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Carlos Vieira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300183092

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). A parte Autora questiona negativação de seu nome no valor de R$ 80,57 vencido em 05/03/2020 referente ao contrato nº 0002503707202002. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em sua defesa a parte Ré argumenta que o débito tem origem na UC nº 6/2503707-8, situada na Rua Antonio Briochi, nº 3665, Q29, L13, Jardim São Paulo, nesta urbe e, como prova, apresenta cópia de fichas cadastrais e gravação em áudio onde um interlocutor se identifica como a parte Autora fornecendo informações pessoais. A parte Autora nega a autoria de tal gravação requerendo a realização de perícia no arquivo, contudo, tal prova é desnecessária. Em pesquisa realizada no Sistema PJE, foi possível localizar o processo nº 1000558-97.2018.8.11.0015, que tramitou neste Juizado Especial, tendo a parte Autora no polo ativo e, na ocasião fez sua qualificação na petição inicial com o endereço residencial indicado nas faturas protestadas objeto desta demanda. Logo, a alegação autoral de que inexiste relação jurídica estabelecida entre as partes e que desconhece o débito, cai por terra. Oportuno mencionar que o extrato de id. 181139813 apresentava duas restrições. A questionada nestes autos, acima descrita, e a discutida nos autos nº 1001249-67.2025.8.11.0015 referente a um débito de R$ 112,35 vencido em 03/02/2020 referente ao contrato nº 0002503707202001. Fica nítido que ambos os débitos têm origem na mesma UC, contudo, fica impossibilitada a reunião dos autos por conexão ante a prolação de sentença naqueles autos. A tese sustentada na inicial pela Autora desmorona por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, já que, além de não haver impugnação especifica sobre não residir no imóvel durante o período de vencimento dos débitos, a prova documental indica que houve pagamentos de faturas anteriores. Ora, ainda que a parte Autora tente desfilar pela tese de fraude perpetrada por terceiros contra si, a qual, como dito, não se sustenta, qual fraudador quitaria dívidas contraídas em nome da vítima, bem como realizaria parcelamento de dívida na mesma situação? Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% sobre valor atualizado atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001249-95.2025.8.26.0097

ID: 313898356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-95.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A, ATUAL DENOMINAçãO DA RB SEC COMPANHIA DE SECURITIZAçãO OU RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou … Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou Rb Capital Companhia de Securitização - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. . Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1001249-97.2025.4.01.3501

ID: 276191925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-97.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN BERNARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNO MOREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001249-97.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001249-97.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. B. D. S. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h20min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000478-52.2021.4.03.6337

ID: 259753523

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000478-52.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEODEIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade, condenando o INSS a implantar à parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 13/12/2011 e DCB em 120 dias a contar da efetiva implantação. O INSS requer a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER, em 15/12/2020, conforme expressamente requerido pela parte autora na inicial. Alega que a sentença é ultra petita e afronta a coisa julgada materializada no processo n. 1001249-06.2017.8.26.0185, no qual a autarquia-ré foi condenada a pagar o benefício por incapacidade à autora a partir de 11/08/2017. Não foram apresentadas contrarrazões. A parte autora, em suas razões recursais, insurge-se contra as conclusões da perícia técnica, insistindo fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez “ou, no mínimo, de auxílio-doença por tempo indeterminado”. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova perícia. O INSS não apresentou contrarrazões. Convenço-me, data venia, de que a sentença deve ser parcialmente reformada, pelos fundamentos que passo a expor. Do recurso do INSS A parte autora ajuizou a presente demanda buscando a concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado frente a requerimento administrativo com DER em 15/12/2020, conforme comunicado de decisão apresentado com a inicial (NB 633.269.075-9 – id. 316610534, fl. 14). Na inicial, formulou pedido expresso para “condenar o requerido a conceder ao postulante Aposentadoria por Invalidez, a que faz jus, a partir da data do indeferimento administrativo ocorrido em 15/12/2020”. A par disso, da análise do CNIS anexado aos autos (id. 316610540, fl. 2) observa-se que a parte autora recebeu do INSS os benefícios de auxílio-doença NB 548.220.078-3, com DIB em 30/09/2011 e DCB em 13/12/2011, e NB 603.826.461-6, com DIB em 02/02/2012 e DCB em 22/02/2020 – este último restabelecido judicialmente após a cessação administrativa ocorrida em 11/08/2017, por sentença proferida no processo 1001249-06.2017.8.26.0185, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Estrela D’Oeste (id. 316610534, fls. 23/26). O juízo de origem, ao sentenciar o feito, fundamentou que “consta do laudo pericial, ademais, a competência 09/2011 como Data de Início da Incapacidade – DII, de modo que o benefício é devido desde a cessação do NB 5482200783, cessado em 13/12/2011”. Destarte, assiste razão ao INSS. Conforme exposto, o pedido da parte autora foi expresso para a concessão do benefício por incapacidade desde a DER, em 15/12/2020. Não foi anexado aos autos prova do pedido de prorrogação e respectivo indeferimento referente a benefícios anteriores. A análise dos documentos trazidos aos autos conduz à conclusão de que, após a cessação do NB 603.826.461-6, em 22/02/2020, o autor manteve-se inerte frente à decisão administrativa que cessou o benefício e aceitou, por conseguinte, o entendimento de que estava apto ao retorno ao trabalho na data programada pela ré. Apenas 10 meses depois procurou novamente o INSS para postular o benefício. Ora, o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci). A falta de documento que comprove o prévio indeferimento administrativo de benefício previdenciário evidencia a inexistência de lide a ser resolvida, o que resulta na carência de ação pela ausência de demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Não bastasse isso, fixar a data de início do benefício em 2011 configuraria afronta à coisa julgada que se consolidou na anterior ação previdenciária proposta pela parte autora, quando foi constatado que a data de início da incapacidade remontava ao ano de 2012. Nesse contexto, meu voto é pela parcial reforma da sentença, fixando a DIB do auxílio-doença na data de entrada do requerimento administrativo, em 15/12/2020. Do recurso da parte autora Revisitando o laudo médico pericial, observo que o perito que examinou o recorrente registrou em suas conclusões que o autor, à época com 47 anos de idade, “fez artrodese com laminectomia em L5/S1” em 2011. Explicou que “a condição após a cirurgia não permite que trabalhe em algo como o corte de cana que exige intensa força física carregando toneladas de peso todos os dias. Entretanto, está apto para diversos outros ofícios com menor demanda funcional, basta que não tente exigir de seu corpo o mesmo que antes, num ofício extremo como corte de cana. Está clinicamente tão estável e bem que nem acompanhamento faz, como bem disse”. Em suma, concluiu o perito que o autor apresenta uma incapacidade parcial e permanente, “que pode ser reabilitado para diversos ofícios com menor demanda funcional”. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 30/09/2011. Destarte, não obstante as razões recursais apresentadas, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi corretamente analisada pelo juízo a quo no que concerne à concessão do benefício por incapacidade temporária, afinal, o autor não preenche os requisitos do art. 42 da LBPS para a concessão de aposentadoria por invalidez (“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”). Registra-se que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ademais, os quesitos respondidos no laudo são suficientes para dirimir a controvérsia judicial, pois abordam a doença do recorrente, explicam os sintomas e limitações e indicam se há ou não restrição funcional. Nesse passo, não há necessidade de complementação do laudo, nem de nova perícia (art. 1º, § 4º, Lei n. 13.876/2019, com redação que lhe deu a Lei n. 14.332/22), estando suficientemente esclarecida a situação de saúde da parte autora. Por outro lado, é cabível no caso concreto o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para outra profissão compatível com suas limitações de saúde descritas no laudo, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinando o encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional a cargo do INSS, que deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, conforme Tema 177 da TNU. O benefício deverá ser mantido ativo até a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o direito a eventual pedido de prorrogação. Ante o exposto: a. dou provimento ao recurso do INSS, o que faço para reformar a sentença recorrida, fixando a data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB) em 15/12/2020; e b. dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar que o segurado seja encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o benefício ser mantido ativo até a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o direito a eventual pedido de prorrogação. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000478-52.2021.4.03.6337 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CLEODEIR MARTINS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEODEIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. DIB FIXADA NA DER ADMINISTRATIVA. SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 1001249-87.2025.8.26.0326

ID: 312314482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-87.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-87.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO - - LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA - - DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO - Vistos. JU… Processo 1001249-87.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - JENNIELLY PRIMO DA CONCEIÇÃO - - LUARA PRIMO DEL VECHIO DA SILVA - - DANIELLE PRIMO DA CONCEIÇÃO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de fornecimento de água. Argumenta a parte autora que formalizou contrato de locação do imóvel residencial nesta cidade, estando com todas as suas contas adimplentes e foi surpreendida com a interrupção no fornecimento de água do imóvel, e que, segundo informado pela requerida, o motivo da interrupção do fornecimento se deve ao fato de que o cadastro se encontra em nome do antigo morador. Pretende a concessão de tutela de urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos e argumentos apresentados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam eventual irregularidade nos procedimentos realizados pela requerida. Além do que, segundo os documentos apresentados, não há débito em aberto a justificar a interrupção no fornecimento dos serviços. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na interrupção de serviço essencial. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de água no imóvel ocupado pelas autoras no prazo de vinte (24) horas, sito na Al. Demétrio Cavlak nº 1899, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da instauração de inquérito policial por crime de desobediência à ordem judicial em face dos diretores. A própria parte interessada deverá encaminhar cópia do presente provimento jurisdicional ao destinatário. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Elizete Mendes Da Silva x Valmac Iii Consultoria Em Servicos E Comercio Ltda - Epp

ID: 276770221

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-66.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001249-66.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE MENDES DA SILVA RECLAMADO: VALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001249-66.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE MENDES DA SILVA RECLAMADO: VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a39bdf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id c1a6a44, Id aef2c7c, Id b66c886 e Id c0f69f2 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/07/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE MENDES DA SILVA

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Processo nº 1001249-74.2022.4.06.3821

ID: 329406125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001249-74.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BHZ CRIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA

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RUY ZAIDAN AZEVEDO

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VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001249-74.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG0576… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001249-74.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A) : VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A) : RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa impetrante no evento 58, DOC1 , em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo ( evento 49, DOC1 ) A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a questão atinente à limitação da base de cálculo do salário-educação, entendendo que a revogação do limite de 20 salários mínimos aplicada pelo Decreto n. 2.318/1986 não se estende às contribuições parafiscais devidas a terceiros, como é o caso do salário-educação. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão a embargante. Apesar do esforço argumentativo da embargante, é notório que a sua irresignação se refere ao mérito da sentença, não se fazendo presentes os vícios mencionados. De se ver que assim constou na sentença: "Assim, o STJ, no Tema 1079, firmou tese desfavorável ao contribuinte quanto às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mas modulou efeitos do julgado “ com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”. Essa tese desfavorável ao contribuinte se aplica por analogia às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE e ao Salário-educação, que, igualmente, não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos, com a ressalva de que a modulação feita no referido Tema 1079 não pode ser aplicada por analogia para beneficiar a empresa contribuinte, porque deve ser interpretada de forma estrita ." Ora, não há como sustentar a omissão em relação ao salário-educação, uma vez que o Juízo se manifestou expressamente a respeito, aplicando-lhe o mesmo entendimento conferido às contribuições do sistema S, por analogia. Assim, o que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego -lhes provimento . Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

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Adriano De Azevedo Sampaio x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 330153845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-17.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001249-17.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001249-17.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db33020 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 18/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 4b6d8c1), fixando o crédito bruto do autor em R$3.147,78, valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$227,45, valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$637,72. -Cota parte do empregado: R$230,78, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Deverá a reclamada entregar o PPP ao autor, no prazo de 15 dias, nos termos do julgado, comprovando nos autos, sob as penas fixadas em sentença. Diante dos clamores por um Judiciário mais rápido e republicano, seguiram-se inovações legislativas, com destaque para aquelas trazidas pela Lei nº 11.382/06, com o fim de garantir o princípio da duração razoável do processo e sua respectiva função social. Dentre essas alterações, destaque-se a previsão expressa do parcelamento na forma do art. 745-A, do então vigente CPC (atual art. 916, CPC), medida que tenta compatibilizar o princípio da menor onerosidade e o recebimento do crédito em menor tempo. Assim, tendo em vista a existência de lacuna normativa e ontológica, bem como a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, além de se considerar a grave situação econômica atual, entendo que o dispositivo legal em questão deve ser aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, devendo o juízo executório, quando instado, decidir a respeito da viabilidade ou não do parcelamento requerido. Portanto, preenchidos os requisitos legais ("no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês"), cabe ao juízo executório ponderar acerca das vantagens e desvantagens do parcelamento. No caso, em razão da ausência de prejuízo ao credor (diante da correção monetária e juros aplicados, assim como do vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento, com o prosseguimento do processo e reinício imediato dos atos executivos, assim como imposição de multa de 10% ao executado sobre as prestações não pagas e renúncia ao direito de opor embargos), na forma dos art. 916 e seus parágrafos, CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, assim como não demonstrada a intenção procrastinatória do feito, defiro o parcelamento requerido pela ré (Id e9c8915) . Destarte, concedo à ré o prazo de 05 dias para depósito de 30% sobre o total da execução (R$4.227,71 em 29/07/2025 conforme planilha Id e39adb7) , ficando suspensos, por ora, os atos executivos, na forma do art. 916, §3º, CPC. As seis parcelas restantes deverão ser depositadas sempre no dia 29 ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 29/08/2025. Os depósitos deverão ser realizados em GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, obtidas junto ao site deste Regional. Registre-se que a última parcela deverá ser quitada com a atualização procedida pela Secretaria da Vara, observado o período de parcelamento. O não pagamento da parcela inicial ou de qualquer outra, no prazo concedido, implicará em antecipação da dívida, acréscimo de 10%, imediata execução e impossibilidade de novo parcelamento. Advirto que depósitos em guia incorreta (GRU ou DARF), terão valor revertido em favor da União, sem qualquer dedução do débito exequendo. Dúvidas ou orientações poderão ser dirimidas através de telefone: 13- 2102-1224. 13-99145-5221 (este tb whatsapp) ou e-mail: vtgja02@trt2.jus. br Fica autorizada a liberação dos depósitos, a quem de direito, quando realizados. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 3001519-24.2025.8.06.0071

ID: 334258662

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001519-24.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001519-24.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001519-24.2025.8.06.0071 Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, e tendo decorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas sem que tenha apresentado qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente a documentação acostada na petição inicial, observo que a autora é pessoa idosa, cujos proventos mensais são oriundos do seu aposento, o qual é percebido através do INSS. Deste modo, tendo em vista a condição financeira do(a) demandante, DEFIRO o pedido gratuidade da justiça, nos termos dos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Saliento, contudo, que embora seja parte beneficiária pela gratuidade da justiça, tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis aos casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, restando suspensa a sua exigibilidade, até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC, visto se tratar de parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Ademais, assevero que a suspensão da exigibilidade constitui medida possível e devida, visto não se tratar de hipótese de isenção ao pagamento. Deste modo, as custas continuam sendo devidas, porém, em razão da comprovação da hipossuficiência da autora e da concessão da gratuidade judiciária, a cobrança somente poderá ser realizada até 05 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, caso seu credor demonstre a cessação da insuficiência econômica. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." (Grifos acrescidos). "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." (Grifos acrescidos) Intimem-se as partes: 1) AUTOR: MARIA DE FÁTIMA SOUZA, por seu(s) Advogado(a)(s), via DJEN, com prazo de 10 (dez) dias; 2) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua procuradoria, via SISTEMA, com prazo de 10 dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000377-19.2024.8.06.0071

ID: 334277506

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000377-19.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000377-19.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000377-19.2024.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO ALEXANDRE PACIFICO DE SOUZA FILHO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado (ID 151809689), e tendo decorrido mais de 05 (cinco) dias sem que tenha apresentado qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Compulsando-se os autos, observo que o autor é representado pela Defensoria Pública, órgão responsável pelo patrocínio dos interesses de indivíduos economicamente hipossuficientes. Deste modo, tendo em vista a condição financeira do(a) demandante, DEFIRO o pedido gratuidade da justiça, nos termos dos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Saliento, contudo, que apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, restando suspensa a sua exigibilidade, até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC, visto se tratar de parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Ademais, assevero que a suspensão da exigibilidade é medida possível e devida, visto não se tratar de hipótese de isenção do pagamento. Deste modo, as custas continuam sendo devidas, porém, em razão da comprovação da hipossuficiência da autora e da concessão da gratuidade judiciária, a cobrança somente poderá ser realizada até 05 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, caso seu credor demonstre a cessação da insuficiência econômica. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." (Grifos acrescidos). "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." (Grifos acrescidos) Intimem-se as partes: 1) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE PACÍFICO DE SOUZA FILHO, pessoalmente via Whatsapp (88) 9 9416-0656, bem como por meio da Defensoria Pública, via SISTEMA, com prazo de 20 (vinte) dias, já na dobra legal; 2) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por seu(s) Advogado(a)(s), via DJEN, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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