC, nomeie depositário (art. 840 do NCPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge ADRIANA BORGES CARAFINI, nos termos do art. 842, NCPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do NCPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, (i) intimar o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora; (ii) em atenção ao NCPC/15 que extinguiu o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias, visando a celeridade e economia processual, determino que o primeiro e o segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo de 2 (duas) hora entre eles (art. 886, inc. V). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da penhora intimar o executado e seu cônjuge, se houver, da data da realização dos leilões judiciais – sendo com 3 (três) meses da data da intimação da avaliação (coincidindo a data com dia que não seja útil, será o dia prorrogado para o próximo), sempre o 1º leilão às 13h e o 2º leilão às 15h. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado e interessado(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietário, se houver Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: sepju.jti@trf1.jus.br. Por questões de celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho força de MANDADO, CARTA POSTAL e CARTA PRECATÓRIA. Anexe ao expediente: inicial da execução, planilha do débito exequendo, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e demais documentos necessários na espécie. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da expedição da missiva, a fim de que a retire pelo sistema PJe 1º Grau, promovendo o seu devido protocolo e distribuição, recolhimento das custas de locomoção, diretamente no juízo deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciando o seu cumprimento e fazendo prova nestes autos. Comprovada a distribuição da missiva, aguardem-se os autos em suspensão até a sua devolução ou manifestação das partes. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do patrimônio, sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Com a juntada do expediente, ou, na hipótese de manifestação do executado - pagamento do débito, parcelamento, nomeação de bens à penhora, oferecimento de exceção de pré-executividade -, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Após, juntado o mandado e não havendo manifestação da parte executada, promova a Secretaria o prosseguimento do leilão judicial, com (i) a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar; (ii) a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar valor atualizado do débito e certidão, também atualizada, de inteiro teor do imóvel a ser leiloado. Não obtido êxito nas medidas acima, defiro o cadastro do executado como inadimplente, devendo seu cumprimento ser efetivado on-line, devendo permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se, pelo sistema Serasajud. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Na ausência de manifestação eficiente para a resolução da demanda - em especial, pedidos repetidos ou já feitos dentro dos dois anos anteriores sem demonstração de alteração da situação anterior do executado -, ou na presença apenas de pedido de prorrogação de prazo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Após, sem manifestação, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623719

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623720

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

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