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Fera Lubrificantes Ltda x Fernando Nunes Dos Santos

ID: 316197898

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001580-89.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO NUNES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DRA. GLEICE TAVARES

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DR. JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR

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DR. CELIA CHRISTIANE POLETTI

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DR. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DRA. KARINA LEMOS DI PRÓSPERO RIBEIRO

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DRA. ROSÂNGELA FERREIRA EUZÉBIO

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DRA. MYLENNE TOMAZ VALBÃO

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DR. JORGE BERDASCO MARTINEZ

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DR. RICARDO ANDRADE MAGRO

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Agravante(s): FERA LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ Agravado(s): FERNANDO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: MYLENNE TOMAZ VALBÃO ADVOGADO: ROSÂNGELA FERRE… Agravante(s): FERA LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ Agravado(s): FERNANDO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: MYLENNE TOMAZ VALBÃO ADVOGADO: ROSÂNGELA FERREIRA EUZÉBIO ADVOGADO: CELIA CHRISTIANE POLETTI ADVOGADO: KARINA LEMOS DI PRÓSPERO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR ADVOGADO: GLEICE TAVARES ADVOGADO: GABRIELA RAMOS DOS SANTOS GMALR/mcl D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. A agravante defende, em síntese, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime 12x36. Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão de fls. 514/516, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº. 13.467/2017. A agravante insiste no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a escala 12x36. Indica violação dos arts. 93, IX, 5º, II, LIV e LV, da CF/1988, 58, § 1º, 59-A, caput e parágrafo único, 59-B, parágrafo único, da CLT, dentre outros. Inicialmente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso em favor da parte ora recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. O Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): 1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS Na inicial, a reclamante alegou que cumpria escala "12X36", das 18h às 7h da manhã do dia seguinte, sem intervalo. Sustenta que o cumprimento da sobrejornada habitual era nociva e não tinha previsão na norma coletiva da categoria, implicando sua nulidade. Nesse contexto, pleiteia o recebimento de horas extras acima da 8ª diária e intervalo intrajornada, além de domingos e feriados dobrados, com reflexos nas demais verbas. A reclamada negou em defesa a prorrogação da jornada habitual indicada na inicial, bem como o trabalho em folgas. Defende a validade do regime "12x36", a idoneidade dos controles de ponto e o pagamento de horas extras pelos feriados porventura laborados. Acrescenta que o autor sempre gozou 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. A Juíza de origem considerou válidos os controles de ponto, entendendo que os referidos documentos não foram ilididos por prova em sentido contrário. Concluiu também pela validade da escala especial de trabalho (12x36), com previsão contratual. Assim, indeferiu o pedido de horas extras e reflexos, inclusive domingos e feriados (fls. 263 - ID. 26feb03). No caso, a empregadora apresentou os cartões de ponto do período contratual, os quais trazem o registro de jornadas variáveis (fls. 111/128 - ID. ad39ea2). Outrossim, nem na réplica à defesa, tampouco no recurso, o reclamante impugna os referidos documentos. Nesse contexto, correta a sentença que considerou válidos os controles de ponto apresentados com a defesa. Por outro lado, verifica-se que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação à CLT, a qual, em seu artigo 59, autoriza a instituição da escala "12x36" por acordo individual escrito, como na hipótese dos autos (fls. 109/110 - ID. f32fa10). Todavia, analisando os espelhos e holerites correspondentes verifica-se que o reclamante prorrogou habitualmente a jornada normal de trabalho, não havendo como se dar validade à escala "12x36". Referido sistema compensatório constitui exceção aos limites ordinários de prestação de serviço, impondo maior desgaste físico e emocional ao trabalhador e, por decorrência, sua aplicação deve ser realizada de forma rígida, não podendo ser tolerado seu descumprimento. Nessa perspectiva, apesar de ter sido atendido o requisito formal para a validade da referida jornada (previsão contratual), a reclamada não observou o requisito material, uma vez que restou comprovado nos autos a extrapolação habitual da jornada. Salienta-se que, por se tratar de jornada especial, prevista no art. 59-A da CLT, não é admitida a aplicação do art. 59-B da CLT, e isso porque ambas as normas tratam de exceções, portanto, não podem ser aplicadas cumulativamente. Portanto, a extrapolação habitual do limite de doze horas diárias invalida a escala de trabalho 12x36, autorizando o deferimento de horas extras além da 8ª diária. Ante o exposto, reformo a sentença para reconhecer a invalidade do regime "12x36" e, consequentemente, deferir horas extras além da 8ª diária, acrescidas do adicional legal de 50%, bem como feriados com adicional de 100%. Indevidos os domingos em dobro, tendo em vista que o reclamante gozava, ao menos, duas folgas por semana. Devidos os reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, DSR´s e FGTS mais multa de 40%. Para fins de liquidação, deve ser observada a jornada dos controles de ponto, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras pagas, comprovadas por meio dos contracheques trazidos aos autos. Reformo. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula nº 85, firmou o entendimento de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Entretanto, a Lei nº 13.467/2017 inseriu, na norma trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, estabelecendo que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No caso, como o contrato de trabalho firmado entre as partes teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como se invalidar o regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Desse modo, ao invalidar a escola 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras ao labor prestado além da 8ª diária, a Corte Regional violou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, os seguinte julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias" , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). Fica reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova, em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do regime 12X36. ISTO POSTO: a) exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão agravada de fls. 514/516, tornando-a sem efeito; b) reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do regime 12X36. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1001219-08.2025.4.01.3907

ID: 332577822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001219-08.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAMOR VIANA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001219-08.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001219-08.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAMOR VIANA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO - PA018611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 102.527.622-15 DIB: 19/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Tucuruí, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Emerson Carlos Sarmento x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 333868382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-60.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS SARMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001219-60.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS SARMENTO RECLAMADO: ZIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001219-60.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS SARMENTO RECLAMADO: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4527c91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CARLOS SARMENTO

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENTO CAVALLIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SALIM NAVES AMIK KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK KETURA SHAMIRA NAVES AMIK

Acórdão

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 5002230-39.2025.8.08.0006

ID: 314617255

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002230-39.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGHIPER SERVI?OS ONLINE EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

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SUELEN MAIARA DOS SANTOS ALECIO

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JHENIFER RAMOS BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5002230-39.2025.8.08.0006 REQUERENTE: JOAO ROBERTO GONCALVES DUARTE RAMOS NETTO, ANDRESSA OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: PAGHIPER SERVI?OS ONLINE EIRELI - ME, JULIANA SILVA SALLES 17874180739 Advogados do(a) REQUERIDO: JHENIFER RAMOS BORGES - PR102937, LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS - PR115826, SUELEN MAIARA DOS SANTOS ALECIO - PR99604 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO ROBERTO GONÇALVES DUARTE RAMOS NETTO e ANDRESSA OLIVEIRA SOARES em face de PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI - ME e JULIANA SILVA SALLES, na qual pleiteiam a condenação dos réus à devolução da quantia de R$ 296,36, referente à compra de produto não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra o primeiro autor que, em 03/04/2025, realizou uma compra online em nome da segunda autora, consistindo em um macacão a ser utilizado em evento familiar. Informam que o pagamento foi processado pela empresa requerida PagHiper, em favor da vendedora Juliana Silva Salles e que o site da loja indicava o prazo de dois dias úteis para despacho e mais dez dias úteis para entrega, com estimativa para 17/04/2025. Ocorre que o produto não foi entregue, e o código de rastreamento informado indicava apenas emissão de etiqueta, sem movimentação postal. Apesar de várias tentativas de contato, os autores não obtiveram sucesso na solução da demanda, tampouco receberam reembolso. Diante disso, ajuizaram a presente ação. Em contestação, ID 70501501, a requerida PagHiper arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que sua atuação limitou-se ao processamento do pagamento via boleto bancário, sem ingerência na entrega dos produtos, nem responsabilidade sobre a relação contratual havida entre os autores e a vendedora. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica, ID 71622025. A requerida Juliana, apesar de devidamente citada, conforme AR de ID 71196863, não apresentou contestação, nem compareceu à audiência de conciliação tampouco justificou sua ausência, conforme ata de ID 71405418, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, com fulcro na teoria da asserção, que prevê que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, e não do direito provado. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, adentro no mérito. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados. Quanto ao pedido de restituição integral do valor pago, no montante de R$ 296,36, cabe esclarecer que, a responsabilidade objetiva depende, para sua configuração, da combinação de 3 elementos: ato ilícito, nexo causal, dano. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada. Quanto ao requisito ato ilícito, tenho como demonstrado, vez que incontroverso que a parte o produto não foi entregue, especialmente porque a requerida Juliana, revel, quedou-se inerte e não comprovou que promoveu a devolução do valor pago aos autores. Quanto ao requisito dano, entendo por configurado, vez que o demandante desembolsou a quantia de R$ 296,36 (ID 67775008, pág. 13) para a compra de produto que não foi entregue, e não recebeu o reembolso. Por fim, também restou caracterizado o nexo de causalidade, vez que o dano patrimonial sofrido pela parte requerente está diretamente ligado a conduta omissiva dos requeridos, que deve ser responsabilizada pela omissão independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, não podendo atribuir aos consumidores seus fortuitos internos. Ante o exposto, tenho como medida de justiça, para fim de indenizar a parte autora pelas perdas e danos, o acolhimento do pleito autoral em comento, no importe de R$ 296,36. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Contudo, tenho que também restou devidamente comprovado, uma vez que considera-se bem evidenciado que os Requeridos trataram com descaso as reclamações efetuadas pelos Autores, sendo inquestionável o prejuízo imaterial a que foram expostos, decorrente do desgaste psicológico e da indignação suportados, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o insucesso nas diversas tentativas de solucionar o problema. Saliento que deve ser responsabilizada a empresa requerida pelos prejuízos causados ao autor, ante a falha na prestação dos serviços, notadamente, diante da demora na devolução do valor pago por ele, mesmo após o desfazimento do negócio. Ressalte-se que as aflições de espírito vivenciadas pelos Autores dispensam comprovação, ante sua ocorrência in re ipsa. É consabida a dificuldade de que se reveste a quantificação da indenização por danos morais, que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sopesados todos os aspectos antes mencionados, fixo o dano moral no valor de R$ 1.500,00, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do presente julgamento. A jurisprudência pátria assim se manifesta em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – DEMORA NO ESTORNO DOS VALORES PAGOS – DESFAZIMENTO DO NÉGOCIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora no estorno dos valores pagos, mesmo após o desfazimento do negócio, gera dano moral “in re ipse” ou presumido, que dispensa a prova de sua ocorrência. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10003118620178110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2018) (Destaquei) Bem móvel. Compra e venda de eletrodomésticos em loja virtual. Produtos entregues com defeito e devolvidos à alienante. Valor pago não restituído. Ação de reparação de danos materiais e morais. Dano moral. A demora injustificada na realização do estorno da quantia despendida com os produtos devolvidos à alienante, bem como o descaso desta em relação às diversas reclamações das consumidoras, são capazes de causar desgaste psicológico e indignação, sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam verdadeiro dano moral indenizável. Se o valor indenizatório arbitrado revela-se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10012192920188260704 SP 1001219-29.2018.8.26.0704, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 29/07/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2019) (Destaquei) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 296,36 à parte autora, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data do efetivo desembolso (03/04/2025 – ID 67775008, pág. 13), nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto que esta remunera, tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem o valor de R$ 1.500,00 aos autores, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto que referida taxa remunera, tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada, por meio do sistema Pje. Intime-se somente a parte autora e a Requerida PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI - ME, ante a decretação da revelia da Requerida JULIANA SILVA SALLES. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a), somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 26 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 26 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Monique De Souza Sales

ID: 329289214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-14.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MONIQUE DE SOUZA SALES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: MONIQUE DE SOUZA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6e045 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MONIQUE DE SOUZA SALES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Não serão analisadas as razões de id c4788f6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id fe3a194). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1e7116f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fe3a194). Regular a representação processual (Id 9e3d73c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b55c0ce; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d17702; Custas pagas no RO: id 59dc665; Condenação no acórdão, id 7e3b800; Depósito recursal recolhido no RR, id f37e951. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste aspecto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que que seja arbitrada a indenização observando o salário base da Reclamante e que a pensão mensal seja fixada obedecendo o percentual da pretensa incapacidade laborativa declarada no laudo pericial médico, segundo a Tabela da SUSEP. De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que não há se falar em indenização na forma de pensão vitalícia, ainda mais levando em conta a existência do seguro social, que prevê o pagamento de auxílio em caso de perda da capacidade laboral; que não há se falar em constituição de capital em empresa sólida; que eventual condenação tenha como marco inicial o trânsito em julgado da decisão ou, pelo menos, a partir do ajuizamento da ação, posto que a Reclamante não pode ser beneficiada em período em que se manteve inerte; seja a condenação limitada ao período em que a Reclamante não esteve ou estiver afastada pelo INSS. As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Monique De Souza Sales

ID: 329289232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-14.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MONIQUE DE SOUZA SALES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: MONIQUE DE SOUZA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6e045 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MONIQUE DE SOUZA SALES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Não serão analisadas as razões de id c4788f6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id fe3a194). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1e7116f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fe3a194). Regular a representação processual (Id 9e3d73c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b55c0ce; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d17702; Custas pagas no RO: id 59dc665; Condenação no acórdão, id 7e3b800; Depósito recursal recolhido no RR, id f37e951. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste aspecto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que que seja arbitrada a indenização observando o salário base da Reclamante e que a pensão mensal seja fixada obedecendo o percentual da pretensa incapacidade laborativa declarada no laudo pericial médico, segundo a Tabela da SUSEP. De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que não há se falar em indenização na forma de pensão vitalícia, ainda mais levando em conta a existência do seguro social, que prevê o pagamento de auxílio em caso de perda da capacidade laboral; que não há se falar em constituição de capital em empresa sólida; que eventual condenação tenha como marco inicial o trânsito em julgado da decisão ou, pelo menos, a partir do ajuizamento da ação, posto que a Reclamante não pode ser beneficiada em período em que se manteve inerte; seja a condenação limitada ao período em que a Reclamante não esteve ou estiver afastada pelo INSS. As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DE SOUZA SALES

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Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034

ID: 296156425

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803995-56.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU… Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A autora narra que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A e, posteriormente, sem qualquer solicitação ou anuência de sua parte, o referido contrato teria sido transferido ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que passou a efetuar descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais firmou contrato com o Bradesco nem autorizou qualquer portabilidade, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual com o referido banco, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Os réus ofereceram contestação (ID 149985567 e 149975619). A parte autora apresentou réplica (ID 150507037). É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Preliminares Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Logo, também rejeito a presente preliminar. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Na mesma linha a questão relativa a comprovação da residência pelo autor, vez que considero devidamente comprovado seu domicílio a partir das provas juntadas aos autos Da prejudicial de mérito - prescrição Pugnou o demando pelo reconhecimento da decadência em sede de contestação. A presente lide versa inegável relação jurídica de consumo, a qual não é regulada pelo Código Civil, mas sim pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, não há que se falar em decadência. No concernente à prescrição, com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a 03 de abril de 2020 estão prescritas e não poderão ser objeto de restituição ao autor, considerando que a demanda foi ajuizada em 03 de abril de 2025. Acolho parcialmente a preliminar. Do Mérito No presente caso, não se está discutindo a exigibilidade da dívida em si, mas a forma abrupta e sem transparência com que a alteração contratual foi implementada, violando os princípios básicos da boa-fé objetiva e da transparência, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que se estabeleceu entre fornecedores de serviços financeiros e consumidora final, incidindo, portanto, os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, além dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. É plenamente aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço. Restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A, e que, posteriormente, esse contrato foi cedido ao Banco Bradesco S/A. A informação foi reconhecida pelos próprios réus em suas manifestações, não havendo controvérsia quanto à ocorrência da cessão. A análise jurídica da questão passa pelo exame combinado do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor se este for formalmente notificado, sendo considerado notificado apenas se houver declaração expressa, em instrumento público ou particular, de que tem ciência da cessão. A notificação ao devedor, nesse contexto, não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para assegurar a segurança jurídica da relação obrigacional, permitindo ao devedor saber com clareza a quem deve pagar, evitando constrangimentos e insegurança quanto à titularidade da dívida. No caso concreto, é fato incontroverso que a parte autora não foi notificada formalmente da cessão, tampouco há nos autos qualquer documento firmado por ela reconhecendo a nova credora. A alteração contratual somente foi percebida quando constatou, por meio de seu extrato bancário, que os descontos estavam sendo realizados por instituição financeira distinta daquela com quem contratara originalmente. A ausência de comunicação prévia compromete a transparência da relação contratual e viola o dever de informação imposto pelos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois impediu a autora de exercer plenamente seus direitos enquanto contratante. Estabelecida a irregularidade da cessão, a anulação da migração contratual não configura mera faculdade, mas verdadeira exigência legal decorrente da constatação da nulidade do ato praticado sem observância dos requisitos legais e contratuais, sendo, pois, medida necessária, proporcional e adequada para restaurar a ordem jurídica violada. O reconhecimento de que a autora não foi informada ou consultada previamente sobre a alteração da instituição credora impõe o retorno do vínculo contratual às condições originariamente pactuadas com o Banco PAN S/A, ou, na impossibilidade disso, o encerramento da cobrança com restituição dos valores indevidamente descontados. DOS DANOS MORAIS A existência de vício na prestação do serviço não implica, de forma automática, o reconhecimento do dano moral. A configuração do dever de indenizar exige a demonstração de violação concreta a direito da personalidade, apta a abalar a esfera moral da parte autora. Ainda que a falha na informação cause aborrecimentos e desconforto, é necessário que se traduza em situação excepcional, com repercussão suficiente para configurar lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer situação concreta capaz de demonstrar que a autora tenha sofrido abalo moral relevante. A narrativa de desconforto subjetivo ou de surpresa ante a identificação do novo credor, por si só, não se revela suficiente para ensejar reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de negativa de atendimento, constrangimento, inscrição indevida ou qualquer outro reflexo que extrapole os limites do mero dissabor cotidiano. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Inadmissibilidade. Contrato bancário. Portabilidade. Inocorrência . O contrato foi migrado da instituição financeira Banco Pan para o Banco Bradesco S/A. por meio de cessão de crédito. Operação financeira evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. Cessão de crédito . Possibilidade. Ausência de ilegalidade na operação. A ausência da anuência da autora não gera nulidade da cessão de crédito. Inteligência dos artigos 286 e 293 do Código Civil . Não se evidencia má-fé do banco cessionário. A cessão de crédito independe do consentimento do devedor. O empréstimo consignado cedido ao banco réu não teve qualquer alteração em suas cláusulas. Ausência de prejuízo à parte demandante, não havendo que se falar em dano moral . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10012196520228260291 SP 1001219-65 .2022.8.26.0291, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 06/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Também não merece acolhimento o pedido de repetição de indébito. Embora reconhecida a irregularidade na cessão contratual, não se verifica má-fé por parte da instituição financeira que efetuou os descontos, uma vez que os valores foram destinados ao adimplemento de obrigação válida, oriunda de contrato anteriormente celebrado pela autora com o Banco PAN S/A. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, condiciona a restituição em dobro à presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não restou configurado no caso em tela. Ademais, os descontos realizados não excederam o valor originalmente contratado, tampouco houve duplicidade ou exigência de valores não pactuados, razão pela qual eventual devolução, se cabível, dar-se-ia apenas de forma simples, o que sequer foi requerido de maneira autônoma. Inexistindo enriquecimento ilícito ou pagamento em excesso, não há que se falar em devolução de valores. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a responsabilidade do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pela portabilidade irregular do contrato originalmente firmado com o Banco PAN S/A e DETERMINAR que a ré desfaça a migração/cessão do referido empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, proporcionalmente, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034

ID: 296156427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803995-56.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU… Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A autora narra que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A e, posteriormente, sem qualquer solicitação ou anuência de sua parte, o referido contrato teria sido transferido ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que passou a efetuar descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais firmou contrato com o Bradesco nem autorizou qualquer portabilidade, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual com o referido banco, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Os réus ofereceram contestação (ID 149985567 e 149975619). A parte autora apresentou réplica (ID 150507037). É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Preliminares Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Logo, também rejeito a presente preliminar. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Na mesma linha a questão relativa a comprovação da residência pelo autor, vez que considero devidamente comprovado seu domicílio a partir das provas juntadas aos autos Da prejudicial de mérito - prescrição Pugnou o demando pelo reconhecimento da decadência em sede de contestação. A presente lide versa inegável relação jurídica de consumo, a qual não é regulada pelo Código Civil, mas sim pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, não há que se falar em decadência. No concernente à prescrição, com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a 03 de abril de 2020 estão prescritas e não poderão ser objeto de restituição ao autor, considerando que a demanda foi ajuizada em 03 de abril de 2025. Acolho parcialmente a preliminar. Do Mérito No presente caso, não se está discutindo a exigibilidade da dívida em si, mas a forma abrupta e sem transparência com que a alteração contratual foi implementada, violando os princípios básicos da boa-fé objetiva e da transparência, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que se estabeleceu entre fornecedores de serviços financeiros e consumidora final, incidindo, portanto, os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, além dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. É plenamente aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço. Restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A, e que, posteriormente, esse contrato foi cedido ao Banco Bradesco S/A. A informação foi reconhecida pelos próprios réus em suas manifestações, não havendo controvérsia quanto à ocorrência da cessão. A análise jurídica da questão passa pelo exame combinado do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor se este for formalmente notificado, sendo considerado notificado apenas se houver declaração expressa, em instrumento público ou particular, de que tem ciência da cessão. A notificação ao devedor, nesse contexto, não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para assegurar a segurança jurídica da relação obrigacional, permitindo ao devedor saber com clareza a quem deve pagar, evitando constrangimentos e insegurança quanto à titularidade da dívida. No caso concreto, é fato incontroverso que a parte autora não foi notificada formalmente da cessão, tampouco há nos autos qualquer documento firmado por ela reconhecendo a nova credora. A alteração contratual somente foi percebida quando constatou, por meio de seu extrato bancário, que os descontos estavam sendo realizados por instituição financeira distinta daquela com quem contratara originalmente. A ausência de comunicação prévia compromete a transparência da relação contratual e viola o dever de informação imposto pelos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois impediu a autora de exercer plenamente seus direitos enquanto contratante. Estabelecida a irregularidade da cessão, a anulação da migração contratual não configura mera faculdade, mas verdadeira exigência legal decorrente da constatação da nulidade do ato praticado sem observância dos requisitos legais e contratuais, sendo, pois, medida necessária, proporcional e adequada para restaurar a ordem jurídica violada. O reconhecimento de que a autora não foi informada ou consultada previamente sobre a alteração da instituição credora impõe o retorno do vínculo contratual às condições originariamente pactuadas com o Banco PAN S/A, ou, na impossibilidade disso, o encerramento da cobrança com restituição dos valores indevidamente descontados. DOS DANOS MORAIS A existência de vício na prestação do serviço não implica, de forma automática, o reconhecimento do dano moral. A configuração do dever de indenizar exige a demonstração de violação concreta a direito da personalidade, apta a abalar a esfera moral da parte autora. Ainda que a falha na informação cause aborrecimentos e desconforto, é necessário que se traduza em situação excepcional, com repercussão suficiente para configurar lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer situação concreta capaz de demonstrar que a autora tenha sofrido abalo moral relevante. A narrativa de desconforto subjetivo ou de surpresa ante a identificação do novo credor, por si só, não se revela suficiente para ensejar reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de negativa de atendimento, constrangimento, inscrição indevida ou qualquer outro reflexo que extrapole os limites do mero dissabor cotidiano. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Inadmissibilidade. Contrato bancário. Portabilidade. Inocorrência . O contrato foi migrado da instituição financeira Banco Pan para o Banco Bradesco S/A. por meio de cessão de crédito. Operação financeira evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. Cessão de crédito . Possibilidade. Ausência de ilegalidade na operação. A ausência da anuência da autora não gera nulidade da cessão de crédito. Inteligência dos artigos 286 e 293 do Código Civil . Não se evidencia má-fé do banco cessionário. A cessão de crédito independe do consentimento do devedor. O empréstimo consignado cedido ao banco réu não teve qualquer alteração em suas cláusulas. Ausência de prejuízo à parte demandante, não havendo que se falar em dano moral . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10012196520228260291 SP 1001219-65 .2022.8.26.0291, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 06/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Também não merece acolhimento o pedido de repetição de indébito. Embora reconhecida a irregularidade na cessão contratual, não se verifica má-fé por parte da instituição financeira que efetuou os descontos, uma vez que os valores foram destinados ao adimplemento de obrigação válida, oriunda de contrato anteriormente celebrado pela autora com o Banco PAN S/A. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, condiciona a restituição em dobro à presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não restou configurado no caso em tela. Ademais, os descontos realizados não excederam o valor originalmente contratado, tampouco houve duplicidade ou exigência de valores não pactuados, razão pela qual eventual devolução, se cabível, dar-se-ia apenas de forma simples, o que sequer foi requerido de maneira autônoma. Inexistindo enriquecimento ilícito ou pagamento em excesso, não há que se falar em devolução de valores. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a responsabilidade do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pela portabilidade irregular do contrato originalmente firmado com o Banco PAN S/A e DETERMINAR que a ré desfaça a migração/cessão do referido empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, proporcionalmente, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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