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"1001201-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 149 de 153

Jose Carlos Santos Meneses e outros x Jose Carlos Santos Meneses e outros

ID: 320476305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-46.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS MENESES ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS SANTOS MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7b6b proferida nos autos. ROT 1001201-46.2023.5.02.0382 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS SANTOS MENESES GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Recorrido: Advogado(s): ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) RECURSO DE: JOSE CARLOS SANTOS MENESES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 444bc33; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8229d72). Regular a representação processual (Id f3e29ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Discute-se a validade da norma coletiva que estabelece a inexistência de controle de jornada aos trabalhadores exercentes de atividade externa, de modo a atrair a aplicação do art. 62, I, da CLT. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. Destarte, como o Regional considerou a validade da norma coletiva que dispõe sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do artigo 62, inciso I da C.L.T., não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa'. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que 'é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do art. 62, I, da CLT, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais'. 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-12.2018.5.08.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE ENQUADROU OS EMPREGADOS EXTERNOS NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). 1. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva em que regulada a jornada do trabalhador externo. A referida norma coletiva (cláusula vigésima sexta), transcrita no acórdão, estabelece: 'aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada', seguindo-se o parágrafo primeiro com o esclarecimento de que, 'para os efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados' No caso, o Tribunal Regional decidiu que não se aplica a destacada cláusula convencional, uma vez que o Reclamante, no exercício da função de motorista, muito embora se ativasse externamente, tinha jornada de trabalho passível de controle. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de 'direitos absolutamente indisponíveis', entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Constata-se que o enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista na exceção do art. 62, I, da CLT não envolve direitos individuais indisponíveis. Nesse cenário, ao recusar aplicação à norma coletiva e deixar de promover o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT, tal como previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF (ARE 1121633). Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12661-18.2014.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - JOSE CARLOS SANTOS MENESES

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 261036103

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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ID: 261036124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5

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ID: 261036138

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

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ID: 261036159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

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ID: 261036186

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5

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ID: 261036209

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001201-91.2023.5.02.0076 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#928272a): PROCESSO TRT/SP nº 1001201-91.2023.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA RECORRIDO: WENDEL FRANTHSCO ALVES VIEIRA, CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id c9d7ccb, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A segunda reclamada, com as razões de Id 07f57d9, discute responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id b2978ee, debate intervalo intrajornada. O reclamante, com as razões de Id a7d7c60, debate diferenças salariais por equiparação e adicional de insalubridade. Anotado o preparo realizado por ambas as reclamadas. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões (Id a834687 e Id 583f697). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por coerência lógico-processual, apreciarei primeiramente o recurso ordinário da primeira reclamada, seguindo-se com a apreciação do recurso adesivo do reclamante e, por último, do recurso ordinário da segunda reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do intervalo intrajornada Com razão, em parte. Especificamente quanto ao intervalo intrajornada, emerge do contexto de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto apresentados pela ré, notadamente pelo depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Daniel, que assegurou que "o intervalo para refeição era de uma hora mas em três vezes por semana era reduzido para 30 ou 40 minutos; que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à pausa para refeição [...] que o intervalo sempre era registrado em uma hora por determinação do pessoal que controlava a folha de ponto; que as interrupções no intervalo aconteciam por causa da concretagem, ocasião em que o depoente era acionado para serviços elétricos e o reclamante tinha que entregar as ferramentas; que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante e depois, até as 22:00, o reclamante ficava sozinho na ferramentaria; que normalmente fazia refeição no mesmo horário do reclamante" (Id e446aa5). Aflorou o seu depoimento, como se vê, em harmonia à tese da petição inicial. Por seu turno, a primeira reclamada não trouxe testemunhas a juízo. De resto, ao revés do que presente fazer crer a recorrente, o fato de o autor afirmar que o controle de ponto era marcado por biometria, só por só, não valida, necessariamente, a integralidade dos horários neles registrados, máxime diante da existência, como in casu,de outros elementos de prova que apontam para a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias no período do contrato, tudo em obséquio, inclusive, à busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Impõe-se limitar, contudo, a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, pois a testemunha Daniel confirmou que até as 17:00 havia um segundo auxiliar de ferramentaria com o reclamante, o que leva a conclusão de que o autor podia usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por equiparação Negada pela primeira reclamada a identidade de funções do autor com o paradigma indicado, Robson Rodrigues Ribeiro, competia a ele, reclamante, consoante as regras de distribuição do ônus da prova, a demonstração do referido fato constitutivo, incumbindo ao empregador a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo da equiparação salarial. No entanto, a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu quanto às funções desempenhadas pelo paradigma na reclamada. O fato de os cargos ocupados por reclamante e modelo possuírem a mesma classificação (CBO) não autoriza concluir que as atribuições eram idênticas, o que, repita-se, foi impugnado pela primeira ré em defesa e de que forma fundamentada, ao descrever as tarefas desenvolvidas por ambas. Desse modo, porque não delineada de forma satisfatória a identidade de tarefas entre os comparados, ônus do qual o autor não se desincumbiu, não há razões para incidência do comando contido no artigo 461, da CLT, justificado que estava o desnível no padrão remuneratório, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação. Nada a modificar. Do adicional de insalubridade e reflexos Não prospera a irresignação. O laudo pericial juntado sob Id a2bac5d, complementado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 5c5b7d8, restou conclusivo no sentido de que"as atividades laborais do reclamante NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, em todo período de seu contrato de trabalho, nos termos da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78." Conforme explicitado pelo Sr. Perito Judicial, o reclamante, na função de servente de obra/ajudante, tinha como atribuições: Coleta de ferramental pela obra; Gerenciamento de suprimentos para a obra; Organização e registro de equipamentos em utilização; Entrega de suprimentos aos colaboradores; Apurou o Sr. Vistor, após vistoria técnica "in loco" da qual participaram os assistentes Técnicos das reclamadas, a Sra. Edilaine Serra Martins, auxiliar administrativo, a Sra. Zélia Maria Pereira, assistente jurídico e o Sr. Robson Rodrigues Ribeiro - Auxiliar de Materiais e Patrimônio, o seguinte: "3 - APURAÇÃO TÉCNICA - INSALUBRIDADE 3.1 - RUÍDO (NR-15 Anexo 1) O reclamante sempre desenvolveu atividades em edícula ao lado da obra (almoxarifado), ambiente refrigerado e separado da obra por paredes. Não foi identificada a exposição do reclamante ao agente ruído, não sendo encontrado no local de trabalho, fonte de ruído significativa, para realização de medição. O ar condicionado existente encontrado, era do modelo SPLIT, com unidade condensadora separada da evaporadora, não havendo emissão de ruído significativa, não se fazendo necessária a medição da exposição. [...] Diante do exposto, não restou apurada a exposição do reclamante ao agente ruído, em limites superiores ao permitido pela legislação em vigor, não caracterizando enquadramento insalubre, em todo período do seu pacto laboral. 3.2 - FRIO (NR-15 - anexo 9) Não restou constatada nenhuma exposição a frio, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.3 - CALOR (NR-15 - anexo 3) Não restou constatada nenhuma exposição a calor, não caracterizando condições insalubres devido a esse agente físico. 3.4 - AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - anexos 11,12 e 13) As atividades exercidas pelo reclamante, implicavam na manipulação de tintas, colas para canos e botijões de gás, todos manuseados em suas embalagens originais e lacrados, entregues aos funcionários da obra, para o desempenho de seu trabalho habitual. Jamais fracionou estes produtos ou manipulou eles fora de suas embalagens originais e lacradas. [...] Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. [....] Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho..." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Convém esclarecer, que o reclamante desenvolvia seu labor habitual em edícula ao lado do fosso da obra, conforme demonstrado no laudo pericial. Os contêiners de armazenamento de insumos continuam no local da obra, registrado na foto número 3 do laudo pericial, são utilizados para guardar materiais como cimento, cabo de aço, ferramentas de grande porte como carrinhos de mão e insumos em geral, sendo acessados pela equipe do almoxarifado de forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, conforme solicitação destes insumos descritos, com mais intensidade pela manhã, antes de iniciar as atividades, pois o colaborador passa no almoxarifado e pega a ferramenta para consumo e uso durante sua jornada de trabalho, devolvendo no final de seu turno, sendo registradas estas entregas e retiradas pelo reclamante. Ou seja, os dois contêiners eram para armazenamento de insumos de grande volume e acessados de forma intermitente pelo reclamante, desenvolvendo a maior parte de seu tempo na edícula da obra. Sua função principal, era realizar o recebimento de materiais para a obra, verificando quantidades em notas fiscais, organizando prateleiras e entregar ao usuários da obra, mediante assinatura em ficha de controle. Inclusive os sacos de cimento que recebia, apenas conferia a quantidade em descarregamento nos containers, conferindo notas fiscais e liberando os caminhoneiros, assinando canhotos de notas fiscais. Com isso, não restou apurado o enquadramento e exposição do reclamante a agentes químicos insalubres em todo período de seu contrato de trabalho." Como bem analisou a Origem, "a impugnação apresentada pelo reclamante não trouxe elementos técnicos que permitissem afastá-lo (fls. 3334/3339) e foi satisfatoriamente esclarecida com a ratificação da conclusão original (fls. 3344/3347), sendo repetitiva a manifestação de fls. 3349/3354. A testemunha do reclamante disse que ele permanecia na ferramentaria instalada em um container na entrada da obra, mas a perícia esclareceu que o espaço era usado apenas para guarda de materiais e ferramentas de grande porte. Ainda segundo o laudo pericial, o reclamante permanecia em edícula da obra na maior parte da jornada de trabalho e acessava a ferramentaria de maneira intermitente, apenas para retirar e entregar produtos aos trabalhadores da reclamada. As condições ambientais de trabalho foram verificadas em diligência e devidamente consideradas para a conclusão pericial, contra a qual não se apresentaram provas técnicas." Aflora vazia, destarte, a impugnação do autor ao laudo pericial, desprovida de prova e de amparo técnico. Portanto, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência e do conjunto probatório dos autos, para indeferir o pleito de adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a primeira reclamada, mediante contrato de execução das obras civis (Id 70d1595), contemplando obra bruta e acabamento, no trecho entre as estações Guilherme Giorgi e Nova Manchester - Trecho Vila Prudente - Dutra na linha 2 - Verde do Metrô, colocou a força de trabalho do autor à disposição da segunda reclamada, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente, configurando clara terceirização de serviços. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. No caso concreto, contudo, a condenação cingiu-se ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, questão controvertida nos autos, máxime diante das anotações constantes dos espelhos de ponto. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o recorrente se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando da segunda reclamada, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Destarte, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO) pelas verbas da condenação. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 125e8e7), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista o provimento do recurso da segunda ré, impõe-se excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da primeira ré para limitar a condenação decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada aos períodos em que o autor se ativou no turno das 14h20 às 22h35 horas, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira ré para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, bem como para excluir os honorários advocatícios a seu cargo. Os honorários advocatícios devidos pelo autor à segunda reclamada, de 5% sobre o valor atribuído à causa, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, nos termos da lei. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557232

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO SUL OPERADORA LOGISTICA LTDA

Ementa

Advogados:

NAIARA CRISTINA GOMES VILELA

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Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557249

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 0121200-33.2016.8.09.0051

ID: 323557280

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121200-33.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVID… Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075RECURSO DE APELAÇÃO N° 0121200-33.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DDR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedidos contidos em Ação Regressiva proposta por Seguradora em face à Transportadora, em razão de indenização paga à embarcadora por danos ocorridos durante o transporte de mercadorias. O acidente ocorreu devido a uma manobra evasiva para evitar colisão com outro veículo, resultando no tombamento do caminhão e perda parcial da carga. A Transportadora alegou ausência de culpa e denunciou à lide sua Seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade e a interpretação da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em face do evento danoso; e (ii) a responsabilidade da transportadora pelo acidente, considerando a ausência de dolo ou culpa grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), presente no contrato de seguro entre a embarcadora e a Seguradora Autora, dispensa, em regra, o direito de regresso contra a Transportadora. Exceções a essa regra exigem a comprovação de dolo ou culpa grave da Transportadora.4. A prova dos autos não demonstra dolo ou culpa grave do Transportador. O acidente resultou de manobra evasiva para evitar colisão, conduta que demonstra prudência, não imprudência. O ônus da prova da culpa grave incumbia à seguradora Autora, que não o cumpriu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. Os pedidos constantes na Ação Regressiva são julgados improcedentes. A denunciação da lide é julgada prejudicada."1. A cláusula DDR, salvo prova de dolo ou culpa grave do transportador, impede o direito de regresso da seguradora. 2. A ausência de prova de culpa grave por parte da transportadora configura a eficácia da cláusula DDR."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, "m"; Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967, art. 10; CPC, art. 129, p.u.; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §2º; Resolução CNSP nº 219/2010.Julgados relevantes citados: TJSP, Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04.09.2019; TJSP, Apelação 0000987-90.2015.8.26.0299, Rel. Edgard Rosa, j. 09.05.2019; TJSC, Apelação 5006971-23.2022.8.24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, j. 08.04.2025; TJMG, Apelação 50048465920218130338, Rel. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5795302-61.2023.8.09.0174. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0121200-33.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Apelante CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA e apelados SEGUROS SURA S.A E TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do Relator.VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorRECURSO DE APELAÇÃO N. 0121200-33.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDAAPELADOS: SEGUROS SURA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)TOKIO MARINE SEGURADORA S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto relatório constante nos autos.1 Juízo de admissibilidadeConheço da Apelação, eis que tempestiva e devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. 2 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação interposta por CENTRO SUL OPERADORA LOGÍSTICA LTDA contra Sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, na Ação Regressiva movida por SEGUROS SURA S.A (atual denominação de Royal Sunalliance Seguros Brasil S/A).A Seguradora, Autora, alegou ter firmado contrato de seguro com a empresa AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA, cobrindo danos causados às mercadorias durante o transporte.Narrou que em 23/10/2014, preposto da Transportadora Ré conduzia veículo carregado com mercadorias da embarcadora pela BR-349, quando, próximo à cidade de Correntina/BA, ao realizar manobra para entrar em curva, foi surpreendido por veículo de passeio (Fiat Uno branco) que invadiu sua pista de rodagem.Para evitar colisão, o condutor realizou manobra evasiva, ocasionando o tombamento do caminhão e perda parcial da carga transportada. A Seguradora indenizou a embarcadora no valor de R$ 115.795,20 em 07/04/2015, pleiteando ressarcimento por sub-rogação.A Transportadora apresentou contestação alegando ausência de culpa no acidente e denunciou à lide a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com quem mantinha contrato de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) (mov.04)A denunciada apresentou contestação alegando a existência da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), fato que impediria o direito de regresso da Seguradora Autora (mov.57).A Magistrada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Transportadora ao pagamento de R$ 115.795,20, corrigido pelo INPC desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação (mov.216).Quanto à denunciação da lide, julgou IMPROCEDENTE, fundamentando que a apólice de seguro Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) continha cláusula de exclusão expressa para transportes de mercadorias de embarcadores que possuíssem seguro próprio.Inconformada, a Transportadora requerida interpôs o presente Recurso. Nas Razões Recursais (mov. 219), a Recorrente sustenta a nulidade da Sentença por contradição, alegando premissas inconciliáveis entre julgar procedente os pedidos da lide principal e improcedente aqueles da lide secundária.Alega a ausência de responsabilidade, argumentando que o tombamento decorreu de caso fortuito (manobra evasiva para evitar colisão).Por fim, afirma a existência de cobertura securitária, afirmando que o sinistro estaria coberto pelo seguro do ramo Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) firmado com a Tokio Marine S/A e que a Sentença comete erro por não responsabilizar a Seguradora denunciada em indenizar pelo sinistro ocorrido.As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov.222 e 231) refutando integralmente as alegações recursais e pugnando pela manutenção da Sentença.3 Mérito3.1 Cláusula DDR e seus efeitos jurídicosO ponto central da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) existente entre as partes.Conforme se extrai dos autos, a embarcadora AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA possuía seguro próprio com cláusula DDR, que constitui renúncia da seguradora ao direito de regresso contra a transportadora, salvo em hipóteses excepcionais.Segundo o contrato pactuado, a Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) não seria absoluta, ou seja, há condicionantes e situações fáticas vinculadas ao sinistro que poderiam afastar a sua incidência e permitir a sub-rogação da seguradora.Nesse diapasão, o contrato previa que ficaria preservada a sub-rogação da seguradora quando constatada que o sinistro decorreu .. .a) dos Riscos Cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga;. Dito isso, importa observar que o sinistro em questão decorreu de capotamento do caminhão que transportava a carga segurada, que foi indenizado pela seguradora, por força do contrato entabulado entre ela e a empresa segurada. O sinistro ocorrido (capotamento/tombamento), enquadra-se nas hipóteses de riscos cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), cuja contratação pela Empresa Transportadora é obrigatória, nos termos do art. 20, “m”, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e art. 10 do Decreto Federal nº 61.867, de 11/12/1967.Logo, tal fato levaria a crer, que o tombamento/capotamento do veículo transportador autorizaria a Seguradora de cobrar regressivamente pelo sinistro pago, como foi, inclusive, o fundamento da Sentença prolatada.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado de forma pacífica sobre a matéria, com entendimento diverso, ressaltando que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) constitui renúncia ou abdicação do direito da Seguradora de se voltar regressivamente contra a Transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato (ex. dolo, culpa grave ou má-fé da Transportadora).Tal entendimento se deve ao fato de que a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. Nesta modalidade, a Seguradora a indenizar o Transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja a sua responsabilidade, ou seja, não significa que a cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C)Dizer o contrário significaria fazer da cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) letra morta, vez que quase totalidade dos sinistros estariam abarcados pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C), o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente.Nesse sentido, precedente do TJSP: Da exclusão pelo RCTR-C. A hipótese de tombamento é coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), mas isso não significa que estaria configurada a exceção à dispensa de regresso (DDR) no caso concreto. Isso porque, a cláusula contratual não excepciona qualquer dispensa de regresso decorrente de tombamento, mas excetua os 'sinistros cobertos' pelo RCTR-C, assim considerados os sinistros em que houver responsabilidade do transportador. E nem poderia ser diferente. O RCTR-C obriga a seguradora a indenizar o transportador se e quando ele for responsabilizado pelo acidente. Nesta medida, não basta haver o evento (tombamento), necessário que haja responsabilidade. [...] É dizer, nos termos contratados (fl. 51), não significa que a cláusula DDR é ineficaz para quaisquer dos sinistros previstos no seguro RCTRC. A questão implica verificar se o transportador será responsabilizado pelo tombamento no caso concreto, ônus do Autor, porque ausente a hipossuficiência técnica na espécie. Dizer o contrário significaria fazer da cláusula DDR letra morta, o que infirmaria não só o objetivo primeiro de reduzir o valor do frete, mas a própria função social do contrato. Assim, cabe verificar se o transportador teve responsabilidade pelo acidente". (TJSP; Apelação 1001201-74.2017.8.26.0176; Relator (a): TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/09/2019)A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I. (TJSP. Apelação n. 0000987- 90.2015.8.26.0299, Rel. EDGARD ROSA, j. 09.05.2019) No mesmo sentido, o TJSC decidiu: Apelação. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) . CONDICIONANTE QUE IMPÕE À SEGURADORA DEMONSTRAR ATUAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO TRANSPORTADOR NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DÊ ENSEJO AO DIREITO DE REGRESSO. Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITO REGRESSIVO OBSTADO . PRECEDENTES. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cláusula DDR não veda o regresso, de modo absoluto, mas dificulta o seu exercício, que se dará em caráter excepcional, desde que provada a culpa grave do preposto da empresa transportadora. A dúvida será solvida em favor desta, como é curial, o que dificulta o êxito da demanda regressiva deduzida pela cia. seguradora. (...) Ademais, não se pode olvidar que a excepcional Autorização do emprego da via de regresso se faz na hipótese de agravamento de risco, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa do preposto/motorista da empresa transportadora. Assim, para que se Autorize o regresso, é indispensável a prova convincente a respeito, sendo certo que eventual dúvida se interpreta em favor da ré, entendendo-se, na espécie, que não logrou a Autora provar a culpa grave do preposto da transportadora (ré), fato que não pode ser presumido e exige prova contundente CPC, art. 373, inciso I."(TJSP, Apelação n . 0000987- 90.2015.8.26 .0299, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Edgard Rosa, j. 09.05 .2019) (TJSC. Apelação n. 5006971-23.2022.8 .24.0026, Rel. Mauro Ferrandin, rel. designado (a) Renato Luiz Carvalho Roberge, j.08-04-2025). 3.2 Ausência de prova de dolo ou culpa graveAnalisando detidamente os autos, verifica-se que a seguradora Autora não logrou demonstrar a existência de dolo ou culpa grave por parte do preposto da transportadora que justificasse a exceção à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).Os fatos narrados indicam que o acidente decorreu de manobra evasiva realizada pelo condutor para evitar colisão com veículo que invadiu sua pista de rodagem. Tal conduta, longe de caracterizar imprudência ou negligência, demonstra prudência e tentativa de preservação de vidas.Logo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à seguradora Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente a ocorrência de dolo ou culpa grave que afastasse a aplicação da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR).No presente caso, intimada a especificar provas (mov.189), a parte Autora manifestou pelo julgamento da presente lide (mov.193)Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Apelação - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Sentença MANTIDA - Recurso NÃO PROVIDO. - A cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato - As exceções à clausula DDR devem ser aplicadas nas hipóteses em que seja demonstrado o agravamento de risco por parte do transportador, decorrente de ação dolosa ou gravemente culposa deste - Assim, para que prosperasse a hipótese de exclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, necessário que houvesse provas de que os danos ocasionados na mercadoria se deram por dolo ou culpa grave do motorista da requerida - A requerente não produziu início de prova nesse sentido. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que leva à improcedência da demanda - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJMG. Apelação n. 50048465920218130338. Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025)Portanto, a existência de tombamento/capotamento, por si só, não afasta automaticamente a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR). Conforme a Resolução CNSP nº 219/2010, o tombamento é evento coberto pelo RCTR-C, mas isso não significa automática responsabilização do transportador.É necessário verificar se houve responsabilidade efetiva do transportador pelo acidente, mediante comprovação de conduta dolosa ou gravemente culposa, o que não ocorreu nos presentes autos.Impende mais uma vez esclarecer que as exceções à cláusula Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de torná-la letra morta no contrato. A interpretação extensiva das hipóteses de exceção infirmaria tanto o objetivo de redução do valor do frete quanto a própria função social do contrato.3.3 Denunciação da lideDiante do provimento do Recurso quanto à lide principal, com o reconhecimento da eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) e consequente improcedência da ação regressiva, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015.DispositivoPelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial da Ação Regressiva, reconhecendo a eficácia da Declaração de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) entre as partes.Em face da sucumbência, condeno a Apelada/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em face da causalidade, condenar o Denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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