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Maria Carolina Goncalves Grassi x Galla Consultoria Em Seguros Ltda

ID: 333950569

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GONCALVES GRASSI

Polo Passivo:

GALLA CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA MARIA WELTER BATISTA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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MARCELO SEBASTIAO MARTINS

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JOYCE CRISTINA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000770-14.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000770-14.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA GONCALVES GRASSI RECLAMADO: GALLA CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d60db proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 15.845,37, a título de principal e, R$ 1.449,98 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/05/2025. Contribuição previdenciária em 01/05/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 1016,95 Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 12/12/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 300,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 864,77. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GALLA CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

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Maria Carolina Goncalves Grassi x Galla Consultoria Em Seguros Ltda

ID: 333950574

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GONCALVES GRASSI

Polo Passivo:

GALLA CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA MARIA WELTER BATISTA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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MARCELO SEBASTIAO MARTINS

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JOYCE CRISTINA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000770-14.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000770-14.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARIA CAROLINA GONCALVES GRASSI RECLAMADO: GALLA CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d60db proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 15.845,37, a título de principal e, R$ 1.449,98 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/05/2025. Contribuição previdenciária em 01/05/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 1016,95 Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 12/12/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 300,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 864,77. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA GONCALVES GRASSI

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Processo nº 1000770-31.2025.8.26.0444

ID: 335086144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000770-31.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE P. R. B. J. DE P. R. B. J. DE P. S. R. DE P. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BRISOLA

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Processo 1000770-31.2025.8.26.0444 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.S. - - J.P.R.B. - - C.P.R.B. - - R.P.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação com ped… Processo 1000770-31.2025.8.26.0444 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.S. - - J.P.R.B. - - C.P.R.B. - - R.P.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedidos de reconhecimento de união estável e divórcio c/c com partilha de bens e fixação de pensão alimentícia proposta por JULIANA DE PAULA SANTANA BOESCH, J.P.R.B., C.P.R.B. e R.P.R.B., menores representados por sua genitora, em face de LEANDRO RODRIGUES BOESCH. 2. CONCEDO o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação aos menores pelas certidões de nascimento acostadas aos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá ser realizado a parte autora, mediante emissão de recibo, ou, caso informado na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas. 5. CITE-SE o requerido LEANDRO RODRIGUES BOESCH, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 6. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 7. Intime-se a autora, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP)

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Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Suzi Fernandes Borges Bebidas

ID: 317389404

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000770-21.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR RANA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SUZI FERNANDES BORGES BEBIDAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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BRUNA LIMA DOS REIS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JESSICA CAROLINE BALDAIA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000770-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RANA FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000770-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RANA FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SUZI FERNANDES BORGES BEBIDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd41934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1000770-21.2025.5.02.0033, proposto por RANA FERREIRA DE SOUSA em face de SUZI FERNANDES BORGES BEBIDAS, considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) reflexos das horas extras realizadas e já pagas sobre o DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. O cálculo dos reflexos sobre dsr´s não incluirá os sábados.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das diferenças das horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023, deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina e do FGTS. ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024.Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados na conta vinculada da autora, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante.Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VII - Rejeito os demais pedidos. VIII – Condeno a autora e o seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa de 2% do valor da causa (CPC, art. 77, § 2º), revertida em favor da União. IX - Tendo em vista a condenação acima, inclua-se o patrono do autor, Bel. JOSÉ ARTHUR DI PROSPERO JR, OAB/SP 181.183 no polo desta ação, como terceiro interessado, representando-se em causa própria. X - Oficie-se ainda à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para apurar a conduta do patrono do autor e tomar as providências que entender cabíveis. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras em férias e FGTS + 40%. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64 (mínimo legal) calculadas sobre R$ 497,66, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Partes intimadas nos termos da Súmula 197 do C. TST. Intime-se o advogado ora incluído no polo pelo DEJN. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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Jose Carlos Da Silva Pinto e outros x I-9 Implantes, Comercio De Produtos E Equipamentos Medicos-Hospitalares Ltda. e outros

ID: 259400679

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-30.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PINTO MAISA IETTER GREGORIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I-9 IMPLANTES, COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA. ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000770-30.2016.5.02.0035 : MAISA IETTER GREGORIO : ORTOBACK EQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000770-30.2016.5.02.0035 : MAISA IETTER GREGORIO : ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000770-30.2016.5.02.0035 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 10:15 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MAISA IETTER GREGORIO, CPF: 324.199.678-60, exequente, e ORTOBACK EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 10.619.558/0001-03; I-9 IMPLANTES, COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 12.335.033/0001-71, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 172 Cryopen Cartuchos recarga 23,5G, Código ‘SHONO2312S06. Avaliado cada um em R$ 4.468.05, totalizando R$ 768.504,60 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). 2) 263 Cryopen Cartuchos recarga 8G, Código ‘SHONOCX12S24. Avaliado cada um em R# 2.443,67, totalizando R$ 642.685,21 (seiscentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Certificou o Oficial de Justiça (Id. 7c8ae20): “Bens que fazem parte do estoque rotativo da executada I-9 Implantes, Com. de Prod e Equip. Médicos-Hospit. Ltda”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.411.189,81 (um milhão, quatrocentos e onze mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). Local dos bens: Rua Machado Bittencourt, 361, cj 808, Vila Clementino, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 1.411.189,81 (um milhão, quatrocentos e onze mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleilões.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I-9 IMPLANTES, COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA.

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Processo nº 1000770-09.2025.8.26.0322

ID: 303411570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000770-09.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000770-09.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo … Processo 1000770-09.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Ana Maria Chiarastelli Paulin Rodrigues

ID: 306790127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014406-79.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA CHIARASTELLI PAULIN RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO MOLINA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014406-79.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014406-79.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Ana Maria Chiarastelli Paulin Rodrigues (Espólio) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO TER ASSEGURADO A INTERNAÇÃO E QUE A TRANSFERÊNCIA PARA UM HOSPITAL MELHOR PREPARADO FAZ PARTE DO SEU PROCEDIMENTO REGULAR. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO RECUSA DE INTERNAÇÃO E CONDUTA ABUSIVA DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO POR PARTE DA RÉ E (II) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O HOSPITAL PARA O QUAL A AUTORA FOI REMOVIDA SERIA MELHOR PREPARADO NÃO FOI COMPROVADA.4. A RECUSA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE PREFERÊNCIA DA PACIENTE FOI CONSTATADA SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A TRANSFERÊNCIA, CONTRARIANDO A INDICAÇÃO MÉDICA E A VONTADE DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE ATENDIMENTO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO PELA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.656/98 RES. CONSU N.º 13/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000770-49.2023.8.26.0396, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Gilberto Molina (OAB: 83724/SP) - 4º andar

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C. A. M. B. x R. M. R.

ID: 309589978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000770-80.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. B.

Polo Passivo:

R. M. R.

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO MANTELATO

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ANDREA PILAR DOMINGUEZ ASTIARRAGA

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ANA PAULA TAROSSI

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Processo 1000770-80.2025.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.M.B. - R.M.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de R.M.R., considerando-a incapaz de exe… Processo 1000770-80.2025.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.M.B. - R.M.R. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de R.M.R., considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, e de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe curador definitivo a requerente C.A.M.B., confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 45/46. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que o(a) curador(a) não poderá dispor de bens do(a) interdito(a) ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente da assinatura da pessoa nomeada com curadora. O curador poderá praticar exclusivamente os atos previstos no art. 1747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no art. 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome do incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Custas na forma da Lei. Fixo os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s)assistida(s), no máximo permitido pela Tabela do Convênio DEFENSORIA/OAB, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se certidão(ões) oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: ANA PAULA TAROSSI (OAB 498004/SP), ANDREA PILAR DOMINGUEZ ASTIARRAGA (OAB 283703/SP), DONIZETE APARECIDO MANTELATO (OAB 238619/SP)

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Processo nº 1000921-44.2025.8.26.0493

ID: 300878670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000921-44.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000921-44.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. A correspondência enviada para o ende… Processo 1000921-44.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pelo requerido no contrato foi devolvida após três tentativas de entrega que restaram infrutíferas, circunstância esta suficiente para que se dê por comprovada a mora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2182993-45.2021.8.26.0000 Comarca: Regente Feijó Juízo de origem: Vara Única Ação Cível nº 1000770-20.2021.8.26.0493 Agravante: Banco Itaucard S/A - Agravado: Vanilton Goncalves de Almeida (não citado) a EMENTA: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão Decisão que não considerou caracterizada a mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com informação de ausente - Reforma Cabimento - Inteligência do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69 - Precedentes da Câmara. - Relator: Marcos Ramos;Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo;Data do julgamento: 30/09/2021. VOTO Nº 38.972 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência da destinatária nas três tentativas de entrega. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1003638-98.2020.8.26.0268; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Assim, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/GOLF SPORTLINE 1.6, ano/modelo 2012/2012, cor branca, placa EDD4D22, Chassi 9BWAB41J5C4013214, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Em caso de necessidade da medida, DEFIRO o pedido do autor, autorizando a ordem de arrombamento, bem como de reforço policial para cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000770-96.2025.8.26.0390

ID: 292354414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000770-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON ADRIANO LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000770-96.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elton Adriano Ladislau - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados n… Processo 1000770-96.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elton Adriano Ladislau - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR a Fazenda Estadual requerida no pagamento das diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos, referentes ao período de 01/03/2013 (data em que a LCE n° 1.197/2013 passou a produzir efeitos) até 24/01/2014 (data do ajuizamento do MSC), cujo valor será apurado em oportuna fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos moldes acima citado. O valor devido será atualizado conforme o Tema 810 do STF, ou seja, mediante correção pelo IPCA-e desde cada parcela vencida e com juros de mora de poupança desde a data da citação nesta ação individual. Já após o advento da EC n.º 113/2021, incidirá apenas pela Taxa SELIC. Em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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